materia nº 75/2022

E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DE T————
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 075/2022 /2022
Dispõe sobre alteração parcial da Lei Complementar nº 152/2022, que versa sobre a
Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou
Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de ITAPUÃ DO OESTE e dá outras
providências.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão | Ik
E
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
27/09/2022
Leal a gd '
ESTADO DE RONDÔNIA | 7 /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE “da, om /
Ofício nº 169/GABINETE/2022
Itapuã do Oeste/RO, 26 de setembro de 2022.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo.(2) Senhora Rose Lopes
— M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
75/2022, que trata do projeto de lei que dispõe sobre alteração parcial da Lei Complementar nº
152/2022, que versa sobre a Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos
Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de ITAPUÃ DO OESTE e dá
outras providências.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO
27/09/2022
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODE
EXECULTIVO MUNICIPAL, em 26/09/2022 às 13:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
SIMPLES
E ASsmATURA
ELETRÔNICA
AMEI no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. | E: ias
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 164076 e o código verificador 1AE1B548.
Docto ID: 164076 v1
/ (0d. url
En
27/09/2022
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ESTADO DE RONDÔNIA CR A)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE (ZA /
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022
Dispõe sobre alteração parcial da Lei Complementar nº
152/2022, que versa sobre à Estrutura Político-
Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados
e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de
ITAPUÃ DO OESTE e dá outras providências.
— O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte,
LEI
Art. 1º - Altera-se no art. 2º da Lei Complementar nº 152 que versa sobre a Estrutura
Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste, o cargo de Diretor de Unidades Básica de Saúde para
Coordenadores de Unidade Básica de Saúde.
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SEMSAU
Código | Símbolo | DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Funçã Vagas
Gratificada
.0. Coordenador de Unidades Cargo 03
Básica de Saúde Comissionado
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 26 de Setembro de 2022.
Moises Garcia Cavalheiro
Prefeito
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 eteribuea— EXECULTIVO MUNICIPAL, em 26/09/2022 às 13:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. o Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
ARREISEES no art. 18 do D º 2.043 de 13/01/2020 Ea
pa O ra NR A
27/09/2022
informando o ID 164081 e o código verificador 2C6E1C54.
Docto ID: 164081 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ERRATA
A Câmara Municipal de Itapuã do Oeste através do ato de suas atribuições
torna-se público o aviso de errata.
Objetivo: informar a todos quanto á incorreção correspondente ao número de
Projeto de Lei Conforme abaixo:
Onde se lê
Projeto 074
Leia-se
Projeto 075
Itapuã do Oeste, 05 de outubro de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS fiscais somos "al pornose
OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:6070553 1287
Dados: 2022.10.05 09:48:50 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste DE
Estado de Rondônia
Poder Legislativo Dil dra
Comissão de Orçamento e Finanças. 2 a
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 074/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 074/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2022, QUE
VERSA SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE
CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES
DE CONFIANÇA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas,
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 27 de setembro de 2022.
Mas ANG aa? —
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças. i pe f SE
PARECER DO PRESIDENTE N GÁ y,
Projeto de Lei nº 074/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte: 3
“Trata-se de projeto de lei complementar nº 074/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2022, QUE
VERSA SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE
CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES
DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei complementar nº 074/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças
juntamente com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
Sala das Comissões,19 de setembro de 2022.
y
Aco i Enório Lucas Santana Fiuza
Presidente Relator Membro
duo Brody
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www camaradeitanuadoveste ro cov br
- ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 074/2022 | Rã, Sta
Autoria: Executivo Municipal Ai 2)
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 074/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº
152/2022, QUE VERSA SOBRE JA ESTRUTURA POLÍTICO
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS
E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº.074/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2022.
MINÉIA My ILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
Te É Diu SS. Sguisa,
FÁBIO JÚNIORIDA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Kat SÉ DA Gira
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
É ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
“COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
[3 BG zero
PROJETO DE LEI Nº 074/2022 À CF
Autoria: Executivo Municipal À é
p jo Rel ja Comissto de Constituição Justica e Redacã
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 074/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 152/2022, QUE VERSA
SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO
ADMINISTRATIVA E (ORGANIZACIONAL DE
CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2022.
Es x <
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadodeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
AGU ga
LEITURA (1) VOTAÇÃO (.)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
dá Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo f E
Vereador Vice-Presidente á!
Lucas Santana Fiuza
2º secretário é
Minéia da Silva Pereira
1º secretária À
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 04 ;
NÃO Aprovado k
Abstenções Rejeitado
Ausente (
Itapuã do Oeste - RO, | de setembro de 2022.
fl
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Minéia daSSilva Pereira
1º secretária
ÃO Iguana Sunngó-
Éucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
PRESS ERES A E A
ESTADO DE RONDÔNIA PN
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE pROCOIS AS Tomy
GABINETE DA PRESIDENCIA Er P19)
ú j E 24 |
AUTÓGRAFO Nº 083/2022 N
PROJETO DE LEI 075/2022
DE 26 DE SETEMBRO
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 152/2022, VERSA SOBRE
A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVO E
ORGANIZACIONAL DE CARGO COMISSIONADOS
E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera-se no art. 2º da Lei Complementar nº 152 que versa sobre a Estrutura
Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de
Confiança da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste, o cargo de Diretor de Unidades
Básica de Saúde para Coordenadores de Unidade Básica de Saúde. 10 SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE SEMSAU
40 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
Código jeseês | DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada | Vagas
* | Saúde
10.0.05 | TE-02 | Coordenador de Unidades Básica | Cargo Comissionado 03
de Saúde
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do oeste, 29 de setembro de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS Assinado de forma digital por ROSE LOPES
TOS OI ç
OLIVEIRA:60705531287 * Pesorsaezonao m3ene 0m00"
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
ng 2 Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e mail: adminramara(Deamaraitanuadooeste.com