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materia nº 1/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaAMPLIAR A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA.
native_id704

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34-03
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER LEGISLATIVO - GABINETE VEREADOR-SENA PSDB
INDICAÇÃO Nº 001/2022 Itapuã do Oeste — RO 30 de Março de 2022.
A sua excelência
O senhor prefeito
Moisés Cavalheiro +
1º Solicito do poder Executivo Municipal que seja ampliada a capacidade
de armazenamento de água potável da comunidade Rei do Peixe com aquisição
de um recipiente de 5.000( cinco mil litros).
2º Para substituir e ampliar a rede de distribuição de água, bem como
fornecer recipientes de 500 litros para os moradores que ainda não possuem.
3º Providenciar reparos e ao mesmo tempo providenciar a ampliação da
INTERNET gratuita na comunidade, porém não está atendendo a comunidade
satisfatoriamente.
Justificativa
Essa indicação vem a atender as reinvindicações dos moradores
dos citados na comunidade do Rei do Peixe.
/L,
Luigi ela NA
|aNtóa Cos PSDB
TSE If dando O, Azevedo
pilbarto PastóalPereira—.. Vereador - Vice - Presidente
Vergador
Io
Re a Batista
Pot. 4498/Gab-PMIO/2021
Chefe de Gabinete
halo apAvenida Pres. Médice esq.c/ Rua Reginaldo F. Borges, nº1280 — Centro
o Caixa postal nº35 — CEP 7681-000- Itapuã do Oeste —- RO
E
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
VEREADOR ANTÔNIO COSTA SENA
EXCEL ENTISSIMO SENHOR PREFEITO, DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO.
,
INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 001/2022
Antônio Costa Sena Hilberto Pascoal Pereira e Jefferson Eduardo Oliveira vereadores eleitos e
empossados na for a da lei, legislatura 2021/2024, vem com fundamento nos artigos 170 e
seguintes da Resolução nº 001/2010, Regimento Interno da Câmara Municipal indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a confecção de projeto de lei que instituem os auxílio
aiumentação para os servidores da Saúde Poder Executivo. +
Hapuã do Oeste, 30 de Março de 2022.
Cria os auxílio alimentação dos servidores da secretária da Saúde
Poder Executivo.
O Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições legais; faz
saber que a Câmara Municipal o aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Cria O Auxílio-Alimentação aos Servidores da Saúde Poder
Executivo Municipal de Itapuã do Oeste - RO e Dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições conferidas
em Lei, faz saber que o plenário da Câmara aprovou e ele promulga a presente
Art. 1º- Fica criado por Lei aos Servidores Público Efetivos e Comissionados da
secretária de Saúde do Poder Executivo do Município de Itapuã do Oeste - RO, o seguinte
auxílio:
I- Auxílio-Alimentação;
Art. 2º - A concessão do auxílio previsto no inciso 1 será concedida ao servidor efetivo,
comissionado valor de R$ 600,00(seiscentos reais) a uma refeição por dia equivalendo ao
almoço.
$ 1º - O auxílio-alimentação visa garantir direitos sociais mínimos outorgados
constitucionalmente e destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação e refeição de
qualidade do Servidor, sendo pago de forma direta e possui natureza jurídica de verba
eminentemente de caráter indenizatório.
$ 2º - O auxílio-alimentação deferido será pago em pecúnia concomitante com a
remuneração mensal do servidor.
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S
83º - O auxílio Indenizatório citado no incisos I será concedido a todos servidores públicos s
efetivos, comissionados da secretária de Saúde, sendo reajustável de acordo com o aumento de &
[o]
PMIO/2021
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próprios do Poder Executivo de Itapuã do Oeste - RO, necessários à manutenção permanente e E
contínua desses valores.
$ 1º - O pagamento do auxílio previsto no inciso I do artigo 1º desta Lei, será discriminado
no recibo de pagamento dos servidores, no mês de referência, com menção do dispositivo da Lei x
E Ade PE ag
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
VEREADOR ANTÔNIO COSTA SENA
sendo extensiva aos seus dependentes.
Art, 5,0 auxílio-alimentação não serão:
I- Incorporados ao vencimento, Temuneração, proventos ou Pensão do Servidor;
IL Configurados como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição
Para o plano de seguridade social do Servidor do Poder Executivo de Itapuã do Oeste;
— Caracterizados como salário-utilidade e/ou Prestação salarial “in natura”;
IV - Refletidos no abono natalino;
V - Considerados Para fins de incidência de imposto de renda retido na fonte.
+
Art. 6º Considera-se Como dia de trabalho a Participação do Servidor em programas de
cursos, Capacitação, treinamento e/ou outros eventos similares, tais como conferências,
Congressos, convenções, seminários, simpósios, fóruns, mesa redonda, painel de debates,
recebimentos de Prêmios, desde que regularmente instituídos e de interesse da administração
Pública do Poder Executivo Municipal, observados em todos os casos autorização do Chefe do
Poder Executivo Municipal de Itapuã do Oeste - RO, para Participação dos Servidores
designados;
Art. 7º - É vedado o Pagamento do auxílio-alimentação quando o servidor estiver em gozo
das seguintes licenças:
I-Licença-prêmio Por assiduidade;
H- Licença-maternidade e ao adotante;
| III — Licença paternidade;
IV — Licença Para serviço militar;
V Licença para atividades políticas;
VI— Licença para tratar de interesses particulares; :
VII — Licença Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, superior ao prazo
legal;
: VIII - Licença Por motivo de doença em Pessoa da família;
IX - Licença para desempenho de mandato classista,
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 30 de Março de 2022.
Valid
Vereador - PSDB
E id
Vergador-—— Ente

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