materia nº 87/2022

R ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 087/2022 /2022
==
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 63.223,13, MATERIAL DE CONSUMO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE | PARA a DATA [ VISTO
4 am IE
Presid. comissão
f
E
F - 1
E
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(ocamaraitapuadooeste.com
pr age? e na ae
E
31/10/2022
CBRal it
PZ2 4
ESTADO DE RONDÔNIA . A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE
Ofício Nº 194/GAB/22 Itapuã do Oeste, 26 de Outubro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
— ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 87/2022, que
trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Suplementação por Anulação,
para atender necessidade das secretarias abaixo descritas, no valor de R$ 63.223,13 (Sessenta e Três Mil,
Duzentos e Vinte e Três Reais e Treze Centavos), conforme solicitação através do Mem. Nº
161/SEMECE/2022, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
a Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
êB etemônica — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 27/10/2022 às 12:05, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
" ARES no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 170554 e o código verificador BD2428B9.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1. Mensagem 87 26/10/2022 170396
2 Projeto 87 26/10/2022 170397
Es Anexo 1 26/10/2022 170398
Docto ID: 170554 v1
31/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 87/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
Suplementação por Anulação para atender necessidade das secretarias abaixo descritas, no valor de R$
63.223,13 (Sessenta e Três Mil, Duzentos e Vinte e Três Reais e Treze Centavos), especificados abaixo e
- distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os
ecursos serão destinados para custear despesas com Material de Consumo, conforme projeto em anexos,
tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em
questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Suplementação por
Anulação, previstos nos incisos Ill, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 25 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Abe Senna, 1425 - Centro - Pt do ale deina, CEP: 76861-000
SIMPLES Documento ra eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
à assmarura EXECULTIVO MUNICIPAL, em 26/10/2022 às 16:31, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
— AME No art. 18 do Decreto nº 2.043 de 1
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 170396 e o código verificador 60C1CD28.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 194 27/10/2022 170554
Docto ID: 170396 v1
31/10/2022
CORO ta
Z09,
A
ESTADO DE RONDÔNIA E A.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
63.223,13, MATERIAL DE CONSUMO, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar por Suplementação por
Anulação, na importância R$ 63.223,13 (Sessenta e Três Mil, Duzentos e Vinte e Três Reais e Treze
Centavos), Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Suplementação por
Anulação, no orçamento vigente, na importância de R$ 63.223,13 (Sessenta e Três Mil, Duzentos e Vinte e
Três Reais e Treze Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Suplementação por
Anulação, previstos nos incisos ll, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 25 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ciemônca | EXECULTIVO MUNICIPAL, em 26/10/2022 às 16:31, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Et to CE 19/01/0040,
EA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 170397 e o código verificador D2837177.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 161 27/10/2022 170589
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 194 27/10/2022 170554
31/10/2022
asa hILAZA
ESTADO DE RONDÔNIA Z
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Suplementação:
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 750
12.365.0007.0057.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar aos Alunos das Escolas
Municipais do Ensino Infantil..........ti, R$ 25.507,26
ã 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 751
12.365.0007.0057.0001 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar aos Alunos das Escolas
Municipais do Ensino Infantil R$ 15.260,76
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 752
12.366.0007.0063.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar aos Alunos das Escolas
Municipais da Educação de Jovens e
AMAMOS serto eremita seniciiissisitiseememeaeri R$ 22.455,11
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
“Anulação:
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 179
12.365.0007.0057.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar aos Alunos das Escolas
Municipais do Ensino Infantil... RS -25.507,26
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 181
12.365.0007.0057.0001 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar aos Alunos das Escolas
Municipais do Ensino Infantil... R$ -15.260,76
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 193
31/10/2022
12.366.0007.0063.0000 Fornecimento e M
Municipais da Educação de Jovens e Adultos
-22.455,11
anutenção de Alimentação Escolar aos Alunos das Escolas
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO OBrol zdrr
44051
P
Itapuã do Oeste - RO, 25 de outubro de 2022.
Total: R$ 63.223,13
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ctemômea — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 26/10/2022 às 16:31, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro,gov.br,
informando o ID 170398 e o código verificador DE33097F.
Documentos Relacionados
Seg. Documento
Data I
£ Oficio 194 ' 27/10/2022 170554
Docto ID: 170398 v1
CELAS. Lea
A
/
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
"SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
MEM. Nº 161/SEMECE/2022 Itapuã do Oeste, 24 de Outubro de 2022.
DA: SEMECE
A: SEMAP
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO DE FICHA.
Senhor Secretário,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente solicitar de
Vossa Senhoria cancelamento dos saldos das fichas constantes nos P.A's abaixo
listados, e posterior reinserção no orçamento vigente, mudando da fonte de recurso
1.550 para a fonte de recurso 1.552.
A presente solicitação busca sanar inconsistência ocorrida na
elaboração da proposta orçamentária 2022, por esta Secretaria, tendo sido utilizado
as fontes de recursos antigas.
