materia nº 82/2022

ú ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
) GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição
Projeto de Lei 082/2022 /2022
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
il: dmincamara()camaraitapuadooeste «rr.
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18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 184/GAB/22 Itapuã do Oeste, 14 de Outubro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 82/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito,
através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
através do Plano de Aplicação de Execução Financeira do Recurso do Termo Interinstitucional-
Ajuste FUNDEB, para custear as despesas com aquisição de material permanentes, no valor
de R$ 97.516,81 (Noventa e Sete Mil Quinhentos e Dezesseis Reais e Oitenta e Um
Centavos), conforme solicitação através do Mem. Nº 153/SEMECE/2022, a fim de que vossas
excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55 a Cite se
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO
8 etrônea PODER EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/1 0/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. Ng '
à À autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 168224 e o código verificador D2393039.
18/10/2022
Seq. Nome Cientes CPF Data/Hora
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA ***432.782-** 17/10/2022 13:45
Anexos
Seg. Documento Data ID
Mensagem 82 17/10/2022 168226
Projeto 82 17/10/2022 168239
Anexo 1 17/10/2022 168242
Docto ID: 168224 v1
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 82/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Eadis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
através do Plano de Aplicação de Execução Financeira do Recurso do Termo Interinstitucional-
Ajuste FUNDEB para custear as despesas com aquisição de material permanentes, no valor
de R$ 97.516,81 (Noventa e Sete Mil Quinhentos e Dezesseis Reais e Oitenta e Um
Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo
contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão destinados para realização de
convênios contr. e outras transferências - aquisição de material permanentes, conforme projeto
em anexos, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades
relacionados no projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit
Financeiro, através do Plano de Aplicação de Execução Financeira do Recurso do Termo
Interinstitucional- Ajuste FUNDES, previstos nos incisos |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências,
já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando
protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO
8 ecermônca PODER EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
m A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 168226 e o código verificador 1B61CE20.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA visiano aa a Sa ERRAR
18/10/2022
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 184 17/10/2022 168224
Docto ID: 168226 v1
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 97.516,81, MANUTENÇÃO DE
EDUCAÇÃO BÁSICA- INVEST. FUNDEB
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância R$ 97.516,81
(Noventa e Sete Mil Quinhentos e Dezesseis Reais e Oitenta e Um Centavos). Alocados
nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
97.516,81 (Noventa e Sete Mil Quinhentos e Dezesseis Reais e Oitenta e Um Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos
incisos |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna. 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
18/10/2022
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO
SIMPLES
8 assmarura PODER EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO,
AMREITEIONS com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 168239 e o código verificador 4B39DF36.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA ROTAS 280-0* 17/10/2022 13:45
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo ata 17/10/2022 168365
2; Anexo mem 17/10/2022 168366
3 Anexo termo de adesão 17/10/2022 168367
4 Adendo orientação o 18/10/2022 168392
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
E Oficio 184 17/10/2022 168224
Docto ID: 168239 v1
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020602 FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BASICA E DE VALOR PR
Ficha: 749
12.361.0007.0111.0000 Manutenções de Educação Básica- Invest. FUNDEB (Recomp. Rec.
RUNDEB) os sereteonse roer ontisersrsavsssresavestsereterrasteta R$ 97.516,81
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Superávit Financeiro: 97.516,81
Itapuã do Oeste - RO, 14 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO
8 eterômea PODER EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia .itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 168242 e o código verificador 91917E67.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA " no RO AB 70 2 17/10/2022 13:45
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 184 A 17/10/2022 168224
Docto ID: 168242 v1
Ata da reunião extraordinária para análise e aprovação do plano de
aplicação e execução financeira do recurso do termo interinstitucional-
ajuste FUNDEB, referente ao período de 2010 a 2018, no dia oito de
setembro de dois mil e vinte e dois às 14 horas, na sede da secretaria de
educação reuniu-se a presidente do fundeb Eliane Cardoso, os membros
do cacs/FUNDESB, juntamente com a agente técnica Edicleia, que
apresentou o plano de aplicação e execução financeira do recurso do
termo interinstitucional- ajuste FUNDEB referente ao período de 2010 a
2018, no momento a mesma disponibilizou cópias do documento para que
Os membros tivessem acesso a proposta que visa a aplicação do recurso
de precatórios, que segundo o documento, está devolvendo uma
diferença de R$ 376.910,91 (trezentos e setenta e seis mil e novecentos e
dez reais e noventa e um centavo), que serão aplicados na melhoria da
educação do município, este valor será disponibilizada em quarenta e oito
parcelas, creditadas em conta especifica junto ao banco do Brasil, que
deverão segundo a técnica, serem monitorados pelos órgãos de controle e
fiscalização e aprovados pela câmara municipal, ao ser analisado por
todos os membros foi aprovado por unanimidade, sem nenhuma objeção
por parte dos membros presentes, que assinam abaixo confirmando o
descrito acima por mim Maria Betania dos Santos secretária deste
conselho OM
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo ata 17/10/2022
ID: 168365 Processo Documento
Bias
CRC: 350FCD5A
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 17/10/2022 15:00:54 Finalização: 17/10/2022 15:01:23
MDS: 71E905C6D4735D781C02D63FATB5BEDS
SHA256: 791B91A6062714EFB3BC61 59826A60344795CE0EE4D41 404BD880C75E6030FF5
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
97.516,81, MANUTENÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA- INVEST. FUNDEB — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 17/10/2022 15:00:54
ASSUNTOS
ENCAMINHA 17/10/2022 15:00:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 82 17/10/2022 168239
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 168365 e o CRC 350FCDSA.
Po RPE MIR CNE
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
MEM. Nº 153/SEMECE/2022 Itapuã do Oeste, 11 de Outubro de 2022.
Il
DA: SEMECE k
A: SEMAP
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO.
Senhor Secretário,
Vimos solicitar de Vossa Senhoria a Criação do P.A. abaixo
identificado e a abertura de crédito por superávit financeiro no orçamento vigente no
valor de R$ 97.516,81 (Noventa e sete mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta
e um centavos), para atender ao Plano de Aplicação de Execução Financeira do
Recurso do Termo Interinstitucional — ajuste FUNDEB referente ao período de 2010
a 2018, segue abaixo:
02.06.02 —- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DEE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA — INVEST. FUNDEB (RECOMP. REC.
