materia nº 74/2022

E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
=
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 074/2022 /2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2022, NO VALOR DE R$ 217.420,52, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS SICONV Nº
880608/2018 PELC, NA SECRETARIA MUNIICIAL DE EDUCAÇÃO, CULT, DESPOSTO E
LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
admincamara(W camaraitapuadooeste.com
cam lie En AT
e-mail:
11/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Itapuã do Oeste, 40 de outubro de 2022.
Ofício Nº. A77IGAB-PMIO/2022
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
— ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
vimos pelo presente encaminhar a
bre a Abertura de Crédito Adicional
Mil, Quatrocentos € Vinte
Com os nossos cordiais cumprimentos,
Mensagem Nº. 074, do Projeto de Lei que dispõe so
Especial, no valor global de R$ 217.420,52 (Duzentos e Dezessete
Reais e Cinquenta e Dois Centavos).
al da Lei Ordinária Nº 875/2022,
O presente projeto tem por objeto a revogação parci
m anexo, através do Mem. nº
em especial nas fichas 466, 467 e 468 conforme solicitação e
125/SEMECE/2022.
Sem mais para O momento, renova
distinguida consideração.
mos os nossos protestos de elevada estima e
7 Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
empes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODE
assmanuta— EXECULTIVO MUNICIPAL, em 10/10/2022 às 17: ári :
o a ds Daonto-eê sr dE o 17:04, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro
&A autenticidade deste documento pode ser conferida i a en
É dita no site transparencia.itap adooeste.
informando o ID 167147 e o código verificador 9C23BFB3. Eno tero.gowbr,
Anexos
Seq. Documento x
1 Mensagem 74 eia ID
2 Faia 74 10/10/2022 167155
3 ando 10/10/2022 167157
4 Anexo 2 10/10/2022 167160
5 Memorando 125 10/10/2022 167164
É ni e , ) 10/10/2022 167220
Docto ID: 167147 v1
11/10/2022
parencia itapuadooeste.ro.goy br,
o) E .
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site trans
informando o ID 167160 e o código verificador A4D9FBED.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 177 . o 10/10/2022 167147
Docto ID: 167160 v1
11/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA . |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº. 074/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Credito Adicional Especial, R$ 217.420,52 (Duzentos € Dezessete Mil,
Quatrocentos e Vinte Reais e Cinquenta e Dois Centavos). O presente projeto tem por objeto a
* revogação parcial Lei Ordinária Nº 875/2022, em especial nas fichas 406, 467 e 468 conforme
solicitação em anexo, através do Mem. nº 125/SEMECE/2022.
Itapuá do Oeste, 10 de Outubro de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 4425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
ER esmpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EMÔNICA EXECULTIVO MUNICIPAL, em 10/10/2022 às 17:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 467155 e o código verificador 84ASTF8C.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 177 o Ea A o E: 10/10/2022 167147
Docto ID: 167155 v1
11/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 217.420,52, REALIZAÇÃO DE
CONVÉNIOS SICONV Nº 880608/2018 PELC, NA
SECRETARIA MUNIICIAL DE EDUCAÇÃO, CULT,
DESPOSTO E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 217.420,52 (Duzentos e Dezessete Mil, Quatrocentos e Vinte Reais e
Cinquenta e Dois Centavos), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
anulação parcial, através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, Previstos no inciso
HI, S 1º do art. 43, conforme Anexo Il do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão superávit financeiro, previstos no inciso |, 8 1º do art. 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
a Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar
projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito.
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial nas fichas 466, 467 e 468 em
especial, conforme Lei Ordinária nº 875/2022.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
ltapuá do Oeste - RO, 10 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECULTIVO MUNICIPAL, em 10/10/2022 às 17:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
nn art 4192 dA Nasrata nO 9 NADO Ma 49IA4A 9NOA
11/10/2022
gm A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 167157 e o código verificador AC894BEC.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 125 10/10/2022 167214
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 177 10/10/2022 167147
Docto ID: 167157 v1
11/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
Suplementação:
Local: 020603 DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE LAZER E RECREAÇÃO.
