materia nº 86/2022

Ê ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
TT
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 086/2022 /2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DE 2022
NO VALOR DE R$ 1.575.735,10, MATERIAL DE CONSUMO, VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS E OBRIGAÇÕES PATRONAIS, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
4
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA | DATA VISTO
Presid. | comissão | [
=] rs
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1
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1
1
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 188/GAB/22 Itapuã do Oeste, 14 de Outubro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº,
86/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de excesso de
arrecadação, para atender necessidade das secretarias abaixo descritas, no valor de R$
1.575.735,10 (Um Milhão Quinhentos e Setenta e Cinco Mil Setecentos e Trinta e Cinco
Reais e Dez Centavos), conforme solicitação através do Mem. Nº 154/SEMECE/2022, a fim de
que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais
para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 14.
25 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ds:
sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 cérmôuea —EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 E]
às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. . Í
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 168328 e O código verificador A4BIFBES.
Anexos
Seg. Documento
18/10/2022
Seg.
Anexos
Documento Data ID
Mensagem 86 17/10/2022 168331
Projeto 86 17/10/2022 168337
Anexo 1 17/10/2022 168344
Docto ID: 168328 v1
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 86/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de
Arrecadação, previstos nos incisos Il, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 14 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B ecerônia — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
à À autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 168331 e O código verificador E149E123.
Documentos Relacionados
Seg. Documento
18/10/2022
Documentos Relacionados
Seg. Documento
1 Oficio 188
Data ID
17/10/2022
Docto ID: 168331 v1
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 1.575.735,10, MATERIAL DE
CONSUMO, VEN NTOS E VANTAGENS FIXAS E
OBRIGAÇÕES“ PATRONAIS/ NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, na importância R$ 1.575.735,10 (Um Milhão Quinhentos e Setenta e Cinco Mil
Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Dez Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de
Arrecadação, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
1.575.735,10 (Um Milhão Quinhentos e Setenta e Cinco Mil Setecentos e Trinta e Cinco
Reais e Dez Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso de
“Arrecadação, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 14:
aii É + A
Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
18/10/2022
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê atemômea EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
ELETRÔNICA
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 168337 e o código verificador 1FCDOBS5C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Adendo demosntrativo 18/10/2022 168456
2 Adendo mem.154 18/10/2022 168457
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 188 17/10/2022 168328
Docto ID: 168337 v1
18/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 148
12.361.0007.0045.0000 Manutenção e Ampliação da
NO (a PR Acaba ode TUCA AOS resort dies scan R$ 54.655,75
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 155
12.361.0007.0047.0000 Manutenção e Coordenação das Atividades do Ensino
Fundamental sas sereisosrssssiciterensissesmenmimesnrrmeremre senso cssamrneiaria eres iTTa Tea R$ 54.655,75
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020602 FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BASICA E DE VALOR PR
“Ficha: 198
12.361.0007.0072.0000 | Atendimento ao Fundo de Manut e Desenv da Educ Bás e Valoriz dos
Prof da Educ - FUNDESB - Ensino Fundamental - Folha
ONO RE o sem ser rasas isarairaltiaaimerensvavemmsvianacoes severa reeamarsasraraards R$ 702.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 199
12.361.0007.0072.0000 Atendimento ao Fundo de Manut e Desenv da Educ Bás e Valoriz dos
Prof da Educ - FUNDEB - Ensino Fundamental - Folha
70% R$ 148.423,60
die SDS a a aid Da Vi San Ed na
18/10/2022
Ficha: 212
12.365.0007.0074.0000 Atendimento ao Fundo de Manut e Desenv da Educ Bás e Valoriz dos
Prof da Educ - FUNDEB - Ensino Infantil - Folha
NO to duto rafodioa mam sconresasderos sesaeiusa too eneenea ceorasainosês cel R$ 175.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 213
12.365.0007.0074.0000 | Atendimento ao Fundo de Manut e Desenv da Educ Bás e Valoriz dos
Prof da Educ - FUNDEB - Ensino Infantil - Folha 70%......R$ 40.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 220
12.365.0007.0076.0000 | Atendimento ao Fundo de Manut e Desenv da Educ Bás e Valoriz dos
Prof da Educ - FUNDEB - Creche - Folha 70%............... R$ 213.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 221
12.365.0007.0076.0000 | Atendimento ao Fundo de Manut e Desenv da Educ Bás e Valoriz dos
Prof da Educ - FUNDEB - Creche - Folha 70%................. R$ 52.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 228
12.366.0007.0078.0000 | Atendimento ao Fundo de Manut e Desenv da Educ Bás e Valoriz dos
Prof da Educ - FUNDEB - EJA - Folha 70%................. R$ 110.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 229
18/10/2022
12.366.0007.0078.0000 Atendimento ao Fundo
Prof da Educ - FUNDEB - EJA - Folha 70%
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
de Manut e Desenv da Educ Bás e Valoriz dos
Epp R$ 26.000,00
Excesso: 1.575.735,10
Itapuã do Oeste - RO, 14 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Sit
e: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
8 smpies Documento assinado eletr
onicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
etemânea — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2022 às 13:48, horário de
Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 168344 e o código verificador 5AD44B11.
