materia nº 6/2022

É ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição Lei nº
Projeto de Legislativo 004/2022 /2022
ASSUNTO: DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO COSTA SENA, QUE DISPÕE SOBRE
DOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CENTRO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CLUBE DOS TRINTA)
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
IE
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
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CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER LEGISLATIVO — GABINETE -VERADOR- ANTONIO COSTA SENA
ERRATA.
A sua excelência
A senhora presidente da Câmara Municipal de Itapuã Do Oeste/RO
Rose Lopes De Oliveira
A câmara Municipal de Itapuã Do Oeste através do ato de suas atribuições
torna-se público o aviso de errata.
Objetivo: informar a todos quanto à incorreção correspondente ao
endereço do Estádio Municipal SERGIO VIERO ( SERJÃO), constante
no projeto de Lei 004 /2022,conforme abaixo:
ONDE SE LÊ-NAS CONFLUÊNCIAS DAS RUAS -MARIA
AUDENORA/JOÃO SANTANA.
LEIA-SE- NAS CONFLUÊNCIAS DA AVENIDA: EDGAR
RODRIGUES TREVISAN e RUA JOÃO SANTANA DA SILVA.
Itapuã Do Oeste/RO,17/Outubro/2022.
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tá! OSTA + Em
VERADOR/PSDB.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ERRATA
A Câmara Municipal de Itapuã do Oeste através do ato de suas atribuições
torna-se público o aviso de errata.
Objetivo: informar a todos quanto á incorreção correspondente ao endereço do
Estádio Municipal SERGIO VIERO (SERJÃO), constante no Projeto de Lei
004/2022, Conforme abaixo:
Onde se lê-nas confluências das Ruas — Maria Audenora/João Santana.
Leia-se nas confluências da Avenida: Edgar Rodrigues Trevisan e Rua João
Santana da Silva.
Itapuã do Oeste, 20 de outubro de 2022.
x (Pl Vea
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQO camaraitapuadooeste.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
VEREADOR ANTÔNIO COSTA SENA
PROJETO DE LEI Nº 004/202
Poder legislativo
Dispõe sobre a denominação de
logradouro público no bairro centro de
Itapuã do Oeste, RO e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica denominado ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL
SÉRGIO VIERO «( O SERJÃO ) o logradouro público localizado, no
bairro centro atualmente denominado-CLUBE DOS TRINTA, nas
confluência das Ruas: -Maria Audenora / João Santana no Município
de Itapuã do Oeste — RO.
Art. 2º - Fica autorizado o poder Executivo Municipal a implantação
à presente lei, bem como proceder às demais notificações de serviço.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposição em contrário.
Itapuã do Oeste, 29 de julho de 2022.
Vide
Vereador - PSDB
ing Cara
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
VEREADOR ANTÔNIO COSTA SENA
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores,
O presente projeto de lei que Dispõe sobre o domínio de
logradouro público denominado CLUBE DOS TRINTA, | localizado
nas confluências das ruas: MARIA AUDENORA / JOÃO SANTANA
que passa a ser denominado: ESTÁDIO DE FUTEBOL - SÉRGIO
VIERO-( O SERJÃO).
A propositura preocupa-se em preservar à imagem dessa
família que aqui desembarcaram, e que permanecem até a presente data.
Se faz necessário discorrer sobre a pessoa de SÉRGIO VIERO
natural da cidade de Campos Novos /SC, nascido 20/06/1.955, chegando
no estado de Rondônia em 1.973, na cidade de Porto Velho conheceu é
casou-se com Idalece Ribeiro Brito Viero, onde constituiu família com 04
filhos: Sérgio Antônio Ribeiro Viero, Sandra Ribeiro Viero, Samir
Ribeiro Viero(falecido-1992) e José Amadeu Ribeiro Viero, registrou e
criou seu enteado Ednilson Ribeiro Viero desde de O01(um ano ) de idade,
também criou um filho de sua enteada Maria Das Dores Ribeiro Tenório,
Marcos Bruno Ribeiro Tenório ,o qual o tem como seu pai/avô stendo
como netos Jardersson Santos Viero, Wellison Santos Viero, Carlos
Daniel Viero Ghesso, Letícia Luiza Torres Viero, Maria Fernanda
Barbato Viero, Anny Luísa Viero Da Silva, Gabriela Alves De Alcantara
Viero, Maylla Sophie Viero Marques, tendo ainda os bisnetos: Artur, José
Luiz, Hadassa Vitória.
