| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | AMPLIAR A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA. |
| native_id | 704 |
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34-03 CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE PODER LEGISLATIVO - GABINETE VEREADOR-SENA PSDB INDICAÇÃO Nº 001/2022 Itapuã do Oeste — RO 30 de Março de 2022. A sua excelência O senhor prefeito Moisés Cavalheiro + 1º Solicito do poder Executivo Municipal que seja ampliada a capacidade de armazenamento de água potável da comunidade Rei do Peixe com aquisição de um recipiente de 5.000( cinco mil litros). 2º Para substituir e ampliar a rede de distribuição de água, bem como fornecer recipientes de 500 litros para os moradores que ainda não possuem. 3º Providenciar reparos e ao mesmo tempo providenciar a ampliação da INTERNET gratuita na comunidade, porém não está atendendo a comunidade satisfatoriamente. Justificativa Essa indicação vem a atender as reinvindicações dos moradores dos citados na comunidade do Rei do Peixe. /L, Luigi ela NA |aNtóa Cos PSDB TSE If dando O, Azevedo pilbarto PastóalPereira—.. Vereador - Vice - Presidente Vergador Io Re a Batista Pot. 4498/Gab-PMIO/2021 Chefe de Gabinete halo apAvenida Pres. Médice esq.c/ Rua Reginaldo F. Borges, nº1280 — Centro o Caixa postal nº35 — CEP 7681-000- Itapuã do Oeste —- RO E CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA VEREADOR ANTÔNIO COSTA SENA EXCEL ENTISSIMO SENHOR PREFEITO, DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO. , INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 001/2022 Antônio Costa Sena Hilberto Pascoal Pereira e Jefferson Eduardo Oliveira vereadores eleitos e empossados na for a da lei, legislatura 2021/2024, vem com fundamento nos artigos 170 e seguintes da Resolução nº 001/2010, Regimento Interno da Câmara Municipal indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a confecção de projeto de lei que instituem os auxílio aiumentação para os servidores da Saúde Poder Executivo. + Hapuã do Oeste, 30 de Março de 2022. Cria os auxílio alimentação dos servidores da secretária da Saúde Poder Executivo. O Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal o aprovou e ele sanciona a seguinte. LEI: Cria O Auxílio-Alimentação aos Servidores da Saúde Poder Executivo Municipal de Itapuã do Oeste - RO e Dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que o plenário da Câmara aprovou e ele promulga a presente Art. 1º- Fica criado por Lei aos Servidores Público Efetivos e Comissionados da secretária de Saúde do Poder Executivo do Município de Itapuã do Oeste - RO, o seguinte auxílio: I- Auxílio-Alimentação; Art. 2º - A concessão do auxílio previsto no inciso 1 será concedida ao servidor efetivo, comissionado valor de R$ 600,00(seiscentos reais) a uma refeição por dia equivalendo ao almoço. $ 1º - O auxílio-alimentação visa garantir direitos sociais mínimos outorgados constitucionalmente e destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação e refeição de qualidade do Servidor, sendo pago de forma direta e possui natureza jurídica de verba eminentemente de caráter indenizatório. $ 2º - O auxílio-alimentação deferido será pago em pecúnia concomitante com a remuneração mensal do servidor. 22 S 83º - O auxílio Indenizatório citado no incisos I será concedido a todos servidores públicos s efetivos, comissionados da secretária de Saúde, sendo reajustável de acordo com o aumento de & [o] PMIO/2021 a bineto Os? Chefe de 6; Os 4 ia próprios do Poder Executivo de Itapuã do Oeste - RO, necessários à manutenção permanente e E contínua desses valores. $ 1º - O pagamento do auxílio previsto no inciso I do artigo 1º desta Lei, será discriminado no recibo de pagamento dos servidores, no mês de referência, com menção do dispositivo da Lei x E Ade PE ag CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA VEREADOR ANTÔNIO COSTA SENA sendo extensiva aos seus dependentes. Art, 5,0 auxílio-alimentação não serão: I- Incorporados ao vencimento, Temuneração, proventos ou Pensão do Servidor; IL Configurados como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição Para o plano de seguridade social do Servidor do Poder Executivo de Itapuã do Oeste; — Caracterizados como salário-utilidade e/ou Prestação salarial “in natura”; IV - Refletidos no abono natalino; V - Considerados Para fins de incidência de imposto de renda retido na fonte. + Art. 6º Considera-se Como dia de trabalho a Participação do Servidor em programas de cursos, Capacitação, treinamento e/ou outros eventos similares, tais como conferências, Congressos, convenções, seminários, simpósios, fóruns, mesa redonda, painel de debates, recebimentos de Prêmios, desde que regularmente instituídos e de interesse da administração Pública do Poder Executivo Municipal, observados em todos os casos autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal de Itapuã do Oeste - RO, para Participação dos Servidores designados; Art. 7º - É vedado o Pagamento do auxílio-alimentação quando o servidor estiver em gozo das seguintes licenças: I-Licença-prêmio Por assiduidade; H- Licença-maternidade e ao adotante; | III — Licença paternidade; IV — Licença Para serviço militar; V Licença para atividades políticas; VI— Licença para tratar de interesses particulares; : VII — Licença Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, superior ao prazo legal; : VIII - Licença Por motivo de doença em Pessoa da família; IX - Licença para desempenho de mandato classista, Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste, 30 de Março de 2022. Valid Vereador - PSDB E id Vergador-—— Ente