Documentos Relacionados
Seg. Documento
Data ID
1 Oficio 188 17/10/2022 168328
Docto ID: 168344 v1
Conforme Artigo nº 43 da Lei 4.320/64
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - PROJEÇÃO ATÉ DEZEMBRO DE 2022
ANEXO | - PROJETO DE LEI MUNICIPAL: MENSAGEM Nº /2022
64.600,28 1.070.537,17
Fontes: Balancetes da Receita. Secretaria Municipal de Fazenda. Administração e Planejamento - SEFAPLAN, exercícios 2021 e 2022
Decreto nº 24 11/2022 - Programação Financeira e Metas Bimestrais de Arrecadação de Receitas
Metodologia: artigo 43, 5 3º ca Lei Federal nº 4.320/64.
ftapuã do Oeste, 07 de outubro de 2022.
Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente
MARCLES MARQUES DE OLIVEIRA ZELI ESPIRITO SANTO
Data: 14/10/2022 10:13:23-0300 Data: 14/10/2022 10:19:55-0300
Verifique em https: //verificador.iti.br Verifique em htps://verificador.itibr
Marclês Marques de Oliveira Zeli Espirito Santo
Contador - CRC - RO 008311/0-1 Téc. Controle interro
Termo de Posse nº 063/2008
E ID: 168456 e CRC: DDB3E585
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo demosntrativo 18/10/2022
ID: 168456 Processo Documento
EMA
CRC: DDB3E585
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 18/10/2022 08:51:41 Finalização: 18/10/2022 08:51:57
MD5: 10724554EC998A235082474D0F359E2A
SHA256: 824CD9B7021 32C008613E2F47DE1 6C65C8867B3E9A61 36DF66D36E01E52BD6C7
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
1.575.735,10, MATERIAL DE CONSUMO, VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS E OBRIGAÇÕES PATRONAIS, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 18/10/2022 08:51:41
ASSUNTOS
ENCAMINHA 18/10/2022 08:51:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 86 17/10/2022 168337
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informando o ID 168456 e o CRC DDB3E585.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Procesene Elatra,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER ae
MEM. Nº 154/SEMECE/2022 Itapuã do Oeste, 13 de Outubro de 2022.
: y
DA: SEMECE vw
A: SEMAP )
ASSUNTO: Solicitação de abertura de crédito orçamentário por excesso de
arrecadação.
Senhor Secretário,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente solicitar
ar de Vossa Senhoria abertura de crédito orçamentário por excesso de arrecadação no
valor de R$ 1.575.735,10 (Um milhão quinhentos e setenta e cinco mil
setecentos e trinta e cinco reais e dez centavos), para cobrir a folha de
pagamento do FUNDEB e necessidades de materiais de consumo das Unidades
Orçamentárias, atendendo as dotações orçamentárias abaixo descritas:
02.06.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
LAZER
12.361.0007.0045.0000 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA
FICHA: 148 — 3.3.90.30.00 — R$ 54.655,75 (CINQUENTA E QUATRO MIL
SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO
CENTAVOS)
02.06.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
LAZER
12.361.0007.0047.0000 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO
ENSINO FUNDAMENTAL
FICHA: 155 — 3.3.90.30.00 — R$ 54.655,75 (CINQUENTA E QUATRO MIL
SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO
CENTAVOS)
008 Gp — FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
12.361.0007.0072.0000 ATENDIMENTO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB — ENSINO FUNDAMENTAL — FOLHA
70%
FICHA: 198 — 3.1.90.11.00 — R$ 702.000,00 (SETECENTOS E DOIS MIL REAIS)
FICHA: 199 — 3.1.90.13.00 — R$ 148.423,60 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL
REAIS)
02.06.02 — FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA »
AV, AIRTON SENNA 1425 — a sm
FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330
PlEpAs
JO Pas AÇÃO]
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER ;
12.365.0007.0074.0000 ATENDIMENTO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB — ENSINO INFANTIL — FOLHA 70%
FICHA: 212 — 3.1.90.11.00 — R$ 175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL
REAIS)
FICHA: 213 — 3.1.90.13.00 — R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
EE — FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
12.365.0007.0076.0000 ATENDIMENTO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB — CRECHE - FOLHA 70%
FICHA: 220 — 3.1.90.11.00 — R$ 213.000,00 (DUZENTOS E TREZE MIL REAIS)
FICHA: 221 — 3.1.90.13.00 — R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS)
02.06.02 — FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
12.366.0007.0078.0000 ATENDIMENTO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB — EJA — FOLHA 70%
FICHA: 228 — 3.1.90.11.00 — R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS)
FICHA: 229 — 3.1.90.13.00 — R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS)
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO
SEC. SEMECE
Port nº 006/GAB-PMIO/2017
AV, AIRTON SENNA 1425 — CENTRO
FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo mem.154 18/10/2022
ID: 168457 Processo Documento
[E fteaao)
CRC: 9D834C12
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 18/10/2022 08:52:11 Finalização: 18/10/2022 08:52:47
MDS: 573FF1AZEDC6406367FAA30D51 BC90E3
SHA256: 64685E38E8D28C1 0A6ABB0312644E4B1382F4ED171 7FD74633F90EBBC21EAA6C
Súmula/Objeto:
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/IRO ITAPUA DO OESTE RO 18/10/2022 08:52:11
ASSUNTOS
ENCAMINHA 18/10/2022 08:52:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 86 17/10/2022 168337
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 168457 e o CRC 9D834C12.
