materia nº 84/2022

j ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 084/2022 /2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 25.000,00, MATERIAL DE
CONSUMO NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão ||
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—+ 1
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|
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| |
+ |
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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a nan ara datam Andeato PO GOV Br
e-mail:
po PIA
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 186/GAB/22 Itapuã do Oeste, 14 de Outubro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
84/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de excesso de
arrecadação, para atender necessidade das secretarias abaixo descritas, no valor de R$
25.000,00 (Vinte e Cinco Mil), conforme solicitação através do Mem. Nº 114/SEMAP/2022, a fim
de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpues Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É) eramos — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
ARES no art. 18 do Decreto nº 2.04 13/01/2020.
(E)
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formando o ID 168281 e o código verificador 63E7A63E.
Anexos
Seg. Documento Data ID
À Mensagem 84 17/10/2022 168297
2 Projeto 84 17/10/2022 168300
3 Anexo 1 17/10/2022 168305
18/10/2022
Docto ID: 168281 v1
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 84/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
através de Excesso de Arrecadação para atender necessidade das secretarias abaixo descritas,
no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil), especificados abaixo e distribuídos por fonte de
recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão
destinados para custear despesas Material de Consumo, conforme projeto em anexos, tendo em
vista a real necessidade de orçamento no projeto Atividade relacionado no projeto de lei em
questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de
Arrecadação, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos
de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 14 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 agir
sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê asma EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
[O Ler ÃO]
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informando o ID 168297 e o código verificador 82F9BECO.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 186 17/10/2022 168281
Docto ID: 168297 v1
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 25.000,00, MATERIAL DE
CONSUMO NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, na importância R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil) cados nos projetos/atividades
conforme ANEXO I do presente projeto. q
N
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de
Arrecadação, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
25.000,00 (Vinte e Cinco Mil)Y N ))
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso de
Arrecadação, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê etemônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
RE no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020801 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 264
08.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e
Administrativas................ eee receitas R$ 25.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Excesso: 25.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 14 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ad Ea ,
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
E atémômca —EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Seg. Documento
1 Oficio 186
Data ID
17/10/2022 168281
Docto ID: 168305 v1
18/10/2022
am A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
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Anexos
Seq. Documento Data ID
at Adendo demosntrativo 18/10/2022 168438
2 Adendo mem. 114 18/10/2022 168439
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Seq. Documento Data ID
1 Oficio 186 17/10/2022 168281
Docto ID: 168300 v1
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo demosntrativo 18/10/2022
ID: 168428 Processo Documento
EXE [o ae re]
CRC: DDB3E585
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 18/10/2022 08:40:01 Finalização: 18/10/2022 08:40:21
MDS: 1C724554EC998A235082474D0F359E2A
SHA256: 824CD9B702132C008613E2F47DE16C65C8867B3E9A6136DF66D36E01E52BD6C7
" Súmula/Objeto:
'DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
25.000,00, MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 18/10/2022 08:40:01
ASSUNTOS
ENCAMINHA 18/10/2022 08:40:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 84 17/10/2022 168300
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 168438 e o CRC DDB3E585.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
13/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memo. nº. 114/SEMAP/2022
DA: SEMAP
A: DIRETORA DE PLANEJAMENTO
ASSUNTO: Remanejamento Orçamentário.
Senhor (a) Contador (a)
Solicitamos de Vossa Senhoria, autorização de Abertura de Crédito Adicional por Excesso de
Arrecadação, conforme abaixo relacionado:
01-SUPLEMENTAÇÃO
Itapuã do Oeste, 13 de Outubro de 2022.
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Func. Prog. El. Desp.
04.122.0002.0002.0000 Custeio
das Atividades Operacionais e 3.3.90.39
Administrativas
Valor a ser Suplementado
Jurídica
Especificação Fonte | Ficha Valor R$
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa 01000 028 150.000,00
R$ 150.000,00
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBICOS
Func. Prog.
17.512.0003.0009.0000 Estação
de Tratamento de Água e
Esgoto ETA
26.782.0003.0010.0000
Manutenção e Conservação da
Malha Viária
El. Desp.
3.3.90.30
3.3.90.30
Especificação Fonte | Ficha | Valor R$
Arado 01500 | 050 | 15.000,00
Consumo
Material de
01500
Consumo
052
250.000,00
26.782.0003.0010.0000
Outros Serviços de
Jardins e Avenidas.
