| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2022 |
| Date | 2022-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 250.000.00, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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08/08/2022 Esforjar dd ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº144/GAB/22 Itapuã do Oeste, 29 de julho de 2022. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Qd EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA To M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Aju 2 ITAPUÃ DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 65/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Excesso de Arrecadação, vinculado a transferências do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em acordo com a portaria nº 4471 de 10 de Dezembro de 2021, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 is smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER ê etémôuca —EXECULTIVO MUNICIPAL, em 05/08/2022 às 09:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro AREIAS no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 154557 e o código verificador EFD8B8D4. Anexos Seq. Documento Data ID EE Mensagem 65 05/08/2022 154565 2 Projeto 65 05/08/2022 154569 3 Anexo 65 05/08/2022 154572 4 Memorando 285 | Ia no 01/08/2022 153666 Docto ID: 154557 v1 08/08/2022 ESTADO DE RONDÔNIA . - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE MENSAGEM Nº 65/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Excesso de Arrecadação, valor global na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), “especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão destinados para Aquisição de Material de Consumo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão. Sendo R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). AQUSIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO- Medicamento Farmácia Básica. Transferência do Estado decorrente de emenda parlamenta do Deputado Estadual Adelino Follador. Sendo R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais). AQUSIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO- Material Hospitalar Il. Transferência do Estado decorrente de emenda parlamenta do Deputado Estadual Ribamar Araujo. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de Arrecadação, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste - RO, 29 de julho de 2022. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 f sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER B aemônea — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 05/08/2022 às 09:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.04 13/01/; A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia .itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 154565 e o código verificador 33B507AS3. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Ofício 144 ; 05/08/2022 = 454057 08/08/2022 csfaltia ESTADO DE RONDÔNIA 65) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 250.000,00, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância sendo R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos no inciso Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 29 de julho de 2022. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wum.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 EEE É É smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER ô “elemônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 05/08/2022 às 09:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 154569 e o código verificador C9D34A28. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID ã Ofício 144 : 05/08/2022 154557 Docto ID: 154569 v1 08/08/2022 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO | Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA Ficha: 695 — 10.301.0006.0035.0003 Aquisição de Material PENSO isenta conieeeseerieraameroriaiidiadiaistido dios ca cenmemrerae sra ireneor sarna ianiuaanaal R$ 100.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 696 10.301.0006.0035.0004 Aquisição de Material R$ 150.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Excesso: 250.000,00 Itapuã do Oeste - RO, 29 de julho de 2022. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO dé Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER â eléramica — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 05/08/2022 às 09:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro AME no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. 3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 154572 e o código verificador EB099284. Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID pl Oficio 144 05/08/2022 154557 Docto ID: 154572 v1 08/08/2022 estela ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE Memorando nº 288/SEMSAU/2022 Itapuã do Oeste/RO, aos 19 de Julho de 2022. À Secretaria Municipal de Planejamento - SEMAP Ilustríssimo Senhor Marcos Paiva Freitas Secretário Municipal de Planejamento Assunto: Reitera o Memorando nº 288/SEMSAU/2022 encaminhado fisicamente no dia 22 de julho de 2022, assim como Plano de Trabalho e Planilha Orçamentária. Iustríssimo Senhor Secretário Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da ocasião para mui respeitosamente solicitar abertura de credito adicional especial do repasse financeiro de Secretaria de Estado da Saúde - SESAU no valor de 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), portaria 4471 de 10 de dezembro de 2021- repasse para fundo municipal de saúde de Itapuã do Oeste, para aquisição de medicamento Farmácia Básica e material Hospitalar, As despesa para serem executadas estão no Demonstrativo de divisão do orçamento credito adicional especial conforme planilha em anexo. Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com vossa > compreensão e colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento e prestação do serviço público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço, colocando-nos sempre a disposição para o que se fizer necessário. Márcio Brune Christo Secretário Municipal Port. nº 78/2021 Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 a! SIMPLES Õ asma MUNICIPAL, em 01/08/2022 às 15:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do os Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. ' smpies Documento assinado eletronicamente por ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA, — ASSINATURA | DIRETOR DE PLANEJAMENTO. em 05/08/2022 às 08:11, horário de Itapuã do Oeste/RO, com 08/08/2022 f GA A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste. br, informando o ID 153666 e o código verificador EDC 19904. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Plano de Trabalho 217 01/08/2022 153664 dy Planilha 210 01/08/2022 153671 = Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Oficio 144 05/08/2022 154557 Docto ID: 153666 v1 Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia CS Poder Legislativo SA Comissão de Orçamento e Finanças. COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Projeto de Lei nº 065/2022 Autoria: Executivo Municipal PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte: Trata-se de Projeto de Lei nº 065/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 250.000,00, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento Interno desta casa: IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022. IVAN CARLOS TENÓRIO” Relator Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: : ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE PARECER DO RELATOR Cl: S/c = (zm PROJETO DE LEINº 065/2022 A Autoria: Executivo Municipal SL r do Relator missã nstituiçã i Ri ã O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 065/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 250.000,00, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L- obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022. <=—— vs Ty Re JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ê ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE ; PROJETO DE LEI Nº 065/2022 4 Autoria: Executivo Municipal FZ Á Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 065/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 250.000,00, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 065/2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022. DO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AILTON JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(d)camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ; ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 065/2022 20 E AM Autoria: Executivo Municipal ZP AR Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça € Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 065/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 250.000,00, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto. após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 15 de agosto de 2022. ã » A o « Solos Ari ha Sla Tosmns FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br E ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 065 /2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 065/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 250.000,00, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 065/2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. y Sala das Comissões, 15 de agosto de 2022. MINÉIA DÁ LVA PEREIRA Presidente da CCJR «Solvo are SA LOU Sides o NEON FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA Relator da CCJR AILTON JOSÉ DA SILVA “ Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ba bek PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 065/2022 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 065/2022, de autoria do poder executivo municipal: “Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 250.000,00 para aquisição de material de consumo na secretária de saúde e dá outras providências. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 065/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relato e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. SALA DAS COMISSOES- 16 DE AGOSTO DE 2022. Expe ( o 46)DD0. Sano Do aa CAS SANTANA FIUZA dj PRESIDENTE MEMBRO Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia a CELA For Poder Legislativo > esa Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. e ELE COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Projeto de Lei: 065/2022 Autoria: Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 250.000,00, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO DO RELATOR 1. INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. 2. DA ANÁLISE O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 250.000,00, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F, Borges, nº 1280 - Centro Sa Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) —— N Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: E GP É admincamara(M camaraitapuadooeste.com site: (Na "a É www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. 3. CONCLUSÃO É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 65/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 250.000,00, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis. ESA as [Ng dd Ss BSÉ, As” Fábio Júnior da Silva Ferreira Presidente Minéia da:Silva Pereira Relatora Pá Ivan Carlós Tenório de Olivéira Membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com site: www camaradcitanuadoocste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( ) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente Lucas Santana Fiuza 2º secretário Minéia da Silva Pereira 1º secretária Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente SIM 07 NÃO Aprovado y Abstenções Rejeitado Ausente QL ga do Oeste - RO, (+ de agosto de 2022. Way, e Rose L. 4d) os mio Oliveira Vereadora Presidente Vereador Vice-Presidente Pres. Médici esq. Caixa Postal nº. 3 A Minéia dasSilva Pereira 1º se pes pesa usta) : + AADS é Lucas Santiia rasa 7º 2º secretário c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro 5 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0X X69) 3231] 27283 ESTADO DE RONDÔNIA des -al ze; CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA dé Z AUTÓGRAFO Nº 068/2022 PROJETO DE LEI Nº065/2022 DE 29 DE JULHO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$250.000,00, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância sendo R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º- Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos no inciso H, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos metas dos respectivo crédito. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 17 de agosto de 2022. SO TA ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereador-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) ça COR TR (UNA) 3281 228 PREFEITURA MUNICIPAL DE e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com TTADIIÍ nO) NFCTE