| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE PERMISSÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO SERVIÇO DE MOTOTAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição Lei nº Projeto de Legislativo 003/2022 /2022 DE AUTORIA DOS VEREADORES: Minéia Pereira, Rose Lopes, Lucas Santana, Ivan Tenório, Fabio Júnior e Airton José. ASSUNTO: REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE PERMISSÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO SERVIÇO DE MOTOTAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO Presid. comissão Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitanuadoveste com CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDENCIA PROJETO DE LEINº /2022 Os Vereadores Minéia Pereira, Rose Lopes, Lucas Santana, Ivan Tenório, Fábio Júnior e Ailton José, no uso de suas atribuições legais, submete á apreciação da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, a seguinte proposição: “REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE m» Ob go PERMISSÃO DO TRANPORTE INDIVIDUAL MOL o. DE PASSAGEIROS DENOMINADO PETI de s SERVIÇO DE MOTOTAXI E DA OUTRAS á. PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: Lei: DAS TRANSFERÊNCIAS Art. 1º Pode o permissionário transferir sua permissão a outrem desde que com prévia anuência do poder concedente e atendidos os requisitos previstos em Lei. Art. 2º A transferência de permissão sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. Art. 3º A transferência da permissão será admitida no caso de o novo permissionário comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor, e atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessária à assunção do serviço. 8 1º A transferência não recairá sobre pessoa que já é permissionário. $ 2º Quando a transferência decorrer de incapacidade do permissionário cedente para o exercício da profissão de moto taxistas, por motivo de enfermidade ou acidente grave, tal fato deverá ser comprovado. ido der, : “es, ; ti A Se aee AR a E a a E Sa RO o E SR SR O E ana ea — pi CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDENCIA 8 3º Quando decorrer de falecimento do permissionário a transferência deverá ser feita para o cônjuge sobrevivente ou para um dois herdeiros legais, a quem couber o veículo, na conformidade da partilha ou do alvará judicial. 8 4º No caso de falecimento do permissionário a viúva e herdeiros deverão manifestar-se no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do óbito, em termos de substituição para a continuidade da permissão em nome do espólio, até que se processe a transferência, na conformidade do $ 3º deste artigo, não se admitindo nenhum outro ato envolvendo o veículo e permissão até que haja liberação por via judicial. 8 5º No caso de cônjuge sobrevivente também permissionário e sem herdeiros ou com herdeiros menores de idade a permissão será mantida em nome do espólio até a liberação judicial, assegurada a admissão de auxiliares, na conformidade do que dispõe esta Lei; 8 6º Se a decisão judicial contemplar outro permissionário terá este o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para proceder à transparência da permissão e do veículo, tendo em vista que a permissão não gera privilégio, nem assegura exclusividade ao permissionário, limitando-se a um único veículo de propriedade do mesmo. 8 7º Se a viúva e herdeiros não desejarem prosseguir na atividade do “de cujus” poderão efetuara a transferência da permissão depois de liberado o veículo na conformidade da determinação judicial, satisfeitas as exigências desta Lei. $ 8º No caso de o sucessor contemplado na decisão judicial operar a continuidade da permissão transferida na conformidade do $ 3º deste artigo ficará sujeito ao cumprimento das exigências regulamentares, bem como ao pagamento dos encargos estabelecidos. 8 9º Não terá direito à continuidade prevista neste artigo o cônjuge separado ou divorciado que não atender as exigências legais para o exercício da atividade. 478 “a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA é GABINETE DA PRESIDENCIA $ 10º À companheira do permissionário, reconhecida judicialmente como tal, ficam assegurados os mesmos direitos consagrados ao cônjuge por esta Lei. Art. 4º Para que a transferência tenha curso e seja efetivada o cedente terá de apresentar pedido de baixa do serviço, com firma reconhecida, declarando o nome de seu substituto, pagos os encargos fixados por lei, não podendo pleitear pelo prazo de 12 (doze) meses a outorga de outra permissão, sob qualquer motivo e pretexto. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º As permissões outorgadas mediante transferência somente poderão ser novamente transferidas ao prazo de 02 (dois) anos, salvo em casos de impedimento na continuidade do serviço em razão de caso fortuito ou de força maior, desde que satisfeitas às exigências legais desta Lei. Art. 6º O prestador de serviços de moto taxi deverá recolher com regularidade ao município o ISS corresponde à sua atividade e demais leis regulem a tributação Municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, 23 de maio de 2022. Avenida Presidente Médice esa Rua Pesinaldr P Darc dida A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDENCIA JUSTIFICATIVA Nos dias atuais, é notório o crescimento exponencial dos meios de transporte em nossa sociedade. Nas grandes cidades, por exemplo, os táxis, ônibus e carros que trabalham através de aplicativos como Uber, 99Táxis, e similares, rodam 24h por dia a fim de proporcionar a locomoção da população. Em Itapuã do Oeste, por se tratar de uma cidade de menores proporções, não podemos equiparar ao trânsito e demanda das grandes metrópoles. Todavia, faz- Se necessário a adequação dos meios de transporte para que melhore a qualidade e se transforme num custo/benefício valorativo para nossos munícipes. Diante disso, o presente projeto que ora se apresenta, regulamenta os Mototáxis e visa a agilidade da locomoção e/ou transferências, o custo reduzido e inclusive a fomentação do comércio local, proporcionando aos munícipes autônomos que tenham o seu próprio negócio e complementem sua renda, ou até mesmo façam desta a sua única renda, possibilitando que nossa população se insira no mercado de trabalho. O presente Projeto foi desenvolvido através de pesquisa em normas técnicas, leis de outras cidades, e adequado para o melhor funcionamento em nosso município. Consideramos importante o papel dos táxis em nossa cidade, sendo imprescindível o seu funcionamento, em consonância com o serviço dos Mototáxis, podendo o munícipe escolher qual serviço se adéqua à sua necessidade. Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RÔ, Rad maio de 2022. Avenida Presidente Médice esa. Rua Reoinalda P RS mor PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI NºQ /2022 AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o Parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 0 /2022 de autoria do poder executivo municipal: “Regulamenta a transferência de permissão do transporte individual de passageiros denominado serviço de MOTOTAXI e dá outras providências. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e Orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, Para O exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. Sala de comissões, 06 de junho de 2022. / ANTÔNIO COSTA-SENA RELATOR PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N /2022 AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 2022, de autoria do poder legislativo municipal: Regulamenta a transferência de permissão do transporte individual de passageiros denominado serviço de MOTOTAXI e dá outras providências. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei /2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relato e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. SALA DAS COMISSOES 06 DE JUNHO DE 2022. / | f ) = / f / + í | bum brkarno-) =“ Ie JApf q | IA 1/4 E AL> ANTONIO COSTASENA LUCAS SANTANA FIUZA 4 PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ; ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEINº /2022 Autoria: Legislativo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE PERMISSÃO DO TRANPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO SERVIÇO DE MOTOTAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o O aigo 219,1 do RI, cito: Art. 219 — As roposições serão distribuí — obrigatoriamen JR ara O exame da admissibilid nstitucional, juridici legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado elo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leinº | /2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 14 de junho de 2022. JEFFERSON EDUAR 06 IVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AILTON JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ç ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ ads “PARECER DO RELATOR Co ÃO PROJETO DE LEINº /2022 Autoria: Legislativo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE PERMISSÃO DO TRANPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO SERVIÇO DE MOTOTAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 14 de junho de 2022. Jefferson Edúárdo Oliveira Azevedo Relator da CCJR A E STD VIP AS TV TT e Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA amas PODER LEGISLATIVO LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( ) VEREADORES (AS) E A favor Contra Abst. Ausent 1——— Antônio Costa Sena | Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira Hilberto Pascoal Pereira X X X X Ivan Carlos T. de Oliveira X X X Jefferson Eduardo O. Azevedo Vereador Vice-Presidente Lucas Santana Fiuza id 2º secretário Minéia da Silva Pereira 1º secretária X Rose Lopes dos Santos Oliveira X Presidente ÃO (09) 9 | Ê pera "ag Abstenções al Rejeitado Ausente Itapuã do Oeste — RO, 14 de junho de 2022. Rose L. dos Santos Oliveira DNS cdi Jefferson Eduardo O. — Vereador Vice-Presidente AN Minéia Desa Pereira Rs : retária N é MT a IMD TREO JA O Pu Santáná Piza O Ed RES O 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 dama ada É ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEINº 2022 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Leinº /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 1.296.211,63, URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E AVENIDAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 - As proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leinº /2022, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. en Sala das Comissões, 20 de junho de 