materia nº 81/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 081/2022 /2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 241.250,00, PARA OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA | VISTO DE | PARA | DATA | VISTO
Presid. | comissão + a
—
—
pes E
E ]
|
| | To fossa
| + -
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
18/10/2022
Lena
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº.183/GAB/2022 ltapuã do Oeste, 11 de outubro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
81/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de credito através de excesso de
arrecadação, vinculados a Proposta Nº 053852/2021- Ministério da Cidadania, a fim de que
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos Os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
ii Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 E
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmarura — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
ELETRÔNICA
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Lecreto MN <Udy ds iveco
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informando o ID 168197 e o código verificador 665FFA1S8.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 81 17/10/2022 168208
2 Projeto 81 17/10/2022 168213
3 Anexo 1 y pires e a a ER 17/10/2022 168222
Docto ID: 168197 v1
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE
MENSAGEM Nº 81/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
através de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial de exercício anterior no
— valor de R$ 2.500,00 ( Dois Mil e Quinhentos Reais) € EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no
valor de R$ 238.750,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil e Quinhentos e Reais), especificados
abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas
em anexo, Os recursos serão destinados a Secretaria Municipal de Obras, tendo em vista a real
necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão.
PLATAFORMA+BRASIL- Modernização de Campo de Futebol no Município de Itapuã do
OestelRO, que Celebram entre O Governo Federal, através do Ministério da Defesa e O
Município de Itapuã do Oeste - RO, emenda parlamenta da Deputada Federal Mariana
Carvalho.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit
Financeiro apurado de Exercício Anterior € Excesso de Arrecadação, previstos No Art. 43 8 1º
item le Il da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com à alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapua do Veste - RO, 11 de cutubro da 9099
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Ei , CHEFE DO POD
ê assmaura— EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com e
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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18/10/2022
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esco
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
E Oficio 183 17/10/2022 168197
Docto ID: 168208 v1
18/10/2022
RP
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 241.250,00, PARA OBRAS E
INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial de exercício anterior no valor de R$ 2.500,00
(Dois Mil e Quinhentos Reais) e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 238.750,00
(Duzentos e Trinta e Oito Mil e Quinhentos e Reais). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial de exercício anterior no valor de R$ 2.500,00
(Dois Mil e Quinhentos Reais) e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 238.750,00
(Duzentos e Trinta e Oito Mil e Quinhentos e Reais).
— Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
excesso de arrecadação, previstos no Art. 438 1º temle Il da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado à Suplementar, remanejar, transpor Ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
au e suas ações para adequção é dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
credito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 11 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
18/10/2022
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wrw.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ti ASEMABICA. EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
2 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
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Anexos
Seq. Documento Data ID
ah Adendo contrato de repasse 17/10/2022 168363
Z Adendo proposta 17/10/2022 168364
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 183 17/10/2022 168197
Docto ID: 168213 v1
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 747
02.122.0003.0043.0054 Investimentos............eeseeseereneereereeeereenes R$ 238.750,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 748
04.122.0003.0043.0054 Investimentos...........ceeseseseeeeererererererenereneno R$ 2.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Excesso: 238.750,00
Superávit Financeiro: 2.500,00
Itapuã do Oeste - RO, 11 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8 empies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
asma EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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nformando o ID 168222 e o código verificador ASEEE4F4.
Documentos Relacionados
Sea. Documento Data ID
4 Nfirin 183 E l É 17/10/2022 168197
18/10/2022
Docto ID: 168222 v1
Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 924207/2021/MCIDADANIAICAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
CIDADANIA, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
ESPORTE.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este
Contrato de Repasse e com à seguinte regulamentação: Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro
de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria
Interministerial MPDG/MFICGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução
Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para O exercício, Contrato
de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica
Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam,
desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE — À União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DA
CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº
759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em
conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede
no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por DIONE WESLEY PEREIRA SILVA, CPF nº
765.288.472-15, endereço profissional na Avenida Carlos Gomes, 660, 1º Andar, Caiari, Porto
Velho/RO, CEP 76.801-905, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e
Protesto de Brasilia/DF, Protocolo 444630, Livro 3474-P, fis. 035, em 49/04/2021 e
substabelecimento lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia/DF, Protocolo
053990, Livro 3475-P, fis. 093, em 10/05/2021, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
| - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
63.761.936/0001-55, neste alo representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor MOISES
GARCIA CAVALHEIRO, CPF nº 386.428.592-53, residente & domiciliado a Rua Tancredo Neves,
1680, CEP 76.861-000 - ltapuã do Oeste/RO, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
1
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) NY
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 | A
Ouvidoria: 0800 725 7474 ZA
caixa.gov.br |
av ass NIDA mara N !
