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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/08/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ofício N140/GAB/PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 27 de Julho de 2022.
AO: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: Rose Lopes dos Santos De Oliveira
M.d. Presidente da Câmara Municipal.
tanuã Do Oeste RO
Excelentíssima senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar à Mensagem Nº.63
/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe, sobre Institui O Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAAF na modalidade de compra € doação simultânea, No ambito do
município de Itapuã do Oeste à fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre à matéria.
Sem mais para O momento, renovamos OS nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
— Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe Do Governo Municipal
Rua Airton Senna, 4425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
sad Contato: (89) 3231-2330 - SAE reposto ro govix - ONP: 69.161 0dmAA — age
aueLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê AS EXECULTIVO MUNICIPAL, em 01/08/2022 às 11:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto 9 2,043 de 1 101/2020. : E
02/08/2022
mem A autenticidade deste documento podi
É informando O ID 153463 e o código verificador 1AEEOF97.
Anexos
Seg. Documento
1 Mensagem 63
e ser conferida no site trans
parencia itapuadooeste.ro.gov.bt,
Data ID
01/08/2022 153481
01/08/2022 153482
Docto ID: 153483 v1
Pp) Projeto 63
/
ça
02/08/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 63/GAB-PMIO/2022 o”, x
nicipal de Itapuã do Oeste - RO.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Mu
Nobres Edis,
ojeto de Lei que trata sobre Institui o Programa Municipal de
pra e doação simultânea,
Encaminhamos em anexo, O Pr
liar - PMAAAF na modalidade de com
Aquisição de Alimentos da Agricultura Fami
po âmbito do município de Itapuã.
munidades tradicionais,
a fortalecer a agricultura familiar, povos e co
processamento e
Assim, o presente projeto vis
promovendo a sua inclusão econômica e social, produção com sustentabilidade,
industrialização de alimentos € geração de renda;
e Vossas Excelências, já
m a alta compreensão e dedicação d
renovando protestos de
Certo em contarmos co
de agradecimentos,
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 27 de julho de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe Do Governo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.938/0001:55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Deserto major Se 11:45. horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
02/08/2022
RE smpres noart. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
y ASSINATURA
ê ELETRÔNICA
TAC
?= A autenticidade deste documento pode ser conferida n
informando o ID 153481 e o código verificador 32F2A9B8.
Documentos Relacionados
Seq. Documento
1 Oficio 140
o site
trans] parencia itapuadooeste.ro.gov.br E,
Data ID
01/08/2022 153462
Docto ID: 153481 v1
0 AX
02/08/2022
ENA
ESTADO DE RONDÔNIA a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE OA)
PROJETO DE LEI Nº
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO
DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR -
PMAAAF, NA MODALIDADE DE. COMPRA E
DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei. Faço saber que à câmara Municipal aprovou e ele
esncionou a seguinte Lei;
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar - PMAAAF, na modalidade compra com doação simultânea, no âmbito do
Município de Itapuã do Oeste.
CAPÍTULO Il E
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO PMAAAF - COMPRA COM DOAÇÃO
SIMULTÂNEA
Em Art. 2º O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar -
MAAAF, modalidade compra com doação simultânea tem as seguintes finalidades:
1 - fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, promovendo a sua
inclusão econômica e social, produção com sustentabilidade, processamento e industrialização de
alimentos e geração derenda;
1 - incentivar o consumo e à valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar,
povos e comunidades tradicionais;
III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias
às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à
alimentação adequadae saudável;
IV - promover à inclusão social e econômica com sustentabilidade no campo, por meio do
fortalecimentoda agricultura familiar.
v - promover O abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de
alimentos;
vi - fortalecer redes de comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar, povos
e comunidades tradicionais;
Ela aos tits mm ita cartas
02/08/2022
vim - diversificar de forma direta a oferta de alimentos oriundos da agricultura familiar; ni ONÊ
)
IX - promover, estimular e fortalecer as atividades de produção agrícola, agropecuária,
piscicultura e apicultura extrativista;
x - incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura
alimentar local e regional; mam
XI - promover à valorização do agricultor familiar, viabilizando renda e estimulando a
permanência no meio rural;
xi - estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços
adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;
xit - favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras
realizadas pelos órgãos públicos municipais; e
XIV - fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos
produtos daagricultura familiar.
