materia nº 68/2022

29/08/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº.159 /GAB-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 19 de Agosto de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Quatro Centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº
877/2022, em especial na ficha nº 489, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº
156/SEMTAS/2022.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
* smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
elemônca— EXECULTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2022 às 09:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. | aee o
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Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 68 22/08/2022 157561
2 Projeto 68 22/08/2022 157563
3 Anexo 1 22/08/2022 157567
4 - Anexo 2 am EL E SS o = 22/08/2022 157569
Docto ID: 157556 v1
29/08/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº. 068/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Adicional Suplementar, no valor global de R$ 85.336,74 (Oitenta e Cinco Mil,
Trezentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e Quatro Centavos). O presente projeto tem por objeto
a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 877/2022, em especial na ficha nº 489, conforme
solicitação em anexo, através do Mem. nº 156/SEMTAS/2022.
Itapuã do Oeste, 19 de agosto de 2022,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ê etemônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2022 às 09:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020 Ha = Ei
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Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
a Oficio 159 DO e da 22/08/2022 157556
Docto ID: 157561 v1
29/08/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 85.336,74, EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE E MATERIAL DE
CONSUMO, NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
85.336,74 (Oitenta e Cinco Mil, Trezentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e Quatro Centavos).
alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
suplementação anulação, Previstos no inciso Ill, $ 1º do art. 43, conforme Anexo II do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
superávit financeiro, previstos no inciso |, 81º do art. 42 cle o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adegução e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 489 em especial, conforme Lei
Ordinária nº 877/2022.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 19 de agosto de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 sea E
g 8 smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
etermônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2022 às 09:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
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29/08/2022
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 159 22/08/2022 157556
Docto ID: 157563 v1
29/08/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Suplementação:
Local: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 702
08.244.0005.0023.0002 BL GSUAS - Gestão do
SU oo e R$ 50.668,37
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 703
08.244.0005.0023.0002 BL GSUAS - Gestão do
SUAS R$ 34.668,37
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Superávit Financeiro: R$ 85.336,74
Itapuã do Oeste - RO, 19 de agosto de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
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CET EXECULTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2022 às 09:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. —
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Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofícioiso E 22/08/2022 157556
Docto ID: 157567 v1
29/08/2022
RP
ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Local:
Ficha:
ANEXO II
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
489
— 08.244.0005.0023.0002 BL GSUAS - Gestão do
R$ -85.336,74
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Anulação: R$ -R$ 85.336,74
Itapuã do Oeste - RO, 19 de agosto de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
=
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
eterônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2022 às 09:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o
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Documentos Relacionados
Documento
Data ID
ah Oficio 159 o. 22/08/2022 : 157556
Docto ID: 157569 v1
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DO PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 068/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei complementar nº 068/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DECRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 85.336,74, EQUIPAMENTOS E
MATERIAL DE CONSUMO, NA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
H — Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei complementar nº 068/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças
juntamente com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2022.
Ná Carlos Tenótio”>— Lucas Santana Fiuza
Presidente > Relator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0X X69) 3231 2283 e-mail: admincamara/D camaraitannadonecte com citas
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 068/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 068/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DECRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 85.336,74, EQUIPAMENTOS E
MATERIAL DE CONSUMO, NA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso II, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Hl - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2022.
IVAN CARLOS TENORIO
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Rana IEA 01 4008 a crniito úliito UE dd o a
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 068/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 068/2022, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2022, no valor de R$
85.336,74, equipamentos e material permanente e material de consumo, na secretária de
assistência social e P dá outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 068/2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 30 DE AGOSTO DE 2022.
E
| PRESIDENTE 7
CHILBERTO PASCOAL.
; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 068 /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 068/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DECRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 85.336,74, EQUIPAMENTOS E
MATERIAL DE CONSUMO, NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 068/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2022.
N
MINÉIA DASILVA PEREIRA
de rd da CCJR
—- T a
olrão A ATA JOVOS IRIDILH A
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitanuadooeste ro cov br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 068/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 068/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DECRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 85.336,74,
EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO,
NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2022.
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitanuadooeste ro gov br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
VOTAÇÃO (K)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst, Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
= Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana F iuza
2º secretário Em
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SÃO 04 Aprovado ad
Abstenções Rejeitado
Ausente
NS ix IX XX Ix |x|»
pao,
Itapuã do Oeste — RO, O 6 de setembro de 2022.
/
Rose L. dos Santos Oliveira
'duardo O.-
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
go uia Q a Ess66
DTãO “ya, “O )-ns)S
SA AZ E Va :
2º secretário
Pres, Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº074/2022
PROJETO DE LEI 068/2022
DE 19 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 85.336,74 EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE E MATERIAL DE
CONSUMO, NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 85.336,74 (Oitenta e Cinco Mil, Trezentos e Trinta e Seis
Reais e Setenta e Quatro Centavos).alocados nos projetos/atividades conforme
Anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de suplementação anulação, Previstos no inciso III, $1º do art. 43,
conforme Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão superávit financeiro, previstos no inciso |, 81º do art. 42 clic
o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, /0
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com |
; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 489 em especial,
conforme Lei Ordinária nº 877/2022.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 08 de setembro de 2022.
MN |)
DÁ ee
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
TT
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste com