materia nº 77/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O õãO TT
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 077/2022 [2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2022, NO VALOR DE R$ 51.981,35, PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES E
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. | comissão IE
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
dmincamara(Dcamaraitapuadooeste. com
SE pa PAR Ca DR
e-mail:
11/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 179/GAB/22 Itapuã do Oeste, 22 de outubro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 77/2022,
que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme solicitação dos Mem. Nº 112/SEMAP/2022 e
425/SEMSAU/2022, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
11/10/2022
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
- EXECULTIVO MUNICIPAL, em 10/10/2022 às 17:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
a SA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Sê informando o ID 167188 e o código verificador 38F4846B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
ú. Mensagem 77 10/10/2022 167189
2 Projeto 77 10/10/2022 167191
3 Anexo 1 10/10/2022 167192
Docto ID: 167188 v1
11/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 77/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 51.981,35 (Cinquenta
e Um Mil, Novecentos e Oitenta e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos), especificados abaixo e distribuídos
por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil. e cópia de Mem. Nº 112/SEMAP/2022 e
—425/SEMSAU/2022.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 10 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Em Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECULTIVO MUNICIPAL, em 10/10/2022 às 17:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
mi A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 167189 e o código verificador F6B724AF.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
E Oficio 179 10/10/2022 167188
Docto ID: 167189 v1
11/10/2022
al
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 51.981,35, PARA INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES E EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
- MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 51.981,35
(Cinquenta e Um Mil, Novecentos e Oitenta e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos). Alocados
nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 51.981,35
(Cinquenta e Um Mil, Novecentos e Oitenta e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8
1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
“recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
“atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 10 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
i smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B Wes EXECULTIVO MUNICIPAL, em 10/10/2022 às 17:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
DAMEESTEIONS nO art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
[Oi
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informando o ID 167191 e o código verificador FS7CT7F74.
Anexos
11/10/2022
Anexos
Seg. Documento Data ID
A Memorando 112 10/10/2022 167216
2 Memorando 425 10/10/2022 167217
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
l Oficio 179 10/10/2022 167188
Docto ID: 167191 v1
11/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020501 SEC. MUN. DE SAUDE
Ficha: 742
— 10.122.0002.0025.0000 Manutenção do Conselho Municipal de
Ito ooo E pn R$ 41.019,73
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 737
10.301.0006.0043.0047 | Investimentos... R$ 10.961,62
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Superávit Financeiro: 51.981,35
Itapuã do Oeste - RO, 10 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwu.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 sá
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECULTIVO MUNICIPAL, em 10/10/2022 às 17:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
A
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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é informando o ID 167192 e o código verificador 97E9CCAS.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 179 Ra UN 10/10/2022 167188
Docto ID: 167192 v1
PREFEITURA DO
SECRETARIA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE ITAPUÃ
DO OESTE - RO
DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — SEMAP
Memo. nº. 112/SEMAP/2022
DA: SEMAP
Itapuã do Oeste, 05 de Outubro de 2022.
A: DIRETORA DE PLANEJAMENTO
ASSUNTO: Remanejamento Orçamentário.
Senhor (a) Contador (a)
Solicitamos de Vossa Senhoria,
conforme abaixo relacionado:
01-SUPLEMENTAÇÃO
autorização de Abertura de Crédito através de Superávit,
02.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Func. Prog. | EL. Desp. Especificação | Fonte C.A "Valor RS |
: Outros Serviços de
04,122.0002.0002.0000 - Custeio das | 33.90.39 | Terceiros - Pessoa | 2.500 | 02001 | 33.000,00
Atividades Operacionais e Administrativas )
Jurídica Re Ee
04.122.0002.0002.0000 - Custeio das '
Atividades Operacionais e Administrativas 3.3.90.30 | Material de Consumo 2.500 02001 5.000,00
Valor a ser Suplementado RS 38.000,00
06.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
Func. Prog. | EL, Desp. Especificação Fonte C.A Valor R$
12.364.0007.0056.0000 — Manutenção da | 4 390.30 | Material de Consumo | 2.500 | 012.100 | 24.000,00
Frota do Transporte
[12.361.0007.0050.0000 — Construção,
Ampliação e Melhoria das Escolas da Rede | 3.3.90.30 | Material de Consumo | 2.500 012.100 30.000,00
| de Ensino Fundamental 1
12.122.0002.0006.0014 — Realização de
Convênios Contrapartida e outras 3.3.90.30 | Material de Consumo | 2.500 012.100 2.268,44
Transferências ;
Valor a ser Suplementado R$ 56.268,44
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Func. Prog. | EL Desp. | Especificação Fonte C.A Valor R$
: Outros Serviços de
04.122.0002.0002.0000 - Custeio das E E
Atividades Operacionais e Administrativas 3.3.90.36 o 23 Ru 02001 23.000,00
Valor a ser Suplementado R$ 23.000,00 — Es
02.05.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Es Func. Prog. EL. Desp. Especificação Fonte | CA Valor R$
10.301.0006.0043.0047 — Cov. Funasa nº
01394/2017 — Aquisição de Caminhão Indenizações e
Compactador para coleta de Resíduos 44.90.93 Restituições 01500 010.100 10.961,62
Sólidos
Valor a ser Suplementado R$ 10.961,62
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — SEMAP
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
e ——
Func. Prog. “] EL Desp. Especificação Fonte CA Valor R$
04.122.0002.0006.0008 — Conv. Plataforma [rdsaizicõeso
+ Brasil nº 897697/2020 - Aqu. De 4.4.90.93 em 2.500 002.340 29.368,62
E Restituições
Caminhão Basculante
04.122.002.0006.0031 — Conv. nº Iidenizações
023/2021/FHITA — Recuperação de | 4.4.90.93 Resti já 2.500 002.328 25.904,85
ER estituições
Estradas Vicinais. JE
04.122.0002.0006.0032 — Conv. nº Indenizações e
025/2021/PJDER-RO 44.90.93 Restituições 2.500 | 002.329 | 757,10
04,122.0002.0006.0035 — Conv. nº Indenizações e
156/2021/PJ/DER-RO Recup. de Estradas 4.4.90.93 Restituições End 002.335 41.135,14
Valor a ser Suplementado R$ 104.165,71
Tal solicitação faz-se necessária, para atender as demandas das secretárias municipais da prefeitura de
Itapuã do Oeste/RO.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 112 10/10/2022
ID: 167216 Processo Documento
JOR, 1580] A
CRC: 5SD6CCAOF
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 10/10/2022 17:02:22 Finalização: 10/10/2022 17:02:47
MDS: F9282B6D00D59C77DE2DB42DD7AB6571
SHA256: 672593B27B823FECB30DF08A6126343BB6571 789A13B259AA35F9B7ES4AB9F81
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
51.981,35, PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 10/10/2022 17:02:22
ASSUNTOS
ENCAMINHA 10/10/2022 17:02:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 77 10/10/2022 167191
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 167216 e o CRC 5D6CCAOF.
