materia nº 10/2022

CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER LEGISLATIVO — GABINETE VEREADOR-SENA PSDB
MENSAGEM SOBRE A INDICAÇÃO DO PROJETO DE
LEI 05/2022.
À Sua Excelência a senhora
Vereadora Rose Lopes Dos Santos Oliveira
Digníssima Presidente da Câmara Municipal
Itapuã Do Oeste/RO.
Senhora Presidente,
Dirijo-me a vossa Excelência e aos insignes vereadores
desta Casa de Lei para encaminhar a indicação do projeto de
Lei nº 05 de 22 de agosto de 2022,que Autoriza o Chefe do
Poder Executivo a implantar no município de Itapuã do Oeste
o Programa ALUGUEL SOCIAL, na forma que estabelece esta
Lei, e dá outras providências. A presente indicação de
projeto de Lei tem como objetivo dar cumprimento e
normatizar as ações realizadas pelo município através da
Secretária de Assistência Social,
Oeste, /RO, 22 de agosto de 2022
iso na
Vereador/PSDB.
PREFEITURA MUNICIPAL DE)
ITAPUÃ DO OESTE |
recERjDO EM:Q4 [09/99 |
Avenida Pres. Médice esq.c/ Rua Reginaldo F. Borges, nº1280 — Centro
Caixa postal nº35 — CEP 7681-000- Itapuã do Oeste — RO
; FEy
CÂMARA MUNICIPAL [ANS 48 UA DO OESTE
ESTADO DE | “NIA
GABINETE DO VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Itapuã
do Oeste,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso indicação
de Projeto de Lei, que Autoriza o chefe do poder Executivo a
implantar, no município de Itapuã Do Oeste/RO, o Programa Aluguel
Social na forma que especifica nesta Lei, e dar outras providências
A presente indicação de Projeto de Lei dispõe sobre a implantação
do Programa Aluguel Social no MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO,
tendo como objetivo dar cumprimento e normatizar as ações sociais realizadas
pelo município de Itapuã Do Oeste/RO, por meio da Secretária da Assistência
Social, estabelecendo os critérios legais destinados ao pagamento do benefício
do Aluguel Social às famílias de baixa renda, residentes em áreas de risco e
/ou acometidas de eventualidades climáticas ou sociais, com o objetivo de
custear a locação de imóveis por tempo determinado, em situações
estabelecidas na presente Lei.
Assim como, foi estabelecidos em outros municípios de nosso
Estado, entendemos ser fundamental que o nosso Executivo possa
implantar seu projeto de atendimento temporário às famílias
desalojadas em virtude de eventualidades climáticas ou sociais.
htónio costa éria
Vereador/PSDB
ITAPUÃ DO OESTE,22 DE AGOSTO -2022.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ
DO OESTE - RO.
INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 005/2022
Antônio Costa Sena, vereador eleito e empossado na for a da lei, legislatura 2021/2024, vem
com fundamento nos artigos 170 e seguintes da Resolução nº 002/2010, Regimento Interno da
Câmara Municipal indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação de projeto
de lei que cria o programa Aluguel Social na forma especifica neste projeto de lei .
Itapuã do Oeste, 22 de agosto de 2022.
O Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições legais; faz
saber que a Câmara Municipal o aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Autoriza o chefe do poder Executivo à implantar, no município
de Itapuã Do Oeste/RO, o programa Aluguel Social na forma que
especifica nesta lei, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica do município, faço saber que o povo
do municipio de Itapuã Do Oeste/RO, por seus representantes na Câmara aprova e eu sanciono
a seguinte lei.
Ls
Art. 1º- Fica o chefe do poder Executivo municipal autorizado a implantar, através dos
órgãos e entidades da Administração Municipal, o Programa Aluguel Social, que consiste na
concessão de benefício financeiro destinado ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel de
terceiros à família em situação habitacional de emergência e de baixa renda, que não possuam
imóvel próprio, no Município.
