materia nº 79/2022

E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
=
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 079/2022 /2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2022, NO VALOR DE R$ 221.434,15, PARA ATENDER NECESSIDADES NAS
SECRETARIAS DE PLANEJAMENTO, EDUCAÇÃO, AGRICULTURA E OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA | visTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
05. CORRO O pop e CEM
13/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 178/GAB/22 Itapuã do Oeste, 10 de outubro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 79/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior em favor das
Secretarias de Planejamento, Educação, Agricultura e Obras, a fim de que vossas excelências
apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B| asma EXECULTIVO MUNICIPAL, em 11/10/2022 às 13:11, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
[0]
Es ie À autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
+ informando o ID 167440 e o código verificador 2559F1F9.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 79 11/10/2022 167446
2 Projeto 79 11/10/2022 167455
iss mi 11/10/2022 167456
13/10/2022
Docto ID: 167440 v1
13/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 79/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor
global de R$ 221.434,15 (Duzentos e Vinte e Um Mil, Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e
Quinze Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme
—Jemonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão destinados para
Custeio de Material de Consumo, Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica e Indenizações e
Restituições, conforme projeto em anexos, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos
projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no Art. 43 8 1º Item |
da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos
de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 10 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
smpues Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmarura— EXECULTIVO MUNICIPAL, em 11/10/2022 às 13:11, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
ARES no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
[o]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 167446 e o código verificador EOF144AD.
Em
E
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 0178 . = 11/10/2022 16744!
Docto ID: 167446 v1
13/10/2022
Lara
RP
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 221.434,15, PARA ATENDER
NECESSIDADES NAS | SECRETARIAS DE
PLANEJAMENTO, EDUCAÇÃO, AGRICULTURA E
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 221.434,15
(Duzentos e Vinte e Um Mil, Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Quinze Centavos). Alocados
nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
221.434,15 (Duzentos e Vinte e Um Mil, Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Quinze
Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no Art. 43 8
1º Item I da Lei 4.320/64.
“Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
ecursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 10 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É asma | EXECULTIVO MUNICIPAL, em 11/10/2022 às 13:11, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Ca a Rio o PA QES o + a CG CAN a
13/10/2022
= informando o ID 167455 e o código verificador B7034D40.
Ela:
Anexos
Seq. Documento Data ID
al Memorando 112 11/10/2022 167483
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
E Oficio 0178 11/10/2022 744
Docto ID: 167455 v1
13/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Ficha: 731
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e
Administrativas... eeeereeeeeeeeeemmeneeeeeeeneeremeenceneemneemeneeententoo R$ 33.000,00
o 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 732
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e
Administrativas.........cscs esse teseeaeeemeeseermeeeeemeeneeeteeeeneeemeemeermeenmeereooo R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 738
04.122.0002.0006.0008 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências... creme eneerearereeenteneneneeceemestenenceneenententennansanto R$ 29.368,62
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
> Ficha: 739
04.122.0002.0006.0044 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências... cememeeserecereerereeerteneemanteneeneneenententeneenenenenneoo R$ 25.904,85
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 740
04.122.0002.0006.0043 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências.............cteaeeeeeeereemeareatereetereeetentesententemententenensereeneemenne R$ 7.757,10
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 741
04.122.0002.0006.0045 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências... ceemeeaeereeremeneerereererremeenearemeenestenteneoneneenennentoo R$ 41.135,14
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
sm ima ALT APaAnAPrPA Cama
13/10/2022
Ficha: 736
12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências........eceetereeeerereemsoraoareereresenstarscersonerensoammannrenmeaansttaces R$ 2.268,44
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 734
12.364.0007.0056.0000 Manutenção da Frota do Transporte
Universitário........ e eeteeeeeemeeeeareeemenseeeeneeaeeteneremmeemeenmeeneeentenementos R$ 24.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 735
12.361.0007.0050.0000 Construção, Ampliação e Melhoria das Escolas da Rede de Ensino
Fundamental... ceseeeeeeseeareeeeeeeeeeererarereeneneeeeeerareeenos R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 733
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e
Administrativas... eereereereeeeeeeereeescerteenseemrenteameenerenmeereateentos R$ 23.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
itapuá do Oeste - RO, 10 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ” E
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
mae EXECULTIVO MUNICIPAL, em 11/10/2022 às 13:11, horário de itapuá do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
arencia itapuadooeste.ro.gov.br,
= A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transp
informando o ID 167456 e o código verificador 5804FF60.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 0178 o o 41/10/2022 167440 o
Docto ID: 167456 v1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — SEMAP
Memo. nº. 112/SEMAP/2022
DA: SEMAP
A: DIRETORA DE PLANEJAMENTO
Itapuã do Oeste, 05 de Outubro de 2022.
ASSUNTO: Remanejamento Orçamentário.
Senhor (a) Contador (a)
Solicitamos de Vossa Senhoria, autorização de Abertura de Crédito através de Superávit,
conforme abaixo relacionado:
01-SUPLEMENTAÇÃO
02.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Func. Prog. | EL Desp. L Especificação | Fonte CA | ValorR$
í Outros Serviços de
04.122.0002.0002.0000 - Custeio das E A
Atividades Operacionais e Administrativas 3.3.90.39 Terceiros = Pessoa 2.500 02001 33.000,00
Jurídica E
04.122.0002.0002.0000 - Custeio das ;
Atividades Operacionais e Administrativas 3.3.90.30 | Material de Consumo | 2.500 02001 5.000,00
|| Valora ser Suplementado RS 38.000,00
06.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
Func. Prog. El. Desp. Especificação Fonte | CA Valor R$
12.364.0007.0056.0000 — Manutenção da | 399,30 | Material de Consumo | 2.500 | 012.100 | 24.000,00
Frota do Transporte
12.361.0007.0050.0000 — Construção,
Ampliação e Melhoria das Escolas da Rede | 3.3.90.30 | Material de Consumo | 2.500 012.100 30.000,00
de Ensino Fundamental 1
12.122.0002.0006.0014 — Realização de
Convênios Contrapartida e outras | 3.3.90.30 | Material de Consumo | 2.500 012.100 2.268,44
Transferências | | E so j Dress
Valor a ser Suplementado R$ 56.268,44
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Func. Prog. | ri Desp. | Especificação | Fonte | CA Valor R$
; Outros Serviços de
04.122.0002.0002.0000 - Custeio das E
Atividades Operacionais e Administrativas $+3.90.36 na ga ES 00 02001 23.000,00
Valor a ser Suplementado R$ 23.000,00 .
02.05.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog. EL. Desp. Especificação Fonte CA Valor R$
10.301.0006.0043.0047 — Cov. Funasa nº
01394/2017 — Aquisição de Caminhão Indenizações e
Compactador para coleta de Resíduos hata0i2a Restituições 01500 010.190 10.961,62
Sólidos
Valor a ser Suplementado
R$ 10.961,62
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — SEMAP
02.07.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Func. Prog. EI. Desp. Especificação Fonte CA Valor R$
04.122.0002.0006.0008 — Conv. Plataforma Indenizaçõ
+ Brasil nº 897697/2020 — Aqu. De | 4.4.90.93 neo 2.500 | 002.340 | 29.368,62
á Restituições
Caminhão Basculante
04.122.002.0006.0031 — Conv. no Jndenizaçõ
023/2021/FHITA — Recuperação de | 4.4.90.93 DAR 2.500 | 002.328 | 25.904,85
PER estituições
Estradas Vicinais.
04.122.0002.0006.0032 — Conv. nº Indenizações e
025/2021/PJ/DER-RO 4.4.90.93 Restituições 2.500 002.329 7.157,10
04,122.0002.0006.0035 — Conv. nº Indenizações e
156/2021 /PJ/DER-RO Recup. de Estradas | 44:90.93 Restituições 2.500 | 002.335 | 41.135,14
Valor a ser Suplementado R$ 104.165,71
Tal solicitação faz-se necessária, para atender as demandas das secretárias municipais da prefeitura de
Itapuã do Oeste/RO.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www..itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 112 11/10/2022
ID: 167483 Processo Documento
; PRTIÃO!
CRC: 5D6CCAOF
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 11/10/2022 12:58:51 Finalização: 11/10/2022 12:59:57
MDS: F9282B6D00D59C77DE2DB42DD7AB6571
SHA256: 672593B27B823FECB30DF08A6126343BB6571 789A13B259AA35F9B7ES4AB9F81
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
221.434,15, PARA ATENDER NECESSIDADES NAS SECRETARIAS DE PLANEJAMENTO, EDUCAÇÃO, AGRICULTURA E
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 11/10/2022 12:58:51
ASSUNTOS
ENCAMINHA 11/10/2022 12:58:51
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 79 11/10/2022 167455
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 167483 e o CRC 5D6CCAOF.
DigProc - Gestão Integrada de Docimentas a Prnracene Elatrâninaa
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 079/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº 079/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 221.434,15, PARA ATENDER
NECESSIDADES NAS SECRETARIASDE PLANEJAMENTO, EDUCAÇÃO,
AGRICULTURA E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219- As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 079/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
a Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
FÁBIO JÚNIOR DASILVA FERREIRA
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
per Ea ig pe ES Ds
, ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 079/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 079/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 221.434,15, PARA
ATENDER NECESSIDADES NAS
SECRETARIASDE PLANEJAMENTO,
EDUCAÇÃO, AGRICULTURA E OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
A 19 — rt ições serão distribuíd
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
E
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 079/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa
Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 079/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
221.434,15, PARA ATENDER
NECESSIDADES NAS SECRETARIASDE
PLANEJAMENTO, EDUCAÇÃO,
AGRICULTURA E OBRAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
-Sala-das Comissões, 17 de outubro de 2022.
IVAN CARLOS TENÓRIO
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DO PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 079/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei complementar nº 079/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
221.434,15, PARA ATENDER
NECESSIDADES NAS SECRETARIASDE
PLANEJAMENTO, EDUCAÇÃO,
AGRICULTURA E OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto
de lei complementar nº 079/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente
com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente,
amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o presidente e
demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
pace
E ai Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
VA E E , E) US DS a wi 0e
Hilberto Pascoal [aii Cátos Terório” ucas Santana Fitiza 7”
Presidente Relator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
AR PRA RN Sa RD
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 079/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
221.434,15, PARA ATENDER NECESSIDADES NAS
SECRETARIASDE PLANEJAMENTO, EDUCAÇÃO,
AGRICULTURA E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 221.434,15, PARA ATENDER
NECESSIDADES NAS SECRETARIASDE PLANEJAMENTO, EDUCAÇÃO,
AGRICULTURA E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Entendendo haver interesse
para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável
pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com site: b
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br /
GER Câmara Municinal de Itanuã do Oeste 1 y
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
e
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 79/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
221.434,15, PARA ATENDER NECESSIDADES NAS SECRETARIASDE
PLANEJAMENTO, EDUCAÇÃO, AGRICULTURA E OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
e Ss
vo
Mi
Fábio Túnior da Siii Ferreira
Presidente
Minéia da'Silva Pereira
Relatora
INVáR CANIS CTenbtio dÉ Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara()camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA ( )
VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS)
A favor Contra Abst.
Ausent
Antônio Costa Sena
X
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
xr bx |x
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM np!
NÃO
Abstenções
Ausente 0).
Aprovado
Rejeitado
Itapuã do Oeste - RO, (“! de outubro de 2022.
) NNSVAVOT
Rose L. danos Oliveira
ET NS
1º secretária
iuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 9982