materia nº 88/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 088/2022 /2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 3.699.797,29, PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M)camaraitapuadooeste.com
31/10/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº. 195/SEMAP-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 26 de outubro de 2022.
Ao: Poder Legislativo Municipal
SR.2 Rose Lopes
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 88/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre o Convênio nº 013/2022/PJ/DER-RO,
que celebra entre o Governo do Estado e o Município de Itapuã do Oeste, com a interveniência
do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem do Estado de Rondônia, neste ato
representado por seu presidente, o Sr. Eder André Fernandes Dias, no valor global de R$
3.699.797,29 (Três Milhões, Seiscentos e Noventa e Nove Mil, Setecentos e Noventa e Sete
Reais e Vinte Nove Centavos).
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: WWM. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etéômca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 27/10/2022 às 12:05, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 170555 e o código verificador ESDADESA.
Docto ID: 170555 v1
31/10/2022
Lara
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
3.699.797,29, PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR.
E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação na
importância de R$ 3.699.797,29 (Três Milhões, Seiscentos e Noventa e Nove Mil, Setecentos e Noventa e
Sete Reais e Vinte Nove Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de Arrecadação
na importância de R$ 3.699.797,29 (Três Milhões, Seiscentos e Noventa e Nove Mil, Setecentos e Noventa
e Sete Reais e Vinte Nove Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Excesso de
Arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item Il da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
— Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 26 de outubro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpues Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê asma EXECULTIVO MUNICIPAL, em 27/10/2022 às 12:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 170564 e o código verificador O0A966ACS.
Anexos
31/10/2022
Anexos
Seg. Documento Data ID
à: Termo 013/2022 27/10/2022 170598
2 Plano 01 27/10/2022 170600
3 Projeto 01 27/10/2022 170601
4 Planilha 01 27/10/2022 170602
Docto ID: 170564 v1
ppg-aluçe
A
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Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 013/2022/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.067893/2022-15
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO
E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RONDÔNIA/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia,
atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio
Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por
seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº
037.198.249-93, residente e domiciliado à Av. Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, n. 5616, apto 4,
Bairro Aponiã, conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de
2022, eo
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/ME sob o nº 63.761.936/0001-55, com sede à Rua Airton Sena , nº 1425, Centro, CEP: 76861-000,
doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. MOISÉS GARCIA
CAVALHEIRO, inscrito no RG nº 379022 /SSP- RO e no CPF/MF sob nº 386.428.592-53, residente na
mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (Id. 00241007 19).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021, do
Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº 001/2008-
CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos consignados
neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos do Programa
Tchau Poeira da CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade a execução dos
serviços recapeamento da pavimentação asfáltica, em cBuUQ, de vias urbanas do Município, com
extensão de 10.347,05m, conforme descrito no Plano de Trabalho (ld. 0027892232) e demais peças que
imetriam o processo administrativo de autos nº 0009.067893/2022-15, os quais são partes integrantes
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PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consúmo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993.€ nº Para
14.133/2021. 09%:
DA VIGÊNCIA. gs
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente convênio terá vigência a partir da data do recebimento da primeira
(ou única) parcela dos recursos até o dia 31 de Dezembro de 2022.
PARÁGRAFO ÚNICO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$3.822.292,65 (três milhões,
oitocentos e vinte e dois mil duzentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos),
conforme Plano de Trabalho (ld. 0027892232).
& 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE de R$ 3.699.797,29 (três milhões, seiscentos e noventa e
nove mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), que ocorrerá à conta de dotação
própria, nos termos da Lei nº 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº
26.452.2057.1384.138401, Fonte de Recursos nº 0248 - Recurso do Programa Tchau Poeira, Elemento
de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2022NE000642,
de 11.04.2022 (Id. 0028038669).
& 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 122.313,36 (cento e vinte e dois mil trezentos e
treze reais e trinta e seis centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (ld. 0027892353).
& 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
& 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta-
Corrente indicada no 8 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
& 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2757-X, Conta-
Corrente nº 11.083-3, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (ld. 0027772505), e todas as
movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio
e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
& 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA - Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
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BIA
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente P/M
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DA CONCEDENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
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13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica LM
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do gs+. ALA
recurso recebido.
