materia nº 80/2022

1 ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PD
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 080/2022 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 1.350.052,00 PARA OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº.182/GAB/2022 Itapuã do Oeste, 11 de outubro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
80/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de crédito através de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior e excesso de arrecadação,
vinculados a Proposta Nº 033114/2021- Ministério da Defesa, a fim de que vossas excelências
apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
mm MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 a
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
o] assinava EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 168154 e o código verificador 178052DB.
Anexos
Seg. Documento Data ID
h E Mensagem 80 17/10/2022 168158
2 Projeto 80 17/10/2022 168171
3 Anexo 1 : 47/10/2022 168175
Docto ID: 168154 v1
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 80/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
po Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
através de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial de exercício anterior no
valor de R$ 2.000,00 ( Dois Mil Reais) e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de
1.348,052,00 (Um Milhão, Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Cinquenta e Reais), especificados
abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas
em anexo, os recursos serão destinados a Secretaria Municipal de Obras, tendo em vista a real
necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão.
PLATAFORMA+BRASIL- Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e
Calçadas, que Celebram entre o Governo Federal, através do Ministério da Defesa e o
Município de Itapuã do Oeste - RO, emenda parlamenta do Senador Marcos Rogério.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit
Financeiro apurado de Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º
—ltem le Il da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 11 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
8 sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ASSINATURA
asma EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
ARES no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento
PR a AS SD a
ode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
A. s4AONnAC4A
18/10/2022
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
al Oficio 182 17/10/2022 168154
Docto ID: 168158 v1
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 1.350.052,00 PARA OBRAS E
INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial de exercício anterior no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e
Excesso de Arrecadação na importância de R$ 1.348,052,00 (Um Milhão, Trezentos e Quarenta
e Oito Mil, Cinquenta e Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior no valor de R$ 2.000,00 (Dois
Mil Reais) e Excesso de Arrecadação na importância de R$ 1.348,052,00 (Um Milhão,
Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Cinquenta e Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
excesso de arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item Ie II da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 11 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 elermômea — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. a]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 168171 e o código verificador 372C73FC.
Anexos
Seg. Documento Adi E
18/10/2022
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Adendo demonstrativo 17/10/2022 168361
2 Adendo memorando . 17/10/2022 168362
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 182 17/10/2022 168154
Docto ID: 168171 v1
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 745
04.122.0003.0043.0052 | Investimentos........... oo R$ 1.348.052,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
—Ficha: 746
04.122.0003.0043.0052 Investimentos R$ 2.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Excesso: 1.348.052,00
Superávit Financeiro: 2.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 11 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Bê eiemônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 168175 e o código verificador AABFB148.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
o! Oficio 182 17/10/2022 168154
Docto ID: 168175 v1
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo demonstrativo 17/10/2022
ID: 168361 Processo Documento
À [0]
CRC: DDB3E585 Res
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 17/10/2022 14:32:40 Finalização: 17/10/2022 14:33:43
MDS: 1C724554EC9984A235082474D0F359E2A
SHA256: 824CD9B702132C00861 3E2F47DE16C65C8867B3E9A61 36DF66D36E01E52BD6C7
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
1.350.052,00 PARA OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 17/10/2022 14:32:40
ASSUNTOS
ENCAMINHA 17/10/2022 14:32:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 80 17/10/2022 168171
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 168361 eo CRC DDB3E585.
DinPrnr - Coctãa Ini
13/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memo. nº. 114/SEMAP/2022
DA: SEMAP
A: DIRETORA DE PLANEJAMENTO
Itapuã do Oes
ASSUNTO: Remanejamento Orçamentário.
Senhor (a) Contador (a)
Solicitamos de Vossa
Arrecadação, conforme abaixo relacio
91-SUPLEMENTAÇÃO
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
Func. Prog.
04.122.0002.0002.0000 Custeio
das Atividades Operacionais e
Senhoria, autorização de Abertura de Crédito Adicional por Excesso de
nado:
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
te, 13 de Outubro de 2022.
El. Desp. Especificação
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa
Jurídica
3.3.90.39
Fonte | Ficha Valor R$ +
01000 028 | 150.000,00
Administrativas
Valor a ser Suplementado
It E om]
R$ 150.000,00
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBICOS ii
H Func. Prog. El. Desp. Especificação Fonte | Ficha Valor R$
17.512.0003.0009.0000 Estação Material de
de Tratamento de Água e 3.3.90.30 01500 050 15.000,00
Consumo
Esgoto ETA a
26.782.0003.0010.0000 Material de f
Manutenção e Conservação da 3.3.90.30 01500 | 052 | 250.000,00
a Consumo
Malha Viária
26.782.0003.0010.0000 Outros Serviços de
Manutenção e Conservação da 3.3.90.39 Terceiros Pessoa 01500 053 | 248.018,56
Malha Viária Jurídica
“> | 04.122.0002.0002.0000 Custeio Indenizações
das Atividades Operacionaise | 44.90.93 et e [im | Da 16.000,00
Administrativas estituições
15.452.0003.0007.000 Material de
02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
Func. Prog.
