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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaREGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE PERMISSÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO SERVIÇO DE MOTOTAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id723

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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição Lei nº
Projeto de Legislativo 003/2022 /2022
DE AUTORIA DOS VEREADORES: Minéia Pereira, Rose Lopes, Lucas Santana, Ivan Tenório,
Fabio Júnior e Airton José.
ASSUNTO: REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE PERMISSÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL
DE PASSAGEIROS DENOMINADO SERVIÇO DE MOTOTAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitanuadoveste com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
PROJETO DE LEINº /2022
Os Vereadores Minéia Pereira, Rose Lopes, Lucas Santana, Ivan Tenório,
Fábio Júnior e Ailton José, no uso de suas atribuições legais, submete á
apreciação da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, a seguinte proposição:
“REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE
m» Ob go PERMISSÃO DO TRANPORTE INDIVIDUAL
MOL o. DE PASSAGEIROS DENOMINADO
PETI de s SERVIÇO DE MOTOTAXI E DA OUTRAS
á. PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso das
atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei:
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 1º Pode o permissionário transferir sua permissão a outrem desde que com
prévia anuência do poder concedente e atendidos os requisitos previstos em Lei.
Art. 2º A transferência de permissão sem prévia anuência do poder concedente
implicará a caducidade da concessão.
Art. 3º A transferência da permissão será admitida no caso de o novo
permissionário comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em
vigor, e atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e
regularidade jurídica e fiscal necessária à assunção do serviço.
8 1º A transferência não recairá sobre pessoa que já é permissionário.
$ 2º Quando a transferência decorrer de incapacidade do permissionário cedente
para o exercício da profissão de moto taxistas, por motivo de enfermidade ou
acidente grave, tal fato deverá ser comprovado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
8 3º Quando decorrer de falecimento do permissionário a transferência deverá ser
feita para o cônjuge sobrevivente ou para um dois herdeiros legais, a quem
couber o veículo, na conformidade da partilha ou do alvará judicial.
8 4º No caso de falecimento do permissionário a viúva e herdeiros deverão
manifestar-se no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do óbito, em
termos de substituição para a continuidade da permissão em nome do espólio, até
que se processe a transferência, na conformidade do $ 3º deste artigo, não se
admitindo nenhum outro ato envolvendo o veículo e permissão até que haja
liberação por via judicial.
8 5º No caso de cônjuge sobrevivente também permissionário e sem herdeiros ou
com herdeiros menores de idade a permissão será mantida em nome do espólio
até a liberação judicial, assegurada a admissão de auxiliares, na conformidade do
que dispõe esta Lei;
8 6º Se a decisão judicial contemplar outro permissionário terá este o prazo
improrrogável de 90 (noventa) dias para proceder à transparência da permissão e
do veículo, tendo em vista que a permissão não gera privilégio, nem assegura
exclusividade ao permissionário, limitando-se a um único veículo de propriedade
do mesmo.
8 7º Se a viúva e herdeiros não desejarem prosseguir na atividade do “de cujus”
poderão efetuara a transferência da permissão depois de liberado o veículo na
conformidade da determinação judicial, satisfeitas as exigências desta Lei.
$ 8º No caso de o sucessor contemplado na decisão judicial operar a continuidade
da permissão transferida na conformidade do $ 3º deste artigo ficará sujeito ao
cumprimento das exigências regulamentares, bem como ao pagamento dos
encargos estabelecidos.
8 9º Não terá direito à continuidade prevista neste artigo o cônjuge separado ou
divorciado que não atender as exigências legais para o exercício da atividade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
é GABINETE DA PRESIDENCIA
$ 10º À companheira do permissionário, reconhecida judicialmente como tal, ficam
assegurados os mesmos direitos consagrados ao cônjuge por esta Lei.