CAPÍTULO Ill
DAS AQUISIÇÕES DE ALIMENTOS
Art. 3º As aquisições de alimentos no âmbito do PMAAAF somente poderão ser
feitas nos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras, e serão realizadas com
dispensa do procedimento licitatório, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes
exigências:
1 - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional,
aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Conselho gestor do PMAAAF;
1 - seja respeitado o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por
unidade familiar, ou por organização da agricultura familiar, conforme definido em Decreto;
nr - os alimentos adquiridos sejam de produção própria, da unidade familiar dos
beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas
vigentes;
se 81º Os produtos alimentícios tratados nesta lei, poderão ser ofertados de forma “in
vatura" elou agroindustrializados, de acordo com a necessidade do Município.
82º Para definição desta lei entende-se por produto "in natura”, o produto Agrícola
Familiar que se encontra no estado natural e entende-se por agroindustrializado o produto
que sofrer transformação da matéria- prima, proveniente da agricultura, pecuária, aquicultura,
silvicultura e demais atividades da Agricultura Familiar.
83º Nos casos de produtos agroindustrializados, é obrigatório o registro do
estabelecimento processadore do produtor fornecedor da matéria-prima de origem vegetal e
animal, junto ao órgão certificador competente.
84º Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas, para a preservação de sua qualidade, obedecendo as normas técnicas
específicas.
85º A rotulagem e embalagem dos produtos agroindustrializados deverão conter
todas as informações do produto e dados do produtor, conforme estabelecido pela legislação
vigente.
86º A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de promoção de
segurança alimentar com à oferta de produtos, pelos beneficiários fornecedores do PMAAAF.
87º Os Produtos adquiridos pelo PMAA ITAPUÃ DO OESTE deverão ser oriundos,
obrigatoriamente da unidade familiar devidamente cadastrada no Programa.
02/08/2022
DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE 1457)
ALIMENTOS DA AGRICULTURAFAMILIAR 63
ON
CAPÍTULO IV AX
Art. 4º As aquisições de alimentos através do Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAAF serão executadas nas seguintes modalidades:
I-compra institucional; e
11 - compra direta com doação simultânea.
Art. 5º A Compra Institucional é a aquisição de gêneros alimentícios realizada pelo
Município por meio de chamadas públicas ou mediante dispensa de procedimento licitatório,
nos termos da legislação vigente.
8 1º Nas aquisições diretas com dispensa do procedimento licitatório será realizado
processo que garanta impessoalidade na escolha do fornecedor, adotando-se,
preferencialmente, chamamento público.
- 82º A Chamada pública que é um procedimento administrativo voltado à seleção da
ielhor proposta para aquisição de produtos conterá, no mínimo:
1-objetoaser contratado;
11 - quantidade e especificação dos
produtos; Ill - local da entrega;
IV - critérios de seleção dos beneficiários ou
organizações fornecedoras;V - condições contratuais; e
VI- relação de documentos necessários para habilitação.
Art. 6º A Compra Direta com Doação Simultânea consiste na aquisição de gêneros
alimentícios produzidos por beneficiários fornecedores ou suas organizações econômicas e
sociais, destinando-se 0s produtos adquiridos ao abastecimento da rede pública e filantrópica
—e ensino, de creches, de instituições de amparo social, de rede socioassistencial, e de outras
demandas definidas pelo Comitê Gestor.