BN
Y
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente convênio serão obrigatoriamente destacados o Programa Tchau Poeira e a participação da
CONCEDENTE, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca desse
Programa, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou
servidores públicos. Também serão destacados o Programa Tchau Poeira e a participação da
CONCEDENTE a quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
& 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
E Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
or Relatório de Execução Fiísico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1.Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5: Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1.Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2.Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3.Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4.Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
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& 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos. EA Iê
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar O
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
8 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
|. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
Ill. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa
disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
& 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
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DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser:
| - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
1 - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, à qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira;
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir OS valores repassados
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com à Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que à devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive Os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se à proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo
do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija O prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
DRDS UNE SO e go nn iGaral do Estado straveside Procuradondo Estado
19/10/2022 12:20 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo:
| — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
|| - decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
WI — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, à arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V — promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
vi - solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no ambito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema.
EDER ANDRE FERNANDES DIAS
Diretor Geral / DER-RO (8 ASA
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
Em gi LM pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em
12/05/2022, às 13:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
13/05/2022, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abrilde 2017.
seil
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Aki Monteiro, Procurador(a), em
13/05/2022, às 17:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
il
sei!
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19/10/2022 12:20 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
r expressamente o Processo nº 0009.067893/2022-15 SEI nº 0028715138
Referência: Caso responda este(a) Termo, indica
[58.08.4168
4
Município de Itapuã do Oeste id
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Termo 013/2022 27/10/2022
ID: 170598 Processo Documento
CRC: 6E208A37
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 27/10/2022 12:43:57 Finalização: 27/10/2022 12:44:57
MDS: E8CA025165E58B0304AE762566A50206
SHA256: 8953BC41F10CAFEEC8934D33C0085F75EC2F8AA1597241CFC66D624ABDOE3BEE
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
3.699.797,29, PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 27/10/2022 12:43:57
ASSUNTOS
ENCAMINHA 27/10/2022 12:43:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 88 27/10/2022 170564
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PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO VA
/
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
PLANO DE TRABALHO 1/5
1 - DADOS CADASTRAIS
Órgão/instituição proponente
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
Endereço
Rua Ayrton Senna, 1425 - Centro
Cidade UF
Itapuã do Oeste RO
Cidade
Itapuã do
Oeste
Banco (nome e nº)
BRASIL S/A
CPI.
Es
Conta corrente Banco (nome e nº)
BRASIL S/A
Nome do responsável pela instituição
corrente
Moises Garcia Cavalheiro 386.428.592-53
R.G./Órgão expedidor Cargo Cargo
379022 ISSPIRO | Prsfsto Prefeito
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE cce. ESFERA
ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE Ê ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
Q / M
! ÉS/GARQÍA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
CBELL 1
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO 4
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaro(Qhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 2/5
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
RECAPEAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO INÍCIO | TÉRMINO
ASFÁLTICA ALR 90 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto é relativo à Recapeamento de Pavimentação em CBUQ, com área de
73.602,89m? pavimentação de na zona urbana do Município de Itapuá do Oeste /RO.
[JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O presente pleito encontra seu propósito na implantação de infraestrutura urbana e
integra o plano de investimentos no município, visto que por causa da constante alteração
do espaço urbana esta ação se torna uma necessidade permanente. A falta de
investimentos neste setor tende a demandar uma série de outros investimentos que
acabam por onerar, de forma insustentável, a administração pública municipal. A exemplo,
cita-se o setor da saúde pública: a poeira ou a lama, o acúmulo de água em vias públicas,
podem provocar o surgimento e a proliferação de diversos tipos de doenças e ainda
contribuir para os vetores das mesmas. Com isso reforça a necessidade da implantação de
infraestrutura urbana adequada com a execução de obras de drenagem superficial,
pavimentação e obras complementares em ruas e avenidas deste município.
Pretende-se com o presente pleito atender diretamente às famílias que residem na zona
urbana do município.
A proposta apresentada prevê a execução de Recapemaento de Pavimentação
Asfáltica com pavimentação do tipo Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) em
ruas e avenidas desta municipalidade, visando e melhoria de vida da população, a
urbanização e qualificação do espaço público, entre outros benefícios. Oferecer melhores
condições de vida aos cidadãos cujubienses tem sido prioridade desta administração, por
isso propõe-se junto ao Governo do Estado que auxilie na liberação de recursos
financeiros para a execução das obras de infraestrutura em ruas e avenidas, sabendo que
esta obra muito ajudará os moradores e usuários das vias públicas. Uma cidade bem
pavimentada é sinônimo de uma cidade limpa, logo, limpeza contribui para o bem-estar da
comunidade evitando doenças e tantos outros transtornos e mazelas. Com isso estaremos
efetivando nosso compromisso com a população, que é de ventilar ao município
infraestrutura viária, saneamento e melhorias na qualidade de vida.