Art. 4º Para que a transferência tenha curso e seja efetivada o cedente terá de
apresentar pedido de baixa do serviço, com firma reconhecida, declarando o
nome de seu substituto, pagos os encargos fixados por lei, não podendo pleitear
pelo prazo de 12 (doze) meses a outorga de outra permissão, sob qualquer
motivo e pretexto.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º As permissões outorgadas mediante transferência somente poderão ser
novamente transferidas ao prazo de 02 (dois) anos, salvo em casos de
impedimento na continuidade do serviço em razão de caso fortuito ou de força
maior, desde que satisfeitas às exigências legais desta Lei.
Art. 6º O prestador de serviços de moto taxi deverá recolher com regularidade ao
município o ISS corresponde à sua atividade e demais leis regulem a tributação
Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, 23 de maio de 2022.
Avenida Presidente Médice esa Rua Pesinaldr P Darc dida A
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
JUSTIFICATIVA
Nos dias atuais, é notório o crescimento exponencial dos meios de transporte em
nossa sociedade. Nas grandes cidades, por exemplo, os táxis, ônibus e carros
que trabalham através de aplicativos como Uber, 99Táxis, e similares, rodam 24h
por dia a fim de proporcionar a locomoção da população.
Em Itapuã do Oeste, por se tratar de uma cidade de menores proporções, não
podemos equiparar ao trânsito e demanda das grandes metrópoles. Todavia, faz-
Se necessário a adequação dos meios de transporte para que melhore a
qualidade e se transforme num custo/benefício valorativo para nossos munícipes.
Diante disso, o presente projeto que ora se apresenta, regulamenta os Mototáxis
e visa a agilidade da locomoção e/ou transferências, o custo reduzido e inclusive
a fomentação do comércio local, proporcionando aos munícipes autônomos que
tenham o seu próprio negócio e complementem sua renda, ou até mesmo façam
desta a sua única renda, possibilitando que nossa população se insira no
mercado de trabalho.
O presente Projeto foi desenvolvido através de pesquisa em normas técnicas, leis
de outras cidades, e adequado para o melhor funcionamento em nosso município.
Consideramos importante o papel dos táxis em nossa cidade, sendo
imprescindível o seu funcionamento, em consonância com o serviço dos
Mototáxis, podendo o munícipe escolher qual serviço se adéqua à sua
necessidade.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RÔ, Rad maio de 2022.
Avenida Presidente Médice esa. Rua Reoinalda P RS mor
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI NºQ /2022
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o Parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 0 /2022 de autoria do poder
executivo municipal:
“Regulamenta a transferência de permissão do transporte individual de passageiros
denominado serviço de MOTOTAXI e dá outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e Orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, Para O exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 06 de junho de 2022.
/
ANTÔNIO COSTA-SENA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N /2022
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 2022, de autoria do poder legislativo municipal:
Regulamenta a transferência de permissão do transporte individual de passageiros
denominado serviço de MOTOTAXI e dá outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei /2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES 06 DE JUNHO DE 2022.
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PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2022
Autoria: Legislativo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE PERMISSÃO DO TRANPORTE INDIVIDUAL
DE PASSAGEIROS DENOMINADO SERVIÇO DE MOTOTAXI E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o O aigo 219,1 do RI, cito: Art. 219 — As
roposições serão distribuí — obrigatoriamen JR ara O
exame da admissibilid nstitucional, juridici
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
elo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leinº | /2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2022.
JEFFERSON EDUAR 06 IVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ç ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ
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PROJETO DE LEINº /2022
Autoria: Legislativo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº | /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE PERMISSÃO DO
TRANPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
DENOMINADO SERVIÇO DE MOTOTAXI E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2022.
Jefferson Edúárdo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
amas PODER LEGISLATIVO
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
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1———
Antônio Costa Sena
| Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
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Ivan Carlos T. de Oliveira X
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Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
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Minéia da Silva Pereira
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Itapuã do Oeste — RO, 14 de junho de 2022.
Rose L. dos Santos Oliveira
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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É ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº /2022, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 1.296.211,63, URBANIZAÇÃO
DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E AVENIDAS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 - As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leinº /2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
en Sala das Comissões, 20 de junho de 2022.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
JEFFERSON EDU! O OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
y ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
E ú COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº /2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 1.296.211,63,
URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES,
JARDINS E AVENIDAS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distri buídas:
L— obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica esiniaf
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2022.