$ 1º - Considera-se, para os efeitos da presente lei, família a unidade nuclear composta
por uma ou mais pessoas, independente de orientação sexual, ou o conjunto de pessoas unidas
por laços consanguíneos, afetivos e ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social
pressupõem obrigações recíprocas e o compartilhamento de renda e ou dependência econômica.
$ 2º Considera-se família em situação habitacional de emergência, para os efeitos desta
lei, aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamento,
inundações, incêndios ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia que resida, há
pelo menos um (01) ano, no mesmo imóvel, comprovado mediante inscrição no cadastro único,
de modo a evitar que novas ocupações de áreas de risco sejam utilizadas como artifício para a
concessão do Aluguel Social.
$ 3º -Para efeitos desta lei, serão consideradas como de baixa renda, as famílias com
renda per capta de até um (01), salário mínimo nacional vigente.
8 4º -Na composição da renda familiar, deverá ser levada em consideração a totalidade da
renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de trabalho de
qualquer natureza. .
$ 5º -O subsídio do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de
locação residencial.
r
Art. 2º. A indicação do imóvel será reconhecida por ato da Defesa Civil, com base em
avaliação técnica devidamente fundamentada, não podendo ser ocupada por qualquer outra
pessoa.
8 Parágrafo Único — No ato da interdição de qualquer imóvel, deverá ser realizado
cadastro dos respectivos moradores, no qual deve ser identificado um responsável por moradia.
Art. 3º, Tem direito ao Aluguel Social família e/ou indivíduos de baixa renda que
encontram-se :
1-Em situações de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, declarada mediante
Decreto Municipal e reconhecida de acordo com a legislação vigente.
II — Demais situações omissas nesta lei, serão avaliadas pela Equipe Técnica, apreciadas e
aprovadas pelos conselhos municipais que tenham relação com a matéria.
Art. 4º - O valor máximo do aluguel social corresponderá até 50% ( cinquenta por cento)
do salário mínimo vigente, por família, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao
consumidor (INPC), via decreto.
$1º Na hipótese do aluguel social contratado ser inferior ao valor máximo
estabelecido nesta lei, o Pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, e na
hipótese de ser maior, a diferença será de responsabilidade do beneficiário do Aluguel
Social.
$ 2º O aluguel Social contratado pelo beneficiário observará os preços de mercado.
Art5º A partir das informações colhidas no ato de interdição de imóveis pela Defesa
Civil, compete à Secretária Municipal de Assistência Social:
I-Encaminhar as família indivíduos Para o cadastro único, para que realizem ou
atualizem o cadastro.
Hl- Encaminhar as famílias ou indivíduos aos serviços ou aos programas ofertados
pela politica municipal de assistência social ou por outras que se fizerem necessárias.
V- Fiscalizar as disposições contidas nesta lei, bem como as obrigações assumidas
por meio de termo de Adesão.
8 1º- Para fins desta Lei, considera-se Termo de Adesão o instrumento jurídico
obrigatório assinado pelos interessados que estabelece os direitos e obrigações dos
aderentes.
$2º- A Secretária Municipal de Assistência Social diligenciara para obter os demais
dados necessários à inclusão das famílias no Programa Aluguel Social, mediante a
realização de visitas à área ou outras providências que se fizerem necessárias.
$3º-A Secretária Municipal de Assistência Social reconhecerá o preenchimento das
condições por parte das famílias, considerando as disposições dessa Lei e de seu
regulamento.
8 4º- Caberá a Secretária Municipal de Assistência social a incumbência de fiscalizar o
cumprimento desta Lei e sua fiel execução.
8 5º- Após análise por parte da Defesa Civil e da Secretária Municipal de Assistência
Social, o termo de adesão será assinado pelo prefeito.
