| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2022-07-27 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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02/08/2022 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE ofício N140/GAB/PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 27 de Julho de 2022. AO: Poder Legislativo Municipal Exma. Senhora: Rose Lopes dos Santos De Oliveira M.d. Presidente da Câmara Municipal. tanuã Do Oeste RO Excelentíssima senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar à Mensagem Nº.63 /2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe, sobre Institui O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAAF na modalidade de compra € doação simultânea, No ambito do município de Itapuã do Oeste à fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre à matéria. Sem mais para O momento, renovamos OS nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. — Atenciosamente, MOISES GARCIA CAVALHEIRO Chefe Do Governo Municipal Rua Airton Senna, 4425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 sad Contato: (89) 3231-2330 - SAE reposto ro govix - ONP: 69.161 0dmAA — age aueLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER ê AS EXECULTIVO MUNICIPAL, em 01/08/2022 às 11:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto 9 2,043 de 1 101/2020. : E 02/08/2022 mem A autenticidade deste documento podi É informando O ID 153463 e o código verificador 1AEEOF97. Anexos Seg. Documento 1 Mensagem 63 e ser conferida no site trans parencia itapuadooeste.ro.gov.bt, Data ID 01/08/2022 153481 01/08/2022 153482 Docto ID: 153483 v1 Pp) Projeto 63 / ça 02/08/2022 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE MENSAGEM Nº 63/GAB-PMIO/2022 o”, x nicipal de Itapuã do Oeste - RO. Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Mu Nobres Edis, ojeto de Lei que trata sobre Institui o Programa Municipal de pra e doação simultânea, Encaminhamos em anexo, O Pr liar - PMAAAF na modalidade de com Aquisição de Alimentos da Agricultura Fami po âmbito do município de Itapuã. munidades tradicionais, a fortalecer a agricultura familiar, povos e co processamento e Assim, o presente projeto vis promovendo a sua inclusão econômica e social, produção com sustentabilidade, industrialização de alimentos € geração de renda; e Vossas Excelências, já m a alta compreensão e dedicação d renovando protestos de Certo em contarmos co de agradecimentos, comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos consideração e apreço. Itapuã do Oeste - RO, 27 de julho de 2022. MOISES GARCIA CAVALHEIRO Chefe Do Governo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.938/0001:55 Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER Deserto major Se 11:45. horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro 02/08/2022 RE smpres noart. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. y ASSINATURA ê ELETRÔNICA TAC ?= A autenticidade deste documento pode ser conferida n informando o ID 153481 e o código verificador 32F2A9B8. Documentos Relacionados Seq. Documento 1 Oficio 140 o site trans] parencia itapuadooeste.ro.gov.br E, Data ID 01/08/2022 153462 Docto ID: 153481 v1 0 AX 02/08/2022 ENA ESTADO DE RONDÔNIA a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE OA) PROJETO DE LEI Nº INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE. COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei. Faço saber que à câmara Municipal aprovou e ele esncionou a seguinte Lei; CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAAF, na modalidade compra com doação simultânea, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste. CAPÍTULO Il E DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO PMAAAF - COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA Em Art. 2º O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - MAAAF, modalidade compra com doação simultânea tem as seguintes finalidades: 1 - fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, promovendo a sua inclusão econômica e social, produção com sustentabilidade, processamento e industrialização de alimentos e geração derenda; 1 - incentivar o consumo e à valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais; III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequadae saudável; IV - promover à inclusão social e econômica com sustentabilidade no campo, por meio do fortalecimentoda agricultura familiar. v - promover O abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos; vi - fortalecer redes de comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais; Ela aos tits mm ita cartas 02/08/2022 vim - diversificar de forma direta a oferta de alimentos oriundos da agricultura familiar; ni ONÊ ) IX - promover, estimular e fortalecer as atividades de produção agrícola, agropecuária, piscicultura e apicultura extrativista; x - incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional; mam XI - promover à valorização do agricultor familiar, viabilizando renda e estimulando a permanência no meio rural; xi - estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos; xit - favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos municipais; e XIV - fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos daagricultura familiar. CAPÍTULO Ill DAS AQUISIÇÕES DE ALIMENTOS Art. 3º As aquisições de alimentos no âmbito do PMAAAF somente poderão ser feitas nos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras, e serão realizadas com dispensa do procedimento licitatório, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências: 1 - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Conselho gestor do PMAAAF; 1 - seja respeitado o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, ou por organização da agricultura familiar, conforme definido em Decreto; nr - os alimentos adquiridos sejam de produção própria, da unidade familiar dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes; se 81º Os produtos alimentícios tratados nesta lei, poderão ser ofertados de forma “in vatura" elou agroindustrializados, de acordo com a necessidade do Município. 82º Para definição desta lei entende-se por produto "in natura”, o produto Agrícola Familiar que se encontra no estado natural e entende-se por agroindustrializado o produto que sofrer transformação da matéria- prima, proveniente da agricultura, pecuária, aquicultura, silvicultura e demais atividades da Agricultura Familiar. 83º Nos casos de produtos agroindustrializados, é obrigatório o registro do estabelecimento processadore do produtor fornecedor da matéria-prima de origem vegetal e animal, junto ao órgão certificador competente. 84º Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas, para a preservação de sua qualidade, obedecendo as normas técnicas específicas. 85º A rotulagem e embalagem dos produtos agroindustrializados deverão conter todas as informações do produto e dados do produtor, conforme estabelecido pela legislação vigente. 86º A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de promoção de segurança alimentar com à oferta de produtos, pelos beneficiários fornecedores do PMAAAF. 87º Os Produtos adquiridos pelo PMAA ITAPUà DO OESTE deverão ser oriundos, obrigatoriamente da unidade familiar devidamente cadastrada no Programa. 02/08/2022 DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE 1457) ALIMENTOS DA AGRICULTURAFAMILIAR 63 ON CAPÍTULO IV AX Art. 4º As aquisições de alimentos através do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAAF serão executadas nas seguintes modalidades: I-compra institucional; e 11 - compra direta com doação simultânea. Art. 5º A Compra Institucional é a aquisição de gêneros alimentícios realizada pelo Município por meio de chamadas públicas ou mediante dispensa de procedimento licitatório, nos termos da legislação vigente. 8 1º Nas aquisições diretas com dispensa do procedimento licitatório será realizado processo que garanta impessoalidade na escolha do fornecedor, adotando-se, preferencialmente, chamamento público. - 82º A Chamada pública que é um procedimento administrativo voltado à seleção da ielhor proposta para aquisição de produtos conterá, no mínimo: 1-objetoaser contratado; 11 - quantidade e especificação dos produtos; Ill - local da entrega; IV - critérios de seleção dos beneficiários ou organizações fornecedoras;V - condições contratuais; e VI- relação de documentos necessários para habilitação. Art. 6º A Compra Direta com Doação Simultânea consiste na aquisição de gêneros alimentícios produzidos por beneficiários fornecedores ou suas organizações econômicas e sociais, destinando-se 0s produtos adquiridos ao abastecimento da rede pública e filantrópica —e ensino, de creches, de instituições de amparo social, de rede socioassistencial, e de outras demandas definidas pelo Comitê Gestor. CAPÍTULO V DOS BENEFICIÁRIOS FORNECEDORES Art. 7º São considerados beneficiários fornecedores aptos a fornecer alimentos ao PMAAAF, para efeitos desta Lei: 1 - os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, agricultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas e integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e de demaispovos e comunidades tradicionais, que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24de julho de 2006; e 02/08/2022 1 - cooperativas formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - DAP Especial Pessoa Jurídica S1º As aquisições dos produtos pelo PMAAAF poderão ser efetuadas diretamente dos produtores de que trata o caput ou, indiretamente, por meio de cooperativa, desde que este último esteja previsto em Edital de chamamento público. CAPÍTULO VI ú DOS DOCUMENTOS MÍNIMOS EXIGIDOS ay NJ pot Art. 8º Para cadastrar/credenciar ao PMAAAF, os beneficiários fornecedores — deverão apresentar, no mínimo, a seguinte documentação: 1 - proposta de participação, devidamente assinada pelo agricultor familiar, pelos povos ou pelas comunidades tradicionais; 11 - declaração de responsabilidade, devidamente assinada pelo agricultor familiar, pelos povos ou pelascomunidades tradicionais; m - cópia do CPFe RG ou CNPJ (quando se tratar de cooperativa)IV - cadastro para emissão de nota fiscal; v - dados bancários