| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2022 |
| Date | 2022-07-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO, FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO, E COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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02/08/2022" — ESTADO DE RONDÔNIA . a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº. 141/GAB-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 27 de Julho de 2022. ÃO: Poder Legislativo Municipal Exma. Senhora: Rose Lopes dos Santos De Oliveira M.d. Presidente da Câmara Municipal. rapuá Do Oeste Ro Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.064/2022 do Projeto de Lei que dispões sobre composição, finalidade, atribuições, funcionamento e competência do conselho tutelar do município de Itapuã do Oeste e dá outras providências, a fim de que vossa excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, Moises Garcia Cavalheiro Chefe Do Governo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL, em 01/08/2022 às 11:45, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro B . ASSINATURA — ELETRÔNICA AAMREESEEND no art. 18 do Decreto nº 2043 de 13/01/2020. RR A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 153491 e o código verificador 82D9EA51. 62/08/2022" SIMPLES Anexos Seg. Documento Data ID á: Mensagem 64 01/08/2022 153607 24 Projeto 64 01/08/2022 153529 Docto ID: 153491 v1 | B k 92/08/2022 ESTADO DE RONDÔNIA o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE MENSAGEM Nº 64/GAB-PMIO/2022 Senhora Presidente, Senhores Vereadores; Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento- lhes os meus sinceros mprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste plenário, OPROJETO DE LEI que DISPÕES SOBRE COMPOSIÇÃO, FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Assim, o presente projeto visa a atualização da LEI MUNICIPAL Nº 544 DE 19 DE MARÇO DE 2015, que dispões sobre composição, finalidade, atribuições, funcionamento e competência do Conselho Tutelar do Município de Itapuã do Oeste RO, em razão que as alterações demanda decorreu a partir das cobraças do Ministério Público do Estado de Rondônia, que fiscaliza o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente em nosso município. Nesse contexto, as alteração realizadas na referida lei foram aprovada atraves de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA do Município de Itapuã do Oeste, garantindo-se atuação do Conselho Tutelar no que diz respeito a COMPOSIÇÃO, FINALIDADE, RIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA, cuja finalidade é de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e doadolescente na forma da lei. Face ao exposto, apresentamos este projeto de lei e conclamamos aos Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município quanto da sociedade. Itapuã do Oeste/RO, 27 de junho de 2022. MOISEIS GARCIA CAVALHEIRO Prefeito de Itapuã do Oeste 02/08/2022 Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 — Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL, em 01/08/2022 às 12:26, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro E 8 ASSINATURA — ELETRÔNICA AMRS no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. = e AE a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 153607 e o código verificador EO8B57FS6. Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID O a GS . ecc a 08 2022 dO) Docto ID: 153607 v1 92/08/2022 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE (A) oi Ea raid) PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2022 DISPÕES SOBRE COMPOSIÇÃO, FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO, E COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OQ PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a «mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPITULO | DA COMPOSIÇÃO, FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO, E COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR Art, 1º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e doadolescente, na forma da Lei. Parágrafo Único A área geográfica de atuação do Conselho Tutelar, bem como as formas de atuação nos limites das suas competências, será definida por intermédio de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 2º O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população Ancal para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de -scolha. Redação dada pela Lei Federal nº 13.824 de 09 de maio de 2019. 81º - O exercício efetivo da função de Conselheiros Tutelares constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. 8 2º - O Conselho Tutelar do Município de Itapuã do Oeste, no que concerne a direitos, obrigações, competência e limitações, será regido pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 8.069/1990 que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações, bem como por leis municipal e normas editadas. Art. 3º O Conselho Tutelar terá a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, no Município de Itapuã do Oeste/RO. Art. 4º A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Art. 5º São atribuições do Conselho Tutelar: 02/08/2022 | Atender as crianças e adolescente nas hipóteses previstas nos art. 95 e 105, aplicando as, A medidas previstas no art. 101, inciso | a VII, da Lei Federal nº 8.069/90; col Il Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas prevista no art. 129, inci N la VII, da Lei Federal nº 8.069/90; É Ill - Promover a execução de suas decisões, podendo tanto: -— a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - Encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; V - Encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência; VI Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, entre as previstas no art. 101 inciso | e VI, da Lei Federal nº 8.069/90 para o adolescente autor de ato infracional; vII Expedir notificações; VIII Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescentequando necessário; IX - Assessorar o Poder Executivo, local na elaboração da proposta orçamentária para os planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X Representar em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220 8 3º, inciso Il da Constituição Federal; XI Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. Art. 6º Os Conselheiros Tutelares atenderão as partes mantendo o registro das providências tomadas em cada caso. Art. 7º O Conselho Tutelar é órgão colegiado, devendo suas deliberações ser tomadas pela maioria de votos de seus integrantes, sob pena de nulidade dos atospraticados. rarágrafo Único - As sessões deliberativas serão realizadas de acordo com oRegimento Interno do Conselho. Art. 8º As decisões do Conselho Tutelar poderá ser revistas pela autoridadejudiciária e a pedido de quem tenha legítimo interesse. Art. 9º O Conselho Tutelar prestará conta anualmente dos serviços e atividades desenvolvidas, através de audiência pública organizada pela CMDCA. Art. 10 O horário de funcionamento do Conselho Tutelar será: $ 1º - De segunda a sexta-feira das 07hs30min às 11hs30min, e das 13hs30min às 17hs30min quando será prestado atendimento ao público e plantão, devendo permanecer em serviço, no mínimo 03 (três) Conselheiros Tutelares, obedecendo à escala determinada pelo regimento interno do Conselho Tutelar de Itapuã do Oeste, de acordo com a RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no seu art. 19. 