materia nº 72/2022

: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DD OO
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 072/2022 /2022
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETOR E VICE-DIRETOR
ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO
DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W)camaraitapuadooeste.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 166/GAB-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 13 de Setembro de 2022.
Ao: Poder Legislativo Municipal Los Zê?
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos de Oliveira [= Fis “sof E
Presidente da Câmara Municipal. RS PL 5)
Itapuã do Oeste — RO. NG MES e)
Assunto: Dispõe sobre os critérios para a escolha de diretor e vice - diretor escolar
das escolas públicas da rede municipal de ensino do município de Itapuã do
Oeste/RO e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia
Casa de Leis a MENSAGEM nº 7212022, que Dispõe sobre os critérios para a
escolha de diretor e vice - diretor escolar das escolas públicas da rede municipal de
ensino, no âmbito do município de Itapuã do Oeste, a fim de que Vossas
Excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, na qual solicitamos dessa Nobre
Casa de Leis que o projeto de Lei seja apreciado, conforme segue a Mensagem e o
Projeto em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima
e apreço.
Atenciosamente,
CAVALHEIRO
Prefeito De Itapuã Do Oeste
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 072/GAB-PMIO/2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores;
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento- lhes os
meus sinceros cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste plenário, o
PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre os Critérios para a escolha de Diretor e Vice-
Diretor Escolar das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de
Itapuã do Oeste/RO e dá outras providências.”
O presente projeto visa a atender as recomendações do tribunal de Contas do
Estado de Rondônia, no que se refere a escolha dos candidatos para o provimento do cargo
em Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolar do Município de Itapuã do Oeste — RO, que
visa atender ao princípio do ensino público garantido por gestão democrática estabelecidos
na Constituição Federal de 1988, na LDB - 9394/1996, na PNE - Lei Federal nº
13.005/2014, na Lei Municipal nº 566/2015, Plano Municipal de Educação - PME, bem
como a Lei Federal nº 14.113/20, que regulamenta o FUNDEB e trás no art. 5º inciso Ill,art.
14, 8 1º Inciso |, que estabelece a complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco
décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de
melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento
e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema
Nacional de Avaliação da Educação Básica e provimento do cargo ou função de gestor
escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, ou a partir de escolha
realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados
previamente em avaliação de mérito e desempenho.
Assim sendo, justifica-se a elaborarção deste Projeto de Lei visando atender o
estabelecido nas legislações supracitadas, e também pela necessidade de elevarmos os
Indicadores de Desenvolvimento da Educação Básica -IDEB, primando pela aprendizagem
de todos os estudantes matriculados neste Rede de Ensino, oportunizando a todos a
mesma garantia de direitos.
Nesse contexto, ha necessidade de adequação das normas vigente para a escolha
dos candidatos para o E ad cargo em Diretor e Vice-Diretor Escolar, os quais
[7 27;
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PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
1 oets rsr resarenaa]
serão nomeados pelo chefe do Executivo Municipal, após o processo de Seleção
exclusivamente para estes cargos, com critérios técnicos de mérito e desempenho,
establecidos nos termos das leis vigentes. Deste modo, após discussões técnicas, jurídicas
e a participação dos professores/educadores resultou no presente projeto de lei.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende
tanto aos interesses do Município quanto da sociedade.
Itapuã do Oeste/RO, 12 de setembro de 2022.
MOISEIS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito de Itapuã do Oeste
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 12022
“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A
ESCOLHA DE DIRETOR E VICE-DIRETOR
ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE/RO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o inciso VI do art. 206 da Constituição Federal de 1988, que diz que o
princípio do ensino público será garantido por gestão democrática;
CONSIDERANDO o art. 14 da LDB — 9394/1996, os sistemas de ensino definirão as normas
da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas
peculiaridades;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005/2014 em seu art. 2º,inciso VI, e na Meta 19, que
fala da promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº566/2015, Plano Municipal de Educação - PME, Meta
19, que visa assegurar condições, para a efetivação da Gestão Democrática da Educação,
Associada a Critérios Técnicos de Mérito e Desempenho;
CONSIDERANDO o art.5º inciso III, art. 14, 8 1º Inciso Ida Lei Federal nº 14.113/20, que
estabelece a complementação - VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos
percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão,
alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da
aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de
avaliação da educação básica e provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo
PREFEITURA DO MUNI
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a
CÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação
de mérito e desempenho.
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os candidatos Para O provimento do cargo em Diretor e Vice-Diretor escolar, serão
nomeados pelo chefe do Executivo Municipal, após o processo de Seleção exclusivamente
para estes cargos.
Art. 2º O mandato de diretor escolar e Vice-Diretor terá validade de 03 (três) anos, podendo
concorrer novamente por mais de um mandato consecutivo.
81º O processo de que trata o caput deste artigo realizar-se-á em quatro etapas, a saber:
| — Na primeira etapa, o processo se dará de forma eliminatória e classificatória, sendo
prova escrita para avaliação de conhecimentos necessários a gestão escolar,
Il — A segunda etapa será promovido um evento para apresentação de Estudos de Casos
pelos participantes a fim de realizar avaliação comportamental de todos os candidatos e
nesta será aferido: conhecimento, habilidades, atitudes e perfil dos candidatos considerando
pelo menos os seguintes componentes:
a) Visão sistêmica e senso ético;
b) Liderança e Flexibilidade:
c) Comunicação e Comprometimento.
HI - Nesta terceira etapa será realizada em caráter eliminatório, uma entrevista individual
com todos os candidatos analisando seu perfil em relação aos componentes mencionados
no inciso || deste parágrafo.
IV — Nesta Quarta etapa, será realizada uma análise de títulos com documentos
comprobatórios específicos na área de Gestão Escolar.
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PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
deverão realizar e acompanhar todo o processo.
81º A comissão será composta de:
1-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
= 01 (um) representante da Controladoriada Prefeitura Municipal;
IH = 01 (um) representante da Comunidade Escolar:
IV—01 (um) representante de Professores;
V-01 (um) representante do Poder Executivo.
Art. 4º A seleção reger-se-á por edital, que especificará conteúdos e estratégias a serem
Utilizadas em cada etapa do processo.
Art. 5º Poderá participar do processo Para provimento do cargo de Diretor e Vice-Diretor, os
profissionais da educação que atendam os seguintes requisitos:
I- ser professor do quadro efetivo municipal;
IH - com carga horária de 40(quarenta) horas semanais;
HI - ter concluído o estágio probatório no efetivo exercício da docência;
IV - estar vinculado dentro da instituição ou secretaria municipal de educação:
V - possuir graduação em pedagogia, normal superior ou outra licenciatura na área
educacional;
VI —- com pós-graduação específica para exercício da função: gestão escolar ou
administração escolar, cujos títulos deverão ser apresentados no ato da inscrição;
VII — não será admitido mesmo que tenha os requisitos básicos o candidato que tenha
passado por um processo administrativo disciplinar e que tenha sido condenado;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE|
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL ae AE x
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VIII - os Participantes deverão apresentar no ato da inscrição, um plano de gestão escolar
enfatizando a nova metodologia da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, o qual será
avaliado pela comissão de acompanhamento do processo seletivo;
IX — ao tomarem posse os candidatos selecionados, assinarão um Termo de Compromisso
e de Responsabilidade contendo todas as suas atribuições do cargo que ocupará;
lei, os diretores e vice-diretores serão indicados diretamente pelo Prefeito Municipal e
Secretário de Educação respeitando os incisos |, II, IILIV, Ve VI deste artigo;
XI - Os diretores e demais membros da equipe gestora deverão assinar Termo de
Compromisso Para o cumprimento de metas, indicadores educacionais e de gestão,
definidos pela Secretaria de Educação, devendo observar as especificidades de cada
escola, comprometendo-se na elevação do índice de desempenho e Desenvolvimento da
Educação Básica - IDEB e Índice de Desenvolvimento da Educação de Rondônia — IDERO
e redução da taxa de reprovação e distorção em idade/série.
Diretor.
Art. 6º Os Diretores e Vice-Diretores em exercício nas Escolas Municipais deste sistema de
ensino não poderão participar deste seletivo, considerando o 81º e 82º desta a seguir:
8 1º Os diretores em exercício que não cumpriram prazos de entrega de quaisquer
documentos na SEMECE, não poderão participar.
$ 2º Os diretores em exercício que for comprovado o não cumprimento das legislações
vigentes e demais normas do sistema de ensino municipal que segue abaixo entre outros,
não poderão participar.
I- Proposta Pedagógica aprovada e atualiza anualmente;
Il - Conselho Escolar em dias ou em processo de conclusão;
Ill - Processo de Autorização de Funcionamento da Unidade Escolar, não aprovada pelo
Conselho de Educação ou não atendidas as solicitações /do Conselheiro Relator.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE | > A
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL gs AP 5)
8 3º - A escolha processar-se-á através de seleção dos candidatos inscritos no processo
seletivo aos cargos de Diretor e Vice-Diretor, exceto nas Escolas Rurais e Creche Municipal,
onde não haverá o cargo de Vice-Diretor.
Art. 7º Para o cargo vice-diretor os mesmos deverão preencher todos os requisitos previstos
nos incisos |, II, III, IV, V e VI do Artigo 5º desta lei.
Art. 8º O candidato a vice-diretor também passará por todos os processos de seleção,
devendo o mesmo inscrever-se e cumprir todos os requisitos solicitados nesta lei e no edital
do processo seletivo, observando o inciso IX do art. 5º desta lei.
Art. 9º Os candidatos aos cargos de diretor e vice-diretor, deverão apresentar no ato da
inscrição um Plano de Desenvolvimento Individual — PDI, a partir da Matriz de Competências
e Atribuições do Diretor Escolar, elaborada pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, e
do Regimento Interno da Instituição Escolar da qual estará concorrendo, e o mesmo será
avaliado e acompanhado posteriormente por seu gestor imediato.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES
Art. 10 Os Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares do Sistema Público Municipal
de Ensino, observadas as incumbências estabelecidas no artigo 3º, da Lei Federal nº
9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deverão cumprir no exercício da
gestão escolar, as seguintes atribuições
| - representar a Unidade Escolar, legalmente perante os órgãos do sistema de educacional,
responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
Il- coordenar, elaborar e executar, em conjunto com o Conselho Escolar e demais órgãos
colegiados o Projeto Pedagógico e sua adequação no âmbito da Unidade Escolar, das
diretrizes da política educacional estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e
complementá-lo naquilo que as especificidades locais exigirem;
Ill - submeter ao Conselho Escolar, para apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação dos
recursos financeiros e a Prestação de Contas dos referidos recursos em tempo hábil;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -*
PODER EXECUTIVO -— GABINETE MUNICIPAL
externa:
V - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Escolar e à
comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto
Político Pedagógico, à avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da
qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
VI - baixar normas disciplinares complementares para o funcionamento da Unidade Escolar,
observando a legislação em vigor, ouvindo o Conselho Escolar;
VII - organizar o quadro de recursos humanos da Unidade Escolar com as devidas
especificações, conforme as normas aplicáveis, submetendo-o à apreciação do Conselho
Escolar e da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos
OS segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
IX - decidir quanto à organização e o funcionamento da Unidade Escolar, o atendimento à
demanda e demais aspectos pertinentes, de acordo com as orientações fixadas pela
Secretaria Municipal de Educação;
X - informar aos pais e/ou responsáveis, sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem
respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem
quantidade de faltas acima de 25%(vinte e cinco por cento) do percentual Permitido por lei;
XIl - resolver problemas internos da escola, ouvindo o Conselho Escolar, quando
necessário, antes de recorrer ao órgão superior;
XIII - elaborar e cumprir o calendário escolar, horários e realizar distribuição de carga horária
