materia nº 70/2022

a ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
E T———es
Proposição: E el nº
Projeto de Lei 070/2022 /2022
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO Nº 204/2022/FITHA, QUE CELEBRA ENTRE fo)
GOVERNO DO ESTADO E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, COM A INTERVENIÊNCIA
DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO — FITHA, NESTE ATO
REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, O SR. EDER ANDRE FERNANDES DIAS, NO VALOR
GLOBAL DE R$ 365.475,28 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E
soma, SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
a o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº. 216/SEMAP-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 01 de Setembro de 2022.
Ao: Poder Legislativo Municipal
SR. Rose Lopes
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste — RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 70/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe
sobre o Convênio nº 204/2022IFITHA, que celebra entre O Governo do Estado
e o Município de Itapuã do Oeste, com a interveniência do fundo de Infra-
estruturar de Transporte e Habitação- FITHA,neste ato representado por seu
presidente,o Sr. Eder Andre Fernandes Dias, no valor global de R$
365.475,28 (trezentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco
reais e vinte e oito centavos),
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
h
MOISES-GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
IML AD RI PAcAA
E UL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DOOESTE | a
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL :
MENSAGEM Nº. 70/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre o
Convênio nº 204/22/FITHA, que celebra entre o Governo do Estado e o
Município de Itapuã do Oeste, com a interveniência do fundo de Infra-estruturar
de Transporte e Habitação- FITHA, neste ato representado por seu presidente,o
Sr. Eder Andre Fernandes Dias, no valor global de R$ 365.475,28 (trezentos
e sessenta e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e oito
centavos),
O presente convenio tem por objeto a transferência obrigatória de
recursos do fundo pra infra-estrutura de transporte e habitação —FHITA, regido
pela concedente, para O convenente, objetivando subsidiar a recuperação
(terraplanagem revestimento primário) de 18,5 km de Estrada Vicinal
denominada linha 637, conforme especificações contidas no plano de trabalho.
Salientamos que o referido projeto é de suma importância para que esse
poder executivo possa realizar a recuperação e a manutenção das estradas
vicinais do município, proporcionando aos moradores da zona rural estrada de
qualidade para escoamento de suas produções entre outros.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o recurso advirão
de excesso de arrecadação através de recebimento de convenio / recursos
vinculados, Previstos no Art. 438 1º Item Il da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 01 de Setembro de 2022.
ARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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x PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE C Mm
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mms
PROJETO Nº .......- , DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
ências
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TO DO MUNICIPIO DE
e eu sancion
o PREFEI
Municipal aprovou
artigo 10.- Fica aberto no orçamen
importância de R$365.475,28 distri
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04.122.0002.0006.0000 Realização d
3.3.90.30.00
artigo 20.- O crédito aberto n
provenientes de:
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MATERIAL DE CONSUMO
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Fontes de Recurso
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ta de sua publicação.
ITAPUÃ DO OESTE, 01 de Setembro de 2022
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO DO MUNICÍPIO
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R$ 365.475,28
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Diego E. Félix da Silva
Diretor de Projetos e Obras de Eng. Civil
Port. 118/GAB-PMIO/18
CREA 116030/RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
COMPOSIÇÃO DE CUSTO
COM DESONERAÇÃO
Código [Banco Equipamentos Quantidade | Utilização | Custo Operacional Cc;
ESSA
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265,55]
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P9822]SICROS.
POBSO|SICROS Montador
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Custo Horário de Execução=> | 97.043]
Fator de Influencia da Chuvi
Gusto do FIG =>
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Produção de E
(Código
MO0721]SICRO3 TINTA ANTICORROSIVA ZARCÃO
PARA FUNDO.
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[TINTA ESMALTE SINTÉTICO 0,5300000] L RE ES 25,5921
Custo Total dos Materiais => 182,7667]
Quantidade Unidade] Preço Unitário
1,0000000] 74,29
Atividade Auxiliares
Confecção suporte e travessa p/ Placa
de Sinalização
Tempos Fixos Unidado Preço Unitário
TINTA ESMALTE SINTÉTICO ACETINADO -
CAMINHÃO
CARROCERIA 5 T
CHAPA FINA EM AÇO GALVANIZADO -
CAMINHÃO
CARROCERIA 15 T
trempos Fixos 5915474 T
M1367|DER 5914333
Utilização Custo Operacional
improdutva| Operativa] — Improdutiva
Custo Horário do Equipamento:
Salário Horal
[= ssa 20,3791
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e 21,8577| 10,9289]
17.204 34,4408]
Custo Horario da Mão de Obra => 65,7485]
IN
0,0000]
Custo Horário]
Quantidade
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PSBoB|SICROS
P9822]SICROS
0,5000000
9824 Servente 2,0000000
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Custo Horário de Execuçã 65,7408
Gusto do FIC =>
Produção de Equipe =>
Custo Unitário de Execução =>
Preço Unitário
ES CE
BancojCódigo
MOZB4|SICROS
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CAIBRO DE PINHO - 75CMEÉE=7,5
MOZ84|DER CM- CAMINHÃO
CARROCERIA 15 T
TINTA ESMALTE SINTÉTICO ACETINADO -|
M2128|DER CAMINHÃO
CARROCERIA 5 T
MO sem LS => 017]
ES
Unidade]
M
Materiais
(CAIBRO DE PINHO -L = 7,5 CME E =
Quantidade
3,0000000]
[GASTALHO DE 10X 2 CM
TINTA ESMALTE SINTÉTICO
JACETINADO
25,5921
Custo Total dos Mate
Unidade Preço Unitário
Custo Total das Atividade Auxiliares =>
Preço Unitário
0,0169000] T 29,72
0,0003300] T 26,29
[Tempos Fixos 5914655
s915474
Custo Total dos Tempos Fixos =>
MO com LS =>]
Valar total =>]
e
das Fo
Diego. Félix da Silva
Port J18/GAb-PMIO/18
CREA 135030/RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE RONDÔNIA
APUÃ DO OESTE
COMPOSIÇÃO DE CUSTO - BASE DER- RO
FONTE: DER-RO JAN
COM DESONERA!
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MOTONIVELADORA - 93 KW
LIMPEZA LATERAL DA VEGETAÇÃO COM MOTONIVELADORA
UNIDADE:
CUSTO OPERAÇIONAL.
OPERATIVO
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“CUSTO HORÁRIO TOTAL DE EQUIPAMENTOS]
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TUSTO HORÁRIO TOTAL DE MÃO DE
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Custo FIC.
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De ATIVIDADES AUXILIARES
QUANTIDADE
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CUSTO TOTAL DE ATIVIDADES AUXILIARES]
FS TRANSPORTES
ELADORA = 93 KW
CAMINHÃO TANQUE COM CAPACIDADE DE
SN ORMAÇÃO DA PLATAFORMA SEM ADIÇÃO DE MATERIAL
CUSTO UNITÁRIO TOTAL DE TEMPO FIXO]
ET
CUSTO UNITÁRIO TOTAL DETTRANSPORTE
CUSTO UNITÁRIO DIRETO TOTAL,
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CUSTO UNITÁRIO TOTAL.
MÃO DE OBRA
CUSTO HORÁRIO TOTAL DE EQUIPAMENTOS!
CUSTO
HORÁRIO
TUSTO HORARIO TOTAL DE MÃO DE
[FAODUCÃO DAEGUPE
CUSTO HORÁRIO TOTAL DE
CUSTO UNITÁRIO DE.
CE MATERIAIS
DE ATIVIDADES AUXILIARES
E TEMPO FIXO
CUSTO TOTAL DE ATIVIDADES
PREÇO
UNITÁRIO
custo
UNITÁRIO.
Bis
'TUSTO UNITÁRIO TOTAL DE TEMPO FIXO)
MOTONIVELADORA - 93 KW
CAMINHÃO TANQUE COM CAPACIDADE DE 10.000 L
/S AUTOPROPELIDO DE 27 T- 85 KW
ROLO COMPACTADOR DE ?!
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RECOMP DO REVEST. PRIM. CG! MAT JAZIDA INCLUIN CAMINHÃO TANQUE
CUSTO UNITÁRIO TOTAL DE TRANSPORTE.
CUSTO UNITÁRIO DIRETO TOTAL
Borqa A
CUSTO UNITÁRIO TOTAL
UTILIZAÇÃO
OPERATIVA PROD OPERATIVO
0.970000] 030000] 210.259 823527
0,8009009] 9.200009] 304,90] 7,378
1.900000| 0.000009 204 508 ca 8204
B-MÃO DE OBRA
SERVENTE
CUSTO HORÁRIO TOTAL DE
UNIDADE custo
HORÁRIO
EU
[PRODUÇÃO DA EQUIPE
E
STO HORÁRIO TOTAL DE MÃO DE
CUSTO HORÁRIO TOTAL DE
CUSTO UNITÁRIO DE
Custo FIC
> MATERIAS
QUANTIDADE
Dj ATIVIDADES AUXILIARES.