FUNDEB)
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES - R$ 97.516,81 à
(NOVENTA E SETE MIL QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E UM
CENTAVOS)
F.R. 0.2.544.0
C.A. 012.261
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
RUTE ALVES ARVALHO
SEC. SEMECE
Port nº 006/GAB-PMIO/2017
AV, AIRTON SENNA 1425 - CENTRO
FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
PLANO DE APLICAÇÃO DE EXECUÇÃO
FINANCEIRA DO RECURSO DO TERMO
INTERINSTITUCIONAL - AJUSTE FUNDEB
REFERENTE AO PERIODO DE 2010 A 2018.
Itapuã do Oeste
2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
, Ora firmado entre o Município de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia e Banco
do Brasil, que serão utilizados exclusivamente em investimento na Educação em
conformidade ao Acórdão nº 2866/2018-TCU - Plenário, conforme Orientação Técnica nº
01/2019/MPC/RO.
simultaneamente, redistribuída, para fins de recompor o FUNDEB, os quais deverão ser
aplicados em investimento na educação.
O cumprimento desse termo de ajustamento ao FUNDEB será monitorado pelos
órgãos de controle e fiscalização, TCERO e MPRO, bem como os demais entes que figuram
como intervenientes no respectivo termo.
PP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
1. DADOS CADASTRAIS
[1.1 Órgão/Entidade Proponente UZCNÇIO o a
| Prefeitura de Itapuã do Oeste/RO 63.761.936/0001-55 |
1.3 Endereço:Rua Ayrton Senna, nº1425 1 HE |
1.4 Cidade É 1.5UF TTECEP 1.7 Esfera Administrativa |
Itapuã do Oeste RO 76.861-000 |
Pa e AE ss Municipal EE |
1.8 1.9 Fone 1.10 Fax 1.11 E-mail oficial |
69 3231 2330 | 69 32312245 itapuaroOgmail.com
| 1.12 Conta Corrente I 1.13 Banco — 1.14 Agência | 1.15 Praça de Pagamento | +
10.632-1 |
ne | Brasil 2757-X | Porto Velho j
| DADOS DO REPRESENTANTE — PREFEITO (A) Ê Ea me
1.16 Nome [1.17 CPF: 386.428.592-53 |
| Moises Garcia Cavalheiro = FR aa]
1.18 Nº RG/Orgão Expedidor 1.19 Estado Civil [1.20 Profissão | 1.21 telefone |
379022SSP/RO SOLTEIRO Agente político | 99219-8193
1.22 Endereço de Residência & domicilio
Rua Tancredo Neves, nº1668 — Centro
2 DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
Nome do Programa/Atividade:
Período de Execução:
Termo de Compromisso interinstitucional Ajuste FUNDEB 24 MESES
relativo a diferenças apuradas no exercício 2010 a 2018
(DEVOLUÇÃO E RECOMPOSIÇÃO).
Objetivo Geral:
Fortalecer a Educação do Município de Itapuã do Oeste, visando à melhoria da qualidade de
aprendizagem dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Educação e
consequentemente elevar os resultados dos Indicadores educacionais deste Município.
| Público Alvo:
Estas aquisições pretendem beneficiar Alunos; Profissionais da Educação, e Comunidade
Escolar.
Valor Estimado da recomposição:
R$ 376.91 0,91 (Trezentos e setenta e seis mil novecentos e dez reais e noventa e um
centavos), mais o rendimento de aplicação que será ser utilizado nas ações.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
2 - EDUCAÇÃO BÁSICA
O ato de planejar significa estabelecer o estado atual, definir os Objetivos e metas, e
realizar uma análise da situação e contexto atual e seus influenciadores objetivando a
recursos públicos destinados à educação, faz-se necessário planejamento das ações.
Nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN)
nº.9.394/1996 estabelece que “os recursos do Fundo Nacional para o desenvolvimento da
Educação Básica (FUNDEB), serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino
Básico Público, e na valorização de seu Magistério”, disciplinando no artigo 70 da referida Lei,
em seus oito incisos, a devida aplicação do recurso para o custeio das despesas que são
consideradas como de “manutenção e desenvolvimento do ensino”. GOMES (2012)
parafraseando Stoner (1985) enfatiza que “É preciso que haja planos para que a organização
tenha seus objetivos e para que se estabeleça a melhor maneira de alcançá-los.
Além disso, os planos permitem que a organização consiga e aplique os recursos
necessários para a consecução de seus objetivose que os membros da organização executem
atividades compatíveis com os objetivos e os métodos escolhidos, e o progresso feito rumo aos
objetivos sejam acompanhados e medidos, Para que se possam tomar decisões corretivas se o
ritmo do progresso for insatisfatório”.
Diante do exposto, justifica-se a necessidade da Prefeitura de Itapuã do Oeste por
meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, elaborar e apresentar à
comunidade escolar e a sociedade civil organizada seu plano de aplicação dos créditos
decorrentes de precatórios oriundos de diferenças das transferências do FUNDEF de exercícios
de gestões anteriores alinhado ao Plano Municipal de Educação que estabelece metas e
estratégias para educação de Itapuã do Oeste até 2024, De acordo com o censo escolar 2022
(INEP) existem matriculados na Rede Municipal de Ensino de Itapuã do Oeste 1.257 (um mil
duzentos e cinquenta e sete) estudantes distribuídos em 06 escolas atendendo a Educação
Infantil Creche e Pré-Escolar e Ensino Fundamental Regular e Educação de Jovens e Adultos-
EJA, sendo 04 (quatro) instituições na zona urbana e 02 (duas) na área rural, conforme
demonstrado na tabela abaixo:
Equipe Alunos
Instituições de Ensino Professor | Apoio
Gestora | Matriculados
tia E
Técnicos/SEMECE 09 09 - -
Creche Pequeninos de Cristo 08 13 ER Nr EREE: 120
Escola Pequeno Principe | To 14 04 259
Escola Sossego da Mamãe 19 04:07 ]5 2408
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
Escola Dr. Custódio Ensino Fundamental
Regular
Escola Dr. Custódio EJA
Escola do Campo Cecilia Meireles
Escola do Campo Monteiro Lobato
TOTAL GERAL 56 31 1257
Instituições estas, que serão beneficiadas pelos recursos supracitados, e que muito contribuirá
com a melhoria e elevação dos Indicadores da educação deste município.
3-DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL
A Educação Básica neste município é composta pela Educação Infantil, Ensino
FundamentalRegular do 1º ao 5º ano e EJA do 13 ao 82 ano. O objetivo da Educação Básica é
Educação Nacional - LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o Plano Nacional de
Educação - PNE, Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, regidos, naturalmente, pela
Constituição da República Federativa do Brasil e o Plano Municipal de Educação de Educação.
Em Itapuã do Oeste possui legalizado o Conselho Municipal de Alimentação
[EUTRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
desde o ano de 2015, se destacando a nível do estado de RO através dos Índices observados.