CAPÍTULO V
DOS BENEFICIÁRIOS FORNECEDORES
Art. 7º São considerados beneficiários fornecedores aptos a fornecer alimentos ao
PMAAAF, para efeitos desta Lei:
1 - os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, agricultores,
extrativistas, pescadores artesanais, indígenas e integrantes de comunidades remanescentes de
quilombos rurais e de demaispovos e comunidades tradicionais, que atendam aos requisitos previstos
no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24de julho de 2006; e
02/08/2022
1 - cooperativas formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado que
detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - DAP
Especial Pessoa Jurídica
S1º As aquisições dos produtos pelo PMAAAF poderão ser efetuadas diretamente
dos produtores de que trata o caput ou, indiretamente, por meio de cooperativa, desde que
este último esteja previsto em Edital de chamamento público.
CAPÍTULO VI ú
DOS DOCUMENTOS MÍNIMOS EXIGIDOS ay
NJ
pot
Art. 8º Para cadastrar/credenciar ao PMAAAF, os beneficiários fornecedores —
deverão apresentar, no mínimo, a seguinte documentação:
1 - proposta de participação, devidamente assinada pelo agricultor familiar, pelos povos
ou pelas comunidades tradicionais;
11 - declaração de responsabilidade, devidamente assinada pelo agricultor familiar, pelos povos
ou pelascomunidades tradicionais;
m - cópia do CPFe RG ou CNPJ (quando se tratar de
cooperativa)IV - cadastro para emissão de nota fiscal;
v - dados bancários do beneficiário fornecedor;
vI - declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
PRONAFDAP ou declaração de Aptidão ao PRONAF de Pessoa Jurídica (quando se tratar de
cooperativa);
vil - cumprimento das legislações e normas ambientais vigentes; e
vilI - Exclusivamente às cooperativas: certidões negativas para comprovar à adimplência
fiscal etributária; relação dos beneficiários que formalizarão as vendas com a Prefeitura
Municipal de Itapuã do Oeste;
—. estatuto e ata de posse da atual diretoria.
— CAPÍTULO VII
DA DESTINAÇÃO DOS ALIMENTOS ADQUIRIDOS
Art. 9º Os alimentos adquiridos no âmbito do PMAAAF serão destinados para:
|- o consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança
alimentar e nutricional; ll - O abastecimento da rede socioassistencial que
manipulem ou forneçam alimentos,
|Il - o abastecimento da rede pública e
filantrópica de ensino; IV - para situações de
emergência ou calamidade pública; e
v - o atendimento a organizações não governamentais e outras
pe cm ie o a dia GR A A TE
02/08/2022
Parágrafo único. Os produtos/alimentos adquiridos, com base nesta lei, deverão ser
destinados, preferencialmente, a famílias que estejam cadastradas no CADÚNICO e a entidades
do município de Itapuã do Oeste.
PIVA
CAPÍTULO VIII 977
DO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES o,
4
Art. 10 O pagamento será realizado mediante entrada de nota fiscal avulsa que”
deverá ser expedida pelo agricultor familiar e ou Cooperativa, quando for o caso,
encaminhada à SEMAGRI, para andamento dos demais trâmites necessários, em
cumprimento as Leis vigentes.
Art. 11 O pagamento aos fornecedores de que tratam esta Lei, será realizado pelo
Poder Executivo, por intermédio das instituições financeiras oficiais, admitido O Convênio com
cooperativas de crédito, bancos cooperativos e OSCIPs creditícias para O repasse aos
beneficiários.
Paragrafo único. O pagamento aos beneficiários deverá ser efetuado em conta
“individual especifica e precedido de comprovação de entrega € da qualidade dos
limentos por meio de termo de recebimento e aceitabilidade, referendado pelo Comitê
Gestor do PMAAAF.