do beneficiário fornecedor; vI - declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAFDAP ou declaração de Aptidão ao PRONAF de Pessoa Jurídica (quando se tratar de cooperativa); vil - cumprimento das legislações e normas ambientais vigentes; e vilI - Exclusivamente às cooperativas: certidões negativas para comprovar à adimplência fiscal etributária; relação dos beneficiários que formalizarão as vendas com a Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste; —. estatuto e ata de posse da atual diretoria. — CAPÍTULO VII DA DESTINAÇÃO DOS ALIMENTOS ADQUIRIDOS Art. 9º Os alimentos adquiridos no âmbito do PMAAAF serão destinados para: |- o consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional; ll - O abastecimento da rede socioassistencial que manipulem ou forneçam alimentos, |Il - o abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino; IV - para situações de emergência ou calamidade pública; e v - o atendimento a organizações não governamentais e outras pe cm ie o a dia GR A A TE 02/08/2022 Parágrafo único. Os produtos/alimentos adquiridos, com base nesta lei, deverão ser destinados, preferencialmente, a famílias que estejam cadastradas no CADÚNICO e a entidades do município de Itapuã do Oeste. PIVA CAPÍTULO VIII 977 DO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES o, 4 Art. 10 O pagamento será realizado mediante entrada de nota fiscal avulsa que” deverá ser expedida pelo agricultor familiar e ou Cooperativa, quando for o caso, encaminhada à SEMAGRI, para andamento dos demais trâmites necessários, em cumprimento as Leis vigentes. Art. 11 O pagamento aos fornecedores de que tratam esta Lei, será realizado pelo Poder Executivo, por intermédio das instituições financeiras oficiais, admitido O Convênio com cooperativas de crédito, bancos cooperativos e OSCIPs creditícias para O repasse aos beneficiários. Paragrafo único. O pagamento aos beneficiários deverá ser efetuado em conta “individual especifica e precedido de comprovação de entrega € da qualidade dos limentos por meio de termo de recebimento e aceitabilidade, referendado pelo Comitê Gestor do PMAAAF. Art. 12 O termo de recebimento e aceitabilidade deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: | - a data e O local de entrega dos alimentos; || - a especificação dos alimentos, quanto à quantidade, preço;lll - O responsável pelo recebimento dos alimentos; e IV - a identificação do beneficiário fornecedor; Parágrafo único. O Conselho Gestor do PMAAAF poderá estabelecer outras informações a serem exigidasno termo de recebimento e aceitabilidade. CAPÍTULO IX DO CONSELHO GESTOR Art. 13 O Conselho Gestor do PMAAAF, órgão colegiado de caráter deliberativo, — vinculado à SEMAGRI tem como objetivo orientar e acompanhar a implementação do PMAAAF. Art. 14 O Conselho Gestor do do PMAAAF será composto por: | - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal e respectivos suplentes; Il - 01 (um) representante do Beneficiário fornecedor e respectivo suplente; q - 01 (um) representante do beneficiário recebedor e respectivo suplente. 02/08/2022 Parágrafo único. Os membros do Conselho Gestor do PMAAAF serão designados por ato do Chefe doPoder Executivo, designando-se dentre eles, o presidente. Art. 15 O Conselho Gestor Conselho Gestor do PMAAAF, sem prejuízo das atribuições mencionadasem outras normas legais, tem no que refere a esta Lei, as seguintes competências: 1 fiscalizar o cumprimento desta Lei; - SK ob) 11 - habilitar e credenciar os beneficiários; ÉS II - propor estratégias para O desenvolvimento da agricultura familiar AS no município;IV - fazer visitas periódicas nos estabelecimentos enquadrados por esta Lei; v - firmar através de resoluções o Preço de Referência, se for o caso; po vi - acompanhar a prestação de contas feita pela Prefeitura sobre a aquisição de 'imentos daagricultura familiar; Art. 16 O Conselho Gestor do PMAAAF é responsável por definir, no ambito do Programa: | - a forma de funcionamento do Programa; 1 - os beneficiários fornecedores no Município; W1 - as condições de doação dos produtos adquiridos; Iv - os critérios de priorização dos beneficiários fornecedores e consumidores; eV - outras medidas necessárias para a operacionalização do PMAAAF. CAPÍTULO X DO INCENTIVO À PRODUÇÃO Art. 17 Poderão ser adquiridos no ambito do PMAAAF, sementes, mudas, materiais propagativos de culturas alimentares, equipamentos utilizados no beneficiamento, preparo ou transformação de alimentos até o limite de 20% (vinte por cento) da dotação orçamentária anual do Programa, para estimular a produção de alimentos, o combate à pobreza e a promoção da segurança alimentar e nutricional. 