dos professores, conjuntamente com a equipe pedagógica, docente e Conselho Escolar;
XIV - fazer cumprir o Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar com as equipes de
trabalho;
XV - comunicar aos Órgãos superiores sobre ocorrências que exijam providências ou
decisões que fujam à sua competência;
XVI - solicitar e analisar relatórios dos diversos setores da escola;
XVII - visar os livros Atas da escola e outros documentos;
XVIII - promover situações de estudos para aperfeiçoamento constante dos profissionais
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envolvidos no trabalho escolar;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - 0LC
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PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL À E dia Y
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XIX - apoiar e propiciar iniciativas que fomentem experiências de estagiários, pessoas
voluntárias e outras possibilidades;
XX - definir as prioridades a serem atendidas para a adequação do funcionamento da
unidade, com os demais membros da equipe:
XXI - avaliar os resultados dos planos e projetos de ação e quando necessário propor
reelaboração dos mesmos;
XXII - atuar nos diferentes setores da escola na elaboração e acompanhamento de planos e
projetos de ação educacional:
XXIII - estabelecer diretrizes gerais de planejamento e organização da escola, conforme
legislação vigente;
XXIV - tomar providências de caráter urgente em situações imprevistas que possam ocorrer
no âmbito da escola;
XXV - Cumprir e fazer cumprir as normas aplicando aos profissionais da escola as sanções
estabelecidas no Regimento Escolar e Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de
Itapuã do Oeste/RO:
XXVI - prestar Sempre que necessário, orientação e esclarecimento às famílias dos
estudantes;
XXVII - propor a mantenedora à efetivação de parcerias e celebração de convênios com
Órgãos oficiais, empresas e segmentos da comunidade que de algum modo, possam
beneficiar os respectivos atendimentos aos estudantes;
XXVIII - comunicar à SEMECE a necessidade de materiais e equipamentos, indispensáveis
ao funcionamento da unidade de ensino;
XXIX - dar ciência à SEMECE dos reparos, reformas e ampliações, que porventura forem
necessárias na unidade de ensino;
XXX - aprovar a escala de férias do quadro de pessoal técnico-administrativo:
XXXI - aprovar planos de curso, adoção de livros e material didático propostos pelos
professores;
XXXII - estabelecer medidas administrativas pedagógicas, técnicas e de serviços gerais
para a organização e funcionamento da escola;
XXXIII - promover as comemorações de datas cívicas, festivas ou Sociais e o cumprimento
dos deveres comunitários do estabelecimento;
XXXIV - responder por quaisquer recursos destinados ao estabelecimento, deles prestando
contas à entidade mantenedora, à comunidade escolar e ao Conselho Escolar;
1//
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE |* |
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
XXXV - zelar pela qualidade da merenda escolar e criar mecanismos de acompanhamento e
controle de estoque, evitando desvio dos gêneros;
XXXVI - distribuir € redistribuir os funcionários adequando-os às Suas competências e às
Necessidades do estabelecimento:
XXXVII - autorizar a abertura e o encerramento das matrículas, bem como responsabilizar-
adolescentes:
XXXIX - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pela Entidade Mantenedora ou
por determinações legais e demais normas do Sistema Municipal de Ensino de Itapuã do
Oeste/RO.
Parágrafo único. Ao Vice-Diretor compete, além das funções compartilhadas com o diretor,
coordenar o turno que está sob sua responsabilidade, bem como substituí-lo ou representá-
lo em suas ausências ou impedimentos legais e, zelar pelo cumprimento das disposições
contidas no Regimento Escolar.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação se responsabilizará por avaliar, anualmente, os
resultados desta Lei, encaminhando à Câmara de Vereadores sugestões para o
Plano Pedagógico (PP), os indicadores de eficiência da escola, os resultados de
aprendizagem dos alunos, a lisura na gestão financeira e O relacionamento com a
comunidade escolar, observando os critérios estabelecidos na Matriz Nacional Comum de
Competências do Diretor Escolar, estabelecida pelo ie da Educação- MEC.
ET
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE (E Fis
PODER EXECUTIVO
— GABINETE MUNICIPAL
Art. 16 Na vacância do cargo de Vice-diretor, o Titular da Secretaria Municipal de Educação
convocará e nomeará um novo Vice-diretor aprovado em processo seletivo, para ocupar a
função até a conclusão do mandato.
candidatos aprovados conforme resultado do processo seletivo.
8 1º Em caso de afastamento temporário da função de Diretor nas Escolas que tenha cargo
8 2º Em caso de afastamento temporário da função de Vice-diretor nas Escolas, em virtude
de licença médica (superior a 60 dias) em virtude de Licença-maternidade, e licença prêmio,
O Vice-Diretor assume e a SEMECE nomeará um Vice-Diretor interino.
$ 3º Em caso de afastamento temporário da função de Vice-diretor, em virtude de licença
médica (superior a 60 dias) Licença-maternidade e licença prêmio, a SEMECE nomeará um
substituto.
Anexo | desta Lei;
É
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE | + (15.01
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL 4
SE q
HI - em caso de se tornar impossibilitado, por motivos legais, de exercer a gestão dos
recursos financeiros encaminhados Para as escolas;
IV - em caso de no exercício do cargo ou da função, ter cometido atos que comprometam [o)
funcionamento regular da Escola:
V - Que seja comprovada, a responsabilidade do diretor em questões que prejudiquem a
normalidade das atividades escolares. tais como:
a) uso do espaço público escolar, atendendo a interesses diferentes ao da comunidade
escolar;
b) ocorrer desvio de qualquer recurso material, financeiro ou Patrimonial da escola, para
outro uso que não os que levaram a sua aquisição;
c) coerção a funcionários induzindo, pressionando ou compelindo a fazer algo pela força,
intimidação ou ameaça;
d) faltar com a ética profissional em todos os aspectos que envolvem a função de diretor
e vice-diretor:
e) faltar com a transparência na aplicação dos recursos públicos e nos demais aspectos
que envolvem a gestão escolar;
f) nepotismo favorecendo aos parentes;
9) o assédio moral no ambiente de trabalho caracterizado por várias ações executadas,
como: violência Psicológica, constrangimento, humilhação e perseguição;
h) quando for comprovado abuso de poder.