DigProc - Gestão Integrada de Documentne a Praracena Et.s
q ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 086/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar 0 parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis,
apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 086/2022, de autoria do Poder
Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 1.575.735,10, MATERIAL DE CONSUMO,
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS E OBRIGAÇÕES PATRONAIS, NA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
à bri i ERR
proposições serão distribuídas: I — obrigat
issibili ituci j e de técni
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 086/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
E" Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
MINÉIA DA SIBYA PEREIRA
Presidentéda CCJR
€ : N
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
E E a a
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 086/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justi ã
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 086/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 1.575.735,10, MATERIAL
DE CONSUMO, VENCIMENTO E VANTAGENS
FIXAS E OBRIGAÇÕES PATRONAIS, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L- obrigatoriamente, à CCJR para 9 exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de écnica legislativa.
ridicid té
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 17 deoutubro de 2022.
e" (
Sob—s los
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
EO ENE DR pe tera
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E F INANÇAS.
Projeto de Lei nº 086/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E F INANÇAS
O SS DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa
Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 086/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 1.575.735,10, MATERIAL DE
CONSUMO, VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS E
OBRIGAÇÕES PATRONAIS, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso II, do Regimento Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219- As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubrode 2022.
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0X X6O) 2921 9902 4. “A CRESC E
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e F inanças.
PARECER DO PRESIDENTE
: : SR O e a ni a
Projeto de Lei nº 086/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei nº 086/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 1.575.735,10, MATERIAL DE
CONSUMO, VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS E
OBRIGAÇÕES PATRONAIS, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219- As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto
de lei complementar nº 086/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente
com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente,
amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o presidente e
demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
E (TV , Euro oro [ruço
Ivan CarlosTengrio Lucas Santana Fiuza
—— Relator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
lia O a Ap DS a
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 086/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 1.575.735,10, MATERIAL DE
CONSUMO, VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS E OBRIGAÇÕES
PATRONAIS, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei , “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 1.575.735,10, MATERIAL DE CONSUMO, VENCIMENTO E
VANTAGENS FIXAS E OBRIGAÇÕES PATRONAIS, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria
pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
vs
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei nº 086/2022, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 1.575.735,10,
MATERIAL DE CONSUMO, VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS E OBRIGAÇÕES PATRONAIS, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos
favoráveis.
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia dá Silva Pereira
Relatora
Iván Carlôs Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 9992 à mail.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CE
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA ( ) VOTAÇÃO («)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena «
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira X
| Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Jefferson Eduardo O. Azevedo ,
Vereador Vice-Presidente AS
Lucas Santana Fiuza 7
2º secretário X
Minéia da Silva Pereira Rat
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
NÃO 0+ Aprovado V
Abstenções Rejeitado
Ausente 0
Itapuã do Oeste - RO, 1% de outubro de 2022.
Vereador Vice-Presidente
Minéia da'Silva Pereira
li secretária
Souto o a Fin
Lucas Santana Fiuza 2º
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
DP RES RS
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 094/2022
PROJETO LEGISLATIVO 086/2022
DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
1.575.735,10, MATERIAL DE CONSUMO, VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS E OBRIGAÇÕES PATRONAIS, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação, na importância R$ 1.575.735,10 (Um Milhão
Quinhentos e Setenta e Cinco Mil Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Dez
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Excesso de Arrecadação, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na importância de R$ 1.575.735,10 (Um Milhão Quinhentos e Setenta
e Cinco Mil Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Dez Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, Excesso de Arrecadação, previstos nos incisos II, 8 1º do art. 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento
aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 20 de outubro de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
dida ol Ai 6
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IRA MUNICIPAL DE "