8 1º Será admitida a doação de sementes, mudas e materiais propagativos para os beneficiários fornecedores, nos termos a serem definidos pelo Conselho Gestor do PMAAAF. g 2º As condições para a aquisição e destinação de sementes, mudas, materiais propagativos de culturas alimentares , equipamentos e outros insumos serão definidas pelo Conselho Gestor do PMAAAF. mm metes da dd Wi 02/08/2022 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ea SO - Art. 18 O montante a ser pago, anualmente, para cada Agricultor familiar, povos e à comunidades tradicionais e/ou suas cooperativas será fixado pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto. es Art. 19 O PMAAAF terá o acompanhamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Itapuã do Oeste e do Conselho Gestor. Art. 20 Os recursos para aplicação do PMAAAF correrão à conta das Dotações alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, SEMAGRI, previstas no Programa: Apoio a Agricultura Familiar - Fonte de Recursos : Recurso Próprio e Convênios do Estado/União. Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 27 de julho de 2022. MOISEIS GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 cd * Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 REA smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 assmaura— EXECULTIVO MUNICIPAL, em 01/08/2022 às 11:45, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro CARRETA no ert. 15 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. sm, A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 153482 e o código verificador 754FFB6T. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID a OR AO . o On/o8/2022 153468 | Docto ID: 153482 v1 ) ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER DO RELATOR ha af PROJETO DE LEI Nº063/2022 > LAT Auditoria: Executivo Municipal DÁ Parecer do Relator da Comissão de Orçamento e Finanças O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno dessa Casa de Leis apresenta seu parecer nos termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº063/2022 de autoria do Poder Executivo que, “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da COF, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I- Obrigatoriamente a COF para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica Legislativa. Portanto após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022. IVAN CARLOS TENÓRIO DE OLIVEIRA Relator da COF = TTTTTT————— Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com aa a E IES INE NT NA AS PI ST, j ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E TTTTT—— PARECER DO PRESIDENTE O; dc d CR, PROJETON DE LEI Nº063/2022 7 / Auditoria: Executivo Municipal LE Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator, vejamos: “OQ relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno dessa Casa de Leis apresenta seu parecer nos termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº063/2022 de autoria do Poder Executivo que, “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da — COF, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219— As proposições serão distribuídas: 1 — Obrigatoriamente a COF para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica Legislativa. Portanto após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COF Em reunião com os membros da COF, para fins de tratar deste projeto de lei nº 063/2022, o presidente da comissão COF, juntamente com relator e membro decidem: Somos a favor do projeto errata, podendo ser deliberado e votado em plenário. , /. E f » — IVAN CARLOS T. OLIVEIRA LUCAS SANTANA FIUZ Relator Membro Sala das Comissões, 09 de agosto de 2022. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(9)camaraitapuadooeste.com se A ana Sopa ca ER TO Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Ee : GBbd cem Comissão de Orçamento € Finanças. cad | COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Z Projeto de Lei nº 063/2022 Autoria: Executivo Municipal PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa Casa de Leis apresenta-se O PARECER nos termos seguinte: Trata-se de Projeto de Lei nº 063/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe O artigo 219 inciso 11, do Regimento Interno desta casa: INVERBIS: ART. 219- Às proposições serão distribuídas, || - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022. IVAN CARLOS TENORIÓ* Relator pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Co Nro 293] 2283 e-mail: admincamaral camaraitapuadooeste.com site: pas g ESTADO DE RONDÔNIA À CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE ia COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — — PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 063/2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 063/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado elo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 063/2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022. MINÉIA DA LVA PEREIRA JEFFERS DUYARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AILTON JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br E ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR Chaco Ze PROJETO DE LEI Nº 063/2022 SA Autoria: Executivo Municipal É Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 063/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022. 1) If ger er sEsR mm JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR Po ÕÃÊÃãçÇçgeeo OO Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo opala Comissão de Educação, Cultura, Desporto € Saúde. A 7 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. 