Art. 12 O termo de recebimento e aceitabilidade deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações: | - a data e O local de entrega dos alimentos;
|| - a especificação dos alimentos, quanto à
quantidade, preço;lll - O responsável pelo
recebimento dos alimentos; e
IV - a identificação do beneficiário fornecedor;
Parágrafo único. O Conselho Gestor do PMAAAF poderá estabelecer outras
informações a serem exigidasno termo de recebimento e aceitabilidade.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO GESTOR
Art. 13 O Conselho Gestor do PMAAAF, órgão colegiado de caráter
deliberativo, — vinculado à SEMAGRI tem como objetivo orientar e acompanhar a
implementação do PMAAAF.
Art. 14 O Conselho Gestor do do PMAAAF será composto por:
| - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal e
respectivos suplentes; Il - 01 (um) representante do Beneficiário
fornecedor e respectivo suplente;
q - 01 (um) representante do beneficiário recebedor e respectivo suplente.
02/08/2022
Parágrafo único. Os membros do Conselho Gestor do PMAAAF serão designados
por ato do Chefe doPoder Executivo, designando-se dentre eles, o presidente.
Art. 15 O Conselho Gestor Conselho Gestor do PMAAAF, sem prejuízo das
atribuições mencionadasem outras normas legais, tem no que refere a esta Lei, as seguintes
competências:
1 fiscalizar o cumprimento desta Lei; - SK
ob)
11 - habilitar e credenciar os beneficiários;
ÉS
II - propor estratégias para O desenvolvimento da agricultura familiar AS
no município;IV - fazer visitas periódicas nos estabelecimentos
enquadrados por esta Lei;
v - firmar através de resoluções o Preço de Referência, se for o caso;
po vi - acompanhar a prestação de contas feita pela Prefeitura sobre a aquisição de
'imentos daagricultura familiar;
Art. 16 O Conselho Gestor do PMAAAF é responsável por definir, no
ambito do Programa: | - a forma de funcionamento do Programa;
1 - os beneficiários fornecedores no Município;
W1 - as condições de doação dos produtos adquiridos;
Iv - os critérios de priorização dos beneficiários fornecedores e
consumidores; eV - outras medidas necessárias para a
operacionalização do PMAAAF.
CAPÍTULO X
DO INCENTIVO À PRODUÇÃO
Art. 17 Poderão ser adquiridos no ambito do PMAAAF, sementes, mudas, materiais
propagativos de culturas alimentares, equipamentos utilizados no beneficiamento, preparo ou
transformação de alimentos até o limite de 20% (vinte por cento) da dotação orçamentária
anual do Programa, para estimular a produção de alimentos, o combate à pobreza e a
promoção da segurança alimentar e nutricional.
8 1º Será admitida a doação de sementes, mudas e materiais propagativos para os
beneficiários fornecedores, nos termos a serem definidos pelo Conselho Gestor do PMAAAF.
g 2º As condições para a aquisição e destinação de sementes, mudas, materiais
propagativos de culturas alimentares , equipamentos e outros insumos serão definidas pelo
Conselho Gestor do PMAAAF.
mm metes da dd Wi
02/08/2022
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ea
SO -
Art. 18 O montante a ser pago, anualmente, para cada Agricultor familiar, povos e à
comunidades tradicionais e/ou suas cooperativas será fixado pelo Chefe do Poder Executivo,
por meio de Decreto. es
Art. 19 O PMAAAF terá o acompanhamento do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Itapuã do Oeste e do Conselho Gestor.
Art. 20 Os recursos para aplicação do PMAAAF correrão à conta das
Dotações alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, SEMAGRI,
previstas no Programa: Apoio a Agricultura Familiar - Fonte de Recursos : Recurso Próprio e
Convênios do Estado/União.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 27 de julho de 2022.
MOISEIS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
cd * Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 REA
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assmaura— EXECULTIVO MUNICIPAL, em 01/08/2022 às 11:45, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
CARRETA no ert. 15 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
sm,
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informando o ID 153482 e o código verificador 754FFB6T.
