materia nº 73/2022

o ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 073/2022 /2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO
ESTADO DE RONDÔNIA, TENDO COMO INTERVENIENTE ANUENTE, O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE | PARA DATA VISTO DE PARA | DATA VISTO
Presid. | comissão
Ri [ q]
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
e-mail:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ag e
GABINETE MUNICIPAL RA ND
=) PA:
Ofício Nº. 167/GAB-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 14 de Setembro de 90
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora Rose Lopes
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste — RO.
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre doação de áreas de terra por interesse público
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis
Mensagem nº 167/2022, que dispõe sobre doação de áreas de terra por interesse público ao
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com destinação para construção/instalação do Fórum
Digital no município:
> Imóvel/Terreno, Lote 2064, Quadra 34, Setor 001, localizado, sito à Rua
Presidente Medici, no Município de Itapuã do Oeste;
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Respeitosamente,
Moisés Gartia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE a
GABINETE MUNICIPAL e FAS
MENSAGEM Nº 73/2022.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
A propositura em comento requer autorização para que o Poder Executivo Municipal possa doar
áreas de terra, onde encontram-se:
> Encontra-se um Terreno Vago, medindo 8.402,14m? (oito mil, quatrocentos e dois
metros quadrados e quatorze centímetros quadrados), localizado na Rua Presidente
Médici. :
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis,
Mensagem e Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre “DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE
ESPECIFICA AO ESTADO DE RONDÔNIA."
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia presta relevante
serviço aos moradores deste município.
Através do Ofício Circular nº. 142/2022 — JSG/GABPRE/PRESU/TIRO, subscrito pelo
Excelentíssimo Sr. Juiz Secretário Geral RINALDO FORTI-DA:SILVA, formulou pedido
solicitando a doação de um terreno objetivando a construção do Fórum Digital, um ponto de
apoio mantido pelo Judiciário para auxiliar quem busca na Justiça a resolução de seus conflitos e
a garantia de seus direitos
Pleiteia-se a deliberação favorável dos Nobres Edis, em razão do relevante interesse
público, buscando adotar medidas em relação à regularização cartorial da Escritura Pública e
Certidão de Inteiro Teor do referido terreno no município.
Portanto, Senhores Vereadores, a Administração Municipal pretende, após a devida
aquiescência da Casa Legislativa, agilizar todos os trâmites 'com intuito legal de promover as
doações elencadas na propositura em prol da incessante busca! de'oferecer melhor agilidade no
tramites e legalização com o Estado de Rondônia.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação
da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de estima e
consideração.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de Setembro de 2022.
]
j
=” arcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO
ESTADO DE RONDÔNIA, TENDO COMO
INTERVENIENTE ANUENTE, O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais
que Ihe são conferidas.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPUÃ DO
OESTE aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Rondônia, tendo
como interveniente anuente, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o imóvel identificado
como Lote 206A, Quadra 34, Setor 01, no perímetro urbano do Município, com área de
8.402,14m?, conforme Memorial Descritivo e Croqui, partes integrantes desta Lei, de acordo
com o Processo Administrativo n. 766-03/2022.
Art. 2º - A doação prevista no artigo 1º será destinada à construção/instalação do Fórum Digital
no município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de Setembro de 2022.
o: NA Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
19/07/2022 18:28 SEITJRO - 27973
1 o À
i di PODER JUDICIÁRIO DO EST;
TRIBUNAL DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua José Camacho, n.º 585 - Bairro Olaria - CEP 76801- -330 - Porto Velho - RO - www.tjro.jus.br
Criada conforme Resolução N.% ERR.
Ofício Circular nº 142 / 2022 - JSG/GABPRE/PR
As Suas Excelências
Os (a) Prefeitos (a) dos municípios de:
Cujubim, Senhor JOÃO BECKER:
E-mail: pmcujubim(O gmail.com "
Chupinguaia, Senhora SHEILA MOSSO
E-mail: gabinete.chp(Dhotmail.com
Itapuã do Oeste, Senhor MOISÉS GARCIA:
Email:gabinete(Ditapuadooeste.ro. gor br.
Alto Paraíso, Senhor JOÃO PAVAN
E-mail: gabinete (Ditapuadooeste.ro.gov.br
Campo Novo de Rondônia, Senhor ALEXANDRE Josi s SILVESTRE DIAS
E-mail: gabinete(Ocamponovo.ro.gov.br
Candeias do Jamari, Senhor VALTEIR: JUEIRO
E-mail: prefeitovalteirqueiroz() gmail. com
Monte Negro, Senhor IVAIR JOSÉ FERNANDES
Email: gabinetemontenegro(D gmail.com
Assunto: Sobre Lei de doação de terrenos para « o Fórum :
24
Senhor (a) Prefeito (a),
19/07/2022 18:28 “VA seyrirO «27973 rcular
Dando sequência às tratativas iniciadas com Vossas Excelências; -0-...