ESCAVAÇÃO E CARGA Dº
HIDRÁULICA DE 1.56 Mº
E MATERIAL DE JAZIDA COM ESCAVADEIRA
ESTEMPO FIXO
016.007.591.484. ESCAVAÇÃO E CARGA DE MATERIAL
KW E CARREGADEIRA DE 1.53 Mº
DE JAZIDA COM TRATOR DE 74.5
CAMINHÃO BASCULANTE 6 Mº
QUANTIDADE
Custo FIT
CUSTO UNITÁRIO TOT/
QUANTIDADE
CUSTO TOTAL DE ATIVIDADES AUXILIARES]
Fo TRANSPORTES
[2 016.007.591.434. ESCAVAÇÃO E CARGA DE MATERIAL DE JAZIDA
KW E CARREGADEIRA DE 1.53 Mº - CAMINHÃO BA
LANTE 6 Mº
COM TRATOR DE 74,5 | 2,082500]TKM
CUSTO UNITÁRIO TOTAL
CUSTO UNITÁRIO TOTAL DE TRANSPORTE
CUSTO UNITÁRIO DIRETO TOTAL
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31530 OG yNdV IA IVAIDINNN VENLIZAIIAA ga:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaro(Dhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 1/4
1- DADOS CADASTRAIS
Órgão/instituição proponente C.6.C. =
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55
Endereço
| Rua Ayrton Senna, 1425 — Centro
| Cidade UF | Cidade Cidade
Itapuã do Oeste RO | Itapuã do Oeste Itapuã do
EH — Oeste sea
Conta corrente Banco (nome e nº) | Conta Es Banco (nome e nº)
BRASIL S/A corrente BRASIL S/A
Nome do responsável pela instituição GR:
Moises Garcia Cavalheiro 386.428.592-53
| R.G./Órgão expedidor Cargo | Cargo
379022 ISSP/IRO Prefeito Prefeito
2 - OUTROS PARTICIPES
[ NOME DA ENTIDADE CGC. ESFERA
ADMINISTRATIVA
[ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
2 - OUTROS PARTICIPES
| NOME DA ENTIDADE coc. a] ESFERA ADMINISTRATIVA
|
| ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
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A! A CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE — RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 2/4
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO | PERÍODO DE EXECUÇÃO
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA 2022 | INÍCIO TER o
E ALR 180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O PRESENTE PROJETO VISA A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS FITHA,
LINHA 637, ENTRE A BR-364 E RO 458.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Com o objetivo de oferecer estrutura física na realização das atividades desenvolvidas pela
atual administração, vimos encaminhar este projeto solicitando a liberação de recursos
para Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Itapuã do Oeste.
Estes serviços priorizam as regiões com necessidade de escoamento de safra agrícola,
produção leiteira e produtos agro-industrializados consequentemente proporcionando as
ligações viárias com os centros médicos e educacionais. O Projeto estimula a fixação do
homem no campo, oferecendo a infra-estrutura básica adequada, proporcionando a
ocupação e o desenvolvimento ordenado, com respeito às características regionais e
assim atender a projetos na área de atuação social, em harmonia com os interesses
nacionais. Visto que algumas áreas da zona rural em estações chuvosas, não permitem
que seus moradores possam trafegar tranquilamente, causando inúmeros transtornos.
Com isso buscamos melhorar as condições de vida dos produtores rurais, objetivando
melhorar o desempenho de suas produções, integrando-os à economia de mercado e
aumentado seu poder de contraposição às forças que os influenciam para uma
marginalização crescente.
Assim esperamos que este pleito seja contemplado a fim de melhorar a infraestrutura local,
pois assim estaremos proporcionando oportunidade aos produtores rurais, tendo como
princípio o bem da coletividade.
AMAS LAL?
MoISÉS/CARGÍA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861- 000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroDhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 3/4
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
4. METAS
T e Ta z
a Etapal ) Indicador físico : iv mp
let | Fase | ESPECIFICAÇÃO: un | ar || termino
1.0 Es Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Itapuã do Oeste/RO.
| SERVIÇOS PRELIMINARES | 180 dias
1.0 | "Fornecimento e Implantação de Placa de Informação | Mº | 1,00 ALR ALR
de Obras com Suporte e Travessa de Sinalização” | das
2.0 TERRAPLANAGEM
| LIMPEZA LATERAL DA VEGETAÇÃO COM 180
MOTONIVELADORA Ne BS MOO 0 | O a
CONFORMAÇÃO DA PLATAFORMA SEM | 180
| ADIÇÃO DE MATERIAL Mº | 148.000,00 | ALR Igas/ALR
3.0 REVESTIMENTO PRIMÁRIO
| EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO s | 180 E
| 3.1 | COMMAÁTERIAL DE JAZIDA Mº | 12.950,00 | ALR IasjaLR
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE 180 e
3.2 DE 10 Mº - RODOVIA EM LEITO NATURAL TKM | 273.439,25 | ALR | s/ALR
| (D.M.T=9,60km) / (LINHA 637) a ERR
5 —- PLANO DE APLICAÇÃO
| NORUBESADA DERRRSA TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO E
OBRAS E
44.90.51 INSTALAÇÕES R$ 369.166,95 R$ 365.475,28 R$ 3.691,67
|
| R$ 369.166,95 R$ 365.475,28 R$ 3.691,67
ar dv) ed a LHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaro(Qhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 4/4
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
| META 1º Parcela | 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela | 6º Parcela
| R$
| 365.475,28 |
| T
| META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela /12º Parcela
L l
Proponente (entidade solicitante)
| META 1º Parcela | 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela
| R$ 3.691,67 |
passeios | =]
[
| META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela | 12º Parcela
]
7 — Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Itapuã do Oeste, declaro
para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da
Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. O PROJETO
SERÁ EXECUTADO DE FORMA DIRETA.
