materia nº 83/2022

) ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 083/2022 /2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, |
NO VALOR DE R$ 729.018,56, OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA E
MATERIAL DE CONSUMO, NAS SECRETARIAS DE PLANEJAMENTO E OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
[ DE PARA | DATA VISTO | DE PARA | DATA | VISTO
- - +
Presid. | comissão
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 185/GAB/22 Itapuã do Oeste, 44 de Outubro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem sr,
83/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de excesso de
arrecadação, para atender necessidade das secretarias abaixo descritas, no valor de R$
729.018,56 (Setecentos e vinte e Nove Mil, Dezoito Reais e Cinquenta e Seis Centavos),
conforme solicitação através do Mem. Nº 114/SEMAP/2022, a fim de que vossas excelências
apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
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asma EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário d ã do «
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Decreto nº 2.045 de 13/01/2040.
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pode ser conferida no site a.i
nformando o ID 168259 e o código verificador 208E2D1D. iansparencia iapuadooesie o gone
Anexos
Seq. Documento
1 Mensagem 83 paia ID
2 Projeto 83 17/10/2022 168264
E] Anexo 1 17/10/2022 168267
17/10/2022 168277
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 83/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, O Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
através de Excesso de Arrecadação para atender necessidade das secretarias abaixo descritas,
no valor de R$ 729.018,56 (Setecentos e Vinte e Nove Mil, Dezoito Reais e Cinquenta e Seis
Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo
contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão destinados para custear despesas
com Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica e Material de Consumo, conforme projeto em
anexos, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no
projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de
Arrecadação, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos
de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 14 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
A Oficio 185 17/10/2022 168259
Docto ID: 168264 v1
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 729.018,56, OUTROS SERVIÇOS
TERCEIROS PESSOA JURIDICA E MATERIAL DE
CONSUMO, NAS SECRETARIAS DE
PLANEJAMENTO E OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, na importância R$ 729.018,56 (Setecentos e vinte e Nove Mil, Dezoito Reais e
Cinquenta e Seis Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO 1 do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, Os recursos advirão Excesso de
Arrecadação, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
729.018,56 (Setecentos e Vinte e Nove Mil, Dezoito Reais e Cinquenta e Seis Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso de
Arrecadação, previstos nos incisos II, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividad õ ã : va :
a e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos € metas do respectivo
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
18/10/2022
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assuma EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
à ARESTEEEN nO art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. i E
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 168267 e O código verificador D7B2C54F.
Anexos
Sea. Documento Data ID
al Adendo demostrativo 18/10/2022 168420
2 Adendo mem. nº 114 18/10/2022 168421
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 185 17/10/2022 168259
Docto ID: 168267 v1
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Ficha: 028
04.122.0002.0002.0000 Custeios das Ativ. Operacionais e
Administrativas.............. eee eee aa EEE R$ 150.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
“ Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 043
04.122.0002.0002.0000 Custeios das Ativ. Operacionais e
AAMINISIFANVAS seresssessissastereatasanisa teses Peaneshoque er iereicsisueisaaa cURTs ESSAS R$ 16.000,00
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 044
15.452.0003.0007.0000 Urbanizações de Praças, Parques, Jardins e
AVENIDAS risoto acsiniie raras eaesorencemanemedceerea tetas trava ade Ss ana R$ 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
mm: Ficha: 050
17.512.0003.0009.0000 Estação de Tratamento de Agua e Esgoto
EA on es SM Mr go recorre rerereeretadoe e DO R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 052
26.782.0003.0010.0000 Manutenção e Conservação da Malha
MAE era dn EE R$ 250.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 053
26.782.0003.0010.0000 Manutenção e Conservação da Malha
Viana Es om reemmeninars in cocenr ease leremareceesa casi rasca R$ 248.018,56
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
18/10/2022
Excesso: 729.018,56
Itapuã do Oeste - RO, 14 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
[a] elemônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
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Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
E Oficio 185 17/10/2022 168259
Docto ID: 168277 v1
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo demostrativo 18/10/2022
ID: 168420 Processo Documento
CRC: DDB3E585 E
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 18/10/2022 08:06:09 Finalização: 18/10/2022 08:07:40
MDS: 1C724554EC998A235082474D0F359E2A
SHA256: 824CD9B702132C008613E2F47DE16C65C8867B3E9A6136DF66D36E01E52BD6C7
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
729.018,56, OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA E MATERIAL DE CONSUMO, NAS SECRETARIAS DE
PLANEJAMENTO E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 18/10/2022 08:06:09
ASSUNTOS
ENCAMINHA 18/10/2022 08:06:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 83 17/10/2022 168267
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 168420 e o CRC DDB3E585.
RS e a al
13/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memo. nº. 114/SEMAP/2022
DA: SEMAP
A: DIRETORA DE PLANEJAMENTO
ASSUNTO: Remanejamento Orçamentário.
Senhor (a) Contador (a)
Solicitamos de Vossa Senhoria, autorização de Abertura de Crédito Adicional por Excesso de
Arrecadação, conforme abaixo relacionado:
Itapuã do Oeste, 13 de Outubro de 2022.