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Seq. Documento Data ID
a OR AO . o On/o8/2022 153468 |
Docto ID: 153482 v1
) ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER DO RELATOR
ha af
PROJETO DE LEI Nº063/2022 > LAT
Auditoria: Executivo Municipal DÁ
Parecer do Relator da Comissão de Orçamento e Finanças
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno dessa Casa de
Leis apresenta seu parecer nos termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº063/2022 de autoria do Poder Executivo que,
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR -
PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ
DO OESTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da COF, é que a relatoria
invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I- Obrigatoriamente a COF para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de
técnica Legislativa.
Portanto após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022.
IVAN CARLOS TENÓRIO DE OLIVEIRA
Relator da COF
= TTTTTT—————
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
aa a
E IES INE NT NA AS PI ST,
j ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
E TTTTT——
PARECER DO PRESIDENTE
O; dc d CR,
PROJETON DE LEI Nº063/2022 7 /
Auditoria: Executivo Municipal LE
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator, vejamos:
“OQ relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno dessa Casa de Leis apresenta seu
parecer nos termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Municipal
nº063/2022 de autoria do Poder Executivo que, “INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF,
NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
— COF, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219— As
proposições serão distribuídas: 1 — Obrigatoriamente a COF para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
Legislativa. Portanto após analisar o contexto desse projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COF
Em reunião com os membros da COF, para fins de tratar deste projeto de lei nº
063/2022, o presidente da comissão COF, juntamente com relator e membro decidem:
Somos a favor do projeto errata, podendo ser deliberado e votado em plenário.
, /. E
f » —
IVAN CARLOS T. OLIVEIRA LUCAS SANTANA FIUZ
Relator Membro
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2022.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(9)camaraitapuadooeste.com
se A
ana Sopa ca ER TO
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Ee : GBbd cem
Comissão de Orçamento € Finanças. cad |
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Z
Projeto de Lei nº 063/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se O PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 063/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE
COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe O artigo 219 inciso 11, do Regimento
Interno desta casa:
INVERBIS:
ART. 219- Às proposições serão distribuídas,
|| - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022.
IVAN CARLOS TENORIÓ*
Relator
pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Co Nro 293] 2283 e-mail: admincamaral camaraitapuadooeste.com site:
pas
g ESTADO DE RONDÔNIA
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ia COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO —
— PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 063/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 063/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO
SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
elo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 063/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022.
MINÉIA DA LVA PEREIRA
JEFFERS DUYARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
Chaco Ze
PROJETO DE LEI Nº 063/2022 SA
Autoria: Executivo Municipal É
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 063/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA
MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022.
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JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo opala
Comissão de Educação, Cultura, Desporto € Saúde. A 7
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. 4
Projeto de Lei: 063/2022
Autoria: Executivo Municipal
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE
COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Entendendo haver
interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro eo saia ea SS
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — RO) (asa ES
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 63/2022, que “INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA
MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Fábio
Minéia daSilva Pereira
Relatora
Ivani Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: 1/0147
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
NÃO
Abstenções
Ausente 04
Aprovado
Rejeitado
Itapuã do Oeste - RO, | | de agosto de 2022.
Vereador Vice-Presidente
)
Minéia ilva Pereira
1º. secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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GABINETE DA PRESIDENCIA EA
AUTÓGRAFO N 066/2022
PROJETO DE LEIN 063/2022
DE 25 DE JULHO DE 2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS | DA
AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF,
NA MODALIDADE DE COMPRA E
DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sancionou a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar - PMAAAF, na modalidade compra com doação simultânea, no âmbito do Município
de Itapuã do Oeste.
