materia nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPALDE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
di GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 2022 É
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ
DO OESTE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO
DA LEI Nº. 566/2015 DE 22 DE JUNHO DE
2015, QUE TRATA DAS METAS E
ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (PME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste,
matéria jurídica legislativa visando a “ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº,
566/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE TRATA DAS METAS E ESTRATÉGIAS
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS da
cidade de Itapuã do Oeste.
= INICIPAL DE
E FEITURA MUNICI
ar APUÁ DO OESTE
ASS. ll
CÂMARA MUNICIPALDE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Í GABINETE DA PRESIDÊNCIA
INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI /2022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO
DA LEI Nº. 566/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015,
QUE TRATA DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Metas do Plano Nacional/Municipal de Educação
(2015 — 2024)
Meta 18: Assegurar, no prazo de 01 (um) ano, a atualização de planos de Carreira
para os (as) profissionais da Educação do Município, licenças remuneradas
(Médicas e Prêmio) e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de
pós-graduação de Stricto Sensu;
Onde se lê: -
Estratégias:
18.8: Garantir, gratificação de Ensino Especial ao Professor graduado pelo exercício
na sala de aula com alunos portadores de necessidades especiais com atuação na
Educação Infantil (4 e 5) anos e no Ensino Fundamental (1º e 5º ano) de 10% (dez
por cento) sobre o vencimento, a ser regulamentado através de Decreto Municipal a
partir da aprovação deste PME.
Leia-se:
18.8: Garantir, gratificação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento ao Professor
pelo exercício na sala de aula com alunos (pessoas com deficiência) com atuação
na Educação Infantil (4 e 5) anos e no Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), a ser
regulamentado através de Decreto Municipal a partir da aprovação deste PME.
Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro
Itapuã do Oeste - RO . FED. Icoca PAR
CÂMARA MUNICIPALDE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
e” GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CC
À Câmara Municipal de Vereadores,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei que objetiva alterar o
Anexo Único à Lei nº. 566/2015 de 22 de junho de 2015, que trata das Metas e
Estratégias do Plano Municipal de Educação (PME) (2015-2024), avaliadas na
Conferência Municipal de Educação, pois o Anexo da Lei Municipal em vigor, é
antiga e necessita de atualizações.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa,
consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da legislação,
solicito a Vossas Excelências que procedam a análise do referido projeto, para que
possam implementá-la.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e
consideração.
Itapuã do Oeste/RO, 09 de agosto de 2022.
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