P.A. — 12.365.0007.0057.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar
aos Alunos das Escolas Municipais do Ensino Infantil — Pré Escola
Ficha: 179 — 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
P.A. — 12.365.0007.0057.0001 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar
aos Alunos das Escolas Municipais do Ensino Infantil - Creche
Ficha: 181 — 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
P.A. — 12.366.0007.0063.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar
aos Alunos das Escolas Municipais da Educação de Jovens e Adultos
Ficha: 193 — 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Certos de vossa atenção aproveitamos o ensejo para reiterar protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO
SEC. SEMECE
Port nº 006/GAB-PMIO/2017
AV, AIRTON SENNA 1425 - CENTRO
FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330
Município de Itapuã do Oeste Soil dede
63.761.936/0001-55 PA
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO A
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 161 2710/2022
ID: 170589 Documento
CRC: 407E112F
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 27/10/2022 12:23:44 Finalização: 27/10/2022 12:24:51
MDS: 0D0F3732914E5D1 E5244A0FAC47E7BF9
SHA256: 7B37384765E09D311F11 112B953BB6BD4CABOCAC41 B52DC7B2F0191E5F34180C
Súmula/Objeto:
— “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
63.223,13, MATERIAL DE CONSUMO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 27/10/2022 12:23:44
ASSUNTOS
ENCAMINHA 27/10/2022 12:23:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 87 26/10/2022 170397
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 170589 e o CRC 407E112F.
DigProc - Gestão Intenraria da Nam
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo ERC
Comissão de Orçamento e Finanças. “a
PARECER DOPRESIDENTE fa
Projeto de Lei nº 087/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei nº 087/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 63.223,13, MATERIAL DE
CONSUMO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei complementar nº 087/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças
juntamente com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2022.
4 do EM —
2 LD a A) RR = |
SÉ, ] DR) | QI. IV RP Peida po
Káf Carlos Es he Santana Fiuza “Y
Presidente Ena “Relator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(A camaraitanuadooeste com site:
À ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 087/2022 Coral tag
Autoria; Executivo Municipal ; BP
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 087/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 63.223,13, MATERIAL DE
CONSUMO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2022.
Subindo fiamcncasab
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
N ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
“ PARECER DA PRESIDENTE
ALI Zee
PROJETO DE LEI Nº 087/2022 el) k
Autoria: Executivo Municipal 4
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal
de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de
Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 087/2022, de autoria do
Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 63.223,13, MATERIAL DE
CONSUMO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proponisões serão. disicibuidas: E = Sbrisaioriamenis. À CCIR para
legislativa Portanto, após pes res o CONDOR pages RO de fe,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 087/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2022.
MINÉIA D VA PEREIRA
Presidemê da CCJR
BS
Jo hj e) La s—
FÁBIO JÚNIOR DA-SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
ALTOS SE DISILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia OBM
Poder Legislativo alz
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. E A
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE,
Projeto de Lei: 087/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 63.223,13, MATERIAL DE
CONSUMO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 63.223,13, MATERIAL DE CONSUMO, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Entendendo haver interesse para administração
pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da
matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
N
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Du 07) 09/24
Estado de Rondônia ata
Poder Legislativo ha
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. f
o
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia da Silva Pereira
— Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei nº 087/2022, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 63.223,13,
MATERIAL DE CONSUMO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo
APROVADO por 03 votos favoráveis.
E SS PE E A
sm: nos SR o a
Fábio Júnior'da Silva Ferreira
Presidente
A
Minéia da Bilva Pereira
Relatora
Ivan Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara/Daamoara:
DDD rj ee ES o ad TEU
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo CORCl dae
Comissão de Orçamento e Finanças, CÍU
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 087/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 087/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 63.223,13, MATERIAL DE
CONSUMO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
INVERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2022.
(s — - 2 as
(FAR CARGS TENDO —
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ora Za
ESTADO DE RONDÔNIA a
A
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA (() VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Jefferson Eduardo O. Azevedo ,
Vereador Vice-Presidente K
Lucas Santana Fiuza
2º secretário X
Minéia da Silva Pereira ,
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
x | |p< |x
SIM [E 10 =
NÃO Aprovado |
Abstenções Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, ! de novembro de 2022.
A
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Vereador Vice-Presidente
Minéia dia Pereira
| IR retária
E
Sora
Lucas antara Fiuza V2-
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 095/2022
PROJETO DE LEI 087/2022
DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
63.223,13, MATERIAL DE CONSUMO, NA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar por
Suplementação por Anulação, na importância R$ 63.223,13 (Sessenta e Três Mil,
Duzentos e Vinte e Três Reais e Treze Centavos), Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
Suplementação por Anulação, no orçamento vigente, na importância de R$ 63.223,13
(Sessenta e Três Mil, Duzentos e Vinte e Três Reais e Treze Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
Suplementação por Anulação, previstos nos incisos HI, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 03 de novembro de 2022.
OA q IVO
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro po
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO) oe q
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 A SAM