Art. 6º- A concessão do Aluguel Social fica condicionada a realização prévia de
estudo social, por profissional técnico com formação em serviço social, respeitados os
requisitos e condições exigidas nesta Lei,
Art. 7º- Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do Programa criado por
esta Lei, os imóveis localizados no Município de Itapuã Do Oeste/RO, que possuam
condições de habitabilidade e/ou salubridade e estejam situados fora da área de risco.
ART. 8º-A localização do Imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o
Pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício.
ART.9º- À Administração pública Municipal não será responsável por qualquer ônus
financeiro ou legal com relação ao locador, nem mesmo decorrer do mau uso ou falta de
conservação do imóvel e/ou inadimplência, ou descumprimento de cláusulas contratual
por parte do beneficiário.
Art.10º- O pagamento do Aluguel Social ocorrerá exclusivamente por meio de rede
bancária oficial, sendo obrigatório a inscrição do benefício no cadastro único ,com devida
comprovação de que possui o Número de Identificação Social-NIS.
8 1º- O beneficiário que ainda não possuir o Número de Identificação Social -NIS e
não for inscrito no cadastro único, terá um prazo máximo de 30(TRINTA ) dias para
providenciá-los,
8 2º- A suspensão do Pagamento do benefício, por descumprimento de quaisquer
requisitos necessários a sua concessão, deverá ser feita pelo Município, podendo também
ser providenciada pela secretária de ação social, após a devida análise do caso em questão.
$ 3º- O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante
apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes
contendo cláusulas expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do
Programa Aluguel Social.
$ 4º-A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação mensal dos
recibos de quitação dos alugueis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o 10%
decimo ) dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a
comprovação.
Art.11º- O benefício será concedido pelo prazo de seis (06) meses, prorrogável uma
única vez por igual período, desde que haja comprovação da real necessidade de seu
pagamento.
Art.12º- É vedado a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família
cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
Parágrafo Único- O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela
Secretária Municipal de Assistência Social implicará o desligamento do beneficiário do
Programa Aluguel Social.
Art. 13º- O benefício do Programa Aluguel Social cessará:
I- | Porsolicitação do beneficiário a qualquer tempo;
Hl- Pelo escoamento do prazo improrrogável que dispõe esta Lei;
HI- | Pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;
IV- Pelo desatendimento, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no art. 1º,
caput e parágrafos da presente lei;
V- | Pela sublocação do imóvel objeto da concessão do benefício;
VI- Pela declaração falsa ou pelo emprego dos valores recebidos, para fins
diferentes do proposto nesta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL [MF 4 UÃ DO OESTE
ESTADO DEI “NIA
GABINETE DO VEREADOR
Art. 14º-. O beneficiário do Aluguel Social poderá ter o
benefício suspenso ou cancelado, em razão da inobservância
do 8 4º do Art. 10º e dos incisos V e VI do Art. 13º desta Lei.
8 1º - Da suspensão do benefício, caberá ao beneficiário a
regularização que deu ensejo à suspensão no prazo de 30 (trinta )
dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante ato
motivado.
8 2º - O não atendimento as regras contidas no $ 1º ensejará o
cancelamento do benefício:
8 3º - Cancelado o benefício em razão das disposições contidas
neste artigo, impossibilitará o beneficiário de pleitear novo
benefício no prazo de 05 ( cinco) anos.
Art.15º - O beneficiário do Aluguel Social que tiver cessado o
benefício por razões diversas do elencado no artigo 14º desta Lei
poderá solicitar novo benefício decorrido 03 (três ) anos da extinção.
Art. 16º -O valor do Aluguel Social poderá ser majorado por meio de
Decreto, após prévia pesquisa dos preços praticados no mercado
imobiliário local e disponibilidade orçamentária e financeira do
Município.
Art. 17º- As despesas decorrentes deste programa correrão por
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada se
necessária.
Art.18º-O poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto esta
Lei no que couber.
-Art.19º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrárias.
Itapuã Do G Oeste, 2?) ide E de 2022.