NY A
CAÍ p. Contrato de Repasse
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Modernização de campo de futebol no município de Itapuã do Oeste/RO.
| — MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Itapuã do Oeste - RO.
HI - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato
de Repasse — Condições Gerais.
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( )Não (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 31/10/2022.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2022.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e
cinquenta reais).
Recursos da Contrapartida aportada peto CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 241.250,00: (duzentos e quarenta e um mil e
duzentos e cinquenta reais).
Nota de Empenho nº 2021NE000725, emitida em 30/12/2021, no valor de R$ 238.750,00
(duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 180006, Gestão
00001.
Programa de Trabalho: 27812502654500001.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 2848, conta nº 006.00647042-0.
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 31/12/2021.
Término da Vigência Contratual: 30 de Setembro de 2024.
prestação de Contas: até 60 dias após O término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO
ejou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da Tomada de Contas
Especial, após julgamento das contas pelo TCU: ou após decorrido o prazo legal de guarda, o que
ocorrer por último.
VIi- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia.
VIH - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Avenida Airton Senna, 1425,
Centro - CEP 76.861-000 - Ilapuã do Oeste/RO.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Carlos Gomes, 660, 3º
Andar, Caiari. ' ;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
ixa. =)
27.944 vO21 micro pensa Y | |
a MH
A Contrato de Repasse
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: itapuaro()gmail.com; ConveniospmioQhotmail.com;
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovpvíDcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1-O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais
deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos
estabelecidos no mesmo item.
4.4.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que O não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não
aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver
liberação de recursos de repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com O ressarcimento de eventuais
despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos do
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes:
2.1 — DA CONTRATANTE
|. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
Il. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e
respectivas alterações, se for o caso;
Ill. Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho,
com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos
recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. Transferir aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma
do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste
Instrumento;
V. Psi a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na
egistação;
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade físic: | à
rlicabaaoa sica e financeira durante a execução do presente
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa,gov.br | |
27.941 v021 micro | |
PR
4
CAÍ A Contrato de Repasse
Vil.
VII.
XI.
XH.
XII.
xIv.
Xv.
XVI.
Xv.
XVII.
XIX.
Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos de
Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o
pagamento de taxa de reanálise,
Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: à contemporaneidade do certame, aos pregos do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo enquadramento
do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de declaração expressa
firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a
substitua;
Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da
verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a
regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de
Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica
- TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia,
Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados
responsáveis pelo seu acompanhamento;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção
ou rescisão do instrumento;
Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de
autorização judicial;
Notificar previamente O CONTRATADO a inscrição como inadimplente | na
PLATAFORMA+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no
acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a
respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e O Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no
prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento
para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no
caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos é os procedimentos relativos
ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não
possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar
o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
2.2 - DO CONTRATADO
caixa. A |
27.941 v021 micro ago br | I | |
4d
Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual OS recursos para
atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento;
A
A a
PA
E
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
de:
CAÍ A Contrato de Repasse
Nn.
UR
Iv.
V.
VI.
VII.
VIH,
XI.
XI.
XIu.
XIv.
XV.
27.941 v021 micro
Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a
pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos
termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante
superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com Os normativos do programa, bem' como apresentar documentos de
titularidade dominia! da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo
órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos
termos da legislação aplicável;
Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato
de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços com a
respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fiscalização a
serem realizados;
Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou
servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições
definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos
celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público
efetivo e quando não possuir setor específico para essa função, poderá atribuir as
competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, desde que tal setor conte
com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo (PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos
dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam
comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pela
CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle,
Selecionar as: áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE
sempre que houver alterações;
Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de referência, da planilha
orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificação e Despesas
Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por
item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o
caso;
Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução e
Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do
Contrato de Repasse, bem como na manutenção do: patrimônio gerado por estes
investimentos,
No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou Distrito,
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Po
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 À f
Ouvidoria: 0800 725 7474 | |
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CAÍ A Contrato de Repasse
XVI.