3.1.1 - Indicador Demográfico Educacional Municipal
Nº014/2019 PMIO/SEMECE/2019 em consonância com a LDB- 9.394/96 - Lei de Diretrizes e
aos conteúdos curriculares de Língua Portuguesa e Matemática, tendo como foco todas as
escolas da Rede Municipal, Deve-se considerar ainda, a inter-relação com as outras áreas de
conhecimento, visando esses componentes como eixos estruturantes para o desenvolvimento
de habilidades e competências.
3.1.2 - Índice Educacional Municipal -2005 a 2019
EVOLUÇÃO DO IDEB
“8 Municipio O Meta do Município 4
3 e SS
E ianoR O saos 2009 20n 2013 2015 2017 2015 2021
FONTE: QEdu 2019
Através dos resultados observados no gráfico a cima percebe-se que desde o ano
de 2015 esresultadosdos indicadores deste município vêmdemonstrando elevação dos
E
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
apresentando significado declínio em 201 3, e que constata
Superaçãodestes resultados
até o ano 2019,que os resultados Vêmelevando os indicadores, demonstrando que os índices |
de aprendizagem das crianças estão evoluindo
Verifica se que os resultados nos Componente Lingua Portuguesa e
Matemáticavêm melhorando ao longo dos anos, sendo claramente observados nos anos de
2014 para 2019.
4- JUSTIFICATIVA:
A paralisação das aulas nas Instituições Municipais de Ensino, emrazão da
pandemia da COVID-19 durante o ano letivo 2020/2021, impossibilitou a execução deste
plano.Apoiados Pela Lei Federal nº 13.979, de 06 defevereiro de 2020, que dispõe sobre as
doGoverno de Rondônia, de 16 de março de 2020. Em seguida, foi instituído peloPrefeito de
Itapuã do Oeste o Decreto Municipal nº 2.064 de 19 de março de 2020,que dispõe a situação
de emergência no âmbito da Saúde Pública do Município deltapuã do Oeste/RO e,
Considerando a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de2020, que estabelece normas
excepcionais sobre O ano letivo da Educação Básica eda educação Superior, decorrentes das
medidas para enfrentamento da situação deemergência de saúde pública de que trata a Lei
Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de2020, bem Como dispensa todos os sistemas de
5- METAS
6- Plano de
do Precatório do FUNDEF
Diante do exposto, torna
vista que algumas metas foram alcan
Se 0 replanejamentode novas ações
educação deste Município,
S mostrando também
física do professor jamais será substituída.
Ação de
Itapuã do
Oeste -.
-Se importante a Feprogramação deste plano, tendo em
çadas durante a paralisação das aulas, e por isso justifica-
que vem ao encontro das verdadeiras necessidades da
Aplicação
dos Recursos
5.1- Responsáveis pelas ações, etapas e fases;
> EDICLEIA LEANDRO - Diretora dePlanejamento
> RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO- Secretária de Educação
Orçamentário e Financeiro
5.1.2 -, DESCRIÇÃO DO INVESTIMENTO
01
Aquisição de
Materiais
Permanentes,
equipamentos
eletrônicos e de
informática.
R$126.000,00
Creche Municipal
Pequeninos de
Cristo; Escola de
Educação Infantil
Pequeno
Príncipe; Escola
do Campode
Ensino
Fundamental
Cecília
Aquisição de
mobiliários para sala
de aula e materiais
de informática
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
Meireles;Escola
02
do Campo de
Ensino
Fundamental
Monteiro Lobato;
Escola Municipal
de Ensino
Fundamental
Sossego da
Mamãe e Escola
Municipal de
Ensino
Fundamental Dr,
Custódio.
o OT E
Creche Municipal
Pequeninos de
Cristo; Escola de
Educação Infantil
Pequeno
Príncipe; Escola
Aquisição de do Campo de
Materiais de Ensino
Consumo para Fundamental e
Aquisição de
atender a Cecília Meireles; Te
Materiais de
necessidade das
Escolas da Rede
Municipal de
Ensino, tais como
materiais didáticos
e de expediente
R$137.910,91
Escola do Campo
de Ensino
Fundamental
Monteiro Lobato:
Escola Municipal
de Ensino
Fundamental
Sossego da
Mamãe e Escola
Municipal de
Ensino
Fundamental Dr.
Consumo tais como:
materiais didáticos e
de expediente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
Custódio.
Creche Municipal
Pequeninos de
Cristo; Escola de
Educação Infantil
Pequeno
Principe; Escola
do Campo de
Ensino
a Fundamental
Aquisição de o É
a Cecília Meireles; a
Materiais de Aquisição de
Escola do Campo SE
Consumo para h Materiais de
03 de Ensino !
atender ao Consumo, tais como:
R$113.000,00 Fundamental
transporte escolar. ; Pneus
Monteiro Lobato;
Escola Municipal
de Ensino
Fundamental
Sossego da
Mamãe e Escola
Municipal de
Ensino
Fundamental Dr,
Custódio.
L E
5.2 - EXECUÇÕES (Meta, Etapa, Fase, Especificação, Indicador Físico e Período de
Execução)
Outubro
Aquisição de armários Unid 2022
de aço
Outubro -
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
fe a
Aquisição de Quadro Outub
02 Escolar Branco Liso Unid 27 adoro) Outubro -
2022 2024 |
——— +
02 Aquisição de Unid 9 Outubro Outubro -
mpressora a 2022 2024
a Aquisição de papel r , ;
02 sulfite, caixa com 10 Unid 340 Outubro | Outubro -
Ps 2022 2024
Kits escolares
Contendo: 2 unidades |
de apontador com
deposito, 2 Unidades
de borracha escolar, 4 | |
Unidades de caderno
brochurão 80 folhas, 1
unidade de caderno de
02 desenho 96 folhas, 1
Unidade de caneta
02 hidrocor grande com 12 Unid 500 Outubro | Outubro -
Cores, 1 unidade de 2022 2024
lápis de cor grande
com 12 cores, 1
Unidade de cola branca
de 90 g, 4 unidades
lápis grafite nº 02,
Tunidade de tesoura
Sem ponta, 1 unidade
de lápis de cera grade |
com 6 cores di
02 Aquisição de pneus |. Unid 54 Outubro | Outubro -
2022 2024
03 02 Câmaras dear 17 Unid 36 Outubro | Outubro-
2022 2024
02 Protetores de pneus Unid 36 Outubro Outubro -
dE: 2022 2024
6.DETALHAMENTO DA AÇÃO PRETENDIDA
META 1:
Visando anecessidade de reposição de bens móveis e impressoras nas Escolas Municipais,
pretende-se adquirir Armários de Aço para Salas de aula, quadros brancos e impressoras
|mulituncionas,
1.1. Objetivo da Meta
Adquirir mobiliário para e impressoras Para reposição nas escolas da rede municipal de ensino.