“attótio UA
Vereador/PSDB.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Ofício Nº 34/GAB-/PRES Itapuã do Oeste, 21 de setembro de 2022.
Do: Gabinete da Câmara Municipal.
Para: Prefeito Municipal
Moisés Garcia Cavalheiro
Assunto: Projeto de Indicação.
A Câmara Municipal de Itapuã do este- RO, neste ato representado pela
Exma. Sr? Presidenta Rose Lopes dos Santos Oliveira, vem respeitosamente
através deste, enviar a Vossa Excelência projeto de Indicação de autoria do
vereador Antônio Costa Sena.
Programa ALUGUEL SOCIAL.
Respeitosamente,
ROSE LOPES DOS SANTOS ÓLIVEIRA
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
. Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Pa
EE Pi
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER LEGISLATIVO — GABINETE VEREADOR-SENA PSDB
MENSAGEM SOBRE A INDICAÇÃO DO PROJETO DE
LEI 05/2022.
A Sua Excelência a senhora
Vereadora Rose Lopes Dos Santos Oliveira
xi Digníssima Presidente da Câmara Municipal
Itapuã Do Oeste/RO.
Senhora Presidente,
Dirijo-me a vossa Excelência e aos insignes vereadores
desta Casa de Lei para encaminhar a indicação do projeto de
Lei nº 05 de 22 de agosto de 2022,que Autoriza o Chefe do
Poder Executivo a implantar no município de Itapuã do Oeste
o Programa ALUGUEL SOCIAL, na forma que estabelece esta
= Lei, e dá outras providências. A presente indicação de
já projeto de Lei tem como objetivo dar cumprimento e
normatizar as ações realizadas pelo município através da
Secretária de Assistência Social.
o Oeste, /RO, 22 de agosto de 2022
Cds Vad dio Ra
Vereador/PSDB.
O
(TT rrErar PREFEITURA MUNICIPAL DE
| ITAPUÃ DO GESTE
|
recesipo EM:Q! LOJA |
ass: . A uucelia Rabelo)
Avenida Pres. Médice esq.c/ Rua Reginaldo F. Borges, nº1280 - Centro
Caixa nostal nº25 — CEP FERI NON. IranS AA Nacta . pA
CÂMARA MUNICIPAL E & UA DO OESTE
ESTADO DE] * NIA
GABINETE DO VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Itapuã
do Oeste,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso indicação
de Projeto de Lei, que Autoriza o chefe do poder Executivo a
implantar, no município de Itapuã Do Oeste/RO, o Programa Aluguel
Social na forma que especifica nesta Lei, e dar outras providências
A presente indicação de Projeto de Lei dispõe sobre a implantação
do Programa Aluguel Social no MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO,
tendo como objetivo dar cumprimento e normatizar as ações sociais realizadas
pelo município de Itapuã Do Oeste/RO, por meio da Secretária da Assistência
Social, estabelecendo os critérios legais destinados ao pagamento do benefício
do Aluguel Social às famílias de baixa renda, residentes em áreas de risco e
/ou acometidas de eventualidades climáticas ou sociais, com o objetivo de
custear a locação de imóveis por tempo determinado, em situações
estabelecidas na presente Lei.
Assim como, foi estabelecidos em outros municípios de nosso
Estado, entendemos ser fundamental que o nosso Executivo possa
implantar seu projeto de atendimento temporário às famílias
desalojadas em virtude de eventualidades climáticas ou sociais.
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Vereador/PSDB
ITAPUÃ DO OESTE,22 DE AGOSTO -2022.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ
DO OESTE - RO.
INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 005/2022
Antônio Costa Sena, vereador eleito e empossado na for a da lei, legislatura 2021/2024, vem
com fundamento nos artigos 170 e seguintes da Resolução nº 002/2010, Regimento Interno da
Câmara Municipal indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação de projeto
de lei que cria o programa Aluguel Social na forma especifica neste projeto de lei .
