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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 250.000.00, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/08/2022
Esforjar
dd
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº144/GAB/22 Itapuã do Oeste, 29 de julho de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Qd
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA To
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Aju 2
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
65/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Excesso de
Arrecadação, vinculado a transferências do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em
acordo com a portaria nº 4471 de 10 de Dezembro de 2021, a fim de que vossas excelências apreciem e
deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 is
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê etémôuca —EXECULTIVO MUNICIPAL, em 05/08/2022 às 09:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
AREIAS no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 154557 e o código verificador EFD8B8D4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
EE Mensagem 65 05/08/2022 154565
2 Projeto 65 05/08/2022 154569
3 Anexo 65 05/08/2022 154572
4 Memorando 285 | Ia no 01/08/2022 153666
Docto ID: 154557 v1
08/08/2022
ESTADO DE RONDÔNIA . -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 65/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
Excesso de Arrecadação, valor global na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais),
“especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de
propostas em anexo, os recursos serão destinados para Aquisição de Material de Consumo, conforme
projeto em anexos, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados
no projeto de lei em questão.
Sendo R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). AQUSIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO- Medicamento Farmácia
Básica. Transferência do Estado decorrente de emenda parlamenta do Deputado Estadual Adelino
Follador.
Sendo R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais). AQUSIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO- Material
Hospitalar Il. Transferência do Estado decorrente de emenda parlamenta do Deputado Estadual Ribamar
Araujo.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de
Arrecadação, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 29 de julho de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
f sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B aemônea — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 05/08/2022 às 09:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.04 13/01/;
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia .itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 154565 e o código verificador 33B507AS3.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 144 ; 05/08/2022 = 454057
08/08/2022
csfaltia
ESTADO DE RONDÔNIA 65)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
250.000,00, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do
Exercício, na importância sendo R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de Arrecadação do
Exercício, na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso de
Arrecadação do Exercício, previstos no inciso Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 29 de julho de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wum.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 EEE É
É smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ô “elemônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 05/08/2022 às 09:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 154569 e o código verificador C9D34A28.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
ã Ofício 144 : 05/08/2022 154557
Docto ID: 154569 v1
08/08/2022
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA
Ficha: 695
— 10.301.0006.0035.0003 Aquisição de Material
PENSO isenta conieeeseerieraameroriaiidiadiaistido dios ca cenmemrerae sra ireneor sarna ianiuaanaal R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 696
10.301.0006.0035.0004 Aquisição de Material
R$ 150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Excesso: 250.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 29 de julho de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
dé Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
â eléramica — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 05/08/2022 às 09:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
AME no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 154572 e o código verificador EB099284.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
pl Oficio 144 05/08/2022 154557
Docto ID: 154572 v1
08/08/2022
estela
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Memorando nº 288/SEMSAU/2022
Itapuã do Oeste/RO, aos 19 de Julho de 2022.
À Secretaria Municipal de Planejamento - SEMAP
Ilustríssimo Senhor
Marcos Paiva Freitas
Secretário Municipal de Planejamento
Assunto: Reitera o Memorando nº 288/SEMSAU/2022 encaminhado fisicamente no dia 22 de julho de 2022,
assim como Plano de Trabalho e Planilha Orçamentária.
Iustríssimo Senhor Secretário
Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da ocasião para
mui respeitosamente solicitar abertura de credito adicional especial do repasse financeiro de Secretaria de
Estado da Saúde - SESAU no valor de 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), portaria 4471 de 10 de
dezembro de 2021- repasse para fundo municipal de saúde de Itapuã do Oeste, para aquisição de
medicamento Farmácia Básica e material Hospitalar, As despesa para serem executadas estão no
Demonstrativo de divisão do orçamento credito adicional especial conforme planilha em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com vossa
> compreensão e colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento e prestação do serviço
público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço, colocando-nos sempre a disposição
para o que se fizer necessário.
Márcio Brune Christo
Secretário Municipal
Port. nº 78/2021
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
a! SIMPLES
Õ asma MUNICIPAL, em 01/08/2022 às 15:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
os Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
' smpies Documento assinado eletronicamente por ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA,
— ASSINATURA | DIRETOR DE PLANEJAMENTO. em 05/08/2022 às 08:11, horário de Itapuã do Oeste/RO, com
08/08/2022 f GA
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste. br,
informando o ID 153666 e o código verificador EDC 19904.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Plano de Trabalho 217 01/08/2022 153664
dy Planilha 210 01/08/2022 153671 =
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 144 05/08/2022 154557
Docto ID: 153666 v1
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia CS
Poder Legislativo SA
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 065/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 065/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 250.000,00,
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022.
IVAN CARLOS TENÓRIO”
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PARECER DO RELATOR
Cl: S/c = (zm
PROJETO DE LEINº 065/2022 A
Autoria: Executivo Municipal SL
r do Relator missã nstituiçã i Ri ã
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 065/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
250.000,00, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO
NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L- obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022.
<=—— vs Ty Re
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ê ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE ;
PROJETO DE LEI Nº 065/2022 4
Autoria: Executivo Municipal FZ Á
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 065/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 250.000,00, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 065/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022.
DO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 065/2022 20 E AM
Autoria: Executivo Municipal ZP
AR
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça € Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 065/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 250.000,00, AQUISIÇÃO
DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto. após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 15 de agosto de 2022.
ã » A o «
Solos Ari ha Sla Tosmns
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 065 /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 065/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 250.000,00, AQUISIÇÃO
DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 065/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
y Sala das Comissões, 15 de agosto de 2022.
MINÉIA DÁ LVA PEREIRA
Presidente da CCJR
«Solvo are SA LOU Sides o NEON
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
“ Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ba bek
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 065/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 065/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022, no valor de
R$ 250.000,00 para aquisição de material de consumo na secretária de saúde e dá outras
providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 065/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES- 16 DE AGOSTO DE 2022.
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PRESIDENTE MEMBRO
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia a
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Poder Legislativo > esa
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. e
ELE
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 065/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 250.000,00, AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 250.000,00, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável
pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F, Borges, nº 1280 - Centro Sa
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) —— N
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: E GP É
admincamara(M camaraitapuadooeste.com site: (Na "a É
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br a
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 65/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 250.000,00, AQUISIÇÃO
DE MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sendo
APROVADO por 03 votos favoráveis.
ESA as [Ng dd Ss BSÉ, As”
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia da:Silva Pereira
Relatora
Pá
Ivan Carlós Tenório de Olivéira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(a camaraitapuadooeste.com site:
www camaradcitanuadoocste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( )
VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS)
A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 07
NÃO
Aprovado y
Abstenções
Rejeitado
Ausente QL
ga do Oeste - RO, (+ de agosto de 2022.
Way, e
Rose L. 4d) os mio Oliveira
Vereadora Presidente
Vereador Vice-Presidente
Pres. Médici esq.
Caixa Postal nº. 3
A
Minéia dasSilva Pereira
1º se pes pesa
usta) : + AADS é
Lucas Santiia rasa 7º
2º secretário
c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
5 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0X X69) 3231] 27283
ESTADO DE RONDÔNIA des -al ze;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA dé Z
AUTÓGRAFO Nº 068/2022
PROJETO DE LEI Nº065/2022
DE 29 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$250.000,00, AQUISIÇÃO DE MATERIAL
DE CONSUMO NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação do Exercício, na importância sendo R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta
Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º- Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso
de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil
Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos no inciso H, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar
projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos metas dos
respectivo crédito.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 17 de agosto de 2022.
SO TA
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
ça COR TR (UNA) 3281 228 PREFEITURA MUNICIPAL DE
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com TTADIIÍ nO) NFCTE

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