materia nº 10/2017

Ofício Nº. 066/GAB-PMIO/2017 Itapuã do Oeste, 06 de Fevereiro de 2017





Ao: Poder Legislativo Municipal

Exmo. Senhor Itamar José Felix

M.D. Presidente da Câmara Municipal.

Itapuã do Oeste – RO.







Excelentíssimo Senhor Presidente,









Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem N°. 012/2017, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre Reabertura de credito através de excesso de arrecadação " recebimento de convênios", a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.



Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração.





				

   Atenciosamente,





































MENSAGEM Nº. 012/2017	



Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.





Nobres Edis,





Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a reabertura de créditos adicional especial por excesso de arrecadação através de recursos vinculados  "Convênios", no valor de R$ 1.668.155,34  (um milhão sessentos e sessenta e oito mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).  



justifica se a reabertura dos créditos no exercício corrente devido ajuste contábil ocorrido em 31 de dezembro de 2016, aonde ocorreu à anulação   parcial do empenho, devido a indisponibilidade financeiros, referente aos convênios nº  771.506/2012 SICONV- paviventação em blocos de concreto e 700.513/2011 FNDE - construção de creche pro-infância tipo C . 



 Salientamos ainda que a obra referente aos convenios em questão , estará sendo retomada após a reabertura do credito orçamentário.



Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.







Itapuã do Oeste, 06 de Fevereiro de 2017.































PROJETO DE LEI Nº 



“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:	



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional  Especial por Excesso de Arecadação,recursos vinculados recebimento de convenio, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.668.155,34 (um milhão seiscentos e sessenta e oito mil cento e cinqüenta e cinco reais e trinta e quatro centavos ), nos Programas a seguir mencionado; 



Projeto Atividade:  04 122 1002 2181 0000 - Realização de Convênios Contrapartidas e Outras Transferências  

44.90.51 – Obras e Instalações  ........................................................R$      1.468.155,34



Projeto Atividade:  06 12 122 1002 2016 - Realização de Convênios Contrapartidas e Outras Transferências  

44.90.51 – Obras e Instalações  ....................................................... R$       200.000,00





Art. 3º - Os créditos que trata o presente projeto serão autorizados por lei e abertos por Decreto Executivo, através de excesso de arrecadação  Previstos no Art. 43 § 1º Item II da Lei 4.320/64. 





Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação





Itapuã do Oeste, 06  de Feverreiro de 2017.