Itapuã do Oeste, 22 de agosto de 2022.
O Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições legais; faz
saber que a Câmara Municipal o aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Autoriza o chefe do poder Executivo a implantar, no município
de Itapuã Do Oeste/RO, o programa Aluguel Social na forma que
especifica nesta lei, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica do município, faço saber que o povo
do município de Itapuã Do Oeste/RO, por seus representantes na Câmara aprova e eu sanciono
a seguinte lei.
Na
Art. 1º- Fica o chefe do poder Executivo municipal autorizado a implantar, através dos
órgãos e entidades da Administração Municipal, o Programa Aluguel Social, que consiste na
concessão de benefício financeiro destinado ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel de
terceiros à família em situação habitacional de emergência e de baixa renda, que não possuam
imóvel próprio, no Município.
$ 1º - Considera-se, para os efeitos da presente lei, família a unidade nuclear composta
por uma ou mais pessoas, independente de orientação sexual, ou o conjunto de pessoas unidas
por laços consanguíneos, afetivos e ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social
pressupõem obrigações recíprocas e o compartilhamento de renda e ou dependência econômica.
8 2º “Considera-se família em situação habitacional de emergência, para os efeitos desta
lei, aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamento,
inundações, incêndios ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia que resida, há
pelo menos um (01) ano, no mesmo imóvel, comprovado mediante inscrição no cadastro único,
de modo a evitar que novas ocupações de áreas de risco sejam utilizadas como artifício para a
concessão do Aluguel Social.
$ 3º -Para efeitos desta lei, serão consideradas como de baixa renda, as famílias com
renda per capta de até um (01), salário mínimo nacional vigente.
8 4º -Na composição da renda familiar, deverá ser levada em consideração a totalidade da
renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de trabalho de
qualquer natureza. .
$ 5º -O subsídio do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de
locação residencial.
Art. 2º. A indicação do imóvel será reconhecida por ato da Defesa Civil, com base em
avaliação técnica devidamente fundamentada, não podendo ser ocupada por qualquer outra
pessoa.
$ Parágrafo Único - No ato da interdição de qualquer imóvel, deverá ser realizado
cadastro dos respectivos moradores, no qual deve ser identificado um responsável por moradia.
Art. 3º. Tem direito ao Aluguel Social família e/ou indivíduos de baixa renda que
encontram-se :
I— Em situações de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, declarada mediante
Decreto Municipal e reconhecida de acordo com a legislação vigente.
II — Demais situações omissas nesta lei, serão avaliadas pela Equipe Técnica, apreciadas e
aprovadas pelos conselhos municipais que tenham relação com a matéria.
Art. 4º - O valor máximo do aluguel social corresponderá até 50% ( cinquenta por cento)
do salário mínimo vigente, por família, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao
consumidor (INPC), via decreto.
|
í
$ 1º Na hipótese do aluguel social contratado ser inferior ao valor máximo
estabelecido nesta lei, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, e na
hipótese de ser maior, a diferença será de responsabilidade do beneficiário do Aluguel
Social.
«
$ 2º O aluguel Social contratado pelo beneficiário observará os preços de mercado.
Art.5º A partir das informações colhidas no ato de interdição de imóveis pela Defesa
Civil, compete à Secretária Municipal de Assistência Social:
«
v
Exigir e acompanhar a matrícula ou frequência de crianças e adolescentes na rede
pública ou Particular de ensino, bem como a Sua vacinação na rede pública de saúde, sob
Pena de perda do benefício.
V- Fiscalizar as disposições contidas nesta lei, bem como as obrigações assumidas
Por meio de termo de Adesão.
regulamento.
$ 4º. Caberá a Secretária Municipal de Assistência social a incumbência de fiscalizar o
cumprimento desta Lei e sua fiel execução.
85º. Após análise Por parte da Defesa Civil e da Secretária Municipal de Assistência
Social, o termo de adesão será assinado pelo prefeito.