4 Projeto de Lei: 063/2022 Autoria: Executivo Municipal “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO DO RELATOR 1. INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. 2. DA ANÁLISE O projeto de Lei “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro eo saia ea SS Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — RO) (asa ES Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: Admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. 3. CONCLUSÃO É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 63/2022, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis. Júnior da Silva Ferreira Presidente Fábio Minéia daSilva Pereira Relatora Ivani Carlos Tenório de Oliveira Membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com site: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: 1/0147 LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( ) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena X Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente Lucas Santana Fiuza 2º secretário Minéia da Silva Pereira 1º secretária Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente SIM NÃO Abstenções Ausente 04 Aprovado Rejeitado Itapuã do Oeste - RO, | | de agosto de 2022. Vereador Vice-Presidente ) Minéia ilva Pereira 1º. secretária Lucas Santana Fiuza 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 A pd. if BR ESTADO DE RONDÔNIA QUA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE Z, / GABINETE DA PRESIDENCIA EA AUTÓGRAFO N 066/2022 PROJETO DE LEIN 063/2022 DE 25 DE JULHO DE 2022 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS | DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei; CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAAF, na modalidade compra com doação simultânea, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste. CAPÍTULO II E DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO PMAAAF - COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA Art. 2º O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAAF, modalidade compra com doação simultânea tem as seguintes finalidades: 1- Fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, promovendo a sua inclusão econômica e social, produção com sustentabilidade, processamento € industrialização de alimentos e geração de renda; | - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais; III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; Iv - Promover a inclusão social e econômica com sustentabilidade no campo, por meio do fortalecimento da agricultura familiar. v - Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos; vi - Fortalecer redes de comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais; Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) cem Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 ( PREFEI MUNICIPALDE | e-mail: admincamara(ycamaraitapuadooeste.com | ITAPUà DO OESTE | É RR O o CM, AS | lg se Ra O SA Pc ObSpldeo : ESTADO DE RONDÔNIA ALA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE SF GABINETE DA PRESIDENCIA === ooo—————e—— viI - melhorar a qualidade de vida da população rural; vil - diversificar de forma direta a oferta de alimentos oriundos da agricultura familiar; IX - Promover, estimular e fortalecer as atividades de produção agrícola, agropecuária, piscicultura e apicultura extrallvista; x - Incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional; X1- promover a valorização do agricultor familiar, viabilizando renda e estimulando a permanência no meio rural; xI1 - estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos; xi - favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos municipais; e XIV - fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar. CAPÍTULO HI DAS AQUISIÇÕES DE ALIMENTOS Art. 3º As aquisições de alimentos no âmbito do PMAAAF somente poderão ser feitas nos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras, e serão realizadas com dispensa do procedimento licitatório, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências: 1- Os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Conselho gestor do PMAAAF; 11 - Seja respeitado o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, ou por organização da agricultura familiar, conforme definido em Decreto; WII - os alimentos adquiridos sejam de produção própria, da unidade familiar dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes; 81º Os produtos alimentícios tratados nesta lei, poderão ser ofertados de forma "in natura" e/ou agro industrializados, de acordo com a necessidade do Município. $2º Para definição desta lei entende-se por produto "in natura”, o produto Agrícola Familiar que se encontra no estado natural e entende-se por agro industrializado o produto que sofrer transformação da matéria-prima, proveniente da agricultura, pecuária, aquicultura, silvicultura e demais atividades da Agricultura Familiar. $3º Nos casos de produtos agro industrializados, é obrigatório o registro do estabelecimento processador e do produtor fornecedor da matéria-prima de origem vegetal e animal, junto ao órgão certificador competente. 