1,2. Justificativa da importância deste recurso para o município, no atendimento desta
meta: Esta aquisição visa a reposição de materiais permanentes necessários às Unidades
escolares, para que haja o bom andamento dos Serviços educacionais, primando sempre pela
Condição de trabalhos dos Profissionais e o conforto da clientela estudantil.
1.3. Cotação licitação:
Processo licitatório: inicio de Outubrode2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
1.4. Resultado;
| Que 100% das unidades de ensino Sejam atendidas.
1.5. Inicio: 1.6. termino: ]
Outubro- 2022a0utubro -2024
didáticos e Pedagógicos, tais como: Papel sulfite e kits Sscolares, no intuito de suprir a crescente |
demanda nas Unidades da Rede Municipal, para o bom andamento e funcionamento das
Unidades de Ensino, Proporcionando a clientela estudantil recursos necessários ao aprendizado.
2.3. Cotação Hicitação:
| Processo licitatório: inicio de Outubro de 2022.
e 2.4. Resultado;
Que sejam adquiridos 100% dos materiais propostos,
2.5.Inicio: 2.6. Termino;
Outubro-2022 à Outubro - 2024
3.1. Objetivo da Meta:Adquirir jogo de Pneus, câmaras de ar e protetores Para os veículos da
frota própria do transporte escolar.
3.2. Justificativa da importância deste Fecurso para o município, no atendimento desta
meta: A aquisição do objeto é essencial para a manutenção da frota própria do transporte
escolar, visando a Segurança dos alunos Usuários do transporte.
3.3. Cotação Hicitação:
Processo licitatórioinício mês deOutubro de2022
3a, Resultado: que sejaadquirido jogo de Pneus, câmaras e Protetores referentes a uma troca
— Nos veículos da frota própria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Re
3. 5. Inicio: -6.termino:
Outubro - 2022 Outubro - 2024
7. PLANO DE APLICAÇÃO
Aquisição de
Permanentes,
equipamentos
eletrônicos e de
informática,
Aquisição de Materiais
de Consumo para
ateriais
Educação Infantil: Pré-
Escolar e Creche e Pré.
Escolar e Ensino
Fundamental.
R$126.000,00
PAPA St
BIAS
atender a Necessidade Educação Infantil: Pré- R$137.910,97
das Escolas da Rede 3.3.90.30 Escolar e Creche e Pré-
Municipal de Ensino, Escolar e Ensino
tais como materiais Fundamental
didáticos e de
expediente
Aquisição de Materiais E T Educação Infantil: 7
de Consumo para 3.3,.90.30 Creche e Pré-Escolar el R$ 113.000,00
Ensino Fundamental
atender ao transporte
escolar.
(ER ic As ia =]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE . RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
8.DO CUMPRIMENTO REGULAR DA APLICAÇÃO DO RECURSO
Jurídica de direito Público, inscrito sobre o CNPJNº 63.761.936/0001-55 neste ato fepresentado,
Pelo chefe do Poder Executivo Sr. Moises Garcia Cavalheiro Portador do RG nº 379022Ssp/ROe
do CPF Nº 386.428.592.53, residente e domiciliado (a) Rua Tancredo Neves, nº1668 - Centro —
Orientação Técnica nº 01/2019/MPCYRO.
Os Representantes Legal declarantes estar ciente de que a falsidade da declaração
Ora prestada acarretará a aplicação das Sanções legais de natureza cível e criminal cabíveis.
Moises Garcia Cavalheiro
Prefeito
Rute Alves da Silva Carvalho
Secretaria Municipal de Educação
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Wuw.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo mem 17/10/2022
ID: 168366 Processo
CRC: 0265651B
Processo; 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 17/10/2022 15:01:32 Finalização: 17/10/2022 15:01:51
MDS: E6850CCO0B3D2893DEDB22558EDC2083
SHA256: AA64B89987449EE51 263D5935889F16971 982B7E08E2CB1 52005FOED5E5A4E19
- Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
97.516,81, MANUTENÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA- INVEST. FUNDEB — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 17/10/2022 15:01:32
ASSUNTOS
ENCAMINHA 17/10/2022 15:01:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 82 17/10/2022 168239
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 168366 e o CRC 02656518.
DigProc - Gestão Intenrada do Mar

Docum
Base
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
WWw.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo termo de adesão 17/10/2022
ID: 168367 Processo Documento
B;
CRC: 55996375 :
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 17/10/2022 15:02:33 Finalização: 17/10/2022 15:03:01
MDS: E1C849930F90047660668C675E74565B
SHA256: EDSETDBSESEE40168CB6SE792393DBE440AD7FO9BA1 SF2CODAT7AA3ED158EF398
Súmula/Objeto:
4 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
97.516,81, MANUTENÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA- INVEST. FUNDEB — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 17/10/2022 15:02:33
ASSUNTOS
ENCAMINHA 17/10/2022 15:02:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 82 17/10/2022 168239
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site fransparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 168367 e o CRC 55996375.
DigProc - Gestão Integrada de Documentne a Drrracer EL.
' E RONDÔNIA
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.01/2019/MPC-RO
Dispõe sobre diretrizes e orientações gerais
para realização da complementação de
valores do FUNDEB relativos ao periodo de
2010 a 2018, conforme estabelece o Termo de
Compromisso Interinstitucional firmado entre o
Estado de Rondônia e os Municípios do Estado
de Rondônia.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições constitucionais e legais constantes do artigo
129 da Constituição Federal de 1988 e artigo 83 da Lei Complementar Estadual
n. 154 de 1996:
Considerando a composição das receitas do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Fundeb, prevista na Lei n. 11.494/2007;
Considerando que as receitas do Fundeb são provenientes de
arrecadação efetivada pela União, pelo Estado de Rondônia, repassados
periodicamente pelo Tesouro Nacional e Secretaria de Finanças do Estado de
Rondônia — Sefin ao Banco do Brasil, o quai compete proceder à distribuição dos
recursos mediante crédito em favor dos Municípios, em conta específica para
esta finalidade,
Considerando que no ano de 2017 o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE constatou divergências no repasse
financeiro do FUNDEB, no que tange à cota parte do IPVA aos Municípios de
Rondônia, que foram creditados, equivocadamente, na conta do ICMS dos
Municípios nos exercicios de 2016, 2017 e 2018, e que posteriormente se
verificou que tais diferenças a menor ocorreram de 2010 até 2018 perfazendo o
montante de R$ 78.476.169,58;
Considerando o Termo de Compromisso Interinstitucional firmado
entre o Estado e Municípios de Rondônia, tendo por intervenientes o MPE, TCE-
RO, CGE, CACS/Fundeb, para operacionalizar a complementação de valores,
e, posteriormente, a redistribuição dos recursos do Fundeb aos Municípios por
meio da apiicação dos índices apurados em 2019;
1
DNDÔONIA
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
Considerando a necessidade de fixar parâmetros operacionais
para complementação de valores e posterior redistribuição e aplicação dos
recursos Fundeb;
Considerando a peculiaridade da situação e a necessidade de
reduzir divergências e harmonizar a aplicação das normas e procedimentos
contábeis;
O Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia ORIENTA
o Estado e os Municípios de Rondônia que integram o Termo de Compromisso
Interinstitucional, com o objetivo de operacionalizar a complementação ao
Fundeb e redistribuição aos municípios, a observarem o seguinte:
1. DA FORMA DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES
Os Municípios compromitentes autorizaram, mediante o Termo de
Compromisso Institucional, o Banco do Brasil a reter mensalmente nos recursos
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM o valor referente à parcela
definida no caput da cláusula terceira do Termo de Compromisso
Interinstitucional, iniciando-se a partir de 10 de dezembro de 2019.