Art. 7º. Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do Programa criado por
esta Lei, os imóveis localizados no Município de Itapuã Do Oeste/RO, que possuam
ART. 8º-A localização do Imóvel, a negociação de valores, a Contratação da locação e o
Pagamento mensal aos locadores será Tesponsabilidade do titular do benefício.
ART.9º. À Administração pública Municipal não será responsável por qualquer ônus
financeiro ou legal com relação ao locador, nem mesmo decorrer do mau uso ou falta de
conservação do imóvel e/ou inadimplência, ou descumprimento de cláusulas contratual
Por parte do beneficiário.
Art.10º- O Pagamento do Aluguel Social ocorrerá exclusivamente por meio de rede
bancária oficial, sendo obrigatório a inscrição do benefício no cadastro único ,com devida
comprovação de que Possui o Número de IdentifiraesA es ss
IN
8 1º- O beneficiário que ainda não possuir o Número de Identificação Social -NIS e
não for inscrito no cadastro único, terá um prazo máximo de 30(TRINTA ) dias para
providenciá-los.
8 2º- A suspensão do pagamento do benefício, por descumprimento de quaisquer
requisitos necessários a sua concessão, deverá ser feita pelo Município, podendo também
ser providenciada pela secretária de ação social, após a devida análise do caso em questão.
8 3º- O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante
apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes
contendo cláusulas expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do
Programa Aluguel Social.
8 4º-A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal dos
recibos de quitação dos alugueis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o 10%
decimo ) dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a
comprovação.
Art.112- O benefício será concedido pelo prazo de seis (06) meses, prorrogável uma
única vez por igual período, desde que haja comprovação da real necessidade de seu
pagamento.
Art.12º- É vedado a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família
cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
Parágrafo Único- O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela
Secretária Municipal de Assistência Social implicará o desligamento do beneficiário do
Programa Aluguel Social.
Art. 13º- O benefício do Programa Aluguel Social cessará:
já
H-
HI-
IV-
VI-
Por solicitação do beneficiário a qualquer tempo;
Pelo escoamento do prazo improrrogável que dispõe esta Lei;
Pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;
Pelo desatendimento, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no art. 1º,
caput e parágrafos da presente lei;
Pela sublocação do imóvel objeto da concessão do benefício;
Pela declaração falsa ou pelo emprego dos valores recebidos, para fins
diferentes do proposto nesta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL [À UÃ DO OESTE
ESTADO DEI * NIA
GABINETE DO VEREADOR
Art. 14º-. O beneficiário do Aluguel Social poderá ter o
benefício suspenso ou cancelado, em razão da inobservância
do 8 4º do Art. 10º e dos incisos V e VI do Art. 13º desta Lei.
$ 1º - Da suspensão do benefício, caberá ao beneficiário a
regularização que deu ensejo à suspensão no prazo de 30 (trinta )
dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante ato
motivado.
8 2º - O não atendimento as regras contidas no 81º ensejará o
cancelamento do benefício:
8 3º - Cancelado o benefício em razão das disposições contidas
neste artigo, impossibilitará o beneficiário de pleitear novo
benefício no prazo de 05 ( cinco) anos.
Art.15º - O beneficiário do Aluguel Social que tiver cessado o
benefício por razões diversas do elencado no artigo 14º desta Lei
poderá solicitar novo benefício decorrido 03 (três ) anos da extinção.
Art. 16º -O valor do Aluguel Social poderá ser majorado por meio de
Decreto, após prévia pesquisa dos preços praticados no mercado
imobiliário local e disponibilidade orçamentária e financeira do
Município.
Art. 17º- As despesas decorrentes deste programa correrão por
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada se
necessária.
Art.18º-O poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto esta
Lei no que couber.
-Art.19º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrárias.
1
Itapuã pie esto, Nm Rana de 2022.
to ildta bia.
Vereador/PSDB.