materia nº 78/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 078/2022 /2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$100.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
E.
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
11/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 180/GAB/22 Itapuã do Oeste, 10 de outubro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
78/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Excesso de
Arrecadação, vinculado ao Incremento PAP proposta nº 36000429002202200, conforme solicitação em
anexo através do Mem. nº 427/SEMSAU/2022, à fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre
a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (89) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
empies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
o] asma EXECULTIVO MUNICIPAL, em 10/10/2022 às 17:16, horário de Itapuá do Qeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 167197 e o código verificador D5776B8D.
Anexos
PER Narimento Data o
4ni1n/9099 167202
11/10/2022
Anexos
Seq. Documento Data ID
» Projeto 78 10/10/2022 167206
E) Anexo 1 10/10/2022 167208
Docto ID: 167197 v1
11/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 78/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
Excesso de Arrecadação, vinculado ao Incremento PAP proposta nº 36000429002202200,
valor global na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), especificados abaixo e
distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e conforme projeto em anexos,
tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto
" de lei em questão.
Sendo R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para Manutenção do Hospital de Pequeno Porte
HPP; Transferência da União.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de
Arrecadação, previstos nos incisos II, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/04.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 10 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ; 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
cremes — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 10/10/2022 às 17:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do to nº 2.04. 13/01/2020.
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informando o ID 167202 e o código verificador BBD34A1F.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 180 10/10/2022 167197
Docto ID: 167202 v1
11/10/2022
(E
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
100.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do
Exercício, na importância R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme
ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de Arrecadação do
Exercício, na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Excesso de
Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 10 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
— EXECULTIVO MUNICIPAL, em 10/10/2022 às 17:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
ah Memorando 427 e 10/10/2022 167218
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 180 Dna = a 10/10/2022 167197
Docto ID: 167206 v1
11/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA
Ficha: 743
10.301.0006.0031.2589 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte
HP RES risos R$ 75.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020501 SEC. MUN. DE SAUDE
Ficha: 744
10.301.0006.0031.2589 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte
PP. nerireareemeertereericetiesestarsoo taste canansra nenscncurnsetamasato R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Excesso: R$ 100.000,00
Itapuã do Oeste, 10 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
11/10/2022
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
| EXECULTIVO MUNICIPAL, em 10/10/2022 às 17:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Documentos Relacionados
Sea. Documento Data ID
1 Oficio 180 ' . ra 10/10/2022 167197 ;
Docto ID: 167208 v1
Prefentura Muiopal
ITAPUA DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE há
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE-SEMSAU
SEMSAU
Memorando nº 427/SEMSAU/2022
Itapuã do Oeste/RO, aos 28 de Setembro de 2022.
mx,
ars
À Secretaria Municipal de Planejamento - SEMAP 38] É 2?
Iustríssimo Senhor
Marcos Paiva Freitas
Secretário Municipal de Planejamento
Ilustríssimo Senhor Secretário
Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da
ocasião para mui respeitosamente solicitar abertura de credito adicional especial do repasse
financeiro de emenda parlamentar individual no valor de 100.000,00(Cem mil reais),
transferência da União decorrente de emenda Parlamentar. Proposta nº 36000429002202200
incremento PAP, conforme Demonstrativo em Anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com
vossa compreensão e colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento e
prestação do serviço público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço.
colocando-nos sempre a disposição para o que se fizer necessário.
Secretário Municipal
Port. nº 78/2021
yrton Senna, n.º 1425, Setor 01 - CEP: 76861-000
danada tar ta = cepas a an an os,
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste - RO -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
74
DEMONSTRATIVO DE DIVISÃO DO ORÇAMENTO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL INCREMENTO PAB PROP.36000429002202200 - INCREMENTO PAP - 2E89 PORTARIA 843
TRANSFERENCIA DA UNIAO DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES - (100.009,00-) Nº 42270001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| DA DESPESAS DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL FINANCEIRO
10.301.0006.0031,259 - INCREMENTO FEMPORATIO AD CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇ O PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA CL VIP.
DAS METAS NACIONAL É
Fonte STN Transferencia Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Fonte Codigo [3110 - TRANSFERENCIA DA UNIÃO DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR
371 |PROPOSTA Nº - 36000429002202200 INCREMENTO PAP - 2E89
100.000,00 | Manutenção do ar condicionado, combustivel,
100.000,00
CA Codigo 33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 75.000,00
E JTRO SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA 25.000,00 Dt h
TOTAL GERAL
PORT. Nº 78/2321
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 427 10/10/2022
ID: 167218 Processo Documento
OLA TA
CRC: 9D3E7850 S É
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 10/10/2022 17:07:04 | Finalização: 10/10/2022 17:07:19
MDS: C7E277B115763FDF37CE4E45558BA294
SHA256: 94721CFODCA85D2761 F4362EFE490A302237DC5DB9249C71 7F83FC7C549CD58E
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
100.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 10/10/2022 17:07:04
ASSUNTOS
ENCAMINHA 10/10/2022 17:07:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 78 10/10/2022 167206
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informando o ID 167218 e o CRC 9D3E7850.
Página 1.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
E
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 078/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
100.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 100.000,00, NA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela
aprovação da matéria.
EF = TT————eeooeeee—
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste a
Estado de Rondônia A
Poder Legislativo
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 78/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
100.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo
APROVADO por 03 votos favoráveis.
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
K
Minéia daiSilva Pereira
Relatora
Ivan Carlos Teriório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(M camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 078/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
«) relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº 078/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 400.000,00, NA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCIR, é que a relatoria invoca O artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 078/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DÁ SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
citas ururys camaradeitanuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 078/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 078/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 100.000,00, NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposiç: rão distribuídas:
L - obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
Í
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
cite: www camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 078/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa
Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 078/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
100.000,00, NA SECRETARIA DE SAUDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas,
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
IVAN CARLOS TENÓRIG==—
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
E ERR SOR RR RREO BS penta ni essas Ss LS Do,
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DO PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 078/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei complementar nº 078/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
100.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto
de lei complementar nº 078/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente
com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente,
amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o presidente e
demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
- el Sigo es i a Na
DAM a a es a, aa Ftço-
Hilberto Pascoal rio aros Ténófio ucas Santana Fiúza
Presidente -—— “ Relator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do ( Oeste — (RO)
iai A ida ea ini Sid
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
DO IO Sa
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: AÍSlacas AO Arovdr
o
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (1)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena x
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira ;
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira |
Presidente
x
SIM 0%
NÃO Aprovado V
Abstenções
Ausente
Rejeitado
e
>
Itapuã do Oeste - RO, /1 de outubro de 2022.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
LDO Qu Toro FO
po Santana Fiuza” O
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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j ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 086/2022
PROJETO LEGISLATIVO 078/2022
DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 100.000,00, NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 100.000,00 (Cem
Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos
Il, S 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento
aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do oeste, 20 de outubro de 2022.
a |
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 PREFEITURA MUNICIPAL DE 3
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