Conforme definido no referido termo a Estado de Rondônia criará
conta especifica junto ao Banco do Brasil denominada de “ajustes FUNDEB”
para que sejam depositados os valores retidos no FPM dos Municípios
compromitentes, a fim de garantir a finalidade e a rastreabilidade desses
recursos.
Prevê também que os saldos mensalmente arrecadados serão
redistribuídos, no prazo de 05 dias, aos Municípios, aplicando-se no rateio o
índice do FUNDEB correspondente ao exercício de 2019.
Dispõe que os Municípios de Rondônia criarão conta corrente
específica denominada “investimento FUNDEB", junto ao Banco do Brasil,
conforme estabelecido na cláusula quinta do Termo de Compromisso
Interinstitucional, para recebimento da redistribuição mensal,
2. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
A apiicação desses recursos deve ser efetuada na área da
educação, na Função 12, conforme definido no Termo de Compromisso
Interinstitucional, mas estes não podem ser considerados para cumprimento
no mínimo previsto no art. 212 da Constituição Federal do exercício
aplicado, tampouco, para cumprimento da aplicação mínima revista n
artigo 22 da Lei n. 11.494/2007. ” ú '
"ER t£ da 3?
RONDONTA
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
/ TOS recursos transferidos serão utilizados exclusivamente para
f ti nento em educação, conforme definido no Acórdão hn. 2866/2018-TCU-
prolatado no Processo nº TC 020.079/201 8-4, cujo teor foi devidamente
Os valores originários da redistribuição dos recursos do FUNDEB
não estão submetidos â subvinculação da fração mínima de 60% relativa à
remuneração dos Profissionais do magistério (art. 22 da Lei 11.484/2007) e
não podem ser empregados em Pagamentos de Fateios, abonos
indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações
ordinárias dos Profissionais da Educação, uma vez que estes recursos terão
um caráter excepcional e eventual.
Consoante assentado no Termo de Compromisso Interinstitucional É
os Municípios e o governo do estado, antes da utilização dos valores originários
da redistribuição, devem elaborar Plano de Aplicação dos Recursos
O Plano de Aplicação dos Recursos deverá ser elaborado em
linguagem clara, com informações precisas e indicando os valores envolvidos
em cada ação/despesa Planejada, visando º alcance dos melhores resultados
para a educação do ente,
Os recursos podem ter Sua aplicação definida em cronograma de
despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não estando
sujeita ao limite temporal previsto no artigo 21, caput, da Lei 11.494/2007.
A elaboração e a execução dos Planos de Aplicação dos Recursos
deverá ser acompanhada pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle
Social do Fundeb, dando-se ampla divulgação aos Planos, em observância ao
princípio constitucional da publicidade, encaminhando-se cópia a esta Corte de
Contas e disponibilizando-os nos portais de transparência.
A aplicação dos Fecursos oriundos da complementação do Fundeb
fora da finalidade implica a imediata necessidade de recomposição, ensejando
a responsabilidade do gestor que lhes conferir outra destinação.
PE: SOBRO 4 CPO AA LEnSe
SERIO Mico DE CONTAS
: NIHONIS
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
3. PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
Dada a natureza estritamente técnico contábil da matéria eas
particularidades da situação em concreto, o Ministério Público de Contas
solicitou perante a unidade técnica do Tribunal de Contas! esclarecimentos
acerca da forma de contabilização dos valores, a qual, a seu tumo, buscou
subsídios perante a Secretaria do Tesouro Nacional — STN, órgão competente
para editar normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos
e dos fatos da gestão Orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e
entidades da Administração Pública, restando assentando que:
3.1. não se trata de restituição de recursos, mas de
complementação de valores que deixaram de ser repassados ao Fundeb no
periodo de 2010 a 2018;
3.2. os valores relativos a complementação de valores que
deixaram de ser repassados ao Fundeb no período de 2010 a 2018 formará um
contabilização utilizada para 0 repasse de recursos ao FUNDEB, ou seja,
dedução da receita que será utilizada Para esse repasse (receita do FPM);
3.3. deverão ser seguidas as mesmas orientações sobre a base de
cálculo para os mínimos de educação e saúde, porquanto essas deduções não
devem reduzir o montante do FPM considerado nessas bases de cálculo, da
mesma forma que ocorre com o Fundeb;
3.4. como se trata de correção do erro identificado, o que será
anteriores, de forma que não há reflexos nos demonstrativos contábeis dos
exercicios encerrados;
3.5. 0 repasse dos valores ao “novo fundo” pelos Municípios deve
correr por meio de dedução da receita;
3.6. o recebimento dos valores redistribuídos pelo “novo
fundo” deve ser registrado na natureza de receita 1.7.5.8.99.1.0 - Outras
Transferências Multigovernamentais;
37. a complementação de valores não repassados
anteriormente ao Fundeb não se confunde com as receitas atuais do Fundeb;
ee
! Secretaria Geral de Controle Externo — Coordenadoria das Contas de Governo Municipal
RR RR DD
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
3.8. deve ser criada uma fonte de recursos específica para
controle da aplicação desses recursos, tendo em vista que o Termo de
Compromisso Interinstitucional definiu como esses recursos devem ser
aplicados, que deve ser associada à Fonte 190 0000 - Outros Recursos
Vinculados à Educação, para a Matriz de Saldos Contábeis — MSC.
4. DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Da mesma forma, para garantir a transparência da gestão e
aplicação dos Fecursos, em observâncias às disposições do art. 72 da lei n.