Por isso solicitamos a liberação de recursos financeiros através do Governo do
Eu com contrapartida financeira da Prefeitura de Itapuã do Oeste. Diante do exposto,
speramos que o parecer conclusivo seja pela aprovação deste pleito que em muito
ontribuirá para o desenvolvimento urbanístico do Município de Itapuã do Oeste /RO.
LA
94/77 ALIIRO.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuá do Oeste — RO - CEP 76861-000
RECHOS CONTEMPLADOS:
COMP. COMP. | LARG.
ID LOCAL Gm” | PISTAS | rorAL(m) | tm)
| RUA OLAVO PIRES, ENTRE A RUA
T4 | castELOBRANCOE JOSE SILVESTRE | 87080] 100 o bia
RUA ANA FERREIRA, ENTRE À RUA
T2 | CASTELO BRANCOE JosE SILVESTRE | 87180] | 100 ira BR e
RUA AYRTON SENNA, ENTRE À RUA
T3 | PRESIDENTE MEDICIE JOSE SILVESTRE | 318] 100 ss nda
RUA TREZE DE MAIO, ENTRE A RUA
T4 | CASTELO BRANCO E JOSE SILVESTRE | 87150 1,00 Br uSO E ES n0o
RUA SETE DE SETEMBRO, ENTRE A RUA
TS | CASTELO BRANCO E JOSE SILVESTRE | 6810 1,00 slto e
RUA QUINZE DE NOVEMBRO, ENTRE A RUA
T6 | CASTELO BRANCO E JOSE SILVESTRE easro lá 1100 BoBao | neo
AV. CASTELO BRANCO, ENTRE À RUA
T-7 | AYRTON SENNA E QUINZE DE NOVEMBRO. | 82340 1580 sd sia
| AV. PRESIDENTE MEDICI, ENTRE A RUA a |
T-8 | OLAVO PIRES E RUA QUINZE NOVEMBRO |1.211,40 1,00] A2INÃO 1,00
AV. PRES. TANCREDO NEVES, ENTRE À T
Tg RUA OLAVO PIRES E RUA QUINZE asas 100| 1.209,50 7,00
NOVEMBRO aus; Ei E
RUA GETULIO VARGAS, ENTRE À RUA
al | OLAVO PIRES E RUA QUINZE NOVEMBRO | 1.204,20 1,00] 12048 nao
AV. JOSE SILVESTRE, ENTRE A RUA OLAVO
TE PIRES E RUA QUINZE NOVEMBRO 1.212,50 100 [A 2iDao ts
10.347,05
PREFEITO MUNICIPAL
MOISES/GARGIA CAVALHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69)
| 3231-2754 --: itapuaroQhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 3/5
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
ETAPA/
META | FASE
ESPECIFICAÇÃO
“| INDICADOR FISICO D
se
URAÇÃO
-
UNI QTDE INÍCIO TERMINO
+
TRECAPEAMENTO ASFALTICO
FORN. IMPLANT PLACA INFORMAÇÃO ÃO DE OBRAS [07]
m? 8,00 ALR
D
1 E]
M 10.346,85 ALR 90 Dias
ALR
21
(RETRORREFLETIVA TIPO
+81
RR-1C
PINTURA DE TIGAÇ ÃO - AQUISIÇÃO de! Emulsão Asfáltica E
1.1 IsUPORTE E TRAVESSA (4,00 X 2.00M) TE
ab
nas [ FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PLACA DE ]
1.2 DVERTÊNCIA EM AÇO,LADO DE 0,80 M - und 6,00 ALR 90 Dias
PELÍCULA ALR
2.2
OMERCIAIS (esp 4,00cm)
ONCRETO ASFÁLTICO - FAIXA C - AREIA E BRITA |
MOISÉ: Vil.