CAPÍTULO II E
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO PMAAAF - COMPRA COM DOAÇÃO
SIMULTÂNEA
Art. 2º O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar -
PMAAAF, modalidade compra com doação simultânea tem as seguintes finalidades:
1- Fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, promovendo a sua
inclusão econômica e social, produção com sustentabilidade, processamento € industrialização
de alimentos e geração de renda;
| - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar,
povos e comunidades tradicionais;
III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias
às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito
humano à alimentação adequada e saudável;
Iv - Promover a inclusão social e econômica com sustentabilidade no campo, por meio do
fortalecimento da agricultura familiar.
v - Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de
alimentos;
vi - Fortalecer redes de comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar, povos
e comunidades tradicionais;
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) cem
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 ( PREFEI MUNICIPALDE |
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GABINETE DA PRESIDENCIA
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viI - melhorar a qualidade de vida da população rural;
vil - diversificar de forma direta a oferta de alimentos oriundos da agricultura familiar;
IX - Promover, estimular e fortalecer as atividades de produção agrícola, agropecuária,
piscicultura e apicultura extrallvista;
x - Incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura
alimentar local e regional;
X1- promover a valorização do agricultor familiar, viabilizando renda e estimulando a
permanência no meio rural;
xI1 - estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços
adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;
xi - favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras
realizadas pelos órgãos públicos municipais; e
XIV - fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos
produtos da agricultura familiar.
CAPÍTULO HI
DAS AQUISIÇÕES DE ALIMENTOS
Art. 3º As aquisições de alimentos no âmbito do PMAAAF somente poderão ser feitas nos
limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras, e serão realizadas com dispensa do
procedimento licitatório, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:
1- Os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional,
aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Conselho gestor do PMAAAF;
11 - Seja respeitado o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por
unidade familiar, ou por organização da agricultura familiar, conforme definido em Decreto;
WII - os alimentos adquiridos sejam de produção própria, da unidade familiar dos beneficiários
fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes;
81º Os produtos alimentícios tratados nesta lei, poderão ser ofertados de forma "in natura" e/ou
agro industrializados, de acordo com a necessidade do Município.
$2º Para definição desta lei entende-se por produto "in natura”, o produto Agrícola
Familiar que se encontra no estado natural e entende-se por agro industrializado o produto que
sofrer transformação da matéria-prima, proveniente da agricultura, pecuária, aquicultura,
silvicultura e demais atividades da Agricultura Familiar.
$3º Nos casos de produtos agro industrializados, é obrigatório o registro do
estabelecimento processador e do produtor fornecedor da matéria-prima de origem vegetal e
animal, junto ao órgão certificador competente.
84º Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas, para a
preservação de sua qualidade, obedecendo as normas técnicas
específicas.
85º A rotulagem e embalagem dos produtos agro industrializados deverão conter
todas as informações do produto e dados do produtor, conforme estabelecido pela legislação
vigente.
$6º A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de promoção de
segurança alimentar com a oferta de produtos, pelos beneficiários fornecedores do PMAAAF.
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GABINETE DA PRESIDENCIA A
87º Os Produtos adquiridos pelo PMAA ITAPUÃ DO OESTE deverão ser oriundos,
obrigatoriamente da unidade familiar devidamente cadastrada no Programa.
CAPÍTULO IV .
DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 4º As aquisições de alimentos através do Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAAF serão executadas nas seguintes modalidades:
1- Compra institucional; e
11 - Compra direta com doação simultânea.
Art. 5º A Compra Institucional é a aquisição de gêneros alimentícios realizada pelo
Município por meio de chamadas públicas ou mediante dispensa de procedimento licitatório,
nos termos da legislação vigente.
& 1º Nas aquisições diretas com dispensa do procedimento licitatório será realizado
processo que garanta impessoalidade na escolha do fornecedor, adotando-se,
preferencialmente, chamamento público.
$ 2º A Chamada pública que é um procedimento administrativo voltado à seleção da
melhor proposta para aquisição de produtos conterá, no mínimo:
1- Objeto a ser contratado;
11 - Quantidade e especificação dos
produtos; II - local da entrega;
IV - Critérios de seleção dos beneficiários ou
organizações fornecedoras; V - condições contratuais; e
VI - Relação de documentos necessários para habilitação.