4.1. as receitas devem ser informadas no item “OUTRAS
RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO” do quadro “RECEITAS
ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO":
4.2. as despesas custeadas com esses recursos deverão ser
informadas no item “DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS
PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO” do quadro “DESPESAS CUSTEADAS
COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO”:
4.3. as informações sobre essas receitas e despesas devem ser
destacadas em notas explicativas adicionais;
44. a prestação de contas da correta aplicação dos recursos
deverá ser realizada juntamente com as contas anuais dos Chefes dos Poderes
45. a verificação da aplicação dos recursos será realizada em
estrita observância às diretrizes, ações, metas e despesas definidas nos Planos
de Aplicação de Recursos elaborados pelos entes:
2 No Sistema de Gestão de Auditoria Pública - Sigap e Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos /
em Educação — SIOPE.
3 Manual de Demonstrativos Fiscais, 92 ed, válido para O exercício de 2019.
- 50669 é CRC 20AASC7E
! KH! , NDONIN
RADORIA-GERAL DE CONTAS
4.6. eventuais dúvidas poderão ser sanadas perante a
Coordenadoria das Contas de Govemo Municipal.
RECOMENDAÇÕES
Visando evitar que falhas desta magnitude se repitam nos
exercícios vindouros, recomenda-se:
a) ao governo do Estado de Rondônia e à Secretaria de Finanças
CE Estadual - Sefin que viabilizem meios para a dispanibilização aos Municípios das
informações relativas à base cadastral dos veiculos registrados em suas
circunscrições, aos extratos e informações bancárias sobre as receitas do IPVA
dos Municipios e relatórios e/ou demonstrativos contendo o total dos valores
arrecadados por Municipio, de mado a permitir que estes implementem controles
relativos à apuração das expectativas de arrecadação das receitas de IPVA por
período de apuração, conferência dos Pagamentos/depósitos realizados na rede
bancária, apuração dos débitos dos valores não recolhidos e conferência do
cálculo do rateio dos recursos do Fundeb e demais valores recebidos;
b) aos Municipios do Estado de Rondônia que implementem
controles relativos à apuração das expectativas de arrecadação das receitas de
IPVA por periodo de apuração, conferência dos Pagamentos/depósitos
realizados na rede bancária, apuração dos débitos dos valores não recolhidos e
conferência do cálculo do rateio dos recursos do FUNDEB e demais valores
recebidos.
Porto Velho, 30 de dezembro de 2019.
O
Yvonete For tinélie de Melo
Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas
Sa 50669 e CRC: 2044807E
BN TCU Cidades
Programa de apoio à gestão
municipal responsável
a Em = Precatórios do Fundef
TRIBUNAL DE CONTAS DA UMIÃO TCU
meras
TCU Cidades
a Ui apoio a gestau
x responsáve
ERES INTRODUÇÃO
« Oque são precatórios?
Precatórios são requisições por beneficiários físicos ou jurídicos, de * Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM),
Pagamentos devidos pelo Estada, em face de condenação judicial.
* imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Gqueéo Fundef? * Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às
exportações (IPlexp);
Fundef e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fun-
damental e de Valorização do Magistério. Esse fundo foi criado em * Ressarcimento pela desoneração de exportações de que tra-
1996, pela Emenda Constitucional n.º 14/96, regulamentado pela Lei ta a Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir);
n.º 9.424/96 e pelo Decreto n.º 2.264/97 e implantado em janeiro de
1998 em todos os estados. Seu objetivo era garantir uma subvincula- * Complementação da União (quando necessário).
ção dos recursos da educação para o Ensino Fundamental, bem como
Para assegurar melhor distribuição desses recursos de acordo com o O Fundef vigorou até 2006, quando foi substituído pelo Fundeb
número de matrículas em cada estado da federação. O Fundo era tom- (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Posto, no âmbito de cada estado, por 15% das seguintes receitas: Valorização dos Profissionais da Educação).
ERES ATUAÇÃO DO TCU
* O que deu origem aos precatórios do Fundef>
O Ministério Público Federal noestado de São Paulo ajuizou a Ação Ci-
ública 1999.61 00.050616-0, em 15/10/1999, pedindo que a União
fosse tondenada a ressarcir o Fundef no valor correspondente a toda
a diferença entre o valor mínimo definido conforme o critério do art.
6º, 87º, da Lei do Fundef (Lei S 424/96) e aquele fixado em montante
à desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais. A re-
Ferida ação fe julgada parcialmente procedente em primeira instân-
cia, para condenar a União no tocante ao ressarcimento do Fundef. O
TRF da 3º Região manteve a disposição contida na sentença.
Às diferenças pleiteadas existiram porque a União definiu o valor míni-
mo anual por aluno apenas corrigindo o valor definido para o exercício
anterior, sem observar a obrigatória razão entre a previsão da receita
total para o Fundoea matrícula total do ensino fundamental do ano an-
terior, contrariando 9 comando contido no art. 6º, 6 1º, da Lei do Fundef.
Como surgiu a atuação do TCU em relação sos precatórios
do Fundef?
Levantamento realizado pelo Ministério Público de Contas (MPContas) e
a Controladoria Geral da União do Maranhão (CGU-MA) nas publicações de
contratos nos Diários Oficiais no Maranhão apontou a existência dem2 con
tratos celebrados por no municipios, no periodo de 31/10/2016 a 30/27,
para recuperação judicia! dediferença de valores do Fundef, referentes
ríodo de 1998 a 2006, em decorrência de cálculos norretos realizados
pela União na aplicação do Valor Médio Anual por Aluno (VMAA).
Os objetos padrão dos contratos foram serviços jurídicos especializa-
dos na área financeira para o recebimento de valores decorrentes cia
diferença do Fundef pela subestimativa do valor anual mínimo por
aluno (VMAA), quando do cálculo da complementação da União.
Foi a partir desse levantamento que o Ministério Público Federal
(MPF), o Ministério Público do estado do Maranhão (MP-MA) eo Mi
nistério Público de Contas do Maranhão (MPContas-MA) apresenta-
ram Representação junto ao TCU, com pedido de medida cautelar,
acerca de irregularidades na destinação de recursos do Fundef prove-
nientes de precatórios (TC 005.506/2017-4).
O mrrtà O]
* Quais são as principais decisões do TCU sobre os precatórios
do Fundef?
A destinação dos valores de precatórios relacionados a verbas do Fun-
def/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconsti-
tucional, por ser incompatível com o art. 60 do ADCT, com a redação
conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal por estar em desacordo
com as disposições da Lei 11.494/2007
Ãos recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/
Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas
as seguintes regras:
* recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista
noart.17 da Lein1,494/2007, a fim de garantir-lhes a finalida-
de e rastreabilidade; e
- utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21 da Lei
11.494/2007 (manutenção e desenvolvimento do ensino na
educação básica pública) e na Constituição federal, no art.
60 do ADCT.
df TCU Cidades
vo pestáu
sávei
A aplicação desses recursos fora da destinação a que se refere q item
anterior implica a imediata necessidade de recomposição do Erário,
ensejando responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao des-
vio, na forma da Lei Orgânica do TCU
Esses recursos não podem ser utilizados para pagamentos de rateios,
abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remu-
nerações ordinárias ou outras denominações de mesma natureza, aos
profissionais da educação ou a quaisquer outros servidores públicos.
A tabela a seguir sintetiza as principais informações sobre a atuação
do TCU sobre os precatórios do Fundef:
Competência
fiscalizatória
Orientações |
Fundamento
dada a origem federal da complementação devida ao fundo, a competên-
cia para fiscalizar a aplicação dos recursos dos precatórios Fundef é do
TCU, mesmo considerando que o pagamentos efetuados pela União de-
correram de provimento judicial,
essa competência não afasta a possibilidade de os tribunais de contas
locais, de forma concorrente, no âmbito de suas competências, também
fiscalizarem a referida aplicação.
“
item 927 do Acórdão
1824/2017 - TCU - Pienario (Rel.
Waiton Alencar Rodrigues),
item 9.211 do Acórdão |
1962/2017- TCU -Plendário(Rel. |
Walton Alencar Rodrigues);
passa
28
Tema | dra ias Orientações
Áreas de aplicação
permitidas na LDB
ee co
fo
VI-
vH-
vin
remuneração ca perfeiçoamanto do pessoal docente c demais profis. |
sionaisdaeducação, (AN |
|
aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e |
equipamentos necessários ao ensino; ]
.
Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipua-
mente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sis- * itens9.2.2.2e9.2.3do Acórdão
1824/2017 - TCU - Plenário (Rel.
temas de ensino;
concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender
ao disposto nos incisos deste artigo;
aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas
de transporte escolar.
if TCU Cidades
Prog y de spo é gestdu
municipal responsável
art. 21 da Lei 11.494/2007,
cart. 70 da Lei 9394/96/LDB);
Walton Alencar Rodrigues);
f TCU Cidades
EEE Te ES
DoruNDer bm
PR dd ac | * Fundamento
dita, pa a ea as 4 pn Ea A pia is ai]
sind so ad
| pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quan-
do efetivada tora dos sistemas de ensino, que não vise, precipua-
mente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
H- subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assisten-
cial, desportivo ou cultural;
- formação de quadros especiais para a administração pública, sejam i
Í Destas oprEnia militares ou civis, inclusive diplomáticos; |» art. 21 da Lei 11.494/2007, ck
| (vedadas na LDB |
| troVexemplificativo)
oart.71 da Leig394/96 (LDB). ,
programas suplementares de alimentação, assistência médico-odonto-
lógica, farmacêutica e psicológica, eoutras formas de assistência social;
V- obrasde infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta
ou indiretamente a rede escolar;
Vi- pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em
desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvol- |
vimento do ensino. |
dirá Ee E RR EAR SE SRD EEE De ER a
BNSAS
F TCU Cidades
O:U à gs
tpa' responsável
a sá a J- e f |
Tema Orientações ; | Fundamento |
B) ; há asi ii a dito ç nica Eid no
* a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef; | + item 9.24 do Acórdão
|
Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, | 1824/2017 — TCU - Plenário
| por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, coma redação conferida pela | (Rel. Walton Alencar Rodri-
| EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições gues);
| à
i da Lei 71. 494/2007;
| * a eventual existência de parcela da condenação judicial da União classifi- ” Acórdão 2758/2020 - TCU « |
| cada como juros de mora não afasta a necessária aplicação dos recursos | Plenário (Rel. Walton Alencar |
recebidos nas despesas legalmente autorizadas para o Fundeb/Fundef. Rodrigues);
Honorários Por essa razão, também sobre essa parcela (ou qualquer outra) se aplica |
advocatícios
a vedação de pagar honorários advocatícios ou quaisquer outros gastos |
estranhos à manutenção e desenvolvimento do ensino básico;
a restrição ao pagamento de honorários advocatícios alcança tanto a
retribuição pecuniária a escritórios e/ou advogados que tenham partici-
pado apenas da fase de execução Ação Civil Pública promovida pelo MPF
(ACP 1999.61.00.050616-0) quanto os demais, que eventualmente te-
nham sido responsáveis pelo patrocínio de ações autônomas desde a fase
de conhecimento.
Acórdão 2093/2020 - TCU -
Plenário (Rel. Walton Alencar
Rodrigues)
Acórdão 2758/2020 - TCU -
Plenário (Rel. Walton Alencar |
Rodrigues);
Acórdão 2093/2020 - TCU -
Plenário (Rel. Walton Alencar
Rodrigues) |
MAD E
net
ea
* a antecipação de créditos dos precatórios Fundef junto à rede bancária |
| Antecipação ou a outras fontes, com aplicação de desconto que diminua a totalidade |» art. 2] da Lei 11.494/2007, c/c
| de créditos dos recursos pagos pela União não se compatibiliza com os requisitos le- | oart.70 da Lei 9394/96 (LDB).
| |
|
gais do Fundeb/Fundef:
- item 9212 do acórdão
1962/2017 - TCU - Plenário (Rel.
* O caráter extraordinário dos recursos dos precatórios Fundet afasta a
subvincuiação de que trata o art. 22 da Lei 11.494/2007 (60% destinado a
| profissionais do magistério da educação básica) Walton Alencar Rodrigues);
| Pagamento de E ia e (E E ERES ER E E E = |
professores, rateios » item 921 do acórdão
e previdência * além de não estarem submetidos à subvinculação de 60%, prevista no 2866/2018 - TCU - Plenário (Rel.
art. 22, da Lei 11.494/2007, os recursos extraordinários dos precatórios Walton Alencar Rodrigues);
do Fundef pão podem ser utilizados para paga mentos de rateios, abonos
indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações | « Acórdão 2758/2020 - TCU -
ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profis. Plenário (Rel. Walton Alencar
sionais da educação. Ea Rodrigues).
on a |
l ir rimar mean ipa iii IO adia A Ee SEE 4
TCU Cidades
Progea
m
is
Orientações ny
r = Fundamento
Í
|
|
Depósito e movimen- |
tação dos recursos |
Os precatórios Fundef podem ter sua aplicação definida em cronogra-
ma de despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não
estando sujeita ao limite temporal previsto no artigo 21, caput, da Lei
1.494/2007
Os recursos devem ser integralmente depositados e movimentados em
conta bancária específica, distinta da destinada aos recursos ordinários
do Fundeb.