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
É ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº049/2022
PROJETO DE LEI 003/2022
DE 23 DE MAIO DE 2022
"REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE
PERMISSÃO DO TRANPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS DENOMINADO SERVIÇO DE
MOTOTAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso das atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
Lei:
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 1º Pode o permissionário transferir sua permissão a outrem desde que com prévia
anuência do poder concedente e atendidos Os requisitos previstos em Lei.
Art. 2º A transferência de permissão sem prévia anuência do poder concedente
implicará a caducidade da concessão.
Art. 3º A transferência da permissão será admitida no caso de o novo permissionário
comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor, e atender às
exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e
fiscal necessária à assunção do serviço.
8 1º A transferência não recairá sobre pessoa que já é permissionário.
S 2º Quando a transferência decorrer de incapacidade do permissionário cedente para
o exercício da profissão de moto taxistas, por motivo de enfermidade ou acidente
grave, tal fato deverá ser comprovado.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) “AB ã
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Que 0 PS
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com O Ei Gp
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
$ 3º Quando decorrer de falecimento do permissionário a transferência deverá ser
feita para o cônjuge sobrevivente ou para um dois herdeiros legais, a quem couber o
veículo, na conformidade da partilha ou do alvará judicial.
8 4º No caso de falecimento do permissionário a viúva e herdeiros deverão manifestar-
se no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do óbito, em termos de
substituição para a continuidade da permissão em nome do espólio, até que se
processe a transferência, na conformidade do 8 3º deste artigo, não se admitindo
nenhum outro ato envolvendo o veículo e permissão até que haja liberação por via
judicial.
8 5º No caso de cônjuge sobrevivente também permissionário e sem herdeiros ou com
herdeiros menores de idade a permissão será mantida em nome do espólio até a
liberação judicial, assegurada a admissão de auxiliares, na conformidade do que
dispõe esta Lei;
8 6º Se a decisão judicial contemplar outro permissionário terá este o prazo
improrrogável de 90 (noventa) dias para proceder à transparência da permissão e do
veículo, tendo em vista que a permissão não gera privilégio, nem assegura
exclusividade ao permissionário, limitando-se a um único veículo de propriedade do
mesmo.
8 7º Se a viúva e herdeiros não desejarem prosseguir na atividade do “de
cujus” poderão efetuara a transferência da permissão depois de liberado o veículo na
conformidade da determinação judicial, satisfeitas as exigências desta Lei.
8 8º No caso de o sucessor contemplado na decisão judicial operar a continuidade da
permissão transferida na conformidade do 8 3º deste artigo ficará sujeito ao
cumprimento das exigências regulamentares, bem como ao pagamento dos encargos
estabelecidos.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
8 9º Não terá direito à continuidade prevista neste artigo o cônjuge separado ou
divorciado que não atender as exigências legais para o exercício da atividade.
810º À companheira do permissionário, reconhecida judicialmente como tal, ficam
assegurados os mesmos direitos consagrados ao cônjuge por esta Lei.
Art. 4º Para que a transferência tenha curso e seja efetivada o cedente terá de
apresentar pedido de baixa do serviço, com firma reconhecida, declarando o nome de
seu substituto, pagos os encargos fixados por lei, não podendo pleitear pelo prazo de
12 (doze) meses a outorga de outra permissão, sob qualquer motivo e pretexto.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º As permissões outorgadas mediante transferência somente poderão ser
novamente transferidas ao prazo de 02 (dois) anos, salvo em casos de impedimento
na continuidade do serviço em razão de caso fortuito ou de força maior, desde que
satisfeitas às exigências legais desta Lei.
Art. 6º O prestador de serviços de moto taxi deverá recolher com regularidade ao
município o ISS corresponde à sua atividade e demais leis regulem a tributação
Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 27 de junho de 2022.
AO)
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
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