Art. 6º A Compra Direta com Doação Simultânea consiste na aquisição de gêneros
alimentícios produzidos por beneficiários fornecedores ou suas organizações econômicas e
sociais, destinando-se os produtos adquiridos ao abastecimento da rede pública e filantrópica
de ensino, de creches, de instituições de amparo social, de rede socioassistencial, e de outras
demandas definidas pelo Comitê Gestor.
CAPÍTULO V
DOS BENEFICIÁRIOS FORNECEDORES
Art. 7º São considerados beneficiários fornecedores aptos a fornecer alimentos ao
PMAAAF, para efeitos desta Lei:
1- Os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, agricultores,
extrall vistas, pescadores artesanais, indígenas e integrantes de comunidades remanescentes de
quilombos rurais e de demais povos e comunidades tradicionais, que atendam aos requisitos
previstos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
11 - Cooperativas formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado que
detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF
— DAP Especial Pessoa Jurídica
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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$ 1º As aquisições dos produtos pelo PMAAAF poderão ser efetuadas diretamente
dos produtores de que trata o caput ou, indiretamente, por meio de cooperativa, desde que este
último esteja previsto em Edital de chamamento público.
CAPÍTULO VI
DOS DOCUMENTOS MÍNIMOS EXIGIDOS
Art. 8º Para cadastrar/credenciar aa PMAAAF, os beneficiários fornecedores
deverão apresentar, no mínimo, a seguinte documentação:
1- Proposta de participação, devidamente assinada pelo agricultor familiar, pelos povos
ou pelas comunidades tradicionais;
11 - Declaração de responsabilidade, devidamente assinada pelo agricultor familiar, pelos povos
ou pelas comunidades tradicionais;
111 - cópia do CPF e RG ou CNPJ (quando se tratar de
cooperativa) IV - cadastro para emissão de nota fiscal;
v - Dados bancários do beneficiário fornecedor;
vi - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
PRONAF DAP ou declaração de Aptidão ao PRONAF de Pessoa Jurídica (quando se tratar de
cooperativa);
vII - cumprimento das legislações e normas ambientais vigentes; e
vii - Exclusivamente às cooperativas: certidões negativas para comprovar a adimplência
fiscal e tributária; relação dos beneficiários que formalizarão as vendas com a Prefeitura
Municipal de Itapuã do Oeste;
- Estatuto e ata de posse da atual diretoria.
. CAPÍTULO VII
DA DESTINAÇÃO DOS ALIMENTOS ADQUIRIDOS
Art. 9º Os alimentos adquiridos no âmbito do PMAAAF serão destinados para:
I- O consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional; II - o
abastecimento da rede socioassistencial que
manipulem ou forneçam alimentos;
III - o abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino; IV - para situações de emergência
ou calamidade pública;
V - O atendimento a organizações não governamentais e outras demandas definidas pelo
Conselho Gestor do PMAAAF.
Parágrafo único. Os produtos/alimentos adquiridos, com base nesta lei, deverão ser
destinados, preferencialmente, a famílias que estejam cadastradas no CADUNICO e a entidades
do município de Itapuã do Oeste.
CAPÍTULO VIII
DO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
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Art. 10 O pagamento será realizado mediante entrada de nota fiscal avulsa que deverá ser
expedida pelo agricultor familiar e ou cooperativa, quando for o caso, encaminhada à
SEMAGRI, para andamento dos demais trâmites necessários, em cumprimento as Leis
vigentes.
Art. 11 O pagamento aos fornecedores de que tratam esta Lei, será realizado pelo
Poder Executivo, por intermédio das instituições financeiras oficiais, admitido o Convênio com
cooperativas de crédito, bancos cooperativos e OSCIPs creditícias para o repasse aos
beneficiários.