84º Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas, para a preservação de sua qualidade, obedecendo as normas técnicas específicas. 85º A rotulagem e embalagem dos produtos agro industrializados deverão conter todas as informações do produto e dados do produtor, conforme estabelecido pela legislação vigente. $6º A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de promoção de segurança alimentar com a oferta de produtos, pelos beneficiários fornecedores do PMAAAF. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 admincamara(dcamaraitapuadooeste.com PR PRN SR Tra e-mail: ! ESTADO DE RONDÔNIA Co 1.2 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE » GABINETE DA PRESIDENCIA A 87º Os Produtos adquiridos pelo PMAA ITAPUà DO OESTE deverão ser oriundos, obrigatoriamente da unidade familiar devidamente cadastrada no Programa. CAPÍTULO IV . DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR Art. 4º As aquisições de alimentos através do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAAF serão executadas nas seguintes modalidades: 1- Compra institucional; e 11 - Compra direta com doação simultânea. Art. 5º A Compra Institucional é a aquisição de gêneros alimentícios realizada pelo Município por meio de chamadas públicas ou mediante dispensa de procedimento licitatório, nos termos da legislação vigente. & 1º Nas aquisições diretas com dispensa do procedimento licitatório será realizado processo que garanta impessoalidade na escolha do fornecedor, adotando-se, preferencialmente, chamamento público. $ 2º A Chamada pública que é um procedimento administrativo voltado à seleção da melhor proposta para aquisição de produtos conterá, no mínimo: 1- Objeto a ser contratado; 11 - Quantidade e especificação dos produtos; II - local da entrega; IV - Critérios de seleção dos beneficiários ou organizações fornecedoras; V - condições contratuais; e VI - Relação de documentos necessários para habilitação. Art. 6º A Compra Direta com Doação Simultânea consiste na aquisição de gêneros alimentícios produzidos por beneficiários fornecedores ou suas organizações econômicas e sociais, destinando-se os produtos adquiridos ao abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino, de creches, de instituições de amparo social, de rede socioassistencial, e de outras demandas definidas pelo Comitê Gestor. CAPÍTULO V DOS BENEFICIÁRIOS FORNECEDORES Art. 7º São considerados beneficiários fornecedores aptos a fornecer alimentos ao PMAAAF, para efeitos desta Lei: 1- Os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, agricultores, extrall vistas, pescadores artesanais, indígenas e integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e de demais povos e comunidades tradicionais, que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006; 11 - Cooperativas formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF — DAP Especial Pessoa Jurídica Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com Rr pe res bz ol Zea , ESTADO DE RONDÔNIA AV CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE GP GABINETE DA PRESIDENCIA ú DT TTT———— $ 1º As aquisições dos produtos pelo PMAAAF poderão ser efetuadas diretamente dos produtores de que trata o caput ou, indiretamente, por meio de cooperativa, desde que este último esteja previsto em Edital de chamamento público. CAPÍTULO VI DOS DOCUMENTOS MÍNIMOS EXIGIDOS Art. 8º Para cadastrar/credenciar aa PMAAAF, os beneficiários fornecedores deverão apresentar, no mínimo, a seguinte documentação: 1- Proposta de participação, devidamente assinada pelo agricultor familiar, pelos povos ou pelas comunidades tradicionais; 11 - Declaração de responsabilidade, devidamente assinada pelo agricultor familiar, pelos povos ou pelas comunidades tradicionais; 111 - cópia do CPF e RG ou CNPJ (quando se tratar de cooperativa) IV - cadastro para emissão de nota fiscal; v - Dados bancários do beneficiário fornecedor; vi - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF DAP ou declaração de Aptidão ao PRONAF de Pessoa Jurídica (quando se tratar de cooperativa); vII - cumprimento das legislações e normas ambientais vigentes; e vii - Exclusivamente às cooperativas: certidões negativas para comprovar a adimplência fiscal e tributária; relação dos beneficiários que formalizarão as vendas com a Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste; - Estatuto e ata de posse da atual diretoria. . CAPÍTULO VII DA DESTINAÇÃO DOS ALIMENTOS ADQUIRIDOS Art. 9º Os alimentos adquiridos no âmbito do PMAAAF serão destinados para: I- O consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional; II - o abastecimento da rede socioassistencial que manipulem ou forneçam alimentos; III - o abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino; IV - para situações de emergência ou calamidade pública; V - O atendimento a organizações não governamentais e outras demandas definidas pelo Conselho Gestor do PMAAAF. Parágrafo único. Os produtos/alimentos adquiridos, com base nesta lei, deverão ser destinados, preferencialmente, a