8 2º - Fora do horário de expediente normal, constante no inciso anterior os sábados, domingos e fariandao anda davarãa finar da eahbranviica na mínima NO Íidaie)Canecalhairao ahadananda à 02/08/2022 , 9 escala fixada pelo regimento interno do Conselho Tutelar. qu determinado pelo regimento do Conselho Tutelar serão considerados falta grave, determin: $ 3º - A desobediência no comprimento da escala de plantão ou atendimento ou emenda, apuração própria com aplicação de penalidade de advertência escrita. Art. 11 Funcionará no Conselho Tutelar um sistema de recebimento de denúncia com repasse imediato destas para os conselheiros plantonistas no intervalo do horário comercial, nos feriados, finais de semanas e período noturno. Art. 12 O Conselho Tutelar contará com um corpo de servidores municipais designadas pelo Executivo, que exercerá as seguintes funções: I Secretariar os Conselheiros; Il Organizar e coordenar a Secretaria do Conselho; Ill Promover a organização e manutenção dos materiais de consumo, expediente, dos bens móveis e imóveis do Conselho: IV Controlar folhas de frequência dos funcionários e Conselheiros, observando asdeliberações do colegiado. Parágrafo Único - O servidor municipal designado para ter exercício junto ao Conselho dos Direitos e do Conselho Tutelar não perderá as vantagens pecuniárias própria de carreira, exceto aquelas referentes à gratificação de produtividade. Art. 13 Constará da Lei Orçamentária do Município de Itapuã do Oeste, previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, tais como renumeração, formação continuada dos Conselheiros Tutelares, pagamento de serviços a terceiros eencargos, diárias e passagens para concretização das atividades inerentes aos Conselheiros Tutelares. Art. 14 A Secretaria Municipal de Trabalho Assistência Social, será encarregado de viabilizar local apropriado para o funcionamento do Conselho Tutelar, de acordo com a indicação e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 15 A competência funcional do Conselho Tutelar será determinada: | Pelo domicilio dos pais ou responsáveis: Il Pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, na falta dos pais ouresponsáveis. CAPITULO II DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA E DOS REGISTROS DASCANDIDATURAS Art. 16º São requisitos para fazer parte do processo de escolha para membro do Conselho Tutelar: | - Reconhecida idoneidade moral, comprovar através de Certidão Civile Criminal; II - Idade superior a vinte e um anos; II - Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício de Conselheiro Tutelar, IV - Não ter respondido ou estar respondendo a processos criminais; 02/08/2022 V - Ser aprovado em prova de conhecimento sobre o Estatutoda Criança e do Adolescente - -. Y ECA e na Avaliação Psicológica; Ú Or q VI - Ter concluído o ensino médio; VII Residir no Município. EM 3 Art. 17 Admitir-se-á o registro de candidaturas que preencham os requisitos constantes no ECA, bem como aqueles previstos nesta Lei. Art. 18 As candidaturas serão registradas individualmente. Art. 19 A Comissão Eleitoral indeferirá de pronto o registro de candidatura que deixe de preencher os requisitos constantes no art. 16 desta Lei. Art. 20 Constitui caso de impugnação o não preenchimento de qualquer dos requisitos para candidatura ou a incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, previstas na legislação em vigor. Parágrafo único - Os pedidos de impugnação de candidaturas deverão ser representados no prazo de três dias úteis, a contar da data de publicação da lista geral dos candidatos. Art. 21 No ato de inscrição os candidatos devem apresentar documentos que comprovem os requisitos do art. 16, exceto do inciso V, e apresentar fotocópia do CPF e RG. Art. 22 O prazo para registro de candidatura é de 30 (trinta) dias, no mínimo, a contar da publicação do Edital no Diário Oficial do Município e ou na imprensa local. CAPÍTULO Ill DA PROVA DE CONHECIMENTO SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE EDA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA Art. 23 Após o cumprimento dos requisitos dos Incisos |, II, IH, IV, Vi e VII, do artigo 16, o interessado será convocado para exame de conhecimento sobre o ECA ealcançando nota mínima de seis, será submetido a avaliação psicológica, se considerado habilitado nesta, terá deferimento definitivo do registro da sua candidatura perante a Comissão Eleitoral que publicará na lista geral de candidatos. Parágrafo único - O exame sobre conhecimento sobre o ECA e a avaliação psicológica terá caráter eliminatório. Art. 24 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, é o responsável pela realização da prova de conhecimento sobre o ECA e avaliação psicológica a que se refere o inciso V do art. 16 desta Lei. Art. 25 Para elaboração da prova de conhecimento, aplicação da Avaliação Psicológica, correção e aferição de nota, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da Secretaria Municipal de Trabalho Assistência Socialcontratará com serviço especializado. Art. 26 - A prova de conhecimento abordará os seguintes dispositivos legais do ECA: | - Artigos 1º a 69, do Título | e II relativos às Disposições Preliminares, Princípios Gerais e Diretrizes; Direitos Fundamentais; do Pátrio Poder. Da Guarda e da Adoção; Dos Direitos a Educação, cultura, Esporte, Lazer, Profissionalização e Proteção do Trabalho; 02/08/2022 Il Parte Especial, Título | do Artigos 90 a 140, do Capítulo Il, relativos às Entidadés: de X Atendimento: Medidas de Proteção; Prática do Ato Infracional; Medidas Pertinentes aoS Pais qujK responsáveis; Das Atribuições; Conselho Tutelar; o III Artigo 147, do Capítulo II, relativo ao acesso à Justiça; IV - Artigo 194 a 197 do Capítulo Ill e Artigos 245 a 258, do Capítulo II, relativo a apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente e as Infrações. Administrativas; e V Demais