PREFEITO MUNICIPAL
(Rise |O sd | o AR
90 Dias
PASSA 724
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO A
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Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaro(Dhotmail.com
i PLANO DE TRABALHO 4/5
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
R 5 TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
CODIGO | ESPECIFICAÇÃO
OBRAS E
A R$ R$ 3.699.979,29 | R$ 122.313,36
44.90.51 INSTALAÇÕES. 3.822.292,65
ss2220289 R$ R$ 3.699.979,29 | R$ 122.313,36
3.822.292,65
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1º Parcela 2 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela | 6º Parcela
Parcela
R$
3.699.979,29
META 7º Parcela 8º 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela /12º Parcela
Parcela
Proponente (entidade solicitante)
META 1º Parcela 2 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela
Parcela
R$ 122.313,36
META 7º Parcela | 8º Parcela 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela | 12º Parcela
|
da
PREFEITO MUNICIPAL
(088.04 UOL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
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Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Elas 1 - Contatos: (69) 3231-2754 — itap!
PLANO DE TRABALHO 5/5
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Itapuã do Oeste, declaro
para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da
Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. Q PROJETO
A DIRETA
Pede Deferimento.
pe
Es/GARGÍA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Itapuã do Oeste /RO, de 10 de Fevereiro 2022
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
Local e data Assinatura do Concedente
., . me [/ Vo id
Município de Itapuã do Oeste pi
63.761.936/0001-55 /
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO A /
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Plano [o 27/10/2022
ID: 170600 Processo Documento
EI Ei
CRC: 89EE74F6
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 27/10/2022 12:45:09 Finalização: 27/10/2022 12:45:33
MDS: DD84B5760FBB29E458829B749B1F3EFF
SHA256: DD492A9E3AA384FFDDO4C90C7ASCDOAB9B42D127DFC91F89DDGABOSATSEF1A09
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
3.699.797,29, PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 27/10/2022 12:45:09
ASSUNTOS
ENCAMINHA 27/10/2022 12:45:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 88 27/10/2022 170564
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto 0 27/10/2022
ID: 170601 Processo Documento
CRC: C9BD1139
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 27/10/2022 12:46:18 Finalização: 27/10/2022 12:46:49
MDS: 116BF03D472C4172952C6DAF367F7DE4
SHA256: 9BCBOD6BB9BEBO138B52BBCFAEF5F1AADA861D113637AC906CEAB7D71SBECCC9
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
3.699.797,29, PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 27/10/2022 12:46:18
ASSUNTOS
ENCAMINHA 27/10/2022 12:46:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 88 27/10/2022 170564
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informando o ID 170601 e o CRC C9BD1139.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
MEMÓRIA DE CÁLCULO fe
E (aa
OBRA : Recapeamento de Pavimentação Asfáltica. E. Félix da Silva
Extensão: 10.346,85
' Diretor de Projetos e Obras de Eng. Civil
Localização: Itapuã do Oeste Port. 118/GAB-PMIO/18
(Municipio: Itapuã do Oeste/RO CREA 11603D/RO
Data: 10/02/2022
COMP
4,00
LARG
2.00
QUANT
4,00
TOTAL
32,00 Mº
PLACAS DE OBRA
TOTAL
6,00 UND
PLACAS DE ADVERTENCIA
10 LOCAL comp. (m) | PISTAS | COMP.
TOTAL (m) LARG. tm | ÁREA (m?) |
VIAS NO SENTIDO LESTE/OESTE
TA RUA OLAVO PIRES 870,50 1,00 870,50 6.093,500 |
T.2 RUA ANA FERREIRA 871,80 1,00 871,80 8.102,60 |
T3 RUA AYRTON SENNA 394,15 1,00 3.547,350 |
RUA TREZE DE MAIO 871,50 .
RUA SETE DE SETEMBRO 868,70
T.6 RUA QUINZE DE NOVEMBRO 809,40
77 AV. CASTELO BRANCO 823,20
T8 AV. PRESIDENTE MEDICI 1.211,40
AV. PRES. TANCREDO NEVES. 1.209,50)
TUA GETULIO VARGAS 1.204,20
Tm AV. JOSE SILVESTRE 1.212,50 1.212,50 | 7.00 | 8.487,500
73.216,25
ÁREAS DE JUNÇÃO
ÁREA VIDE |QUAT VIDE
sis PROJ | PROJ
TH RUA OLAVO PIRES 5,37] 2,00
RUA ANA FERREIRA
RUA AYRTON SENNA,
RUA TREZE DE MAIO,
RUA SETE DE SETEMBRO
T8 RUA QUINZE DE NOVEMBRO
T7 AV. CASTELO BRANCO
Ts AV. PRESIDENTE MEDICI
T.9 AV. PRES. TANCREDO NEVES.