01-SUPLEMENTAÇÃO
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Func. Prog. El. Desp. Especificação Fonte | Ficha Valor R$
04.122.0002.0002.0000 Custeio Outros Serviços de
das Atividades Operacionais e 3.3.90.39 Terceiros Pessoa 01000 028 | 150.000,00
Administrativas Jurídica
Valor a ser Suplementado R$ 150.000,00
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBICOS
Func. Prog. El. Desp. Especificação Fonte | Ficha Valor R$
17.512.0003.0009.0000 Estação E
5 Material de
de Tratamento de Água e 3.3.90.30 01500 050 15.000,00
Consumo
Esgoto ETA
26.782.0003.0010.0000 Material dé
Manutenção e Conservação da 3.3.90.30 01500 052 | 250.000,00
Ro Consumo
Malha Viária
26.782.0003.0010.0000 Outros Serviços de
Manutenção e Conservação da 3.3.90.39 Terceiros Pessoa 01500 053 | 248.018,56
Malha Viária Jurídica
“| 04.122.0002.0002.0000 Custeio Indenizações e
das Atividades Operacionais e 4.4.90.93 aca 01500 043 16.000,00
oa E Restituições
Administrativas
15.452.0003.0007.000 :
Mat
Urbanização de Praças, Parques, | 3.3.90.30 ce eralde 01500 | 044 | 50.000,00
: : onsumo
Jardins e Avenidas.
Valor a ser Suplementado R$ 579.018,56
02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Func. Prog. El. Desp. Especificação | Fonte | Ficha | Valor R$
08.122.0002.0002.0000 Custeio Material de
das Atividades Operacionais e 3.3.90.30 01000 25.000,00
io 4 Consumo
Administrativas
Valor a ser Suplementado R$ 25.000,00
Tal solicitação faz-se necessária, para atender as demandas das secretárias municipais da Prefeitura de Itapuã do
Oeste/RO.
Sem mais para o momento, subscrevo
Atenciosamente,
-me.
13/10/2022
MARCOS PAIVA FREITAS
SECRETÁRIO SEMAP
PORT. Nº. 221/GAB-PMIO/2021
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 =
smpres Documento assinado eletronicamente por MARCOS PAIVA FREITAS, SECRETARIO MUNICIPAL,
8 teem em 13/10/2022 às 13:28, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043
ARES de 13/01/2020.
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia .itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 167699 e o código verificador AE8BC48A.
Docto ID: 167699 v1
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo mem. nº 114 18/10/2022
ID: 168421 Processo Documento
B
CRC: D25BC443
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 18/10/2022 08:12:28 Finalização: 18/10/2022 08:12:47
MDS: 9EDE142E2E1714A93D6DBB911AE8B060
SHA256: 22899592F73D9299F7942EE456AF886C7C3284159D3A0E62A3096E065D855C2E
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
729.018,56, OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA E MATERIAL DE CONSUMO, NAS SECRETARIAS DE
PLANEJAMENTO E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 18/10/2022 08:12:28
ASSUNTOS
ENCAMINHA 18/10/2022 08:12:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 83 17/10/2022 168267
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 168421 e o CRC D25BC443.
DinPrar - Cactãna Intanrada da Nam
q ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 083/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis,
apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 083/2022, de autoria do Poder
Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 729.018,56, OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA E MATERIAL DE CONSUMO, NAS SECRETARIAS DE
PLANEJAMENTO E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 - As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
ex: issibili ituci juridici éenica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 083/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
MINÉIA DA SN,VA PEREIRA
Presidente da CCJR
q
FABIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
(AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 083/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 083/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 729.018,56, OUTROS
SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA E
MATERIAL DE CONSUMO, NAS SECRETARIAS
DE PLANEJAMENTO E OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 17 deoutubro de 2022.
bo Ea ” !
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 083/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 083/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 729.018,56, OUTROS SERVIÇOS
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA E MATERIAL DE
CONSUMO, NAS SECRETARIAS DE
PLANEJAMENTO E OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubrode 2022.
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e F inanças.
PARECER DOPRESIDENTE
E ; DE e a
Projeto de Lei nº 083/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei nº 083/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 729.018,56, OUTROS SERVIÇOS
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA E MATERIAL DE
CONSUMO, NAS SECRETARIAS DE
PLANEJAMENTO E OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
INVERBIS:
ART. 219- As Proposições serão distribuídas;
Il — Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei complementar nº 083/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças
juntamente com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
[L — É á Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
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Hilberto Pascóal) | AP 07) úcas Santana Fiuzã “e
Presidente Relator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza ,
2º secretário k
Minéia da Silva Pereira
| 1º secretária A
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM VI
NÃO Aprovado | y
Abstenções Rejeitado |
TT
Ausente Us
Itapuã do Oeste - RO, | q de outubro de 2022.
Rose L. EG) Santos Oligsira
ha Pfesidente
Vereador Vice-Presidente
R
Minéia dáSi vg ão
1º sec
O co “Dem
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861- 000 — Iepos, do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 323] 2
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 091/2022
PROJETO LEGISLATIVO 083/2022
DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
729.018,56, OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA E MATERIAL DE CONSUMO, NAS
SECRETARIAS DE PLANEJAMENTO E OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação, na importância R$ 729.018,56 (Setecentos e Vinte
e Nove Mil, Dezoito Reais e Cinquenta e Seis Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
anterior, na importância de R$ 729.018,56 (Setecentos e Vinte e Nove Mil,
Dezoito Reais e Cinquenta e Seis Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, Excesso de Arrecadação, previstos nos incisos |I, 81º do art. 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do oeste, 20 de outubro de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro a
RA MIINICIPAL DE
o 1 DO GESTE
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RQ) (TRRERI
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 |]
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