materia nº 66/2022

- 12/08/2022
do É Bed
ESTADO DE RONDÔNIA 74
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE AA
Ofício Nº. 147/GAB-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 08 de Agosto de 2022.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora Rose Lopes
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre doação de áreas de terra por interesse público.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis Mensagem nº
66/2022, que dispõe sobre doação de áreas de terra por interesse público ao Estado de Rondônia, com
destinação a DOAÇÃO:
*Imóvel/Terreno, Lote 206, Quadra 34, Setor 001, localizado , sito à Rua Senador Olavo Pires, nº. 1881,
no Município de Itapuã do Oeste;
* Imóvel/Terreno, Lote 187, Quadra 011, Setor 003, localizado na Rua Ayrton Senna, nº. 1655, no
Município de Itapuã do Oeste;
* Imóvel/Terreno, Lote 075, Quadra 012, Setor 003, localizado sito à Rua Ayrton Senna, nº.1881, no
Município de Itapuã do Oeste;
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
di. Respeitosamente,
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
| demônea — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 12/08/2022 às 10:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
ARISES no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
O vo] Sr ' a =
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 155505 e o código verificador 8547A046.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 66 11/08/2022 155518
2 Projeto 66 11/08/2022 155522
Ps IA. 4APEPAP. 4
12/08/2022
“MP: ddecof za
ESTADO DE RONDÔNIA A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ;
MENSAGEM Nº 66/2022.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
E A propositura em comento requer autorização para que o Poder Executivo Municipal possa
ar áreas de terra, onde encontram-se:
Encontra-se edificado a Escola João Francisco Correia, localizado , sito à Rua Senador Olavo Pires, nº.
1881;
Encontra- se edificado a E.E.E.FM, PAULO FREIRE, localizado na Rua Ayrton Senna, nº. 1655 ;
Encontra-se edificado o Quartel da PM e Delegacia da Policia Civil, localizado sito à Rua Ayrton Senna,
nº.1881.
Pleiteia-se a deliberação favorável dos Nobres Edis, em razão do relevante interesse público,
buscando adotar medidas em relação a regularização cartorial da Escritura Pública e Certidão de Inteiro
Teor dos referidos terrenos no município.
Portanto, Senhores Vereadores, a Administração Municipal pretende, após a devida aquiescência
da Casa Legislativa, agilizar todos os trâmites com intuito legal de promover as doações elencadas na
»positura em prol da incessante busca de oferecer melhor agilidade no tramites e legalização com o
Estado de Rondônia.
Itapuã do Oeste - RO, 08 de Agosto de 2022.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smetes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê etémônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 12/08/2022 às 10:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
[ÇÃO]
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— 12/08/2022
Seg.
4:
Documento
Oficio 147
Documentos Relacionados
Data ID
11/08/2022 155505
Docto ID: 155518 v1
00048 2
12/08/2022
ESTADO DE RONDÔNIA dobad ze
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEINº /2022.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS/TERRENOS AO
ESTADO DE RONDÔNIA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe é
conferida.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPUÃ DO OESTE aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Rondônia os seguintes imóveis
localizados no Município de Itapuã do Oeste e de propriedade do mesmo, Estado de Rondônia abaixo
especificados;
Imóvel/Terreno, Lote 206, Quadra 34, Setor 001, localizado , sito à Rua Senador Olavo Pires, nº. 1881, no
Município de Itapuã do Oeste, onde atualmente encontra-se edificado a Escola João Francisco Correia;
Imóvel/Terreno, Lote 187, Quadra 011, Setor 003, localizado na Rua Ayrton Senna, nº. 1655, no Município
de Itapuã do Oeste, onde atualmente encontra- se edificado a E.E.E.EM. PAULO FREIRE;
Imóvel/Terreno, Lote 075, Quadra 012, Setor 003, localizado sito à Rua Ayrton Senna, n2.1881, no
Município de Itapuã do Oeste, onde atualmente encontra-se edificado o Quartel da PM e Delegacia da
Policia Civil.
Art. 2º - As doações a que se referem o art. 18, serão feitas para regularizar a condição de posse utilizada
pelo Governo do Estado de Rondônia, para fins de promover regularização cartorial da Escritura Pública e
artidão de Inteiro Teor, para melhorias e adequações nos imóveis com a maior brevidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 08 de Agosto de 2022.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 is
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê etermônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 12/08/2022 às 10:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 155522 e o código verificador 3593DDFA.
RBacimantas Dalasianadae
12/08/2022
Docto ID: 155522 v1
PROJETO DE LEI Nº 066 /2022
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ae PARECERDA PRESIDENTE
Autoria: Executivo Municipal ZA
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 066/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
«DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRA POR INTERESSE PÚBLICO”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCIR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219—- As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 066/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 15 de agosto de 2022.