08.122.0002.0002.0000 Custeio
das Atividades Operacionais e
Administrativas
El. Desp.
Urbanização de Praças, Parques, 3.3.90.30 Sr Suio 01500 044 50.000,00
Jardins e Avenidas.
Valor a ser Suplementado R$ 579.018,56
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Especificação “Fonte | Ficha | Valor R$
Material de
Consumo 01000 | 264 | 25.000,00
Tal solicitação faz-se necessária,
Oeste/RO.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
ms Dra
R$ 25.000,00
Erer
13/10/2022
MARCOS PAIVA FREITAS
SECRETÁRIO SEMAP
PORT. Nº. 221/GAB-PMIO/2021
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
simpLes Documento assinado eletronicamente por MARCOS PAIVA FREITAS, SECRETARIO MUNICIPAL,
É ELEMÔNCA | em 13/10/2022 às 13:28
, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043
de 13/01/2020.
ES A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.r,
informando o ID 167699 e o código verificador AEBBC48A.
Docto ID: 167699 v1
Município de Itapuã do Oeste
63.761 -936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
Tipo do Documento Identificação/Número
Adendo memorando
Data
17/10/2022
ID: 168362
CRC: D25BC443
Processo; 0-0/0
Usuário; ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação; 17/10/2022 14:33:51 Finalização: 17/10/2022 14:34:08
Processo Documento
g;
MD5:; PEDE142E2E1714A93DEDBBS11AEBBOG
SHA256: 22899592F73D9299F7942EE4s6Ars
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
s
1.350.052,00 PARA OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 17/10/2022 14:33:51
ASSUNTOS
ENCAMINHA 17/10/2022 14:33:51
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 80 17/10/2022 168171
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia itapuadoveste.ro.gov.br
informando o ID 168362€ 0 CRC D25Bc443.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Elatr;
ESTADO DE RONDÔNIA
ars CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 080/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 080/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Inicialmente, Para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
TOposições serão distribuídas: i i à
missibilidade constituci
legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do Projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
CSA RESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 080/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do Projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJ, R
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
' Relator da CCJR ,
AILTON JOSÉDA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
12283
ESTADO DE RONDÔNIA
e) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
e COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 080/2022
Autoria: Executivo Municipal
Trata-se de Projeto de Lei nº 080/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca O artigo 219, I do RI, cito:
. 219 — ições serão distri
I- obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 17 deoutubro de 2022.
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste com
AMICS ana
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei no 080/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
elator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Trata-se de Projeto de Lei nº 080/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 1.350.052,00 PARA OBRAS E
INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219- As Proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou Orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse Projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, & aparado com as técnicas Necessárias, diretrizes e planilhas de Orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo Ser analisado e Votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubrode 2022.
IVAN CARLOS TENGRIO —
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RN
Fone/Fax: (OX X&O) 2921 AAA RE
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DOPRESIDENTE
Projeto de Lei nº 080/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
IN VERBIS:
ART. 219- As Proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação Orçamentária e financeiro;
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
Projeto de lei complementar nº 080/2022, o presidente da comissão de Orçamentos e finanças
juntamente com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar O contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de Orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
— — Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
Ná adosTenório Lucas Santana Fiuza
Presidente —— Relator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax (OVVEQASA Dr = AMO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Prorlo da Ju
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (1)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
es
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva 4 |
Fabio J. da Silva Ferreira pe L
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira 1 X
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente J X
Lucas Santana Fiuza ;
2º secretário ás
Minéia da Silva Pereira
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 04
NÃO Aprovado | Y
Abstenções Rejeitado |
Ausente 0 |
Itapuã do Oeste — RO, / q de outubro de 2022.
( sh ras
Rose L. dos Santos Oliveira
duardo O. —
Vereador Vice-Presidente
A
Minéia dNNSilva Pereira
1º secretária
bosco data Fiona
Dk
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3921 9902
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 088/2022
PROJETO LEGISLATIVO 080/2022
DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
1.350.052,00 PARA OBRAS E INSTALAÇÕES NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior no
valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e Excesso de Arrecadação na importância
de R$ 1.348,052,00 (Um Milhão, Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Cinquenta
e Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício
anterior no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e Excesso de Arrecadação na
importância de R$ 1.348,052,00 (Um Milhão, Trezentos e Quarenta e Oito Mil,
Cinquenta e Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão de excesso de arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item | e
Il da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei,
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do oeste, 20 de outubro de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) ma
MEC eli do vo ago Ss
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 É PREFEITURA MUNICIDA! PE