DigProc - Gestão Intearada de Demimantae a D.
199 e
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE 309
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE aU
Mem. nº 425/SEMSAU/22 Itapuã do Oeste, 27 de Setembro de 2022. ho
PARA
to
Va
À Diretoria de Planejamento
Ilma Senhora Elizandra Monteiro
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente solicitar
de Vossa Excelência autorização para que seja efetuada transferido o valor solicitado
que está na secretaria da semap para abertura de Superávit financeiro orçamentária
do exercício de 2021 para 2022 no valor 41.019,73(quarenta e um mil e dezenove
reais e setenta e três centavos) conforme distribuição abaixo e o Art. 10, parágrafo 1º
da lei nº 862/2021 — LOA.
Ressaltamos que a referida superávit é necessária para cobrir
despesas com equipamento e material permanente da SEMSAU:
SUPERAVITE
Soa
di
10.122.00002.0025.0000 — Custeio das Atividades Operacionais e Administrativo
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
0.2.755 R$ 41.019,73 | HO
TOTAL DE SUPERAVITE R$ 41.019,73
Secretário Mbnicipal
Port. nº 78/2021
AV, AIRTON SENNA 1425 - CENTRO
FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 425 10/10/2022
ID: 167217 Processo Documento
[mz
CRC: 9D3E7850
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 10/10/2022 17:03:04 Finalização: 10/10/2022 17:03:32
MDS: C7E277B115763FDF37CE4E45558BA294
SHA256: 94721CFODCA85D2761 F4362EFE490A302237DC5DB9249C71 7F83FC7C549CD58E
Súmula/Objeto:
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 10/10/2022 17:03:04
ASSUNTOS
ENCAMINHA 10/10/2022 17:03:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 77 10/10/2022 167191
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 167217 e o CRC 9D3E7850.
DigProc - Gestão Intearada de Derimantna
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 077/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
51.981,35, PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES E
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 51.981,35, PARA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Entendendo haver interesse
para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável
pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E» Câmara Municinal de Itannã An Nacta No
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei Possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 77/2022, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
51.981,35, PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES E EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo
APROVADO por 03 votos favoráveis.
(
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia da Silva Pereira
Relatora
Iván'Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 077/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa
Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 077/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
51.981,35, PARA INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES E EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso II, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
IVAN CRRdGS TÉNORIO”
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e F inanças.
PARECER DO PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 077/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei complementar nº 077/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
51.981,35, - PARA INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES E EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto
de lei complementar nº 077/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente
com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente,
amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o presidente e
demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
K Essa ay Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
N ; ) is / .
ilberto Pascoal” 7 Ivan Carlos'Ténório ucas Santana Fiuza
/ Presidente. — |) Relator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
a RO Do PR De RR
f ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 077/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº 077/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 51.981,35, PARA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES E EQUIPAMENTOS E. MATERIAL
PERMANENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 077/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
ATETÓN JOSE DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 077/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 077/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 51.981,35, PARA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES E
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
LI - obri iamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
/ x
ÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
FÁBIO
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
dmincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
e-mail:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( )
VOTAÇÃO (*)
VEREADORES (AS)
A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
X
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM E:
NÃO
Aprovado |
Rejeitado
Abstenções
Ausente (0) L
Itapuã do Oeste —- RO, J9 de outubro de 2022.
At DATA
Rose L. dos Santos Oliveira
o
E “as Ta
Lucas Santana Fiuzá
Veread já Presidente
Eduardo O. —
Vereádor Vice-Presidente
Minéia ilva Pereira
1 retária
l Duda
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 -
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
ESTADC: DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICI "AL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINET!. DA PRESIDENCIA
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AUTÓGRAFO Nº 085/2022
PROJETO LEGISLATIVO 077/2022
DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 51.981,35, PARA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES E
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 51.981,35 (Cinquenta e Um Mil, Novecentos e Oitenta e
Um Reais e Trinta e Cinco Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 51.981,35 (Cinquenta e Um Mil, Novecentos e Oitenta e
Um Reais e Trinta e Cinco Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, previstos no inciso 1,8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei,
bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do oeste, 20 de outubro de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RQ)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
Po RN ON ABA OS PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE