materia nº 71/2022

k ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
e
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 071/2022 /2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022
NO VALOR DE R$ 1.638.837,28, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO
GABINETE, SEMAP, SEMFAZ, SEMOSP E SEMAGRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www camaradeitanuadooeste ro cov br
15/09/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
EREFENURA O: DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº.165/GAB/22 Itapuã do Oeste, 05 de Setembro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 71/2022,
que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de crédito, através de superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
"Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov. br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Cm smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê - Atémawes | EXECULTIVO MUNICIPAL, em 06/09/2022 às 11:17, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 160609 e o código verificador 1768B807.
Anexos
Seq. Documento Data ID
E Projeto de Lei 70 05/09/2022 160611
2 Anexo 71 05/09/2022 160614
3 Mensagem 71 A, j 06/09/2022 | 160847
Docto ID: 160609 v1
15/09/2022
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ESTADO DE RONDÔNIA | 1S, E /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE 5
MENSAGEM Nº 71/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ R$
1.638.837,28 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte e oito
" centavos) especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia
de propostas em anexo, os recursos serão destinados a Secretaria Municipal de Obras, tendo em vista a real
necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de superávit financeiro,
previstos no Art. 43 8 1º Item I da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 05 de Setembro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 O
empes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assmarura | EXECULTIVO MUNICIPAL, em 06/09/2022 às 11:17, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
ELETRÔNICA
ARESTAS no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. bay a
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pe A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 160612 e o código verificador F7CEMTC.
Docto ID: 160612 v1
a
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15/09/2022 Sa A
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ESTADO DE RONDÔNIA | 1Z p=
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
dese ee ipa ten em poe a O Ai
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
1.638.837,28, PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DA SECRETARIA DO GABINETE, SEMAP, SEMFAZ, SEMOSP E
SEMAGRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
- APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na
importância de R$ 1.638.837,28 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil oitocentos e trinta e sete reais e
vinte e oito centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro na
importância de R$ 1.638.837,28 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil oitocentos e trinta e sete reais e
vinte e oito centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit
Financeiro, previstos nos incisos |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 05 de Setembro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smmes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ASSINATURA
simame — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 06/09/2022 às 11:17, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
—AMEEISESD nO art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 160611 e o código verificador 4902FB61.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
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Docto ID: 160611 v1
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ESTADO DE RONDÔNIA | , ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE NO
ANEXO |
LOCAL:
020201 GABINETE DO PREFEITO
FICHA: 707
—04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social
RR mio ronir emas ea TRE canas arde cons astens asa tasca amas inner ORARARVES nada craaS R$ 243.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FICHA: 708
04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social
E nor rouuato nmnte raras cores iara RarENaaRa nto atocoeet dades epgiera cane perca gia R$ 54.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FICHA: 709
04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social
E IO O res Ussrenee vor oncastaadaanaos cds CEEAPEA COND UCS oa e ensnsni sp enncabanan ent na R$ 38.325,21
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
020301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO E PLANEJAMENTO
FICHA: 710
04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social
o E o gas. euolosdtoseal seios res ctao sa vesbio suor SENTA S ESCURA NO Oo CA Ses rea NU Ata da o do doa R$ 265.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FICHA: 711
04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social
O asia empregos sei deqptedorouia sos o cout voreo waninanoD estas dona os crian iaca a tac per as Ed R$ 58.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FICHA: 712
04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social
a DR erro ro a ea oo R$ 28.399,14
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
15/09/2022
020401- SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS E Proc car ali
a PAM,
FICHA: 713 Cá
04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social :
DR QU as mp tara riqat sa rendoasesaussóvsnva nes enarnanase das CspISARAs aa Tea pad Rand R$ 533.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FICHA: 714
04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social
E A R$ 118.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FICHA: 715
* 04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social
A caisso o res dutso toa so wvarenona nando is van reais OSTU CAS ETA UR dES asd oro v een eva su tEms Soa nba R$ 68.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FICHA: 716
04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social
RR asas retro oneraneconaevão FARACNEETENATITOS SLIaSa Usava ces Erva da nte sau rerabno nen ad R$ 16.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FICHA: 717
04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social
CR O ms qotaigoça cratidoi ob heat hai anpos Hansa asno dna dama san Rea nene nuanças puren da R$ 13.687,93
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
020901 SEC. MUN. DE FAZENDA
“ICHA: 718
04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social
RR res ig aieues vis crem vao ceim avera raso nto o santa nas ten near, cr nPesR a ane nv qenea sida eai R$ 195.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FICHA: 719
04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social
