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materia nº 2/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaPERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO NA COMUNIDADE DE PESCADORES DENOMINADA PONTE ALTA.
native_id705

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CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER LEGISLATIVO — GABINETE VEREADOR-SENA PSDB
INDICAÇÃO Nº 002/2022 Itapuã do Oeste — RO 30 de Março de 2022.
A sua excelência
O senhor prefeito
Moisés Cavalheiro
1º Solicito do poder Executivo Municipal que seja providenciado a
perfuração de um poço artesiano na comunidade de pescadores denominada
ponte alta, em decorrência da ausência de água potável nessa comunidade.
”
2º Para que seja construída a rede de distribuição de água, bem como
reservatório de cinco mil litros para armazenamento, fornecer recipientes de 500
litros para os moradores que ainda não possuem.
3º Providenciar INTERNET gratuita na comunidade, com isso estará
atendendo a comunidade satisfatoriamente.
Justificativa
Essa indicação vem a atender as reinvindicações dos moradores da
mencionada comunidade .
VEREADOR-PSDB
/
A A
gi ' + Azevedo
e — o Vereador - ice «Presidente
j célia Maria Batista
Ga PM
chefe de Gabinete
314. 03- 9 2-
Avenida Pres. Médice esq.c/ Rua Reginaldo F. Borges, nº1280 — Centro
PE PS MU TD 9C01 ANN Tramna&S AA Macta . PO
=
Ed CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
VEREADOR ANTÔNIO COSTA SENA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO.
INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 002/2022
Antônio Costa Sena,Hilberto Pascoal Pereira e Jefferson Eduardo Oliveira vereadores eleitos e
empossados na for a da lei, legislatura 2021/2024, vem com fundamento nos artigos 170 e
seguintes da Resolução nº 001/2010, Regimento Interno da Câmara Municipal indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a confecção de projeto de lei que instituerp os auxílio
alimentação para os servidores da Educação Poder Executivo.
Itapuã do Oeste, 30 de Março de 2022.
Cria os auxílio alimentação dos servidores da secretária da
Educação Poder Executivo.
O Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições legais; faz
saber que a Câmara Municipal o aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Cria O Auxílio-Alimentação aos Servidores da Educação Poder
Executivo Municipal de Itapuã do Oeste - RO e Dá outras
providências.
4 Mesa da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições conferidas
em Lei, faz saber que o plenário da Câmara aprovou e ele promulga a presente
Art. 1º- Fica criado por Lei aos Servidores Público Efetivos e Comissionados da
secretária da Educação do Poder Executivo do Município de Itapuã do Oeste - RO, o seguinte
Si auxílio:
I— Auxílio-Alimentação;
Art. 2º - A concessão do auxílio previsto no inciso I será concedida ao servidor efetivo,
comissionado valor de R$ 600,00(seiscentos reais) a uma refeição por dia equivalendo ao
almoço.
8 1º - O auxílio-alimentação visa garantir direitos sociais mínimos outorgados
constitucionalmente e destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação e refeição de
qualidade do Servidor, sendo pago de forma direta e possui natureza jurídica de verba
eminentemente de caráter indenizatório.
8 2º - O auxílio-alimentação deferido será pago em pecúnia concomitante com a
remuneração mensal do servidor.
E
$3º - O auxílio Indenizatório citado no incisos I será concedido a todos servidores públicos Ss S E
efetivos, comissionados da secretária de Saúde, sendo reajustável de acordo com o aumento de e pe q e
à arrecadação e repasse constitucional do Poder Executivo. JE g E Y
à OS %
hz se Art. 3º. O auxílio previsto no inciso 1 do artigo 1º desta Lei será custeado com recursos «3 g Em
e próprios do Poder Executivo de Itapuã do Oeste - RO, necessários à manutenção permanente e S s a:
contínua desses valores. E o
$ 1º - O pagamento do auxílio previsto no inciso I do artigo 1º desta Lei, será discriminado
no recibo de pagamento dos servidores, no mês de referência, com menção do dispositivo da Lei |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
VEREADOR ANTÔNIO COSTA SENA
$ 2º - Em caso de falecimento, sentença declaratória de ausência, morte presumida,
percepção de benefício previdenciário por incapacidade com afastamento e/ou aposentadoria do
servidor, a concessão do auxílio alimentação cessará imediatamente de forma automática, não
sendo extensiva aos seus dependentes.
Art. 5º. O auxílio-alimentação não serão:
I— Incorporados ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão do Servidor;
H — Configurados como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição
para o plano de seguridade social do Servidor do Poder Executivo de Itapuã do Oeste;
HI — Caracterizados como salário-utilidade e/ou prestação salarial “in natura”;'
IV - Refletidos no abono natalino;
V - Considerados para fins de incidência de imposto de renda retido na fonte.
+
Art. 6º - Considera-se como dia de trabalho à participação do Servidor em programas de
cursos, capacitação, treinamento e/ou outros eventos similares, tais como conferências,
congressos, convenções, seminários, simpósios, fóruns, mesa redonda, painel de debates,
recebimentos de prêmios, desde que regularmente instituídos e de interesse da administração
pública do Poder Executivo Municipal, observados em todos os casos autorização do Chefe do
Poder Executivo Municipal de Itapuã do Oeste - RO, para participação dos Servidores
, designados;
Art. 7º - É vedado o pagamento do auxílio-alimentação quando o servidor estiver em gozo
das seguintes licenças:
1 — Licença-prêmio por assiduidade;
Il — Licença-maternidade e ao adotante;
HI - Licença paternidade;
IV — Licença para serviço militar;
V — Licença para atividades políticas;
VI — Licença para tratar de interesses particulares;
VII — Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, superior ao prazo
legal;
VIII — Licença por motivo de doença em pessoa da família;
IX — Licença para desempenho de mandato classista.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
, Itapuã do Oeste, 30 de Março de 2022.
/
Vereador - PSDB
bento Pascal ento “E - Presidente
Vereador

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