Parágrafo único. O pagamento aos beneficiários deverá ser efetuado em conta
individual especifica e precedido de comprovação de entrega e da qualidade dos
alimentos por meio de termo de recebimento e aceitabilidade, referendado pelo Comitê Gestor
do PMAAAF.
Art. 12 O termo de recebimento e aceitabilidade deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações: 1 - a data e o local de entrega dos alimentos;
II - A especificação dos alimentos, quanto à
quantidade, preço; III - o responsável pelo recebimento dos alimentos; e
IV - A identificação do beneficiário fornecedor;
Parágrafo único. O Conselho Gestor do PMAAAF poderá estabelecer outras
informações a serem exigidas no termo de recebimento e aceitabilidade.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO GESTOR
Art. 13 O Conselho Gestor do PMAAAF, órgão colegiado de caráter deliberativo, vinculado à
SEMAGRI tem como objetivo orientar e acompanhar a implementação do PMAAAF.
Art. 14 O Conselho Gestor do PMAAAF será composto por:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal e respectivos suplentes; II - 01 (um)
representante do Beneficiário fornecedor e respectivo suplente;
WI - 01 (um) representante do beneficiário recebedor e respectivo suplente.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Gestor do PMAAAF serão designados
por ato do Chefe do Poder Executivo, designando-se dentre eles, o presidente.
Art. 15 O Conselho Gestor Conselho Gestor do PMAAAF, sem prejuízo das atribuições
mencionadas em outras normas legais, tem no que refere a esta Lei, as seguintes competências:
1- Fiscalizar o cumprimento desta Lei;
11 - Habilitar e credenciar os beneficiários;
III - propor estratégias para O desenvolvimento da agricultura familiar
no município; IV - fazer visitas periódicas nos estabelecimentos enquadrados por esta Lei;
v - Firmar através de resoluções o Preço de Referência, se for o caso;
vI- Acompanhar a prestação de contas feita pela Prefeitura sobre a aquisição de
alimentos da agricultura familiar;
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
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Art. 16 O Conselho Gestor do PMAAAF é responsável por definir, no
âmbito do Programa: I - a forma de funcionamento do Programa;
If - Os beneficiários fornecedores no Município;
HI - as condições de doação dos produtos adquiridos;
IV - Os critérios de priorização dos beneficiários fornecedores e
consumidores; e V - outras medidas necessárias para a
operacionalização do PMAAAF.
CAPÍTULO X
DO INCENTIVO À PRODUÇÃO
Art. 17 Poderão ser adquiridos no âmbito do PMAAAF, sementes, mudas, materiais
propagativos de culturas alimentares, equipamentos utilizados no beneficiamento, preparo ou
transformação de alimentos até o limite de 20% (vinte por cento) da dotação orçamentária anual
do Programa, para estimular a produção de alimentos, o combate à pobreza e a promoção da
segurança alimentar e nutricional.
8 1º Será admitida a doação de sementes, mudas e materiais propagativos para os
beneficiários fornecedores, nos termos a serem definidos pelo Conselho Gestor do PMAAAF.
8 2º As condições para a aquisição e destinação de sementes, mudas, materiais
propagativos de culturas alimentares, equipamentos e outros insumos serão definidas pelo
Conselho Gestor do PMAAAF.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 O montante a ser pago, anualmente, para cada Agricultor familiar, povos e
comunidades tradicionais e/ou suas cooperativas será fixado pelo Chefe do Poder Executivo,
por meio de Decreto.
Art. 19 O PMAAAF terá o acompanhamento do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Itapuã do Oeste e do Conselho Gestor.
Art. 20 Os recursos para aplicação do PMAAAF correrão à conta das Dotações alocadas na
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, SEMAGRI, previstas no Programa:
Apoio à Agricultura Familiar - Fonte de Recursos: Recurso Próprio e Convênios do
Estado/União.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do oeste, 10 de agosto de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
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