dispositivos do ECA e legislações pernitentes que tratam da Proteção à Criança e ao Adolescente. Art. 27 Os examinadores auferirão notas de um a dez aos candidatos avaliando conhecimento, discernimento e agilidade para resolução das questões apresentadas. Art. 28 A prova de conhecimento será escrita, constituída por 100% de questões objetivas, sendo vedado qualquer tipo de consulta. Art. 29 Os candidatos que deixarem de atingir a média seis das notas das provas de conhecimento sobre ECA não estarão aptos a se submeterem a Avaliação Psicológica. Art. 30 Avaliação Psicológica terá por finalidade indicar os candidatos que detenham o perfil necessário à função de Conselheiro Tutelar. Art. 31 O processo de Avaliação Psicológica será constituído por entrevista inicial, uso de testes projetivos e entrevista devolutiva. Art. 32 O candidato que não obtiver laudo favorável à execução da função de Conselheiro Tutelar será eliminado do processo de escolha. Art. 33 Da prova de conhecimento sobre o ECA e da Avaliação Psicológica, caberá recurso ao CMDCA, a ser apresentado no prazo de três dias a contar da publicação dos resultados. CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE ESCOLHA E DAS INSTÂNCIAS ELEITORAIS Art. 34 O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, previsto nesta Lei será realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público, conforme os termos do art. 139 daLei Federal 8.069/90. Art. 35 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indicará uma Comissão Eleitoral responsável pela organização do pleito, bem como de toda a condução do processo escolha que deverá ocorrer 06 (seis) meses antes do término dos mandatos dos membros dos Conselho Tutelar. Parágrafo Único - Para compor a Comissão Eleitoral, o CMDCA poderá indicar cidadãos de reconhecida idoneidade moral, inclusive dentre os representantes de entidades de reconhecidos serviços prestados na área da Infância e da Juventude. Art. 36 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá Resolução designando o período para registro de candidaturas, de duração da campanha eleitoral e documentos necessários à inscrição de candidatos. Parágrafo Único - A campanha eleitoral estender-se-á por período não inferior a 30 (trinta) dias. 02/08/2022 A? Art. 37 Constituem instâncias eleitorais: t VA Comissão Eleitoral; às J Il - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 8 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Itapuãádo Oeste ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 8 2º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. $ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. 8 4º São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, o cunhada, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. 8 5º Estende-se o impedimento do Conselheiro Tutelar, na forma do parágrafo anterior, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca. Art. 38 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indicará uma comissão eleitoral responsável pela organização do pleito, bem como toda a condução do processo de escolha dos candidatos que deverá ocorrer 06 (seis) meses antes da eleição, com a formação de Comissão Eleitoral. | - Expedir as resoluções à cerca do processo eleitoral: IL - Julgar: a) Os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral; b) As impugnações ao resultado geral das eleições, nos termos desta Lei: IV - Publicar o resultado geral do pleito, bem como proclamar os eleitos. Art. 39 Compete à Comissão Eleitoral: | - Analisar e homologar o registro das candidaturas; Il - Adotar todas as providências necessárias para realização do processo eleitoral. H1 - Dirigir o processo eleitoral; IV - Receber, processar e julgar as impugnações apresentadas contra mesários e apuradores; V - Publicar a lista dos mesários, fiscais e apuradores de voto; VI - Receber denúncias contra candidatos, nos casos previstos nesta Lei bem como adotar os procedimentos necessários para apurá-las; VII - Processar e decidir, em primeiro grau, as denúncias referentes à impugnação de cassação de candidaturas; VIII - Publicar o resultado do pleito, abrindo prazo para recuso, nos termos desta Lei; 02/08/2022 IX - Responsabilizar-se pelo bom andamento da votação, bem como resolver os everitúais incidentes que venham ocorrer na área de sua competência; X - Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de A de votos; : X XI - Expedir os boletins de apuração relativos às urnas. Q AX Art. 40 O modelo de cédula, elaborado da forma mais simplificada possível, contará os nomes de. todos os candidatos, obedecendo à ordem de sorteio. Art. 41 A cédula para escolha dos Conselheiros Tutelares deverá ser rubricada por três membros da Comissão Eleitoral. Art. 42 Os cidadãos poderão votar em apenas 01(um) nome, constantes da cédula, sendo nulas as cédulas que contiverem mais de 01(um) nome assinalado ou que tenham qualquer tipo de inscrição que possa identificar o votante, redação dada pela Resolução 170 do CONANDA art. 5º Inciso III. Art. 43 A Comissão Eleitoral decidirá o número de seções necessárias para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares. Art. 44 Na cabine de votação será afixada uma relação com os nomes dos candidatos, obedecendo à ordem de homologação. Art. 45 Poderá votar todo cidadão inscrito eleitor do Município de Itapuã do Oeste que apresentar o título eleitoral e identidade oficial com fotografia. 8 1º O CMDCA, através de Resolução, organizará o universo de eleitores em regiões que correspondam a determinadas zonas eleitorais oficiais do Município, para fins de organização do pleito, instituindo mesas receptoras de votos em posições estratégicas que facilitem o acesso do eleitor. S$ 2º O eleitor votará uma única vez, em uma das mesas receptora correspondente a zona e seção eleitoral do seu título de eleitor, devendo no ato da votação assinar lista de comparecimento, na qual constará o seu nome completo, número do título e seção eleitoral. Art. 46 Cada candidato poderá nomear um fiscal para cada mesa receptora de votos, comunicando à Comissão Eleitoral, até o final do prazo de propaganda prevista nesta Lei, os nomes, número das cédulas de identidades e as respectivas mesas. A Comissão Eleitoral responsabilizar-se-á pelo encaminhamento da relação de fiscais aptos a permanecer perante as mesas receptoras. CAPÍTULO V DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS Art. 47 Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente providenciará ampla divulgação do processo de escolha, de forma a conscientizar e motivar os cidadãos à participação. Art 48 Durante a campanha que antecede o processo de escolha popular poderão ser promovidos debates, envolvendo os candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada candidato a função de Conselheiro Tutelar. Y 02/08/2022 Art. 49 A propaganda dos candidatos somente será permitida após homologação dos resultado à) da Avaliação Psicológica. quoS | Art. 50 Os candidatos se responsabilizarão pela sua propaganda eleitoral inclusive pef possíveis atos contrários a está Lei. : Art. 51 Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação a ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa. Parágrafo Único - Considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira posturas municipais, que perturbe o sossego público ou prejudique a higiene e a estética urbana. Art. 52 - É vedada a associação da propaganda eleitoral a qualquer propaganda político partidária. CAPITULO VI DA APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS Art. 53 Encerrado o horário designado para votação, todas as urnas devidamente lacradas e rubricadas, serão levadas pelos mesários para local designado para apuração, onde a Comissão Eleitoral, sob fiscalização do Ministério Público, iniciará a apuração dos votos. Art. 54 A Comissão Eleitoral expedirá boletim correspondente a cada urna apurada, contendo o número de votantes, as seções eleitorais correspondentes, o local em que funcionou a mesa receptora de votos, os candidatos que receberam votos, bem como o número de votos branco, nulos e válidos. Art. 55 Os incidentes que ocorrerem durante a apuração será decidido pela Comissão Eleitoral. Art. 56 Encerrada a apuração, a Comissão Eleitoral entregará o resultado e o respectivo material ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único - O boletim de apuração será afixado em local que possa ser consultado pelo público em geral. Art. 57 Do resultado final, caberá recurso ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser apresentado em três dias úteis, a contar da sua publicação oficial. $ 1º O recurso deverá ser escrito e devidamente fundamentado. $ 2º O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente decidirá os recursos apresentado, em reunião convocada exclusivamente para esse fim. Art. 58 Concluído o processo de escolha, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, publicando o nome dos candidatos escolhidos e seus suplentes, dando ciência ao Prefeito. Art. 59 Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão considerados suplentes pela ordem decrescente de votação. $ 1º Havendo empate entre os candidatos será considerado escolhido aquele que tiver obtido maior nota na prova de conhecimento sobre o ECA. 8 2º Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato com mais tempo de experiência em instituição de assistência à infância e juventude, 02/08/2022 Art. 60 Os escolhidos serão nomeados pelo Prefeito e tomarão posse na data publicada no jornal. 8 1º A sessão solene de posse será presidida pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e organizada pela Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 8 2º Ocorrendo vacância ou afastamento em algum cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos. Na inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas. 8 3º O afastamento será comunicado ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para convocação imediata do suplente. 8 4º No caso de licença para tratamento de saúde, somente haverá convocação do Conselheiro Tutelar Suplente quando o período de afastamento for superior a quinze dias. | 1 RY CAPÍTULO VII qa DOS DIREITOS E DOS DEVERES 3 Art. 61 O Conselheiro Tutelar receberá remuneração pelos serviços prestados de acordo com os valores estabelecidos em lei municipal especifica. Parágrafo Único - Os conselheiros tutelares eleitos será regido pela legislação municipal que trata dos direitos dos servidores públicos municipais Art. 62. Fica assegurado, aos Conselheiros Tutelares, no mínimo os seguintes direitos. | Cobertura previdenciária; Il - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; HI - licença-maternidade: IV - licença-paternidade: V 13º (décimo terceiro) salário; VI - Revisão anual e reajuste de salário nos mesmos patamares concedidos aos demais servidores públicos Municipais. Parágrafo Único - A remuneração fixada não gera vinculo empregatício com a municipalidade, sendo garantidos aos Conselheiros os mesmos direitos conferidos pela legislação municipal aos servidores públicos que exercem cargo em comissão, inclusive os previdenciários. Art. 63 Sendo o Conselheiro funcionário publico, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada à acumulação de vencimentos. Art. 64 A função do Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado aos seus membros, exercício de outra atividade remuneradas. Art. 65 São deveres dos Conselheiros Tutelares: 02/08/2022 | - Cumprir as atribuições legais prevista na Lei Federal nº 8.069/90 e demais legislações pernitentes; AM Il - Manter conduta compartivel com o cargo; S Ill - Comparecer pontual e assiduamente ao trabalho,nos termos desta Lei; 63 IV - Tratar com urbanidade os usuários dos serviços, bem como pessoas do convivio de trabalho. Art. 66 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 67 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 544 de 19 de março de 2015. Itapuã do Oeste/RO 27 de julho 2022. Moisés Garcia Cavalheiro Prefeito Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER fa êlermômca EXECULTIVO MUNICIPAL, em 01/08/2022 às 11:45, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do À ps A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 153529 e o código verificador 3008E066. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1º Oficioi41 01/08/2022 o ri Docto ID: 153529 v1 j ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E F INANÇAS PARECER DO RELATOR PROJET DE LEI Nº064/2022 Auditoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Orçamento e Finanças O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno dessa Casa de Leis apresenta seu Parecer nos termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº064/2022 de autoria do Poder Executivo que, “DISPÕES SOBRE COMPOSIÇÃO, FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO, E COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da COF. » É que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As Proposições serão distribuídas: I— Obrigatoriamente a COF para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica Legislativa. Portanto após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022. IVAN CARLOS TENÓRIO DE OLIVEIRA Relator da COF Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com ás Ed E ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER DO PRESIDENTE PROJETON DE LEI Nº064/2022 Auditoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator, vejamos: “O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno dessa Casa de Leis apresenta seu parecer nos termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº064/2022 de autoria do Poder Executivo que, “DISPÕES SOBRE COMPOSIÇÃO, FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO, E COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da COF, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — Obrigatoriamente a COF para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica Legislativa. Portanto após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COF Em reunião com os membros da COF, para fins de tratar deste projeto de lei nº 064/2022, o presidente da comissão COF, juntamente com relator e membro decidem: Somos a favor do projeto errata, podendo ser deliberado e votado em plenário. IVAN CARLOS T. OLIVEIRA LUCAS SANTANA FIUZA! Relator Membro Sala das Comissões, 09 de agosto de 2022, Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Orçamento e Finanças. COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Projeto de Lei nº 064/2022 Autoria: Executivo Municipal PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte: Trata-se de Projeto de Lei nº 064/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal: “DISPÕES SOBRE COMPOSIÇÃO, FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO, E COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento Interno desta casa: IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas, Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022. 4 FD ASS [VAN CARLOS TENÓRIO! Relator Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) E ma PnNPNTRON AVI 9992 email: admincamara(Q) camaraitanuadooeste.com site: E ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 064/2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes; Trata-se de Projeto de Lei nº 064/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕES SOBRE COMPOSIÇÃO, FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO, E COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 064/2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022. JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AILTON JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(acamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitanuadooeste.ro.gov.br : ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 064/2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 064/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕES SOBRE COMPOSIÇÃO, FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO, E COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: IL — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022. NE VARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail; admincamara(W camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA : PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: 064 | ADA — Video do qnotio de lu dead LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( ) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira X Hilberto Pascoal Pereira á Ivan Carlos T. de Oliveira X Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente Lucas Santana Fiuza 2º secretário Minéia da Silva Pereira 1º secretária Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente SIM NÃO Aprovado Abstenções Rejeitado Ausente Itapuã do Oeste - RO, O! de agosto de 2022. Rose L. dos Santos Oliveira Vereador Vice-Presidente N N éi Silva Pereira y Re 1º secretária Lucas Santana Fiuza 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 | ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO N 067/2022 PROJETO DE LEI N 064/2022 DE 25 DE JULHO DE 2022 DISPÕES SOBRE COMPOSIÇÃO. FINALIDADE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAMENTO. E COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso de suas atri buições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPITULO 1 DA COMPOSIÇÃO, FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO. | COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR Art. 1º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. na forma da Lei. Parágrafo Único A área geográfica de atuação do Conselho Tutelar, bem como as formas de atuação nos limites das suas competências, será definida por intermédio de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 2º O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha. Redação dada pela Lei Federal nº 13.824 de 09 de maio de 2019. $ 1º - O exercício efetivo da função de Conselheiros Tutelares constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. $2º- O Conselho Tutelar do Município de Itapuã do Oeste, no que concerne a direitos. obrigações, competência e limitações, será regido pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 8.069/1990 que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações, bem como por leis municipal e normas editadas. Art. 3º O Conselho Tutelar terá a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, no Município de Itapuã do Oeste/RO. Art. dº À autoridade do Conselho Tutelar | aplicar medidas de proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente Art, 5º São atribuições do Conselho Tutelar: Caixa Postal nº, 35 5.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) . Fone/Fax, (0XX69) 3251 2283 PREFEITURA MUNICIPAL DE e-mail: adm i Ether pt ud l ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINE DA PRESIDENCIA I Atender as crianças e adolescente nas hipóteses previstas nos art. 95 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, inciso I à VII, da Lei Federal nº 8.069/90; II Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas prevista no art. 129, inciso La VII, da Lei Federal nº 8.069/90: HI - Promover a execução de suas decisões. podendo tanto: a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde. educação, serviço social. previdência, trabalho e segurança: b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - Encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; V - Encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência; VI Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, entre as previstas no art. 101 inciso 1 e VI, da Lei Federal nº 8.069/90 para o adolescente autor de ato infracional: VII Expedir notificações: VIII Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - Assessorar o Poder Executivo, local na elaboração da proposta orçamentária para os planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: X Representar em nome da pessoa e da famil a. contra à