Trabalhou desde dos 18 anos em várias empresas do ramo
madeireiro nas cidades de Porto Velho, Ariquemes , Itapuã do Oeste,
Vista Alegre Do Abunã,
Em 1986 passou a trabalhar em Itapuã Do Oeste, gerenciando
a madeireira do Sr. Augusto Arnutt por vários anos até a sua venda para o
então empresário Nadir Marcon em 2005, onde trabalhava durante a
semana e nos fins de semana ia visitar a família em Porto Velho,em 1989
trouxe a família para fixa residência nesse município onde seus filhos €
ex: esposa mantém residência até o momento, sendo mais de 33 anos.
Em 2015 aposentou-se aos 60 anos, mesmo assim ainda
trabalhava para o senhor Nadir Marcon em Vista Alegre do Abunã até o
ano de 2019.
Tendo mais de 35 anos de residência fixa neste município
onde sempre trabalhou, participando das questões políticas e esportivas os
quais eram principais assuntos, por diversas vezes patrocinou times de
futebol e jogadores, trazendo de fora da cidade e hospedando em sua
residência, e sempre presente nos eventos esportivos-futebol na cidade e
região.
Ressalta-se, ainda, que SERJÃO como era conhecido foi um
dos idealizadores do CLUBE DOS TRINTA, sempre presente nos eventos
esportivos nesse local.
Durante sua vida deixou um legado de trabalho, humildade
sinceridade, caráter, uma pessoa sempre ativa onde prevalecia sua
amizade — o chamado amigo ponta firme. Em de 2019 fora acometido de
Covid-19, falecendo em 11PP/03/2021.
LA
ITADUA, (6) o. DE JULHO DE 2022.
p: | M (
[ NIÓ-COSTA SENA.
5 ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº004/2022
Auditoria: Do vereador Antônio Costa Sena.
Parecer do Relator da Comissão de Orçamento e Finanças
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno dessa Casa de
Leis apresenta seu parecer nos termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº004/2022 de autoria do Poder Executivo que,
“DISPÕES SOBRE DOMINIO DE LONGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CENTRO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da COF, é que a relatoria
invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
1 - Obrigatoriamente a COF para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de
técnica Legislativa.
Portanto após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022.
IVAN CARLOS TENÓRIO DE OLIVEIRA
Relator da COF
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
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A ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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PARECER DO PRESIDENTE
PROJETON DE LEI Nº004/2022
Auditoria: Do vereador Antônio Costa Sena.
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator, vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno dessa Casa de Leis apresenta seu
parecer nos termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei Municipal
nº004/2022 de autoria do Poder Executivo que, “DISPÕES SOBRE DOMINIO
DE LONGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CENTRO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
COF, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — Obrigatoriamente a COF para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
Legislativa. Portanto após analisar o contexto desse projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COF
Em reunião com os membros da COF, para fins de tratar deste projeto de lei nº
004/2022, o presidente da comissão COF, Juntamente com relator e membro decidem:
Somos a favor do projeto errata, podendo ser deliberado e votado em plenário.
7
IVAN CARLOS T. OLIVEIRA LUCAS SANTANA FIUZA
Relator Membro
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2022
E []————————
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
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Z ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
A d COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 004/2022
Autoria: Legislativo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
«O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTICA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 004/2022, de autoria do Poder Legislativo, que,
“DISPÕE SOBRE DOMINIO DE LONGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CENTRO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art, 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto com emenda, podendo este ser
analisado e votado pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DECISAO E VOLU VA Titans A ==
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 004/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, € membros decidem:
Somos a favor do projeto com emenda, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022.
(QN
MINÉIA DA
Presi
JEFFERSON EDU ARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ycamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº 004/2022
Autoria: Legislativo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 004/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE DOMINIO DE LONGRADOURO PÚBLICO
NO BAIRRO CENTRO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022.
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(v camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO É SAÚDE.
Projeto de Lei: 004/2022
Autoria: Legislativo Municipal
“DISPÕE SOBRE DOMINIO DE LONGRADOURO
PÚBLICO NO BAIRRO CENTRO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
VOTO DO RELATOR
DAVE A O
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE DOMINIO DE LONGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO
CENTRO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Entendendo haver interesse
para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer
favorável pela aprovação da matéria com emenda.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) |
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: E
adminçamara(o camaraitapuadooeste.com site: E
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br PARES e :
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
ss
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria com emenda.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 004/2022, que “DISPÕE SOBRE DOMINIO DE
LONGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CENTRO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
f
robo A Re A Aa = Apa Am
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia daSilva Pereira
Relatora
Ivan Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(O camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2022
“DISPÕE SOBRE DOMINIO DE LONGRADOURO PÚBLICO
NO BAIRRO CENTRO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA 01
O artigo ART. 1º do Projeto de Lei 004/2022, passa a ter a seguinte redação:
ART. 1º Fica denominado ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL SÉRGIO VIEIRO
(SERJÃO) o logradouro público localizado no bairro centro, nas confluências das Ruas: Maria
Audenora/João Santana da Silva no Município de Itapuã do Oeste - RO.
