materia nº 69/2022

29/08/2022
ESTADO DE RONDÔNIA E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº.161/GAB/2022 tapuã do Oeste, 22 de agosto de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
po Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 69/2022,
que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de crédito, através de superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, para que seja dado cobertura orçamentária, para cobrir
necessidades da Secretaria de Obras.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8 smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ASSINATURA
seemêmca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2022 às 09:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. a
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nformando o ID 157571 e o código verificador 85902DDF.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 69 22/08/2022 157575
2 Projeto 69 22/08/2022 157577
3 Anexo 1 k = o E o o . 22/08/2022 — Ào7578
Docto ID: 157571 v1
29/08/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
MENSAGEM Nº 69/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 91.000,79
(Noventa e Um Mil Reais e Setenta e Nove Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de
recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão destinados a
“Secretaria Municipal de Obras, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades
relacionados no projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de superávit financeiro,
previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de agosto de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
terrôuca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2022 às 12:20, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
DAMRTINEEENS no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
[o]
mi A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
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Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 161 º 22/08/2022 E 157571
Docto ID: 157575 v1
29/08/2022
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ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
91.000,79, PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na
importância de R$ 91.000,79 (Noventa e Um Mil Reais e Setenta e Nove Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro na
importância de R$ 91.000,79 (Noventa e Um Mil Reais e Setenta e Nove Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, previstos no Art. 43 & 1º Item | da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de agosto de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wum.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
| smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
—ctérômer— EXECULTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2022 às 09:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. = ams
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PN E
29/08/2022
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Seq. Documento Data ID
1 Oficio 161 = 22/08/2022 157571
Docto ID: 157577 v1
29/08/2022
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ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 704
“4.122.0002.0006.0025 Realização de Convênios Contr. e Outras
fransferências. R$ 750,04
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 705
04.122.0002.0006.0025 Realização de Convênios Contr. e Outras
lranstefências ms... seres cenas sieeenesesiesersetermenaremsenesaeecoencasee! R$ 80.928,75
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 706
04.122.0002.0006.0025 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências RS 9.322,00
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Superávit Financeiro: R$ 91.000,79
Itapuã do Oeste - RO, 22 de agosto de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (| - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê Glembuca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2022 às 09:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
IB no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. —
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Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1º Ofício 161 ' 22/08/2022 157671
29/08/2022
Docto ID: 157578 v1
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 069/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 069/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DECRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 91.000,79, PARA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso II, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2022.
[VAN CARLOS TENÓRIO
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 069 /2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 069/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DECRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022; NO VALOR DE R$ 91.000,79, PARA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 069/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2022.
MINÉIA ANA PEREIRA
EE da CCJR ,
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA ado
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Ê ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº 069/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 069/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DECRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 91.000,79, PARA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art, 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2022.
» po E CAD ) ANA LAN a,
Ss domo ( Ad:
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br

PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 069/2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o Parecer do relator. Vejamos:
apresenta-se o Parecer nos termos seguinte:
providências.
Inicialmente, Para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e Orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
projeto de lei 069/2022, o presidente da comissão de finanças e Orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 30 DE AGOSTO DE 2022.
E DITA.
ERT PRESIDENTE) —
HILBERTO PASCOAL.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DO PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 069/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei complementar nº 069/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DECRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 91.000,79, PARA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei complementar nº 069/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças
juntamente com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
RS scope a Sala das Comissões, 30 de agosto de 2022.
ESnEA / EM di uridê El oe é )
Hilberto Pascoat-< Ivá Carlos Tenório“ Lucas Santana Fiuza
residente ) Relator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com site:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
E) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ASSUNTO: 1%
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (1)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva F erreira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário X
Minéia da Silva Pereira
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira |
Presidente
SIM )
NÃO 07 Aprovado a
Abstenções Rejeitado
Ausente
X
X
X
pr Hilberto Pascoal Pereira Ed
x
X
Itapuã do Oeste - RO, Ob de setembro de 2022.
a |
' 104 º
( VIA vtudo
Rose L. sÊdiios Olivóira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
e (
AOS Sn O) prio
ucas Sarita a mica
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara Dam um 4
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
E TT
AUTÓGRAFO Nº075/2022
PROJETO DE LEI 069/2022
DE 22 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
91.000,79, PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância de R$ 91.000,79 (Noventa e Um Mil Reais
e Setenta e Nove Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme
ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro na importância de R$ 91.000,79 (Noventa e Um Mil Reais
e Setenta e Nove Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item | da
Lei 4.320/64.
E []TTTTTTT—
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (ROj-
“Fone/Fax; (0xx69) 3231 2283
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei,
bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 08 de setembro de 2022.
(C
AU vê
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283