materia nº 85/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 085/2022 /2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 26.400,00, MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA | DATA VISTO |
Presid. comissão
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
citas www camaradeitannadoneste ro cov br
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 187/GAB/22 Itapuã do Oeste, 14 de Outubro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
85/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de excesso de
arrecadação, para atender necessidade das secretarias abaixo descritas, no valor de R$
26.400,00 (Vinte e Seis Mil e Quatrocentos Reais), conforme solicitação através do Mem. Nº
458/SEMSAU/2022, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 dermômes | EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 168316 e o código verificador E9E50136.
Anexos
Seq. Documento Data ID
Mensagem 85 17/10/2022 168319
2 Projeto 85 17/10/2022 168322
3 Anexo 1 o 17/10/2022 168323
Docto ID: 168316 v1
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 85/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
Excesso de Arrecadação para atender necessidade das secretarias abaixo descritas, no valor de R$
26.400,00 (Vinte e Seis Mil e Quatrocentos Reais), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso
conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão destinados para
“ custear despesas Material de Consumo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a real necessidade de
orçamento no projeto Atividade relacionado no projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de Arrecadação,
previstos nos incisos II, & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 14 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
8 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
êtemônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 168319 e o código verificador E9B00C57.
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4 Oficio 187 17/10/2022 168316
Docto ID: 168319 v1
E
9/10/2022
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ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 26.400,00, MATERIAL DE
CONSUMO NA SECRETARIA DE SAUDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um bs adicional especial por Excesso de
Arrecadação, na importância R$ 26.400,00 (Vinte & Seis Mil e Quatrocentos Reais). Alocados
nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de
Arrecadação, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
26.400,00 (Vinte e Seis Mil e Quatrocentos Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso de
Arrecadação, previstos nos incisos Il, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
e e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
E PERSA SGT POR SURDO ey PURE
E GRE ey namanta nave MAICECO AADAIA PAVIALUCIDA CUCCCO RA DARED
19/10/2022
smeies EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
ê Eletidmes — no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
«A
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Anexos
Seg. Documento Data ID
a) Adendo demosntrativo 18/10/2022 168443
2 Adendo mem 458 19/10/2022 168615 =
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1 Oficio 187 17/10/2022 168316
Docto ID: 168322 v1
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 126
10.301.0006.0043.0000 Investimentos... 26.400,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Excesso: 26.400,00
Itapuã do Oeste - RO, 14 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
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a smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B etérmônica — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
[0549940]
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1 Oficio 187 º 17/10/2022 168316
Docto ID: 168323 v1
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BOOZLIO au 98SO ap ousa
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo demosntrativo 18/10/2022
ID: 168443 Processo Documento
Fá a EEriio!
CRC: DDB3E585
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 18/10/2022 08:47:07 Finalização: 18/10/2022 08:47:30
MDS: 1€724554EC998A235082474D0F359E2A
SHA256: 824CD9B7021 32C008613E2F47DE1 6C65C8867B3E9A61 36DF66D36E01E52BD6C7
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
26.400,00, MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 18/10/2022 08:47:07
ASSUNTOS
ENCAMINHA 18/10/2022 08:47:07
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DigProc - Gestão Integrada de Dnciimantne a Dn. Dm
(8+
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Mem. nº 458/SEMSAU/22 Itapuã do Oeste, 13 de Outubro de 2022.
À Diretoria de Planejamento
lima Senhora Elizandra Monteiro
Com os Nossos cordiais Cumprimentos, vimos pelo presente solicitar
E] de Vossa Excelênci
a autorização para que seja efetuada transferido o valor Solicitado
que está na Secretaria da Semap para abertura de excesso de arrecadação
Orçamentária do exercício de 2022 no valor 26.400,00(Vinte e seis mile quatrocentos
reais) referente a Semsau,
Ressaltamos que a r
eferida Superávit é necessária para cobrir
despesas com equipamento e material p
ermanente da SEMSAU:
EXCESSO DE RECADAÇÃ
10.301. 006.0043.0000 — Investimento
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
0.1.500.00
R$ 26.400,00
(9)
EE
Pi
[TOTAL
R$ 26.400,00 |]
ÁTETO hristo
Secretário MU icipal
Port. nº 78/202]
AV, AIRTON SENNA 1425- CENTRO
FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330
po PA
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo mem 458 19/10/2022
ID: 168615 Processo Documento
B; E;
CRC: 9DB3996B
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 19/10/2022 08:08:50 Finalização: 19/10/2022 08:09:17
MD5: 6S9C3AZA4DBBD584648F61 1BA60B0667
SHA256: 5638B4815D1 78CF11689BB1 9492DA7E312F171 9044408A34893B469055509E81
Súmula/Objeto:
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE Ro 19/10/2022 08:08:50
ASSUNTOS
ENCAMINHA 19/10/2022 08:08:50
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Projeto 85 17/10/2022 168322
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informando o ID 168615 e o CRC 9DB3996B.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 085/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis,
apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 085/2022, de autoria do Poder
Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 26.400,00, MATERIAL DE CONSUMO NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
Proposições serão distribuídas: 1 — obrigat ri à a
ex issibilidade constituci juridici e de técnica
legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do Projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
io» O RE
Plenário.
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Co A TRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 085/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do Projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
MINÉIA DASSILVA PEREIRA
Presiden "da CCJR
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
t K A A =
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
: admincamara(Dcamaraita uadooeste.com
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 085/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Rel missã ituição, Justi e
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 085/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 26.400,00, MATERIAL DE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
219 — IÇÕ istribuí
L- obrigatoriamente, à CCIR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
SE sda nsado e votado pelo plenário
Sala das Comissões, 17 deoutubro de 2022.
Ty ( :
Do As A asa
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste com
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 085/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no Uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa
Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 085/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 26.400,00, MATERIAL DE
CONSUMO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO
DE ORÇAMENTO E F INANÇAS dispõe o artigo 219 inciso II, do Regimento Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219- As proposições serão distribuídas;
!l — Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar O contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubrode 2022.
nn
ÍVAN CARÇOS TENÓRIO-
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.86 12000 + Tiganipao pecus
ER e MI ADA,
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e F inanças,
PARECER DO PRESIDENTE
: : CE
Projeto de Lei nº 085/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DF ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei nº 085/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 26.400,00, MATERIAL DE
CONSUMO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219- As Proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto
de lei complementar nº 085/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente
com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente,
amparado com técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento regular, o presidente e
demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
| E “st
[) Ay 7 doukcals Jor Sara. | Arão.
| Hilberto Pascoal ' : Lucas Santana Fiuza
Presidente ? Relator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste pOr
— Re AE
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 085/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 26.400,00, MATERIAL DE
VOTO DO RELATOR |
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O Presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu Parecer favorável pela legalidade,
Constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei » “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL No
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 26.400,00, MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Entendendo haver interesse para administração pública
e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara()camaraitapuadooeste. com site;
Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei Possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo Pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
EARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei nº 085/2022, que, “
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALO
DE CONSUMO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
votos favoráveis.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA
R DE R$ 26.400,00, MATERIAL
S”, sendo APROVADO por 03
ER bos dl PERUS
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia dá Silva Pereira
Relatora
CAI LAIZRS Va ER. a
Iváfi Cários Té enório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara()camaraitapuadooeste.com site:
Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: 4) Sraus As
LEITURA €) VOTAÇÃO (wu)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena K
| Ailton José da Silva
k Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
p= bel)
Pe
x
SIM D+ j
NÃO Es! Ú Aprovado ge:
Abstenções L ; Rejeitado
Ausente 0
Itapuã do Oeste - RO, 14 de outubro de 2022,
dltireina.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadgra Presidente
r x E Ja 7º
Egon luza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 093/2022
PROJETO LEGISLATIVO 085/2022
DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
26.400,00, MATERIAL DE CONSUMO NA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação, na importância R$ 26.400,00 (Vinte e Seis Mil e
Quatrocentos Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Excesso de Arrecadação, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na importância de R$ 26.400,00 (Vinte e Seis Mil e Quatrocentos
Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, Excesso de Arrecadação, previstos nos incisos II, 81º do art. 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento
aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do oeste, 20 de outubro de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
eee,
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) TURA MUNICIPAL DE À
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Tra nrertrE