* item 9.2.2 dao Acórdão
2866/2018-TCU - Plenário (Rel.
Walton Alencar Rodrigues)
- item 9.221 do Acórdão
1824/2017 - TCU - Plenário (Rel.
Walton Alencar Rodrigues);
item9.2do Acórdão 2758/2020
= TCU — Plenário (Rel. Walton |
Alencar Rodrigues).
Recomposição
do erário
Edo
a aplicação desses recursos fora da destinação prevista, especialmente
no que se relaciona com os entendimentos já firmados na jurisprudência
do TCU, implica a imediata necessidade de recomposição do erário por
parte do ente federado beneficiário, ensejando, na falta dela, a responsa-
bilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio e do escritório con-
tratado, no caso de pagamento de honorários advocatícios;
+ |
* itens9.2.3,9.42€ 9.4.3 do
Acórdão1824/2017 - TCU -—
Plenário (Rel. Walton Alencar |
Rodrigues) |
|
TCU Cidades TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TCÕ
Programa de apoio à gestão
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Município de Itapuã do Oeste
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo orientação 18/10/2022
ID: 168392 Processo Documento
CRC: A9C48F42
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 18/10/2022 07:45:10 Finalização: 18/10/2022 07:47:01
MDS: EDEFF5BOF2757F2002933867E3EDESAA
SHA256: B3F3F78633F80823ASECC6FABT2380AAGDBBECDDSSC32EFGAD31 C367B49F7686
" Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
97.516,81, MANUTENÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA- INVEST. FUNDEB — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 18/10/2022 07:45:10
ASSUNTOS
ENCAMINHA 18/10/2022 07:45:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 82 17/10/2022 168239
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 168392 e o CRC AgC4BF42.
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E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 082/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal
de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de
Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 082/2022, de autoria do
Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 97.516,81, MANUTENÇÃO DE
EDUCAÇÃO BÁSICA- INVEST. FUNDEB EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 082/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
, an
MINÉIA DA SIA PEREIRA
Presidente dã CCJR
E Solo a
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA-SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com
BE Pe gn
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 082/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 082/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 97.516,81,
MANUTENÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA-
INVEST. FUNDEB EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 17 deoutubro de 2022.
E) 3
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
ld ia ÇA
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e F inanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 082/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 082/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 97.516,81, MANUTENÇÃO DE
EDUCAÇÃO BÁSICA- INVEST. FUNDEB
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE,
NASECRETARIA DEEDUCAÇÃO E
DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E F INANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219- As Proposições serão distribuídas;
Il — Quando houver aspecto financeiro ou Orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse Projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, & aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubrode 2022.
IVANCARLÓS TENÓRIO
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste = (RO)
Fone/Bas cn am
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e F inanças.
PARECER DOPRESIDENTE
Projeto de Lei nº 082/2022
Autoria: Executivo Municipal
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
ho regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
Seguinte:
“Trata-se de Projeto de lei complementar nº 082/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
IN VERBIS:
ART. 219- As Proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou Orçamentários, para o exame da Compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com Os membros com a comissão de finanças e Orçamentos, para fins de tratar do
Projeto de lei complementar nº 082/2022, o presidente da comissão de Orçamentos e finanças
juntamente Como relator e membro decidem;
após analisar O contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de Orçamento regular, o
os da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
Ivan CarlósTenório Lucas Santana Fiuza
Relator — Membro
Err Pres; Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 = Tina A ADE
DD RS
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 082/2022
Autoria: Executivo Municipal
+ “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 97.516,81, MANUTENÇÃO
DE EDUCAÇÃO BÁSICA- INVEST. FUNDEB EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE, NASECRETARIA DEEDUCAÇÃO E
DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS”,
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei , “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 97.516,81, MANUTENÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA- INVEST.
FUNDEB EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NASECRETARIA DEEDUCAÇÃO E
DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS”, Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a
matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: MN ) ?
admincamara()camaraitapuadooeste. com site: N NX al
Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br N à
NASA
)
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
3. CONCLUSÃO
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
SARLLER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei nº 082/2022, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 97.516,81,
MANUTENÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA- INVEST. FUNDEB EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE, NASECRETARIA DEEDUCAÇÃO E DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por
03 votos favoráveis.
, n
E. x 4
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia da Silva Pereira
Relatora
Irá CAGE 1Ó Iveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(9camaraitapuadooeste. com site:
Www.camaradeitapuadooeste ro gov hr.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Via Om 4 Ú 094
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (1)
VEREADORES (AS) | Afavor Contra L Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva X Ea
Fabio J. da Silva Ferreira X aê
| Hilberto Pascoal Pereira X, 1
Ivan Carlos T. de Oliveira X É
Jefferson Eduardo O, Azevedo ai
Vereador Vice-Presidente X de E!
Lucas Santana Fiuza
2º secretário Jd X 1 HE: E
Minéia da Silva Pereira X
o Ee.
HU secretária “EM 1 dai]
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM Eos |
NÃO Aprovado | y
Abstenções Rejeitado |
Ausente 0
Itapuã do Oeste — RO, j “ de outubro de 2022.
Rosc L, do faia Oliveira
Presidente
f Eduardo O. —
Veread Vice-Presidente
)
Minéia da a Pereira
1º secretária
rss aaaas li “yo
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3921 9202
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 090/2022
PROJETO LEGISLATIVO 082/2022
DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
97.516,81, MANUTENÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA-
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
Art. 1º.- Fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço Patrimonial do exercício anterior, na
importância R$ 97.516,81 (Noventa e Sete Mil Quinhentos e Dezesseis Reais
e Oitenta e Um Centavos). Alocados nos Projetos/atividades conforme ANEXO
I do presente Projeto.
Art. 2º. Para dar cobertura Orçamentária ao Presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço Patrimonial do exercício
anterior, na importância de R$ 97.516,81 (Noventa e Sete Mil Quinhentos e
Dezesseis Reais e Oitenta e Um Centavos).
Executivo, Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, previstos nos incisos |, 81º do art. 43 da Lei 4.320/64,
Art. 4º Ficao Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os fecursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar Projetos atividade e Suas ações para adequação e dar cumprimento
aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 20 de outubro de 2022.
N DF vd
RZPVU
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro E E
Ca PSSEaNO, 55 - CER 76 SL ODO = tupUl do Gueto = (RO) ADE |
4 nos s! »H E
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
a elo a