violação dos direitos previstos no art. 220 8 3º, inciso II da Constituição Federal: XI Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. Art. 6º Os Conselheiros Tutelares atenderão as partes mantendo o registro das providências tomadas em cada caso. Art. 7º O Conselho Tutelar é órgão colegiado, devendo suas deliberações ser tomadas pela maioria de votos de seus integrantes, sob pena de nulidade dos atos praticados. Parágrafo Único - As sessões deliberativas serão realizadas de acordo com o Regimento Interno do Conselho, Art. 8º As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela autoridade judiciária e a pedido de quem tenha legítimo interesse. Art. 9º O Conselho Tutelar prestará conta anualmente dos serviços e atividades desenvolvidas. através de audiência pública organizada pela CMDCA. Art. 10 O horário de funcionamento do Conselho Tutelar será: $ 1º - De segunda a sexta-feira das 07hs30min às 1 1hs30min, e das 13hs30min às 17hs30min quando será prestado atendimento ao público e plantão, devendo permanecer em serviço, no mínimo 03 (três) Conselheiros Tutelares, obedecendo à escala determinada pelo regimento interno do Conselho Tutelar de Itapuã do Oeste, de acordo com a RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no seu art. 19. 82º - Fora do horário de expediente normal, constante no inciso anterior os sábados. domingos e feriados, onde deverão ficar de « iso, no mínimo, 02 (dois) Conselheiros obedecendo à escala fixada pelo regimento interno do Cc Tutelar res. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: adminçamara(Dcamaraitapuadooeste.com CAMARA MUNI GABIN CIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE $3º - A desobediê no comprimento da escala de plantão ou atendimento ou sobreaviso determinado pelo regimento do Conselho Tutelar serão considerados falta grave, determinando apuração própria com aplicação de penalidade de advertência escrita. Art. 11 Funcionará no Conselho Tutelar um sistema de recebimento de denúncia com re passe imediato destas para os conselheiros plantonistas no intervalo do horário comercial, nos feriados, finais de semanas é período noturno. Art. 12 O Conselho Tutelar contará com um corpo de servidores municipais designadas pelos Executivo, que exercerá as seguintes funções: I Secretariar os Conselheiros: II Organizar e coordenar a Secretaria do Conselho; HI Promover a organização e manutenção dos materiais de consumo. expediente, dos bens móveis e imóveis do Conselho; IV Controlar folhas de frequência dos funcionários e Conselheiros, observando as deliberações do colegiado. Parágrafo Único - O servidor municipal designado para ter exercício junto ao Conselho dos Direitos e do Conselho Tutelar não perderá as vantagens pecuniárias própria de carreira, exceto aqueles referentes à gratificação de produtividade. Art. 13 Constará da Lei Orçamentária do Município de Itapuã do Oeste, previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, tais como renumeração, formação continuada dos Conselheiros Tutelares, pagamento de serviços a terceiros e encargos, diárias c passagens para concretização das atividades inerentes aos Conselheiros Tutelares. Art. 14 A Secretaria Municipal de Trabalho A ência Social, será encarregado de viabilizar local apropriado para o funcionamento do Conselho Tutelar. de acordo com a indicação e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 15 A competência funcional do Conselho Tutelar será determinada: I Pelo domicilio dos pais ou responsáveis; H Pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, na falta dos pais ou responsá CAPITULO II DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA E DOS REGISTROS DAS CANDIDATURAS Art. 16º São requisitos para fazer parte do processo de escolha para membro do Conselho Tutelar: 1 - Reconhecida idoneidade moral. comprovar através de Certidão Civil e Criminal: H - Idade superior a vinte e um anos: HH - Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício de Conselheiro Tutelar: IV - Não ter respondido ou estar respondendo a processos criminais; Y - Ser aprovado em prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Avaliação Psicológica; VI - Ter concluído o ensino médio; VII Residir no Município. Art. 17 Admitir-se-á o registro de candidaturas que preencham os requisitos constantes no nesta Le ECA. bem como aqueles previstos aido F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone; XX69) 3231 2283 e-mail: adminç vitapuadooeste.com ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Ri GABINETE DA PRESIDENCIA Art. 18 As candidaturas serão registradas individualmente. EEE Art. 19 A Comissão Eleitoral indeferirá de pronto o registro de candidatura que deixe de preencher os requisitos constantes no art. 16 desta Lei. Art. 20 Constitui caso de impugnação o não preenchimento de qualquer dos requisitos para candidatura ou a incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, previstas na legislação em vigor. Parágrafo único - Os pedidos de impugnação de candidaturas deverão ser representados no prazo de três dias úteis, a contar da data de publicação da lista geral dos candidatos. Art. 21 No ato de inscrição os candidatos devem apresentar documentos que comprovem os requisitos do art. 16, exceto do inciso V, e apresentar fotocópia do CPF e RG. Art. 22 O prazo para registro de candidatura é de 30 (trinta) dias, no mínimo. a contar da publicação do Edital no Diário Oficial do Município e ou na imprensa local CAPÍTULO IH DA PROVA DE CONHECIMENTO SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA Art. 23 Após o cumprimento dos requisitos dos Incisos 1, I, HI, IV, Vl e VI. do artigo 16. O interessado será convocado para exame de conhecimento sobre o ECA € alcançando nota mínima de seis, será submetido a avaliação psicológica, se considerado habilitado nesta. terá deferimento definitivo do registro da sua candidatura perante a Comissão Eleitoral que publicará na lista geral de candidatos. Parágrafo único - O exame sobre conhecimento sobre o ECA e a avaliação psicológica terá caráter eliminatório. Art. 24 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, é O responsável pela realização da prova de conhecimento sobre o ECA e avaliação psicológica a que se refere o inciso V do art. 16 desta Lei. Art. 25 Para elaboração da prov ihecimento, aplicação da Avaliação Psicológica. correção e aferição de nota, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. através da Secretaria Municipal de Trabalho Assistência Social contratará com serviço especializado. Art. 26 - À prova de conhecimento abordará os seguintes dispositivos legais do ECA: 1- Artigos 1º a 69, do Título 1 e II relativos às Disposições Preliminares, Princípios Gerais c Diretrizes: Direitos Fundamentais; do Pátrio Poder. Da Guarda e da Adoção; Dos Direitos a Educação, cultura. Esporte, Lazer, Pro fissionalização e Proteção do Trabalho: H Parte Especial, Título E do Art 1 140, do Capítulo II, relativos às Entidades de Atendimento: Medidas de Proteção; Prática do Ato Infracional: Medidas Pertinentes aos Pais ou responsáveis; Das Atribuições; Conselho Tutelar; HI Artigo 147, do Capítulo II, relativo ao acesso à Justiça; IV - Artigo 194 a 197 do Capítulo HI e Artigos 245 a 258, do Capítulo II, relativo à apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente e as Infr ições Administrativas; e V Demais dispositivos do ECA e legislações penitentes que tratam da Proteção à Criança e ao Adolescente. Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincama: itanuadooeste com . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA Art. 27 Os examinadores auferirão notas de um a dez aos candidatos avaliando conhecimento. discernimento e agilidade para resolução das questões apresentadas. Art. 28 A prova de conhecimento será escrita, constituída por 100% de questões objetivas. sendo vedado qualquer tipo de consulta. Art. 29 Os candidatos que deixarem de atingir a média seis das notas das provas de conhecimento sobre ECA não estarão aptos a se submeterem a Avaliação Psicológica. Art. 30 Avaliação Psicológica terá por finalidade indicar os candidatos que detenham o perfil necessário à função de Conselheiro Tutelar Art. 310 processo de Avaliação Psicológica será constituído por entrevista inicial, uso de testes projetivos e entrevista devolutiva. Art, 32 O candidato que não obtiver laudo favorável à execução da função de Conselheiro Tutelar será eliminado do processo de escolha. Art, 33 Da prova de conhecimento sobre o ECA é da Avaliação Psicológica, caberá recurso ao CMDCA, a ser apresentado no prazo de três dias a contar da publicação dos resultados. CAPÍTULO IV . DO PROCESSO DE ESCOLHA E DAS INSTÂNCIAS ELEITORAIS Art. 34 O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, previsto nesta Lei scrá realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público, conforme os termos do art. 139 da Lei Federal 8.069/9). Art. 35 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indicari uma Comissão Eleitoral responsável pela organização do pleito, bem como de toda à condução do processo escolha que deverá ocorrer 06 (seis) meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar. Parágrafo Único - Para compor a Comissão Eleitoral, o CMDCA poderá indicar cidadãos de reconhecida idoneidade moral, inclusive dentre os representantes de entidades de reconhecidos serviços prestados na área da Infância e da Juventude. Art. 36 O Conselho Municipal dos Dir Resolução designando o período para itos da Criança e do Adolescente expedirá stro de candidaturas, de duração da campanha eleitoral e documentos necessários à ins ição de candidatos Parágrafo Único - A campanha eleitoral estender-se-á por período não inferior a 30 (trinta) dias. Art. 37 Constituem instâncias eleitorais: LA Comissão Eleitoral; KH - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. $ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Itapuã do Oeste ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 8 2º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Pres. Médici esq.c Caixa Postal nº Fone/Fax; ( e-mail: adminç ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE “GABINETE DA PRESIDENCIA 8 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar oferecer. prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza. inclusive brindes de pequeno valor. $ 4º São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, o cunhada, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta € enteado. $ 5º Estende-se o impedimento do Conselheiro Tutelar, na forma do parágrafo anterior, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca. Art. 38 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indicará uma comissão eleitoral responsável pela organização do pleito, bem como toda a condução do processo de escolha dos candidatos que deverá ocorrer 06 (seis) meses antes da eleição, com a formação de Comissão Eleitoral. I - Expedir as resoluções à cerca do processo H - Julgar: a) Os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral; b) As impugnações ao resultado geral das eleições, nos termos desta Lei; IV - Publicar o resultado geral do pleito, bem como proclamar os eleitos. Art. 39 Compete à Comissão Eleitoral: I- Analisar e homologar o registro das candidaturas; 11 - Adotar todas as providências necessárias para realização do processo eleitoral. HI - Dirigir o processo eleitoral; IV - Receber, processar e julgar as impugnações apresentadas contra mesários e apuradores: V - Publicar a lista dos mesários, fiscais e apuradores de voto; VI - Receber denúncias contra candidatos, nos casos previstos nesta Lei bem como adotar os procedimentos necessários para apurá-las; VII - Processar e decidir, em primeiro grau, os denúncias referentes à impugnação de cassação de candidaturas; VII - Publicar o resultado do pleito, abrindo prazo para recuso, nos termos desta Lei: IX - Responsabilizar-se pelo bom andamento da votação, bem como resolver os eventuais incidentes que venham ocorrer na área de sua competência; X - Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de apur: de votos; XI - Expedir os boletins de apuração relativos às urnas. Art. 40 O modelo de cédula, elaborado da forma mais de todos os candidatos, obedecendo à ordem de sortei Art. 41 A cédula para escolha dos Conselheiros membros da Com Eleitoral. Art. 42 Os cidadãos poderão votar em apenas 01 (um) nome, constantes da cédula, sendo nulas as cédulas que contiverem mais de 01 (um) nome assinalado ou que tenham qualquer tipo de inscrição que possa identificar o votante, redação dade pela Resolução 170 do CONANDA art. 5º Inciso III. Art. 43 A Comissão Eleitoral decidirá o número de seções necessárias para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares. oral; implificada possível, contará os nomes itelares devera ser rubricada por irês , ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA Art. d4 Na cabine de votação será afixada uma relação com os nomes dos candidatos obedecendo à ordem de homologação. Art. 45 Poderá votar todo cidadão inscrito eleitor do Município de Itapuã do Oeste que apresentar o título eleitoral e identidade oficial com fotografia. $ 1º O CMDCA, através de Resolução, organizará o universo de eleitores em regiões que correspondam a determinadas zonas eleitorais oficiais do Município, para fins de