2022. MINÉIA DA SILVA PEREIRA Presidente da CCJR JEFFERSON EDU! O OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR AILTON JOSÉ DA SILVA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br y ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E ú COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEINº /2022 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 1.296.211,63, URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E AVENIDAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distri buídas: L— obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica esiniaf Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 20 de junho de 2022. JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br É ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº049/2022 PROJETO DE LEI 003/2022 DE 23 DE MAIO DE 2022 "REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE PERMISSÃO DO TRANPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO SERVIÇO DE MOTOTAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: Lei: DAS TRANSFERÊNCIAS Art. 1º Pode o permissionário transferir sua permissão a outrem desde que com prévia anuência do poder concedente e atendidos Os requisitos previstos em Lei. Art. 2º A transferência de permissão sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. Art. 3º A transferência da permissão será admitida no caso de o novo permissionário comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor, e atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessária à assunção do serviço. 8 1º A transferência não recairá sobre pessoa que já é permissionário. S 2º Quando a transferência decorrer de incapacidade do permissionário cedente para o exercício da profissão de moto taxistas, por motivo de enfermidade ou acidente grave, tal fato deverá ser comprovado. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) “AB ã Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Que 0 PS e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com O Ei Gp DES DES VI RO 2 as 7 E ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA $ 3º Quando decorrer de falecimento do permissionário a transferência deverá ser feita para o cônjuge sobrevivente ou para um dois herdeiros legais, a quem couber o veículo, na conformidade da partilha ou do alvará judicial. 8 4º No caso de falecimento do permissionário a viúva e herdeiros deverão manifestar- se no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do óbito, em termos de substituição para a continuidade da permissão em nome do espólio, até que se processe a transferência, na conformidade do 8 3º deste artigo, não se admitindo nenhum outro ato envolvendo o veículo e permissão até que haja liberação por via judicial. 8 5º No caso de cônjuge sobrevivente também permissionário e sem herdeiros ou com herdeiros menores de idade a permissão será mantida em nome do espólio até a liberação judicial, assegurada a admissão de auxiliares, na conformidade do que dispõe esta Lei; 8 6º Se a decisão judicial contemplar outro permissionário terá este o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para proceder à transparência da permissão e do veículo, tendo em vista que a permissão não gera privilégio, nem assegura exclusividade ao permissionário, limitando-se a um único veículo de propriedade do mesmo. 8 7º Se a viúva e herdeiros não desejarem prosseguir na atividade do “de cujus” poderão efetuara a transferência da permissão depois de liberado o veículo na conformidade da determinação judicial, satisfeitas as exigências desta Lei. 8 8º No caso de o sucessor contemplado na decisão judicial operar a continuidade da permissão transferida na conformidade do 8 3º deste artigo ficará sujeito ao cumprimento das exigências regulamentares, bem como ao pagamento dos encargos estabelecidos. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com eme. PS EEE PD k ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA 8 9º Não terá direito à continuidade prevista neste artigo o cônjuge separado ou divorciado que não atender as exigências legais para o exercício da atividade. 810º À companheira do permissionário, reconhecida judicialmente como tal, ficam assegurados os mesmos direitos consagrados ao cônjuge por esta Lei. Art. 4º Para que a transferência tenha curso e seja efetivada o cedente terá de apresentar pedido de baixa do serviço, com firma reconhecida, declarando o nome de seu substituto, pagos os encargos fixados por lei, não podendo pleitear pelo prazo de 12 (doze) meses a outorga de outra permissão, sob qualquer motivo e pretexto. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º As permissões outorgadas mediante transferência somente poderão ser novamente transferidas ao prazo de 02 (dois) anos, salvo em casos de impedimento na continuidade do serviço em razão de caso fortuito ou de força maior, desde que satisfeitas às exigências legais desta Lei. Art. 6º O prestador de serviços de moto taxi deverá recolher com regularidade ao município o ISS corresponde à sua atividade e demais leis regulem a tributação Municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 27 de junho de 2022. AO) ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereador-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com RE E a e-mail: asi