XVII.
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XXI.
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XXVIII,
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Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio
eletrônico;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua
funcionalidade;
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do
objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas
para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras,
materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto contratado;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações
acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar na
PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse
Sistema, mantendo-os atualizados;
Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato à
CONTRATANTE;
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada
licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do
CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir
à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias,
reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Federal -
Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os
Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG nº 02, de
24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com: normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra eiou serviço,
em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c a
Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade contratação integrada e
de orçamento sigiloso;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) f
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 1 ))
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CAÍ V Contrato de Repasse
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Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar O disposto no
Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no
caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à
CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto. no referido Decreto;
Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, à modalidade pregão, nos termos da Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização, vedada a
utilização de orçamento sigiloso;
Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde
que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso O
presente instrumento possua cláusula suspensiva.
Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da
licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa,
ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informações sobre os participantes e
respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores
dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e
externo, a seus documentos e registros contábeis;
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em
especial ao impedimento daquelas em contratar com O Poder Público, em atendimento ao
disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidade
das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao
impedimento daquelas em contratar com O Poder Público, sendo vedada a participação na
licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa,
Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas elou
profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de
improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de
Justiça;
Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução -do empreendimento contendo
informações sobre a execução fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da
utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de trabalho
pelas empresas que prestam serviços, por meio de CTEF, através da exigência da
apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
(GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços no periodo, no caso de
contratação de obras de engenharia. (Oficio nº. 132/2021/AERIN/MAPA — Relatório de
auditoria nº 201900014);
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de
Repasse prever apenas sua execução j i ]
E parcial e for etapa de em reendiment
assegurar sua funcionalidade; ; ” di
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(Mitos
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A Contrato de Repasse
Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de
Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o-valor do repasse e O nome da
CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas
pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do
Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as
limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual
por consórcios públicos,
Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, OS recursos creditados na conta vinculada ao Contrato
de Repasse em cademeta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou
superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também
por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, observadas as disposições contidas na Cláusula
Sétima deste Instrumento;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos recursos
financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto
da transferência pelo prazo de 180 dias;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de
controle, por se tratar de recurso público;
Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção
ou rescisão do instrumento;
Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e O detalhamento da
aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para à execução do objeto
pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de
Convênios;
Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar
compromisso de utilização dos bens para assegurar - à continuidade de programa
governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o
CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, à UNIDADE EXECUTORA, por desvio
ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão
financeira do instrumento;
Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
pelo cd a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso
assumido;
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CAI x ps] Contrato de Repasse
LIV. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº 02, de 24
de janeiro de 2018 e suas alterações;
LV. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse;
LVI. Cumprir o disposto no art. 217, inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do
Estado de fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um,
observada a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite
do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo
com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das
CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e previamente ao
pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com os percentuais e as
condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao
desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse
terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a
este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua
expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da
execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4,1 -A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e, para
Contrato de Repasse enquadrado no Nível | ou I-A, o crédito de recursos de repasse na conta
vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será
objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos
recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro,
considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73,
inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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CAIM Contrato de Repasse
CLÁUSULA QUINTA —- DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos
atos praticados e a sua plena execução, respondendo o -CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do
instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
|- A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
1 — A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI — A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na PLATAFORMA+BRASIL;
IV — O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V-— A conformidade financeira.
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados
durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando
estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando
registro de inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a disponibilidade financeira do
Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
t — Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis | e I-A, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis Il e Ill, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20%
(vinte por cento) do valor global do instrumento.
| - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a operação seja
vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019.
ll — Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação regular
com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no minimo 70% das parcelas liberadas
anteriormente.
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[ECAD
CAS A Contrato de Repasse
5.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há mais de
180 dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância
com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
| - Emissão da autorização para início do objeto;
Il - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de desembolso
aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
Hl — Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA:;
V — Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. nº 73,
inciso |, alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da última parcela de
recursos;
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da obra deverá assinar é carregar na PLATAFORMA+BRASIL o relatório de
fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações
técnicas dos projetos de engenharia aceitos.
5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
5.7.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio
da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de
Trabalho.
5.8 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira após 180
dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução financeira por mais de
360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
3.9 — Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato de
Repasse:
t - deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso de
liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que a
paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou determinação
de órgãos de controle; e
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Il - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso ll do 8 3º do
art. 27 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE.