Presidente do Tribunal de Justiça submeteu o projeto dos 'óruns Digitais à deliberação "|
do Pleno Administrativo e, no dia 27/06/2022, por Unânime, esse projeto foi
acolhido pelo Tribunal Pleno deste Poder. :
Assim, solicito que seja encaminha:
terreno (ao Estado de Rondônia, tendo como intervê
Estado de Rondônia, para o qual o imóvel deverá fic
licitação da construção do Fórum Digital nesse municípk
anexo (2799604).
Com a presente segue minuta À de lei meramente
exemplificativa.
"a assessora do Juiz
ob (69) 9996-0547
Maiores informações poderão ser
Secretário Geral, Cláudia Galinan, pelo miriie (6
(Whatsapp). y)
Atenciosamente,
mm mesma
seil
Documento assinado eletronicamente por R
ati Secretário Geral, em 28/06/2022, às 19:3: (iá
eletrônica do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de: 'noy
e &1 A autenticidade do documento pode ser “COR era Rino É
En https://www.tjro.jus.br/mn-sist-sei, informando b | pidigo Rertipador 2797361 e o
código CRC D2C615F4. i
Referência: Processo nº 0007212-76.2022.8.22.8000 SEI nº 2797361 /versão9
Matrícula nº: 89.103
Setor nº 01 (um), Bairro: Setor 01. Área: 8.402,14m2 (Oito Mil,
Quatorze Centímetros pe pai Ferimetro: 367;24m, si
86, som de fundos; e 97,00m do lado difeito; 97,00m do lado «
ITAPUÃ DO OESTE - RO, CNPJ 63.761. 936/0001- 55; pessoa
Registrador, Décio José de Lima Bueno.
Data: 10 de abril de 2018
REGISTRO GER;
LIVRO 2
ada nº 34 (trinta e quatro),
Dois Metros Quadpntor e
Rya Pre: de te Medici nº 2064, na
são Sul, com lotes nºs,206'€ 109; a
Bait Medindo o lote 86 s50m de frente;
do. Proprietário: MUNICIPIO DE
à de diréito público, “estabelecido na
RO. Registro nterior: Averbado sob
Imóveis nd “Capital, às fls. 01 do
: endes Brito. O Oficial
Emolumentos c Custas:
(Lei 301, de 21/12/90)
Guia número ....
Emolumentos
Custas
FUNDEP
FUNDIMPER
FUMORPGE
Selo.
TOTAL
Certidão conferida e emitida em 26/11/2021 08:19, por Miticus de Morais Braga
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Art. 1º, IV, de
eletronicamente
e ent documento cpm os dados arquivados
isttal, Cpnforme, Decreto 93240,
não dias, Porto Velho-RO, 26 de
] 5 LÉÍCIANO MORAES ALVES
: YRegistrador Interino
ria nº 045/2021-CGJ
IR2H96-A3CNM-3TP9X-DUZDA
assinador.registrodeimoveis org brivalicdate/
e https!
de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas aces
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ycumento válido somente com Selo Digital (Provimento 002/2013). Qualquer emenda cu rasura será considerada como indício de adulteração ou tentativa de fraude.
= Voniciro
DA
CNM-3TP9X-DU;
JerteÍR2HO6-A3
il ng Assinador
mnietendaimnveis ma huvalid
Registro de Imóveis, pelos seguintes signatários:
pd
Luciano Moraes Alves (CPF 804.882.771-91)
Terreno do Município de Chupinguaia:
o seem usarem
Terreno do Município de Itapuã do Oeste:
Terreno do Município Candeias do Jamari:
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 073/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 073/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE
ESPECIFICA AO ESTADO DE RONDONIA, TENDO COMO
INTERVENIENTE ANUENTE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 073/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2022.
MINÉIA DAS VA PEREIRA
Presidente da CCJR
a
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
(Amro 108 DA SiW
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
N ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE DE : CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA | E REDA ÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 073/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 073/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO ESTADO DE
RONDONIA, TENDO COMO INTERVENIENTE
ANUENTE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE RONDONIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2022.
E
ASS JUNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA ( )
VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS)
A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 09 :
NÃO Aprovado y
Abstenções Rejeitado
Ausente 04
Itapuã do Oeste - RO, / | de setembro de 2022.
(Md
ADA vens
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Q
NaN
Minéia da a Pereira
b
1º secpetária
pit”) Y Ê TAN
ucas SaniNP Reza 3
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
, ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 082/2022
PROJETO DE LEI 073/2022
DE 14 DE SETEMBRO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE
ESPECIFICA AO ESTADO DE RONDÔNIA, TENDO COMO
INTERVENIENTE ANUENTE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Rondônia, tendo como
interveniente anuente, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o imóvel identificado como
Lote 2064, Quadra 34, Setor 01, no perímetro urbano do Município, com área de 8.402,14m?,
conforme Memorial Descritivo e Croqui, partes integrantes desta Lei, de acordo com o Processo
Administrativo n. 766-03/2022.
Art. 2º - A doação prevista no artigo 1º será destinada à construção/instalação do Fórum Digital
no município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do oeste, 29 de setembro de 2022.
Assinado de forma digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS lopes vos SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRAS0705531287
Dados: 2022.09.29 08:06:12 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com PREFEITURA MUNICIPAL DE
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ITAPUÃ DO GESTE