EMENDA ADITIVA 01
Parágrafo Único: Fica proibido cobrar taxas dos munícipes e/ou
esportistas/desportistas nas participações supra citada.
Artigo 2º -— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
e
€ SE REA
ESTADO DE RONDÔNIA
LO) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
P
ODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
|
LEITURA ( )
VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS)
A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
x
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
k SIM 34)
NÃO ar Aprovado V
Abstenções Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, 0! de agosto de 2022.
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Rose L. dos Santos Oliveira
Vereador Vice-Presidente
Minéia Na Pereira
1º seçretária
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Lucas Santana Fiuza
2º secretário
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35
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E MS
- CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
ne/Fax; (0XX69) 3231 2283
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena (
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
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Jefferson Eduardo O. Azevedo
| Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
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ER NÃO É Aprovado
Abstenções Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, (” de agosto de 2022.
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Rose L. dós Santos Oliveira
” Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
spo NBS e .
Minéi Silva Pereira
1º sêcretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS K4AAAÍT015-444TF Isento
Confira a validade em
www.tro.jus.
CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
SERGIO VIERO
CPF: 045.843.842-15
E Matrícula
157503 01 55 2021 4 00005 114 0001314 41
Cor Estado civil e idade
E Divorciado, 65 anos »
Branca
TR pr qa
AMADE VIERO e LIDIA LUIZA VIERO, ambos falecidos. O falecido era residente e domiciliado, à Rua E
Salvador, 765, Setor 10, em Ariquemes, Estado de Rondônia. «e
" NENE Sexo
pe | Masculino | |
Causas
a) Insuficência Respiratória; b) COVID- 9; €) Diabetes Melitus «e
Sepultamento / Cremação (Município e cemitério, se conhecido) | [Deciarante a
Cemitério São Francisco de Assis em | JOSE AMADEU RIBEIRO VIERO +
Ariquemes/RO «e» pen SE
Nome e número de documento do médico que atestou o óbito
Dr. Italo A. T. Florentino, CRM. ao
Nascido em 20 de junho de 1955, outros. Pelo declarante foi-me dito, que o falecido deixou bens a
inventariar e não deixou testamento, sabendo que o mesmo era eleitor. Deixou três (3) filhos maiores:
Sandra Ribeiro Viero, Sergio Antonio Ribeiro Viero e José Amadeu Ribeiro Viero.Apresentado a Declaração
de Óbito do Ministério da Saúde nº 29410684-7, Certidão de Casamento Nº 1391, Folhas 281, Livro B-005,
lavrada no 1º Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas, Ariquemes-RO. Era beneficiário do INSS|
Emolumentos : Isento de Emolumentos, Custas e Selo (Face a Lei Federal nº 9.534/97). +
[Ânotaçõ RGE TR
Ds anotações de cadastro acima não dispensam a apresentaçã o original, quando e elo órgão ta
Nome do Oficio e
2º Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e Dl a ad
LTabelionato de Notas
Pr a AE e Ariquemes-RO, 11 de março de 2021.
á Ê Municip js é Comarca /UF asas
3 Município e Comarca de Ariquemes - Estado de Rondônia
Endereço
Rua Seringueira, nº 1973 - Setor 01
CEP:76.870-142 - Fone: (69) 3535-5555
Ed da]
ARPENBRAS
LA
/ VA Pose ucicáio Bai de Rondbria |
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MOV À
IAYVA MIL ATY
A
17
AA 013504047 BRP
ILTA
ASSOCIAÇÃO NAGIONA DOS REGRETRADORES 0 PESSOAS RA TUNAS
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 078/2022
PROJETO LEGISLATIVO Nº 004 /2022
DE 29 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE O DOMÍNIO DE LOGRADOURO
PÚBLICO DENOMINADO CLUBE DOS TRINTA, NO
BAIRRO CENTRO DE ITAPUÃ DO OESTE, RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA DE
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica denominado Estádio Municipal de Futebol Sérgio Viero (SÉRJÃO) o
logradouro público localizado, no bairro centro atualmente denominado — CLUBE DOS
TRINTA, nas confluências da Avenida: Edgar Rodrigues Trevisan e Rua João Santana da
Silva no Município de Itapuã do Oeste — RO.
Art. 2º - Fica autorizado o poder Executivo Municipal a implantação á presente Lei, bem
como proceder às demais notificações de serviço.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
E Itapuã do oeste, 19 de setembro de 2022.
PRACA o
ROSE LOPES IO, SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
EO TT[[——
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) memo cem,
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 [ PREFEITURA MUNICIPAL DE)
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