VI - em caso de se afastar do exercício do cargo por período superior a 60 (sessenta) dias
no ano, consecutivos ou não;
VII - em caso de candidatura a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral
específico;
VIII - pela necessidade de redução da carga horária;
IX - pelo não cumprimento das metas do Plano de Trabalho Escolar;
X - após sindicância em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de
infração funcional, nos termos da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
XI - não será Permitido os cargos de contratação temporárias, concorrer a vaga de Diretor e
/
Vice-Diretor.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
em cada Unidade Escolar.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 12 de setembro de 2022.
Moisés'Garci Cavalheiro
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
ANEXO |
Projeto de Lei Nº 12022
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DA GESTÃO ESCOLAR
HI - garantir o processo de avaliação institucional, mediante a utilização de mecanismos
internos e externos, a transparência das ações pedagógicas, administrativas e financeiras;
IV - cumprir e fazer cumprir as metas de desempenho estabelecidas da Unidade Escolar
pela Secretaria Municipal de Educação - SEMECE, através da Diretoria Pedagógica, e
elaborar Termo de Metas com base nos indicadores educacionais da escola;
V - representar oficialmente a Unidade Escolar, tornando-a aberta aos interesses da
comunidade, estimulando o envolvimento dos estudantes, pais, professores e demais
membros da equipe escolar;
VI - zelar para que a Unidade Escolar sob minha responsabilidade ofereça serviços
educacionais de qualidade, por meio das seguintes ações:
a) coordenação, acompanhamento e avaliação do Projeto Pedagógico - PP:
b) apoio ao desenvolvimento e divulgação da avaliação institucional;
c) adoção de medidas para elevar os níveis de proficiência dos estudantes e sanar as
dificuldades apontadas nas avaliações interna e externas;
d) estímulo ao desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua
formação e qualificação; Mo”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE' E
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
servidores;
f) condução da Avaliação de Desempenho da Equipe da Unidade Escolar;
9) responsabilização pela manutenção e permanente atualização do Processo funcional do
Servidor; e
h) vigilância e zelo na garantia da legalidade e regularidade da Unidade Escolar e da
autenticidade da vida escolar dos estudantes.
VII - zelar pela manutenção dos bens Patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar
VIII - indicar necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo patrimonial:
XI- fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela Secretaria Municipal de Educação
- SEMECE observando OS prazos estabelecidos: e
XII - observar, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
Itapuã do Oeste/RO, ii de 2022.
SS e ta
Nome/Assinatura do Diretor Escolar
Nome/Assinatura do Vice-Diretor Escolar
IVIZA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE É. ols a
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL y
ANEXO II
Projeto de Lei Nº 12022
Gratificação de Desempenho Para o Cargo de
Diretor e Vice-Diretor
RELAÇÃO DE ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
* ESCOLAS 7 TIPOLOGIA GRATIFICAÇÃO” GRATIFICAÇÃO” ;
PR Eae DIRETOR (a) VICE-DIRETOR (a).
EMEF DR CUSTÓDIO —— 01 R$ 1.000,00 R$600,00 |
EMEIEF SOSSEGO DA MAMÃE 01 [R$1,.000,00 R$ 600,00
EMEI PEQUENO PRINCIPE 02 R$ 700,00 R$ 500,00 |
CRECHE MUNICIPAL 02 R$ 700,00 -
PEQUENINOS DE CRISTO E
ESCOLAS DO CAMPO: EMEIEF 02 R$ 700,00 E
CECÍLIA MEIRELES E EMEF |
MONTEIRO LOBATO ; EE
Y
ESTADO DE RONDÔNIA É
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE 03
GABINETE DA PRESIDENCIA
ERRATA
A Câmara Municipal de Itapuã do Oeste através do ato de suas atribuições
torna-se público o aviso de errata.
Objetivo: informar a todos quanto á incorreção correspondente ao número de
Projeto de Lei Conforme abaixo:
Onde se lê Leia-se |
Projeto 071 Projeto 072 |
Itapuã do Oeste, 05 de outubro de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS. Assinado de forma digital por ROSE LOPES
DOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2022.1005 09:19:05 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
TT —
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA EREDAÇÃO
e “PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 071 /2022 É
Autoria: Executivo Municipal Na
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas a! ibuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 071/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE DIRETOR E VICE
DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTEIRO E DÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
invoca o artigo 219, 1 d RI, cito: Art. 219 — As
19 -
— obrigatoria JR para 0
exam ibilidad nsti
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes € planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 071/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de setembro de 2022.
tia Miva PEREIRA
Presidente da CCJR
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FÁBIO JÚNIOR DAISILVA FERREIRA
Relator da CCJR
ATOR TOSE DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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Fo . ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE |
: COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO —
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº 071/2022 (<
Autoria: Executivo Municipal N4W
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 071/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA
ESCOLHA DE DIRETOR E VICE DIRETOR
ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE
ITAPUÃ DO OFSTEIRO E DÁ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCIR, é que
a relatoria invoca O artigo 219, Ido RI, cito:
Art, 219— As proposições serão distribuídas:
idicidad - islati
Portanto, após analisar O contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, € amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes € planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 12 de setembro de 2022.
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À ú à ti PRATOS
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA de
Relator da CCJR
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento € Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei: 071/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATO!
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se O PARECER nos termos seguinte.
071/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE
DIRETOR E VICE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS
PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe O artigo 219 inciso ||, do Regimento
Interno desta casa
IN VERBIS:
ART. 219- As proposições serão distribuídas;
amentários, para O exame da compatibilidade ou
Trata-se de Projeto de Lei nº
|| - Quando houver aspecto financeiro ou Org
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar O contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2022.
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leres renA ae Oliveita
Relator
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
. admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento é Finanças.