TUA GETULIO VARGAS
AV. JOSE SILVESTRE
Toal Geral
Recapeamento
Áreade Trecho Reto= 73.216,25 mi
Área de Junção = 386,64 m?
Área Total 73.602,89 m*
Taxa de aplicação EHE/0,00048 toninat 170] Caatz tom 00
TRECHOS RETOS
LOCAL COMP. (m) | PISTAS COMP. | LARG.(m)| EsP.(m) | VOLUME
TOTAL (m) tm)
TA RUA OLAVO PIRES 870,50 | 1,00 | 7,00 0,040 243,74
T-2 RUA ANA FERREIRA
871,80 | 1,00 | 871.80
T3 RUA AYRTON SENNA IE 38416 | 1,00 | 394,15
Ta DITA TOEZE DE MAIA 074 EN “001 874 ER
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
MEMÓRIA DE CÁLCULO [=
[OBRA : Recapeamento de Pavimentação Asfáltica, ca
10.346,85 Diego E. Félix da Silva
sd Diretor de Projetos e Obras de Eng. Civil
Itapuã do Oeste Port. 118/GAB-PMIO/18
Municipio: Itapuã do Oeste/RO CREA 11603D/RO
Data: 10/02/2022
338,66
337,18
17 AV, CASTELO BRANCO 823,40 1,00
T.8 AV. PRESIDENTE MEDICI 1.211,40, 1,00
Tg AV. PRES. TANCREDO NEVES. 1.209,50 1,00
1.10 TUA GETULIO VARGAS 1.204,20 1,00
Tem AV. JOSE SILVESTRE 1.212,50 1,00
ÁREAS DE JUNÇÃO
ÁREA VIDE |QUAT VIDE|
LOCAL PR ROS ESP. (m)
RUA OLAVO PIRES 5,37 2,00 0,040
RUA ANA FERREIRA 0,040
RUA AYRTON SENNA, 0,040 -
RUA TREZE DE MAIO 0,040
RUA SETE DE SETEMBRO 0,040
RUA QUINZE DE NOVEMBRO 0,040
AV. CASTELO BRANCO 0,040
AV. PRESIDENTE MEDICI
AV. PRES. TANCREDO NEVES.
TUA GETULIO VARGAS
AV. JOSE SILVESTRE
VOLUME
Im)
VOLUME (m?)
2.928,70
15,47
2.944,17
2,40
7.066,01
BO) UT
Eq PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE à
hid ESTADO DE RONDÔNIA
' À lu Far
Obra: Recapeamento de Pavimentação Asfáltica. ab Félix da Silva
Localizaçiltapuá do Oeste Diretor de Projetos e Obras de Eng. Ci
Extensão: 10.346,85 m enta dana,
73.602,89 mº
É CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO !
DISCRIMINAÇÃO | TOTAL [7
6.442,24
FORNECIMENTO E Tel
IMPLANTAÇÃO DE PLACA DE
ADVERTÊNCIA EM AÇO,LADO DE 1.767,00
0,80 M - PELÍCULA
RETRORREFLETIVA TIPO | + SI
ERVIÇO DE RECAPEAMENTO
PINTURA DE LIGAÇÃO -
Aquisição de Emulsão Asfáltica
CONCRETO ASFÁLTICO - FAIXA
C - AREIA E BRITA COMERCIAIS
1.099.562,70 |30,00%| 1.466.083,60 | 40,00%]
Percentual Parcial
Valor Parcial
Perc. Acumulado
Valor Acumulado
29,94%
1.144.518,35
60,09%
39,92%,
1.525.926,69
100,00%
3.822.292,65
1.152.434,26
30,15%
1.152.434,26
To gl-
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
Rid ESTADO DE RONDÔNIA
mu fr
Dieão E. Félix da Silva
Diretor de Projetos e Obras de Eng. Civil
Port. 118/GAB-PMIO/18
Itapuã do Oeste CREA 11603D/RO
Obra: Recapeamento de Pavimentação Asfáltica.
Localização:
COTA:
ÕES E ;
ATA Nº50/2021 ATAN.
MUNDEJI |012/2021/SMLIPV
DESCRIÇAO QTD | UND |paRANA( ITEM2| HMIN DE PVH(
de UNIT (R$) UNIT (RS. UNIT(RS)
Massa asfáltica C.B.U.Q.(concreto
betuminoso usinado à quente).