MINÉIA DA SN)VA PEREIRA
Presidente da CCJR
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
AILTON JOSE DA SILVA
Vereador/membro
PARECER DO RELATOR
º 1280 - Centro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, n
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: adminçamara(Mcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
A al ZA
] ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO —
PROJETO DE LEINº 066/2022
Autoria: Executivo Municipal Ob Cd 2X
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 066/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRA POR
INTERESSE PÚBLICO”.
Dm Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 2 19, Ido RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCIR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, € amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 15 de agosto de 2022.
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
cite” www camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia A” (SD
Poder Legislativo ff
E] . |
Comissão de Orçamento e Finanças. A /
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 066/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 066/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRA
POR INTERESSE PÚBLICO”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 - As proposições serão distribuídas,
|| - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2022.
IVAN CARLOS TENORIO LO —
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
0 esse aBa1 N90A à mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com site:
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia Adocd 22.
Poder Legislativo A j
Comissão de Orçamento e Finanças. LA
PARECER DO PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 066/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei complementar nº 066/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRA
POR INTERESSE PÚBLICO”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas,
|l - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei complementar nº 066/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças
juntamente com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2022.
Hilberto Pascoal Ívan Carlos Tenório ucas Santana Fiuza EA
Presidente elator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
RR POE SO E SD O e o oa o! SDS SEG
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
N P, ESTADO DE RONDÔNIA
, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE pr gl
PROJETO DE LEI Nº 066 /2022 A
Autoria: Executivo Municipal Av
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 066/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRA POR INTERESSE PÚBLICO”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 066/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2022.
A
MINÉIA DASSILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
o)
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
cite: www camaradeitanuadooeste.ro.gov.br
ey E ESTADO DE RONDÔNIA
ag CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
cid COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
goes
PROJETO DE LEI Nº 066/2022 y
Autoria: Executivo Municipal 4/4
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 066/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRA POR
INTERESSE PÚBLICO”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2022.
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www .camaradeitanuadooeste.ro.cov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE TR
ESTADO DE RONDÔNIA Gob =od pe
dá PODER LEGISLATIVO A
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst.
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
Ausent
x |x |x |xk Pb
SIM 0%
NÃO e Aprovado 2.
Abstenções
Ausente
Rejeitado
Itapuã do Oeste - RO, dd de agosto de 2022.
)
Geo O
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
/j
Vereador Vice-Presidente
Q
Minéia Ma Perdia.
1º secretária —
ucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax (NXYYXAO)292199RA
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 069/2022
PROJETO DE LEI 066/2022
DE 24 DE AGOSTO DE 2022
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEISITERRENOS AO
ESTADO DE RONDÔNIA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Rondônia
Os seguintes imóveis localizados no município de ltapuã do Oeste e de propriedade do
mesmo, Estado de Rondônia abaixo especificados;
Imóvel/Terreno, Lote 206, Quadra 34, Setor 001, localizado, sito à Rua Senador
Olavo Pires, nº 1881, no Município de Itapuã do Oeste, onde atualmente encontra-se
edificado a Escola João Francisco Correia;
Imóvel/Terreno, Lote 187, Quadra 11, Setor 003, localizado, na Rua Ayrton Senna,
nº 1655, no Município de Itapuã do Oeste, onde atualmente encontra-se edificado a
E.E.E.F.M. PAULO FREIRE;
Imóvel/Terreno, Lote 075, Quadra 012, Setor 003, localizado, sito à Rua Ayrton
Senna, nº 1881, no Município de Itapuã do Oeste, onde atualmente encontra-se edificado o
Quartel da PM e Delegacia da Polícia Civil.
Art. 2º As doações a que se referem o Art. 1º, serão feitas para regularizar a
condição de posse utilizada pelo Governo do Estado de Rondônia, para fins de promover
regularização cartorial da Escritura Pública e Certidão de Inteiro Teor, para melhorias e
adequações nos imóveis com a maior brevidade.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições
em contrário.
* Pres. Médici esq.o/Rua Reginaldo F. Borges, nº L280. Gonna
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Ra E
e-mail: admincamara(Deamaraitapuadooeste. com O REFEITURA MUNICIPA es
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ITAPUÃ DO OESTE
= e na 4
ad E AD IA A
É ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Itapuã do Oeste - RO, 24 de agosto de 2022.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DO!
SANTOS UVERAGO7OSSSZET
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2022.08.25 08:27:33 -04/00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br