MOISÉS/GCARGIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Pede Deferimento.
a
Itapuã do Oeste /RO, de 24 de Junho de 2022
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
Local e data Assinatura do Concedente
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei: 070/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO.
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 070/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE CONVÊNIO Nº 204/2022/FITHA, QUE
CELEBRAM ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E O
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, COM INTERVENIÊNCIA
DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E
HABITAÇÃO -— FITHA, NESTE ATO REPRESENTADO POR
SEU PRESIDNERTE, O SR. EDER ANDRADE FERNANDES
DIAS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 365.475,28 (TREZENTOS
SESSENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E
CINCO REAIS E VINTE OITO CENTAVOS)”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2022.
Ivan Carlos Tenório de Oliveira
Relator
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76. 861 000 — Itapuã do Oeste — (RO)
ESP E SE
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DOPRESIDENTE
Projeto de Lei: 070/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei nº 070/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE CONVÊNIO Nº 204/2022/FITHA, QUE
CELEBRAM ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E O MUNICÍPIO DE
ITAPUÁ DO OESTE, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO -— FITHA,
NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDNERTE, O SR. EDER
ANDRADE FERNANDES DIAS, NO VALOR GLOBAL DE R$
365.475,28 (TREZENTOS SESSENTA E CINCO MIL
QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE OITO
CENTAVOS)”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
|l - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei nº 070/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente com o
relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, O
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das da setembro de 2022.
Ivan Carlos Tenório de Oliveira e
ucas Santana Fiuza “
Relator Membro
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
LS CRE BE MADE) ns SAO QeUO idea aco ai a VE A CORNER AI
Ê ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
[9,0)
“PARECER DA PRESIDENTE (E
PROJETO DE LEI Nº 070 /2022 N
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 070/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE CONVÊNIO Nº 204/2022/FITHA, QUE CELEBRAM
ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, NESTE ATO REPRESENTADO
POR SEU PRESIDNERTE, O SR. EDER ANDRADE FERNANDES DIAS, NO
VALOR GLOBAL DE R$ 365.475,28 (TREZENTOS SESSENTA E CINCO
MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE OITO
CENTAVOS)”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, Ido RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCIR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridici j
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 070/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de setembro de 2022.
MINÉIA Del SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
AILTON JOSE DÁ SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
cite: www camaradeitanuadooeste.ro.gov.br
BE k ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº 070/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 070/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE CONVÊNIO Nº 204/2022/FITHA,
QUE CELEBRAM ENTRE O GOVERNO DO
ESTADO E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E
HABITAÇÃO - FITHA, NESTE ATO
REPRESENTADO POR SEU PRESIDNERTE, O
SR. EDER ANDRADE FERNANDES DIAS, NO
VALOR GLOBAL DE R$ 365.475,28 (TREZENTOS
SESSENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E
SETENTA E CINCO REAIS E VINTE OITO
CENTAVOS)”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L - obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
juridici de té
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 12 de setembro de 2022.
PE ] N p
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Tolo Am da Ar O
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
cite: www camaradeitanuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE e PRN
ESTADO DE RONDÔNIA SPROCAIO AL. dote
PODER LEGISLATIVO ed
CÉDULA DE VOTAÇÃO Sempns
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena K
Ailton José da Silva X
— Fabio J. da Silva Ferreira X
Hilberto Pascoal Pereira K
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo 1 1
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário X
Minéia da Silva Pereira
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM E 0% z -
NÃO Aprovado /
Abstenções | Rejeitado
Ausente [O
se
a do Oeste - RO, /2 de setembro de 2022.
Doliros UOL
Rose L. 48 antos Oliveira
Vereadora Presidente
Minéia lva Pereira
1º secretária
arado” as
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Enne/Fax: (0X X69) 3231 2283
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 076/2022
PROJETO DE LEI N 070/2022
DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
Abre no orçamento vigente o crédito adicional
especial e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$365.475,28 distribuídos as seguintes dotações:
02 04 01 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
04.122.0002.0006.0000 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências RS 365.475,28
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0.1.7010
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso / Recebimento de Convenio: 301.129,53
Fontes de Recurso
0.1.7010
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do oeste, 15 de setembro de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS . Assinado de forma digital por ROSE LOPES
DOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 | Dados:202209.15 08:26:58 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com É MA,
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br