Valor a
ser Suplementado
Manutenção e Conservação da 3.3.90.39 Terceiros Pessoa 01500 053 | 248.018,56
“| Malha Viária Jurídica
04.122.0002.0002.0000 Custeio jdenizáca
das Atividades Operacionais e 4.4.90.93 a ie 01500 043 16.000,00
aa à Restituições
Administrativas
15.452.0003.0007.000 :
Urbanização de Praças, Parques, 3.3.90.30 Materia! de 01500 | 044 | 50.000,00
R$ 579.018,56
02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Func. Prog. El. Desp. |
Especificação
Valor R$
08.122.0002.0002.0000 Custeio
das Atividades Operacionais e
Administrativas
3.3.90.30
Material de
Consumo
Valor a ser Suplementado
Tal solicitação faz-se necessária, para atender as demandas das secretárias municipais da Prefeitura de Itapuã do
Oeste/RO.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
25.000,00
R$ 25.000,00
13/10/2022
MARCOS PAIVA FREITAS
SECRETÁRIO SEMAP
PORT. Nº. 221/GAB-PMIO/2021
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ,
smpies Documento assinado eletronicamente por MARCOS PAIVA FREITAS, SECRETARIO MUNICIPAL,
Es asma em 13/10/2022 às 13:28, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043
AREIA de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 167699 e o código verificador AEBBC48A.
Docto ID: 167699 v1
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo mem. 114 18/10/2022
ID: 168439 Processo Documento
E 4 OL IÃo)
CRC: D25BC443 s
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 18/10/2022 08:40:34 Finalização: 18/10/2022 08:40:51
MDS: 9EDE142E2E1714A93D6DBB911AE8B060
SHA256: 22899592F73D9299F7942EE456AF886C7C328A159D3A0E62A3096E065D855C2E
Súmula/Objeto:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
25.000,00, MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 18/10/2022 08:40:34
ASSUNTOS
ENCAMINHA 18/10/2022 08:40:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 84 17/10/2022 168300
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 168439 e o CRC D25BC443.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Procesene Elatrâninna
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 084/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis,
apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 084/2022, de autoria do Poder
Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 25.000,00, MATERIAL DE CONSUMO, NAS
SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibili constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 084/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
AS Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
N
MINÉIA q SILVA PEREIRA
Presidente da CCIR
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
AILTON TOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
admincamara(D)camaraitapuadooeste.com
E RE A POBRES pa e RA, Sm O CT
e-mail:
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 084/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 084/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 25.000,00, MATERIAL DE
CONSUMO, NAS SECRETARIAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art, 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 17 deoutubro de 2022.
9: » k ad
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
EC O E
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 084/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa
Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 084/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 25.000,00, MATERIAL DE
CONSUMO, NAS SECRETARIAS DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubrode 2022.
fra CRbas east —
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DOPRESIDENTE
Projeto de Lei nº 084/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei nº 084/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 25.000,00, MATERIAL DE
CONSUMO, NAS SECRETARIAS DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto
de lei complementar nº 084/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente
com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente,
amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o presidente e
demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
dou Sariaro: Liso
Lucas Santana Fiuza
Membro
/
Ms
( Hifberto Pastda
Presidente >
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
am quo Área a
EE SE e SET Da Pepe SR Pp
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Volacas do xt voto dh
LEITURA ( )
ai
VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS)
A favor Contra Abst.
Ausent
Antônio Costa Sena
K
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
x Ix|x
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
x |
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Se
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 0%
NÃO
Abstenções
Ausente 0!
Aprovado
Rejeitado
Itapuã do Oeste - RO, 1% de outubro de 2022.
O LUA
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereador Vice-Presidente
/A
Minéia ais Pereira
1º secretária
945 Co Fon
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
se
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fo
ne/Fax; (0XX69) 3231 2283
E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 092/2022
PROJETO LEGISLATIVO 084/2022
DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
25.000,00, MATERIAL DE CONSUMO, NAS
SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação, na importância R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil).
Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Excesso de Arrecadação, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, Excesso de Arrecadação, previstos nos incisos Il, $ 1º do art. 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento
aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do oeste, 20 de outubro de 2022.
AN
A)
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) (eee
Fone/Fax; (0XX69) 3231 228 fo PReraITURAN
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