famílias que estejam cadastradas no CADUNICO e a entidades do município de Itapuã do Oeste. CAPÍTULO VIII DO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com E SR o PSA OS E E ESTADO DE RONDÔNIA Cy er CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE AD ST GABINETE DA PRESIDENCIA Ca ET TT——— Art. 10 O pagamento será realizado mediante entrada de nota fiscal avulsa que deverá ser expedida pelo agricultor familiar e ou cooperativa, quando for o caso, encaminhada à SEMAGRI, para andamento dos demais trâmites necessários, em cumprimento as Leis vigentes. Art. 11 O pagamento aos fornecedores de que tratam esta Lei, será realizado pelo Poder Executivo, por intermédio das instituições financeiras oficiais, admitido o Convênio com cooperativas de crédito, bancos cooperativos e OSCIPs creditícias para o repasse aos beneficiários. Parágrafo único. O pagamento aos beneficiários deverá ser efetuado em conta individual especifica e precedido de comprovação de entrega e da qualidade dos alimentos por meio de termo de recebimento e aceitabilidade, referendado pelo Comitê Gestor do PMAAAF. Art. 12 O termo de recebimento e aceitabilidade deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 1 - a data e o local de entrega dos alimentos; II - A especificação dos alimentos, quanto à quantidade, preço; III - o responsável pelo recebimento dos alimentos; e IV - A identificação do beneficiário fornecedor; Parágrafo único. O Conselho Gestor do PMAAAF poderá estabelecer outras informações a serem exigidas no termo de recebimento e aceitabilidade. CAPÍTULO IX DO CONSELHO GESTOR Art. 13 O Conselho Gestor do PMAAAF, órgão colegiado de caráter deliberativo, vinculado à SEMAGRI tem como objetivo orientar e acompanhar a implementação do PMAAAF. Art. 14 O Conselho Gestor do PMAAAF será composto por: I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal e respectivos suplentes; II - 01 (um) representante do Beneficiário fornecedor e respectivo suplente; WI - 01 (um) representante do beneficiário recebedor e respectivo suplente. Parágrafo único. Os membros do Conselho Gestor do PMAAAF serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, designando-se dentre eles, o presidente. Art. 15 O Conselho Gestor Conselho Gestor do PMAAAF, sem prejuízo das atribuições mencionadas em outras normas legais, tem no que refere a esta Lei, as seguintes competências: 1- Fiscalizar o cumprimento desta Lei; 11 - Habilitar e credenciar os beneficiários; III - propor estratégias para O desenvolvimento da agricultura familiar no município; IV - fazer visitas periódicas nos estabelecimentos enquadrados por esta Lei; v - Firmar através de resoluções o Preço de Referência, se for o caso; vI- Acompanhar a prestação de contas feita pela Prefeitura sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar; MM "TS a Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail; admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com E nr 2 j ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA c Art. 16 O Conselho Gestor do PMAAAF é responsável por definir, no âmbito do Programa: I - a forma de funcionamento do Programa; If - Os beneficiários fornecedores no Município; HI - as condições de doação dos produtos adquiridos; IV - Os critérios de priorização dos beneficiários fornecedores e consumidores; e V - outras medidas necessárias para a operacionalização do PMAAAF. CAPÍTULO X DO INCENTIVO À PRODUÇÃO Art. 17 Poderão ser adquiridos no âmbito do PMAAAF, sementes, mudas, materiais propagativos de culturas alimentares, equipamentos utilizados no beneficiamento, preparo ou transformação de alimentos até o limite de 20% (vinte por cento) da dotação orçamentária anual do Programa, para estimular a produção de alimentos, o combate à pobreza e a promoção da segurança alimentar e nutricional. 8 1º Será admitida a doação de sementes, mudas e materiais propagativos para os beneficiários fornecedores, nos termos a serem definidos pelo Conselho Gestor do PMAAAF. 8 2º As condições para a aquisição e destinação de sementes, mudas, materiais propagativos de culturas alimentares, equipamentos e outros insumos serão definidas pelo Conselho Gestor do PMAAAF. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18 O montante a ser pago, anualmente, para cada Agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais e/ou suas cooperativas será fixado pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto. Art. 19 O PMAAAF terá o acompanhamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Itapuã do Oeste e do Conselho Gestor. Art. 20 Os recursos para aplicação do PMAAAF correrão à conta das Dotações alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, SEMAGRI, previstas no Programa: Apoio à Agricultura Familiar - Fonte de Recursos: Recurso Próprio e Convênios do Estado/União. Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapuã do oeste, 10 de agosto de 2022. ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Presidente da Câmara TT ————e— Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com e A e 0 MD TSC + AP eo etnia ado rn a À dez.04 ler