ni e cep O ES rrrro ereta tis R$ 42.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FICHA: 720
04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social
RR RE err staos a MN halo dores st ouierv eo emessaa senda o ASAS aa R$ 10.425,00
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Excesso: R$ 1.682.837,28
15/09/2022
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
assmarura — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 06/09/2022 às 11:17, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
AREIAS nO art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. É
Pa,
informando o ID 160614 e o código verificador OCD611E6.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 4 E 05/09/2022 160609
Docto ID: 160614 v1
15/09/2022
ESTADO DE RONDÔNIA — 15 /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE N
MENSAGEM Nº 71/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ R$
1.638.837,28 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte e oito
* centavos) especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia
le propostas em anexo, os recursos serão destinados ao Gabinete Municipal, Secretaria de Administração e
Planejamento, Secretaria Municipal de Fazenda Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de
Agricultura, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no
projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de superávit financeiro,
previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 05 de Setembro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 EAR
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
— Ciembnica | EXECULTIVO MUNICIPAL, em 06/09/2022 às 11:17, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 160847 e o código verificador B68CD7DO.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 4 º 05/09/2022 160609
Docto ID: 160847 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
LO) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE BU oleo
i GABINETE DA PRESIDENCIA |
Rai
2)
ERRATA
A Câmara Municipal de Itapuã do Oeste através do ato de suas atribuições
torna-se público o aviso de errata.
Objetivo: informar a todos quanto á incorreção correspondente ao número de
Projeto de Lei Conforme abaixo:
Onde se lê Leia-se
Projeto 072 Projeto 071
Itapuã do Oeste, 05 de outubro de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS Assinado de forma digital por ROSE LOPES
DOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287
Dados: 2022.10.05 10:02:29 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara Qcamaraitapuadooeste.com
celta: nana PAmaradaban adanacta ra coa he
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste j PAN
UN
Estado de Rondônia (= CU LÍoca
Poder Legislativo E LA |
Comissão de Orçamento e Finanças. AX é
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº.072/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 072/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 1.638.837,28, PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO GABINETE,
SEMAP, SEMFAZ, SEMOSP E SEMAGRI E DÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas,
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2022.
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fear tarot —
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: adminçamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
died a o OGU ÇA
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Ad
Estado de Rondônia é
Poder Legislativo A
. Ê Solo Z “7
Comissão de Orçamento e Finanças. e é Si fe
PARECER DO PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 072/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei complementar nº 072/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 1.638.837,28, PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO GABINETE,
SEMAP, SEMFAZ, SEMOSP E SEMAGRI E DÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas,
|! - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei complementar nº 072/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças
juntamente com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, O
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões,19 de setembro de 2022.
| QN + gua
VA = Ad ro uy
Tea Caribe fE Ó Lucas Santana Fiuza
Relator Membro
res. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
avr ramaradeitannadooeste ro gov.br
q ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 072/2022
Autoria: Executivo Municipal AY us
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 072/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 1.638.837,28, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
DO GABINETE, SEMAP, SEMFAZ, SEMOSP E
SEMAGRI E DÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2022.
x
FÁBIO JUNIOR SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E E REDAÇÃO A
PARECER DA PRESIDENTE
Ol. cia
PROJETO DE LEI Nº 072/2022 p= Adv mm]
Autoria: Executivo Municipal Vo EF |
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 072/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 1.638.837,28, PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO GABINETE, SEMAP, SEMFAZ,
SEMOSP E SEMAGRI E DÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer E
proposições serão distribuídas; 1 — obrigatoriam mente, Raio para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 072/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2022.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
N
dela bre
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
derem JOSE DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraG)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: ESTADO DE RONDÔNIA Mtl.det
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE IM
GABINETE DA PRESIDENCIA EA
AUTÓGRAFO Nº 081/2022
PROJETO DE LEI 071/2022
DE 05 DE SETEMBRO
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$1.638.837,28, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DO GABINETE, SEMAP, SEMFAZ, SEMOSP
E SEMAGRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Z SABER QUE A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA DE
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância de R$ 1.638.837,28 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil
oitocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos). Alocados nos projetos/atividade
conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro na importância de R$ 1.638.837,28 (um milhão, seiscentos e trinta
e oito mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos).
Art. 3º Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro, previstos nos incisos |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do oeste, 29 de setembro de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS Assinado de forma digital por ROSE LOPES
DOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2022.09.29 09:38:27 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
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