Contrato de Repasse
5.10 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável,
conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido somente nos casos em
que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL - Verificação do
Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos limites máximos, incluíndo a remuneração
variável.
CLÁUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de
recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação
específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante
Apostilamento.
62 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente
Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a
Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que
apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do
Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações,
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento,
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo
com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
incluirá na PLATAFORMA+BRASIL, no mínimo, as seguintes informações:
|- A destinação do recurso;
It- O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
II - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
a!
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27.941 v021 micro
CAIXA Contrato de Repasse
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos
citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser registrado na
PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa,
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e
em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma: única vez no decorrer da vigência do
presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde
que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido
o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência
descrita no item V] das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que 1 mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em
fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo: CONTRATADO elou UNIDADE
EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização da conta, ficando
o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela aplicação em caderneta de
poupança por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, se o prazo previsto para utilização dos
recursos transferidos for igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas
devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado,
devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua
utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações
financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de
30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
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Contrato de Repasse
7.6.1 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará
à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos
remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável,
nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento
nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial
ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com
o estabelecido no item 7.5.2;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do
contrato celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta
vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do
item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do
Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item 7.5,
ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente
funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente,
até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1%
no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada
pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem ser
devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de
recursos à conta única do Tesouro.
776 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “c”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
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Contrato de Repasse
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial,
além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia
do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de
efetivação da devolução dos recursos à Conta Unica do Tesouro Nacional.
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de efetivo
crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à
finalidade a que se destinam,
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9- O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no
Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com
o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em
razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao
assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE,
promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem
como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade
da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de
prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos,
serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas situações
classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade
analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da
CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas
identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
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CAIS A Contrato de Repasse
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros: documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local: em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos,
incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas
nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a
CONTRATANTE registrará a inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL por omissão do dever de
prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação
do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes
dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA+BRASIL documento com justificativas que
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor,
o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de
documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do
Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
Reanálise do Plano de Trabalho | R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo Licitatório inapta | R$ 3.000,00
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CAL p. Contrato de Repasse
ou repetida =
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após 180
dias sem execução financeira ns
Visita ou vistoria in /oco em quantidade superior à IE
prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/ R$ 4.500,00
| CGU nº 424/2016 e suas alterações
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00
Alteração de cronograma R$ 1.700,00
Atualização de orçamento R$ 2.400,00
| Exclusão de meta R$ 3.500,00
Ajustes no projeto R$ 0,00 nai
Reprogramação de Remanescente de obra R$ 5.000,00
Inclusão de meta R$ 0,00
Alteração de escopo R$ 9.000,00
1214 —- Os valores dos serviços acima constam. em tabela disponível em
hitp://plataformamaisbrasil.gov.br/images/SEI ME - 5470370 -
Termo Aditivo ao Credenciamento. pdf.
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE
previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da
União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem como aos locais de
execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis
que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas
administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela já
aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a instauração de
Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas
da União e ao Ministério Público.
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CAÍ
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
4 Contrato de Repasse
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei
Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem
como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto: no $1º do art. 37 da Constituição
Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações
impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua vigência
iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI das
CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e :8 3º, da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a
qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência,
creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que
couber, à Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das
cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
|- A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
If - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela ou após
360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8,
desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de prorrogação do prazo, nos termos
do item 5.9;
IH - A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
V — Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os
valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de
Contas Especial.
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Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida
nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste
instrumento, condicionada à decisão final.
17.4 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a
desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do
presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido,
atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 - O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias
antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício”
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato
comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de
Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do
órgão responsável pela concepção da política pública em execução.
18.3 — São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida que
resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado:
ê Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela CONTRATANTE,
inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº. 13.303, de 30 de junho de
2016;
Il. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de engenharia
ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados nos
Níveis | e I-A, conforme o disposto no 84º e no 88º do Art. 6º da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações,
W. Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
IV. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do
órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas
em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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CAÍ A Contrato de Repasse
v. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
vi. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Vil. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se O fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
vil. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros Ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às
multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pela
CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam Os
mesmos aplicados no mercado;
IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o
caso;
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do
órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados;
xil. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse, para construção de bem que
desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977;
XIII. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como
contrapartida;
XV. Adotar o regime de execução direta;
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente Contrato
de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a análise técnica
de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra.