PARECER DOPRESIDENTE
Projeto de Lei: 071/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar O PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se O parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de leing 071/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
«DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE DIRETOR E
VICE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219- As proposições serão distribuídas;
|| - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com OS membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei nº 071/2022, O presidente da comissão de orçamentos € finanças juntamente com O
relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, O
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
pa SS das ie = 13 de - pg de 2022.
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Presidente-— Relator Membro
im Médiciesq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
P 76.86 1-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste SE NTARIO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 071/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE DIRETOR E VICE
DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE DIRETOR E
VICE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO
DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse
para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro “
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) a N
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Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
| Ivan Carlos T. de Oliveira
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Jefferson Eduardo O. Azevedo il
Vereador Vice-Presidente X
2º secretário
Lucas Santana Fiuza
1º secretária
Minéia da Silva Pereira
Presidente
Rose Lopes dos Santos Oliveira
SIM
NÃO
O + Aprovado EA
Abstenções
Rejeitado
Ausente
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Itapuã do Oeste - RO, 14 de setembro de 2022.
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Rose L. dos'Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Minéia da a Pereira
1º etária
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Lucas Sattana Fiúza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 077/2022
PROJETO DE LEIN 072/2022
DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A
ESCOLHA DE DIRETOR E VICE-DIRETOR
ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE/RO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o inciso VI do art. 206 da Constituição Federal de 1988, que diz
que o princípio do ensino público será garantido Por gestão democrática;
CONSIDERANDO o art. 14 da LDB — 9394/1996, os sistemas de ensino definirão as
normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com
as suas peculiaridades;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005/2014 em seu art. 2º inciso VI, e na Meta
19, que fala da promoção do princípio da gestão democrática da educação pública:
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº566/2015, Plano Municipal de Educação - PME,
Meta 19, que visa assegurar condições, para a efetivação da Gestão Democrática da
Educação, Associada a Critérios Técnicos de Mérito e Desempenho;
CONSIDERANDO o art.5º inciso III, art. 14, 8 1º Inciso I da Lei Federal nº 14.113/20,
que estabelece a complementação - VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos
percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de
gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Nº
GABINETE DA PRESIDENCIA '
melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema
nacional de avaliação da educação básica e provimento do cargo ou função de gestor
escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de
escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos
aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os candidatos Para O provimento do cargo em Diretor e Vice-Diretor escolar,
serão nomeados pelo chefe do Executivo Municipal, após o processo de Seleção
exclusivamente para estes cargos.
Art. 2º O mandato de diretor escolar e Vice-Diretor terá validade de 03 (três) anos,
podendo concorrer novamente por mais de um mandato consecutivo.
81º O processo de que trata o caput deste artigo realizar-se-á em quatro etapas, a
saber:
|- Na primeira etapa, o processo se dará de forma eliminatória e classificatória, sendo
prova escrita para avaliação de conhecimentos necessários a gestão escolar,
Il — A segunda etapa será promovido um evento para apresentação de Estudos de
Casos pelos participantes a fim de realizar avaliação comportamental de todos os
candidatos e nesta será aferido: conhecimento, habilidades, atitudes e perfil dos
candidatos considerando pelo menos os seguintes componentes:
a) Visão sistêmica e senso ético;
b) Liderança e Flexibilidade:
c) Comunicação e Comprometimento.
Ill - Nesta terceira etapa será realizada em caráter eliminatório, uma entrevista
individual com todos os candidatos analisando seu perfil em relação aos componentes
mencionados no inciso || deste parágrafo.
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GABINETE DA PRESIDENCIA ; a
IV — Nesta Quarta etapa, será realizada uma análise de títulos com documentos
comprobatórios específicos na área de Gestão Escolar.
Art. 3º Para desenvolver o processo de seleção de diretores, será constituída e
nomeada uma Comissão do Processo Seletivo pelo Executivo Municipal, no qual
estes membros deverão realizar é acompanhar todo o processo.
81º A comissão será composta de:
|- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Il— 01 (um) representante da Controladoriada Prefeitura Municipal;
II — 01 (um) representante da Comunidade Escolar:
IV — 01 (um) representante de Professores;
V—01 (um) representante do Poder Executivo.
Art. 4º A seleção reger-se-á por edital, que especificará conteúdos e estratégias a
serem utilizadas em cada etapa do processo.
Art. 5º Poderá participar do processo para provimento do cargo de Diretor e Vice-
Diretor, os profissionais da educação que atendam os seguintes requisitos:
| — ser professor do quadro efetivo municipal;
Il - com carga horária de 40(quarenta) horas semanais;
HI - ter concluído o estágio probatório no efetivo exercício da docência;
IV - estar vinculado dentro da instituição ou secretaria municipal de educação;
V - possuir graduação em pedagogia, normal superior ou outra licenciatura na área
educacional;
VI — com pós-graduação específica para exercício da função: gestão escolar ou
administração escolar, cujos títulos deverão ser apresentados no ato da inscrição;
VII — não será admitido mesmo que tenha os requisitos básicos o candidato que tenha
passado por um processo administrativo disciplinar e que tenha sido condenado;
VIII - os participantes deverão apresentar no ato da inscrição, um plano de gestão
escolar enfatizando a nova metodologia da Base Nacional Comum Curricular - BNCC,
O qual será avaliado pela comissão de acompanhamento do processo seletivo;
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE + /
GABINETE DA PRESIDENCIA
IX — ao tomarem posse os candidatos selecionados, assinarão um Termo de
Compromisso e de Responsabilidade contendo todas as suas atribuições do cargo
que ocupará;
X — Caso não haja candidatos interessados ou que não preencham as exigências da
desta lei, os diretores e vice-diretores serão indicados diretamente pelo Prefeito
Municipal e Secretário de Educação respeitando os incisos LI, HIV, V e VI deste
artigo;
XI - Os diretores e demais membros da equipe gestora deverão assinar Termo de
Compromisso para o cumprimento de metas, indicadores educacionais e de gestão,
definidos pela Secretaria de Educação, devendo observar as especificidades de cada
escola, comprometendo-se na elevação do índice de desempenho e Desenvolvimento
da Educação Básica - IDEB e Índice de Desenvolvimento da Educação de Rondônia
— IDERO e redução da taxa de reprovação e distorção em idade/série.