Ficha: 727
27.392.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências..........eeeeceerneereeereereeeereereeraneenaeeeeeeneeneseeneeeenanmanas R$ 2.159,35
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 728
27.392.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências... seteeateeeeseneecerereraneererareceenenareeenerananas R$ 191.400,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 729
27.392.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e Outras
-Transferências............cceeceeeeereesesserrenerreraneresacersennacereaacreseneeenaatos R$ 17.760,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Ficha: 730
27.392.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e Outras
ERG coro cessesuoio iss mnsiacors cacssnis canas amerortes troca meras re rarentaranat R$ 6.101,17
Superávit Financeiro: R$ 217.420,52
Itapuã do Oeste - RO, 10 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
smmes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ssiNATURA EXECULTIVO MUNICIPAL, em 10/10/2022 às 17:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
11/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO II
Anulação:
Local: 020603 DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE LAZER E RECREAÇÃO.
Ficha: 466
27.392.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências... es seeemeeemeeeteeeeeeeeeeentereeeeoereeemeooomenteeeemoo R$ -20.300,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 467
27.392.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências... emeneeemeneereeseereeesenenmeermeenteameeoneermeeenso R$ -194.300,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 468
27.392.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e Outras
“Transferências.........eeeeeseemeesseeesoeee remos eeeeeeeeereneseemeneeremeeenemeeenaoo R$ -2.820,52
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Itapuã do Oeste - RO, 10 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
asmaues — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 10/10/2022 às 17:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
CARENTES no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
io]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 167164 e o código verificador CCA90ECE.
Documentos Relacionados
Sea. Documento Data ID
10/10/2022 167147
11/10/2022
Docto ID: 167164 v1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
MEM. Nº 125/SEMECE/2022 Itapuã do Oeste, 26 de Agosto de 2022.
DA: SEMECE
A: SEMAP
ASSUNTO: Solicitação de revogação parcial do Decreto de Superavit do Conv.
SICONV. Nº 880608/2018-PELC.
Senhor Secretário,
Vimos solicitar de Vossa Senhoria a revogação parcial da Lei
815/2022, referente ao Conv. SICONV Nº 880608/2018-PELC, em especial nas
fichas 466, 467 e 468, bem como à inclusão da rubrica orçamentária 3.3.90.47.00 —
Obrigações Tributárias e Contributivas, conforme abaixo:
PELC
R$ 217.420,52
12.122.0008.0006.0005 CONVENIO SICONV Nº 880608/2018-PELC
E 2.570 | OUTROS SERVIÇOS DE[012207 [R$ 6.101,17
TERCEIROS - PESSOAL JURÍDICA
3.3.90.39.00
mt
2.500 | OUTROS SERVIÇOS DE | 012.207 | R$ 2.159,35
TERCEIROS — PESSOAL JURÍDICA
3.3.90.39.00
2.570 | OUTROS SERVIÇOS DE | 012.207 | R$ 191.400,00
TERCEIROS PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.00
EE
2.570 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E |012.207 R$ 17.760,00
CONTRIBUTIVAS
3.3.90.47.00
Sendo o que tínhamos para O momento, subscrevemo-nos.
RUTE AL DA SILVA CARVALHO
SEC. SEMECE
Port nº 006/GAB-PMIO/2017
AV, AIRTON SENNA 1425 - CENTRO
FONE (89) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 125 10/10/2022
ID: 167220 Processo Documento
(07, 7:540] A
CRC: F25DC3F2
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 10/10/2022 17:48:13 Finalização: 10/10/2022 17:48:32
MDS: C8D2F0C2F913D98080CB13367C5B6469
SHA256: DOBCB5AABB782CASDA1 5664EDBAEBEC889936BE5F8BOA3CA43A5SAB5B5C726BE7
Súmula/Objeto:
-— OFICIO REFERENTE AO PROJETO 74 DA EDUCAÇÃO
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 10/10/2022 17:48:13
ASSUNTOS
ENCAMINHA 10/10/2022 17:48:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 177 10/10/2022 167147
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informando o ID 167220 e o CRC F25DC3F2.
h ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
-
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 074/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº 074/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 217.420,52, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS SICONV Nº 880608/2018 PELC, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RJ, cito: Art. 219- As
proposições serão distribuídas: L — obrigatoriamente, à CCJR para 0
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar O contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes € planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 074/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
AILTÔN JOSE DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
email: dmincamara(Q camaraitapuadooeste.com
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O aa SOS ÃO DE CO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº 074/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituiçã iça ação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer OS termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 074/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 217.420,52,
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS SICONV Nº
880608/2018 PELC, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT, DESPORTO
E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, Ido RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão. distribuídas:
L- ob j à J o exame da admissibilidade cons titucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, € amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes € planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
E RL e
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: Admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
' ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 074/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº 074/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 217.420,52, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS SICONV Nº 880608/2018 PELC, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriament à R
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 074/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
(MN Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
MM
MINÉIA pairça PEREIRA
President da CCJR
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
er
7 < o q É PAI
AILTON JOSÉ DA SÍLVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 074/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 074/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 217.420,52,
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS SICONV Nº
880608/2018 PELC, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT, DESPORTO
E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
[ — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
i niça legislativ:
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
Í a |
rectiaidtará E A
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a)camaraitapuadooeste.com
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 074/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa
Casa de Leis apresenta-se O PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 074/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
217.420,52, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
SICONV Nº 880608/2018 PELC, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULT, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
| - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar O contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
IVAN CARLOS TENÓRIO
Relator E Ê
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DO PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 074/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E F INANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei complementar nº 074/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
217.420,52, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
SICONV Nº 880608/2018 PELC, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULT, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
INVERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto
de lei complementar nº 074/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente
com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente,
amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o presidente e
demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
- LAS ( Zs E ds / louro) 205 ano jar 2
Hilberto : Iváf Carlos Tenório Lucas Santana Fiuza
Presidente — “Relator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto é Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 074/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
217.420,52, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS SICONV Nº
880608/2018 PELC, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULT, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 217.420,52, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS SICONV Nº 880608/2018 PELC, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULT, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Entendendo
haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) y
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: X
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: |
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www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br 4
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
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3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 74/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
217.420,52, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS SICONV Nº 880608/2018 PELC, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
Sob As - '
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia da Silva Pereira
Relatora
EMP o
I Cárlos enório dé Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Q)camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( )
VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS)
A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
X
Ailton José da Silva
D<
Fabio J. da Silva Ferreira
N
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
x |x|Xx
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Pat
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 0 E
NAO
Abstenções
Ausente U)
Aprovado ro
Rejeitado
Itapuã do Oeste - RO, |“ de outubro de 2022.
U vêm
Rose L. Sae Oliveira
R
Minéia adia Pereira
1º secretária E
da À Ro = Pa
AVES nc
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
EST/ DO DE RONDÔNIA
CÂMARA MU VIC IPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABI ETE DA PRESIDENCIA
DPM
AUTÓGRAFO Nº 084/2022
PROJETO LEGISLATIVO 074/2022
DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 217.420,52,
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS SICONV
Ne880608/2018 PELC, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT, DESPORTO
E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A TODOS OS HABITANTES DO
MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 217.420,52 (Duzentos e Dezessete Mil, Quatrocentos e Vinte
Reais e Cinquenta e Dois Centavos), alocados nos projetos/atividades conforme
Anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de anulação parcial, através de recebimento de convênio/ recursos
vinculados, Previstos no inciso III, 8 1º do art. 43, conforme Anexo Il do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão superávit financeiro, previstos no inciso 181º doart.42cico
artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
O E
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) e
, (RR PRITURA MUNIC TPAL DE
ES Fone/Fax; (0xx69) 3231 2283 E E pepã
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rm PARA
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q ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento
aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial nas fichas 466, 467 e 468 em
especial, conforme Lei Ordinária nº 875/2022.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do oeste, 20 de outubro de 2022.
£
Ha SA
ROSE LOPES Di “ajnaçã OLIVEIRA
Presidente da Câmara
| RR a a TO e e irem
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283