Xvil. Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de custeio, que
não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro
de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como
regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta protocolada,
telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços
descritos no item VIIl das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VIl das CONDIÇÕES GERAIS, para
dirimir os conflitos decorrentes deste | strume to, com renuncia expressa de qua quer outro po
,
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Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAÍ M | Contrato de Repasse
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes
e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele,
sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor-do original.
Porto Velho » 31 de Dezembro cede izozi
As Zu ) CONTRATADO
Nome: MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CPF: 386.428.592-53
Local/Data
Testemunhas
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL :
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GOMES FERREIRA
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Assinatura do Supervisor ou Coordenador
(Contrato em Conformidade)
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo contrato de repasse 17/10/2022
ID: 168363 Frocçõeo Documento
CRC: 5C53BD26
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 17/10/2022 14:36:46 Finalização: 17/10/2022 14:37:15
MDS: 558B75C8732CFA325BA1525A363CD092
SHA256: 1D0E73426CBA03885EZEZFDA331 E0E067DOF2DACFDC5E238D5CB7492DDBE5779
Súmula/Objeto:
* “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
241.250,00, PARA OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 17/10/2022 14:36:46
ASSUNTOS
ENCAMINHA 17/10/2022 14:36:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 81 17/10/2022 168213
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 168363 e o CRC 5C53BD26.
Dánina 1
mamar alatárin amitidn em N&/10/2099 4ANN4º:BR
MINISTERIO DA CIDADANIA
PLATAFORMA +BRASIL
Nº / ANO DA PROPOSTA:
053852/2021
OBJETO:
Modernização de Campo de Futebol no Município de Itapuã do Oeste/RO.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O Ministério da Cidadania tem como um de seus propósitos, apoiar projetos que promovam o esporte educacional, recreativo e
de lazer que coadunam com os interesses do município, que tem como propósito disponibilizar a população infraestruturas
esportivas e ou es s esportivos.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A presente proposta propõe a Modernização de Campo de Futebol no Município de Itapuã do Oeste/RO, que vai ao encontro
dos objetivos € diretrizes do programa, apoiado por este Ministério.
PÚBLICO ALVO:
Toda a população do Município de Itapuã do Oeste/RO: crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e pessoas com
deficiência.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Suprir a carência de equipamentos esportivos de qualidade, oferecendo local adequado à realização de atividades recreativas ou
integração comunitária.
RESULTADOS ESPERADOS:
Disponibilizar à população, infraestruturas esportivas;
Apoiar projetos que promovam o esporte educacional, recreativo e de lazer no município;
Fomentar a prática esportiva, contribuindo para a qualidade de vida da população;
Contribuir para inclusão social e integração comunitária.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
55000 MINISTERIO DA CIDADANIA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
819.684.424-72 JOAO INACIO RIBEIRO ROMA NETO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos Ministérios - Bloco A, 7 andar 70050-902
Pánina 1 4a B&B
2- DADOS DO PROPONENTE
SETE E dEUS]
PROPONENTE:
63.761.936/0001-55
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA AYRTON SENNA, 1425
UF:
RO
CONTA CORRENTE:
CIDADE:
ITAPUA DO OESTE
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 2848-7 0066470420
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
386.428.592-53 MOISES GARCIA CAVALHEIRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA SETE DE SETEMBRO, 1820 - CENTRO 76861000
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
0683
CEP:
76861000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
6932312754
Pe
dA nm ACIANIONIDO ANMAECO filiado
fins do, é
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
R$ 2.500,00
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 238.750,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
31/12/2021
30/09/2024
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: MODERNIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 241.250,00
[Início Previsto: 31/122021 | Término Previsto: 30/09/2024 | Valor Global: R$ 241.250,00
UF: RO |Município: 0683 - ITAPUA DO OESTE
IGUES TREVIZAN COM RUA JOÃO SANTANA DA SILVA
Endereço: RUA EDIGAR RODR
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: MODERNIZAÇÃO CAMPO DE FUTEBOL
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 241.250,00 | 31/12/2021 30/09/2024
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA CIDADANIA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ano: om
DESCRIÇÃO: MODERNIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL
VALOR DO REPASSE: R$ 238.750,00 | PARCELA Nº: l
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro [ET
DESCRIÇÃO: MODERNIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL
PARCELA Nº: 1
|
|
VALOR DO REPASSE: R$ 2.500,00
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: MODERNIZAÇÃO CAMPO DE FUTEBOL