Parágrafo único. O Diretor e Vice-Diretor que no final de 03 (três) anos do seu
mandato não comprovarem melhoria nos Indicadores estipulados no Termo de
Compromisso para cumprimento de metas, não poderá concorrer ao segundo
mandato de Diretor e Vice-Diretor.
Art. 6º Os Diretores e Vice-Diretores em exercício nas Escolas Municipais deste
sistema de ensino não poderão participar deste seletivo, considerando o $1º e 82º
desta a seguir:
8 1º Os diretores em exercício que não cumpriram prazos de entrega de quaisquer
documentos na SEMECE, não poderão participar.
8 2º Os diretores em exercício que for comprovado o não cumprimento das legislações
vigentes e demais normas do sistema de ensino municipal que segue abaixo entre
outros, não poderão participar.
| - Proposta Pedagógica aprovada e atualiza anualmente;
Il - Conselho Escolar em dias ou em processo de conclusão;
HI - Processo de Autorização de Funcionamento da Unidade Escolar, não aprovada
pelo Conselho de Educação ou não atendidas as solicitações do Conselheiro Relator.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE NA
GABINETE DA PRESIDENCIA
8 3º - A escolha processar-se-á através de seleção dos candidatos inscritos no
processo seletivo aos cargos de Diretor e Vice-Diretor, exceto nas Escolas Rurais e
Creche Municipal, onde não haverá o cargo de Vice-Diretor.
Art. 7º Para o cargo vice-diretor os mesmos deverão preencher todos os requisitos
previstos nos incisos |, II, III, IV, V e VI do Artigo 5º desta lei.
Art. 8º O candidato a vice-diretor também passará por todos os processos de seleção,
devendo o mesmo inscrever-se e cumprir todos os requisitos solicitados nesta lei e no
edital do processo seletivo, observando o inciso IX do art. 5º desta lei.
Art. 9º Os candidatos aos cargos de diretor e vice-diretor, deverão apresentar no ato
da inscrição um Plano de Desenvolvimento Individual — PDI, a partir da Matriz de
Competências e Atribuições do Diretor Escolar, elaborada pelo Conselho Nacional de
Educação - CNE, e do Regimento Interno da Instituição Escolar da qual estará
concorrendo, e o mesmo será avaliado e acompanhado posteriormente por seu gestor
imediato.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES
Art. 10 Os Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares do Sistema Público
Municipal de Ensino, observadas as incumbências estabelecidas no artigo 3º, da Lei
Federal nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deverão cumprir no
exercício da gestão escolar, as seguintes atribuições.
| - representar a Unidade Escolar, legalmente perante os órgãos do sistema de
educacional, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
Il- coordenar, elaborar e executar, em conjunto com o Conselho Escolar e demais
órgãos colegiados o Projeto Pedagógico e sua adequação no âmbito da Unidade
Escolar, das diretrizes da política educacional estabelecida pela Secretaria Municipal
de Educação e complementá-lo naquilo que as especificidades locais exigirem;
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
HI - submeter ao Conselho Escolar, para apreciação e aprovação, o Plano de
Aplicação dos recursos financeiros e a Prestação de Contas dos referidos recursos
em tempo hábil;
IV - divulgar, periódica e, sistematicamente, informações referentes à utilização dos
recursos financeiros, qualidade dos serviços prestados e resultados obtidos nas
avaliações interna e externa;
V-apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Escolar
e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no
Projeto Político Pedagógico, à avaliação interna da escola e as propostas que visem
à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
VI - baixar normas disciplinares complementares para o funcionamento da Unidade
Escolar, observando a legislação em vigor, ouvindo o Conselho Escolar:
VII - organizar o quadro de recursos humanos da Unidade Escolar com as devidas
especificações, conforme as normas aplicáveis, submetendo-o à apreciação do
Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com
todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
IX - decidir quanto à organização e o funcionamento da Unidade Escolar, o
atendimento à demanda e demais aspectos pertinentes, de acordo com as
orientações fixadas pela Secretaria Municipal de Educação;
X - informar aos pais e/ou responsáveis, sobre a frequência e o rendimento dos
alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica;
XI - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao
respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem
quantidade de faltas acima de 25%(vinte e cinco por cento) do percentual permitido
por lei;
XII - resolver problemas internos da escola, ouvindo o Conselho Escolar, quando
necessário, antes de recorrer ao órgão superior:
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ss GABINETE DA PRESIDENCIA —
elaborar e cumprir o c
XI - alendário escolar, horários e realizar distribuição de carga
horária dos professores, conjuntamente com a equipe pedagógica, docente e
Conselho Escolar:
XIV - fazer cumprir o Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar com as equipes de
trabalho;
XV - comunicar aos órgãos superiores sobre ocorrências que exijam providências ou
decisões que fujam à sua competência;
XVI - solicitar e analisar relatórios dos diversos setores da escola;
XVII - visar os livros Atas da escola e outros documentos;
XVIII - promover situações de estudos Para aperfeiçoamento constante dos
Profissionais envolvidos no trabalho escolar;
XIX - apoiar e propiciar iniciativas que fomentem experiências de estagiários, pessoas
voluntárias e outras possibilidades;
XX - definir as prioridades a serem atendidas para a adequação do funcionamento da
unidade, com os demais membros da equipe;
XXI - avaliar os resultados dos planos e projetos de ação e quando necessário propor
reelaboração dos mesmos;
XXII - atuar nos diferentes setores da escola na elaboração e acompanhamento de
planos e projetos de ação educacional;
XXIII - estabelecer diretrizes gerais de Planejamento e organização da escola,
conforme legislação vigente;
XXIV - tomar providências de caráter urgente em situações imprevistas que possam
Scorrer no âmbito da escola;
XXV - Cumprir e fazer cumprir as normas aplicando aos profissionais da escola as
sanções estabelecidas no Regimento Escolar e Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais de Itapuã do Oeste/RO;
XXVI - prestar sempre que necessário, orientação e esclarecimento às famílias dos
estudantes;
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: ESTADO DE RONDÔNIA Z
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
XXVII - propor a mantenedora à efetivação de parcerias e celebração de convênios
com órgãos oficiais, empresas e segmentos da comunidade que de algum modo,
possam beneficiar os respectivos atendimentos aos estudantes;
XXVIII - comunicar à SEMECE a necessidade de materiais e equipamentos,
indispensáveis ao funcionamento da unidade de ensino;
XXIX - dar ciência à SEMECE dos reparos, reformas e ampliações, que porventura
forem necessárias na unidade de ensino;
XXX - aprovar a escala de férias do quadro de pessoal técnico-administrativo;
XXXI - aprovar planos de curso, adoção de livros e material didático propostos pelos
professores;
XXXII - estabelecer medidas administrativas pedagógicas, técnicas e de serviços
gerais para a organização e funcionamento da escola;
XXxIll - promover as comemorações de datas cívicas, festivas ou sociais e o
cumprimento dos deveres comunitários do estabelecimento;
XXXIV - responder por quaisquer recursos destinados ao estabelecimento, deles
prestando contas à entidade mantenedora, à comunidade escolar e ao Conselho
Escolar;
XXXV - zelar pela qualidade da merenda escolar e criar mecanismos de
acompanhamento e controle de estoque, evitando desvio dos gêneros;
XXXVI - distribuir e redistribuir os funcionários adequando-os às suas competências e
às necessidades do estabelecimento;
XXXVII - autorizar a abertura e o encerramento das matrículas, bem como
responsabilizar-se por toda a documentação escolar, as correspondências expedidas,
como também, visar livros de escrituração e de ponto dos servidores;
XXXVIII- informar ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público os casos que tenham
conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças
ou adolescentes;
XXXIX - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pela Entidade
Mantenedora ou por determinações legais e demais normas do Sistema Municipal de
Ensino de Itapuã do Oeste/RO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Ed É
GABINETE DA PRESIDENCIA
Parágrafo único. Ao Vice-Diretor compete, além das funções compartilhadas com o
diretor, coordenar o turno que está sob sua responsabilidade, bem como substituí-lo
Ou representá-lo em suas ausências ou impedimentos legais e, zelar pelo
cumprimento das disposições contidas no Regimento Escolar.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação se responsabilizará por avaliar,
anualmente, os resultados desta Lei, encaminhando à Câmara de Vereadores
quando necessário.
Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação,
após parecer da Procuradoria Geral do Município.
Art. 13 A gestão escolar será monitorada e avaliada pela Secretaria Municipal de
Educação através de avaliação continua e formativa, e anualmente por Comissão
instituída para essa finalidade.
8 1º Os elementos para a avaliação de desempenho do Diretor são: o cumprimento
do Plano Pedagógico (PP), os indicadores de eficiência da escola, os resultados de
aprendizagem dos alunos, a lisura na gestão financeira e o relacionamento com a
comunidade escolar, observando os critérios estabelecidos na Matriz Nacional
Comum de Competências do Diretor Escolar, estabelecida pelo Ministério da
Educação- MEC.
8 2º A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Secretário da Educação,
mediante ao descomprometimento de um ou mais dos elementos supra mencionados.
Art. 14 A vacância ao cargo de Diretor e Vice-diretor ocorrerá por conclusão do
mandato, renúncia, desligamento da Unidade Escolar, por aposentadoria, morte e por
exoneração.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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; ESTADO DE RONDÔNIA a
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 15 Ocorrendo à vacância da função de Diretor, o Vice-diretor assume
automaticamente a função de Diretor até a convocação de um novo diretor conforme
resultado do Processo Seletivo, se não existir o cargo de vice-diretor, será convocado
O candidato aprovado conforme resultado do processo seletivo.
Art. 16 Na vacância do cargo de Vice-diretor, o Titular da Secretaria Municipal de
Educação convocará e nomeará um novo Vice-diretor aprovado em processo seletivo,
para ocupar a função até a conclusão do mandato.
Art. 17 Ocorrendo vacância simultânea da função de Diretor e de Vice-diretor, em
Prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, serão
convocados os candidatos aprovados conforme resultado do processo seletivo.
8 1º Em caso de afastamento temporário da função de Diretor nas Escolas que tenha
cargo único de Diretor, em virtude de licença médica (superior a 30 dias), licença
maternidade e licença prêmio, a Secretária de Educação nomeará por Decreto
temporariamente um diretor interino.
8 2º Em caso de afastamento temporário da função de Vice-diretor nas Escolas, em
virtude de licença médica (superior a 60 dias) em virtude de Licença-maternidade, e
licença prêmio, o Vice-Diretor assume e a SEMECE nomeará um Vice-Diretor interino.
8 3º Em caso de afastamento temporário da função de Vice-diretor, em virtude de
licença médica (superior a 60 dias) Licença-maternidade e licença prêmio, a SEMECE
nomeará um substituto.
Art. 18 A exoneração do Diretor ou Vice-Diretor eleito ocorrerá:
| - por descumprimento de quaisquer cláusulas do Termo de Compromisso e
Responsabilidade da Gestão Escolar assinado pelo diretor quando do ato de sua
posse;
Il - por descumprimento no que diz respeito às atribuições e responsabilidades
previstas no Anexo | desta Lei;
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GABINETE DA PRESIDENCIA :
Hll - em caso de se tornar impossibilitado, por motivos legais, de exercer a gestão dos
recursos financeiros encaminhados para as escolas;
IV - em caso de no exercício do cargo ou da função, ter cometido atos que
comprometam o funcionamento regular da Escola;
V-Que seja comprovada, a responsabilidade do diretor em questões que prejudiquem
a normalidade das atividades escolares, tais como:
a) uso do espaço público escolar, atendendo a interesses diferentes ao da
comunidade escolar;
b) ocorrer desvio de qualquer recurso material, financeiro ou patrimonial da escola,
para outro uso que não os que levaram a sua aquisição;
c) coerção a funcionários induzindo, pressionando ou compelindo a fazer algo pela
força, intimidação ou ameaça;
d) faltar com a ética profissional em todos os aspectos que envolvem a função de
diretor e vice-diretor:
e) faltar com a transparência na aplicação dos recursos públicos e nos demais
aspectos que envolvem a gestão escolar;
f) nepotismo favorecendo aos parentes;
9) o assédio moral no ambiente de trabalho caracterizado por várias ações
executadas, como: violência psicológica, constrangimento, humilhação e
perseguição;
h) quando for comprovado abuso de poder.
VI - em caso de se afastar do exercício do Cargo por período superior a 60 (sessenta)
dias no ano, consecutivos ou não;
VII - em caso de candidatura a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral
específico;
VIII - pela necessidade de redução da carga horária;
IX - pelo não cumprimento das metas do Plano de Trabalho Escolar;
X - após sindicância em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta
de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço,
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deficiência ou infração func
e sobre o regime, jurídico
lonal, nos termos da lei que dispõ
dos servidores públicos, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
XI - não será permitido os cargos de contratação temporárias, concorrer a vaga de
Diretor e Vice-Diretor.
Art. 19 A realização da seleção de Diretores e Vice-Diretores nos termos dessa Lei,
será realizada no segundo semestre ano de 2022 conforme calendário da Secretaria
Municipal de Educação, para início do mandato, após a homologação do Processo
Seletivo.
Art. 20 A gratificação para o desempenho da função do cargo de Diretor e Vice-
Diretor, denominada de FG - Função Gratificada fica estabelecida no Anexo Il da
presente lei, de acordo com o numero de alunos matriculados em cada Unidade
Escolar.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 12 de setembro de 2022.
Moisés Garcia Cavalheiro
Prefeito
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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ANEXO |
Projeto de Lei Nº /2022
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DA GESTÃO ESCOLAR
Eu, professor (a), matrícula, aprovado para exercer a Função de Diretor (a) da Escola
Municipal localizada no Município de Itapuã do Oeste - RO, comprometo-me e assumo
as seguintes responsabilidades:
| - executar as Políticas Públicas educacionais conforme etapas oferecidas na
Unidade de Ensino, asseguradas a qualidade, equidade e Participação dos segmentos
envolvidos;
Il - elaborar e executar o Projeto Pedagógico - PP assegurando a participação da
comunidade escolar no sentido de garantir a eficiência e eficácia da qualidade do
ensino;
HI - garantir o Processo de avaliação institucional, mediante a utilização de
mecanismos internos e extemos, a transparência das ações pedagógicas,
administrativas e financeiras;
IV - cumprir e fazer cumprir as metas de desempenho estabelecidas da Unidade
Escolar pela Secretaria Municipal de Educação - SEMECE, através da Diretoria
Pedagógica, e elaborar Termo de Metas com base nos indicadores educacionais da
V - representar oficialmente a Unidade Escolar, tornando-a aberta aos interesses da
comunidade, estimulando o envolvimento dos estudantes, pais, professores e demais
membros da equipe escolar;
VI - zelar para que a Unidade Escolar sob minha responsabilidade ofereça serviços
educacionais de qualidade, por meio das seguintes ações:
a) coordenação, acompanhamento e avaliação do Projeto Pedagógico - PP:
b) apoio ao desenvolvimento e divulgação da avaliação institucional;
c) adoção de medidas para elevar os níveis de Proficiência dos estudantes e sanar as
dificuldades apontadas nas avaliações interna e externas;
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d) estímulo ao desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em
sua formação e qualificação;
e) organização do quadro de pessoal e Fesponsabilização pelo controle da frequência
dos servidores:
f) condução da Avaliação de Desempenho da Equipe da Unidade Escolar;
9) Fesponsabilização pela manutenção e permanente atualização do processo
funcional do servidor; e
h) vigilância e zelo na garantia da legalidade e regularidade da Unidade Escolar e da
autenticidade da vida escolar dos estudantes.
VII - zelar pela manutenção dos bens Patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar
X - zelar pela regularidade do funcionamento da Unidade Executora (Conselho
Escolar;
XI- fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela Secretaria Municipal de
Educação - SEMECE observando os Prazos estabelecidos; e
XII - observar, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
Itapuã do Oeste/RO, — de de 2022.
Nome/Assinatura do Diretor Escolar
Nome/Assinatura do Vice-Diretor Escolar
ANEXO II
Projeto de Lei Nº /2022
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE N
—— SABINETE DA PRESIDENCIA
cação Para o Desempenho Função do Cargo de Diretor e
Vice-Diretor, Denominada de FG - Função Gratificada
RELAÇÃO DE ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
ESCOLAS REMUNERAÇÃO REMUNERAÇÃO VICE-
DIRETOR (a) DIRETOR(a)
FG Lei Estrutura FG Lei Estrutura
Administrativa Administrativa
EMEF DR CUSTÓDIO R$ 1.000,00 R$ 600,00
EMEIEF SOSSEGO DA MAMÃE R$ 1.000,00 R$ 600,00
EMEI PEQUENO PRINCIPE R$ 700,00 R$ 500,00
[CRECHE MUNICIPAL PEQUENINOS DE R$ 700,00 -
CRISTO
[ ESCOLAS DO CAMPO: EMEIEF CECÍLIA | R$ 700,00 -
MEIRELES E EMEF MONTEIRO LOBATO
Itapuã do oeste, 15 de setembro de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS (Wspido de forma cigtaipor rose
- OLIVEIRA: 287
OLIVEIRA:60705531287 ouves 2OZ2OS SORS6O2 o6t0
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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