organização do pleito, instituindo mesas receptoras de votos em posições estratégicas que facilitem o acesso do eleitor. $2º O eleitor votará uma única vez, em uma das mesas receptora correspondente a zona e seção eleitoral do seu título de eleitor, devendo no ato da votação assinar lista de comparecimento. na qual constará o seu nome completo, número do título e seção eleitoral. Art. 46 Cada candidato poderá nomear um fiscal para cada mesa receptora de votos. comunicando à Comissão Eleitoral, até o final do prazo de propaganda prevista nesta Lei. os nomes, número das cédulas de identidades e as respectivas mesas. A Comissão Eleitoral responsabilizar-se-á pelo encaminhamento da relação de fiscais aptos a permanecer perante as mesas receptoras. CAPÍTULO V DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS Art. 47 Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente providenciará ampla divulgação do processo de escolha, de forma a conscientizar e motivar os cidadãos à participação. Art. 48 Durante a campanha que antecede o processo de escolha popular poderão ser promovidos debates, envolvendo os candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada candidato a função de Conselheiro Tutelar. Art. 49 À propaganda dos candidatos soment da Avaliação Psicol 1 Art. 50 Os candidatos se responsabilizarão pela sua propaganda eleitoral inclusive pelos possíveis atos contrários a está Lei Art. St Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação a ordem aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa. Parágrafo Único - Considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira posturas municipais, que perturbe o sossego público ou prejudique a higiene e a estética urbana. Art. 52 - É vedada a associação da propaganda eleitoral a qualquer propaganda política partidária. será permitida após homologação dos resultados E CAPITULO VI DA APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS Art. 53 Encerrado o horário d rubricadas, serão leva Eleitoral, sob fiscali a votação. todas as urnas devidamente lacradas € sara local de ado para apuração. onde a Comissão apuração dos votos. Público. iniciar Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitanuadooeste com ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUN 3 ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA Art. 54 A Comissão Eleitoral expedirá boletim correspondente a cada urna apurada, contendo o número de votantes, as seções eleitorais correspondentes, o local em que funcionou a mesa receptora de votos, os candidatos que receberam votos, bem como o número de votos branco. nulos e válidos. Art. 55 Os incidentes que ocorrerem durante a apuração será decidido pela Comissão Eleitoral. Art. 56 Encerrada a apuração, a Comissão Eleitoral entregará o resultado e o respectivo material ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único - O boletim de apuração será afixado em local que possa ser consultado pelo público em geral. Art. 57 Do resultado final, caberá recurso ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser apresentado em três dias úteis, a contar da sua publicação oficial $ 1º O recurso deverá ser escrito e devidamente fundamentado. $ 2º O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente decidirá os recursos apresentado, em reunião convocada exclusivamente para esse fim. Art. 58 Concluído o processo de escolha, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, publicando o nome dos candidatos escolhidos « seus suplentes, dando ciência ao Prefeito. Art. 59 Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão considerados suplentes pela ordem decrescente de votação. $ 1º Havendo empate entre os candidatos será considerado escolhido aquele que tiver obtido maior nota na prova de conhecime breo ECA. $ 2º Persistindo o empate, se dar instituição de assistência à infância e juventude. Art. 60 Os escolhidos serão nomeados pelo Prefeito e tomarão posse na data publicada no jornal. $ 1º A sessão solene de posse será presidida pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e organizada pela Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 8 2º Ocorrendo vacância ou afastamento em algum cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos. Na inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas. $ 3º O afastamento será comunicado ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para convocação imediata do suplente. $ 4º No caso de licença para tratamento de saúde, somente haverá convocação do Conselheiro Tutelar Suplente quando o período de afastamento for superior a quinze dias. didato com mais tempo de experiência em “ÍTULO VII OS E DOS DEVERES DOS DIR E Art. 61 O Conselheiro Tutelar receberá remuneração pelos serviços prestados de acordo com os valores estabelecidos em lei municipal especifica. Parágrafo Único - Os conselheiros tutelares eleitos será regido pela legislação municipal que trata dos direitos dos servidores públicos municipais Art. 62. Fica assegurado, aos Conselheiros Tutelares, no mínimo os seguintes direitos. I Cobertura previdenciária; Pres. Médici e Caixa Postal nº. sinaldo F. Borges, nº 1280 - Centro 61-000 — Itapuã do Oeste — (RO) e-mail: a Ny , ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remun mensal; 1H] - licença-maternidade; IV - Licença-maternidade; V 13º (décimo terceiro) salário: VI - Revisão anual e reajuste de salário nos mesmos patamares concedidos aos demais servidores públicos Municipais. Parágrafo Único - A remuneração fixada não gera vínculo empregatício com a municipalidade, sendo garantidos aos Conselheiros os mesmos direitos conferidos pela legislação municipal aos servidores públicos que exercem cargo em comissão, inclusive os previdenciários. Art. 63 Sendo o Conselheiro funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada à acumulação de vencimentos. Art. 64 A função do Conselheiro Tutel: ge dedicação exclusiva, sendo vedado aos seus membros, exercício de outra atividade remuneradas. Art. 65 São deveres dos Conselheiros Tutelares: 1 - Cumprir as atribuições legais prevista na Lei Federal nº 8.069/90 e demais legislações penitentes; KH - Manter conduta compatível com o cargo; HI - Comparecer pontual e assiduamente ao trabalho, nos termos desta é IV - Tratar com urbanidade os usuários dos serviços, bem como pessoas do convívio de trabalho. Art. 66 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 67 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 544 de 19 de março de 2015. Itapuã do oeste, 10 de agosto de 2022 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Presidente da Câmara Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com