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA EDIGAR RODRIGUES TREVIZAN COM RUA JOÃO SANTANA DA SILVA
CEP: 76861-000 MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: UN | QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 241.250,00 | V. TOTAL: R$ 241.250,00
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 241.250,00 R$ 241.250,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 241.250,00
|
[RP MEO PR
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
ca SE
an
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Mt a O E RT
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
capacidade tec (1) (1).pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
o rias isa ri E o E
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
PEC e
Nome do Arquivo:
Contrato de Repasse nº 924207-202 -MCIDADANIA-CAIXA - Itapuã D'Oeste - RO.pdf
OF 0041 2022 GIGOV. PV - Informa Celebracao de Contrato ao Legislativo.pdf
Publ DOU-Extrato CR 924207-2021- Itapuã D'Oeste.pdf
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo proposta 17/10/2022
ID: 168364 Processo Documento
CRC: 9ED74B00
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 17/10/2022 14:37:24 Finalização: 17/10/2022 14:37:43
MDS: BB7B270E0479A09E16D8B077F9F6676A
SHA256: 501217778B6DEC99FB7CB4AE8F7BOBEE25D20F68D60473803A3F1BFC5SB5AD989
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
241.250,00, PARA OBRAS E INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 17/10/2022 14:37:24
ASSUNTOS
ENCAMINHA 17/10/2022 14:37:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 81 17/10/2022 168213
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 168364 e o CRC 9ED74B00.
Disco Gadifo iniciado do Pre mamária: a Eber:
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 081/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 081/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 241.250,00, PARA
OBRAS INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso II, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubrode 2022.
[VAN CARLOS TENÓRIO
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
RR SAVER Ana AROS
DE CAD, ações “SD
RM o ia
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DOPRESIDENTE
Projeto de Lei nº 081/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei complementar nº 081/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 241.250,00, PARA
OBRAS INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei complementar nº 081/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças
juntamente com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
Tan alósTénétio) Duo Santana Fiuza” ba)
Presidente Relator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0X YX60) 2921 9992 email: adminnamara/DA.
Ê ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 081/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal
de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de
Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 081/2022, de autoria do
Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 241.250,00, PARA OBRAS
INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 081/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
MINÉIA DASSILVA PEREIRA
Presidenté da CCJR
J o imo 1 pr: E
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
AILTON JOSE DASÍÉVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitanuadooeste.ro.sov.br
á ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 081/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer tor missã tituição, Justiça e Redaçã
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 081/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 241.250,00, PARA OBRAS
INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
— As proposições serão distribuíd:
L-— obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 17 deoutubro de 2022.
X
5 o A, es Ram DAN,
FÁBIO JÚNIOR DASILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
RE E PP PE E
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
YU I- Fed a E
ASSUNTO: Solacou do q lo di ML
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena KX
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira 4
Hilberto Pascoal Pereira x.
Ivan Carlos T. de Oliveira X,
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente N Jd
Lucas Santana Fiuza
2º secretário N
Minéia da Silva Pereira
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
NÃO v s Aprovado a
Abstenções Rejeitado
Ausente RB
Itapuã do Oeste - RO, | q de outubro de 2022.
]
Rose L. PR di Oliveira
Vereador Vice-Presidente
IR
N
AS)
Minéia da ilya Pereira
1º secretária
ET RR o “p-
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
; ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 089/2022
PROJETO LEGISLATIVO 081/2022
DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 241.250,00, PARA
OBRAS INSTALAÇÕES NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial de
exercício anterior no valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais) e
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 238.750,00 (Duzentos e Trinta
e Oito Mil e Quinhentos e Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão de excesso de arrecadação, previstos no Art. 43 $1º Itemle
Il da Lei 4.320/64.
=: Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei,
bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do oeste, 20 de outubro de 2022.
hUy UNE
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO) err rear À
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Í PREFEITURA MUNICIPAL 1 |
PER DE END, RS ns
rrapPii mm arerr