Conforme Norma DNIT 031/2006 — ES
(CAP-50/70) FAIXA “C”. Agregado
graúdo deverá ser pedra britada n.0,
OU pedrisco (4,8 a 9,5 mm) e pedra 1,00 TON 518,71 518,71
britada n. 1 (9,5 a 19 mm), o agregado
miúdo deverá ser areia média e o filer
deverá o cimento portland composto CP
11-32. ( ser retirado no município de
Ariquemes ou Porto Velho.)
Emulsão Asfáltica RR-1C. ( ser retirado
no município de Ariquemes ou Porto 1,00 TON 4.495,00
Velho.
pci
D/ 2.1 Á
Município de Itapuã do Oeste ON sda 26F
63.761.936/0001-55 o
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO LL
Www.itapuadooeste.ro.gov.br Ao
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Planilha [o] 27/10/2022
ID: 170602 Processo Documento
E E; mem
CRC: 2CFD6508
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 27/10/2022 12:46:58 Finalização: 27/10/2022 12:47:14
MDS: F362A629AA61B2EE79BA167A17D67BEB
SHA256: E69B80E6EDBF30789B52140998D2A0DDE86142C6CC16F36ASFFC777F9179C9F8
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
3.699.797,29, PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 27/10/2022 12:46:58
ASSUNTOS
ENCAMINHA 27/10/2022 12:46:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 88 27/10/2022 170564
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 170602 e o CRC 2CFD6508.
FlaDbeas . Pasta iniamenda do Pica cancro a Psáinaiis sic a PEA O,
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste ON
a ON
Estado de Rondônia E ol
Poder Legislativo e
"nf
Comissão de Orçamento c Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 088/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 088/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
ONÉRITA AMIGQIANAL Tonrot! MIM
MANLLIIS ALI INZINAA LOPLLIALO IN
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 3.699.797,29, PARA REALIZAÇÃO
DE CONVENIO CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
nicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
nterno desta casa
N VERBIS
ART. 219 — As proposições serão distribuidas
| - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para O exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário
Sala das Csmissões, 07 de novembro de 2022
Relator
Pres. Médici esq.e Rua Reginaldo F, Borges. nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº.35 - CLP s6 L-U00 — apua do Oe RO)
Fone Fax (0X X69) 323] 2283 e-ma
ç 3 Câmara Municipal de Itapuã do Oeste 8 N
Estado de Rondônia : SA
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DO PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 088/2022
Autoria: Executivo Miumicipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei nº 088/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 3.699.797,29, PARA REALIZAÇÃO
DE CONVENIO CONTR. E OUTRAS
DE OBRAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuidas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei complementar nº 088/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finança
Juntamente com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 07 de novembro de 2022
DS)
Nan rlos Tenório Lucas Santana Fiuza
elator Membro
Pres. Médici esq.e Rua Reginaldo E. Borges. nº [280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CLP 76.861-000 Iupuã do Oeste (RO)
Fone/Fax; (0X X69) 3231 2283 e-mail: ad tooeste com site
aumara a camaraiar
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAI Di APL À DO OESTE
COMIS ÃO DE CONSTITI UIÇ O. JUSTIÇ AE RE DAÇ ÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEE Nº 088/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça c Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITU IÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 088/2022. de autoria do Poder Executivo. que.
; OBRE A ABERTURA DE CREDITC
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 3.699.797,29, PARA
REALIZAÇÃO DE CONVENIO CONTR. E
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR e que
a relatoria invoca o artigo 219. E do RI. cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
1 — obrigatoriamente. à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional.
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto. após analisar o contento deste proje to de ter, estando absotutame '
ias. diretrizes e planilhas de orgamento
analisado e votado pelo plenário.
adequadamente. e amparado com todas as técnicas neces
regular, esta relatoria opina a favor. podendo este ser,
Sala das Comissões, 07 de novembro de 2022.
e Si
F ÁBIO JÚNIOR DA'SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.e Rua Reginaldo |. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.86 1-000 — Itapuã do Oeste - (RO)
Fc one/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO | E CONSTITU dei ÃO det ABRE a ÃO sm
PAREC
PROJETO DE LEI Nº 088/2022
Autoria: Executivo Municipal mj
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO dl STIÇA E REDAÇÃO. du Câmara Municipal
de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Cas:
Leis. apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 088/2022. de autoria do
Poder Executivo. que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 3.699.797,29, PARA REALIZAÇÃO DE
CONVENIO CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja duvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJRê que a rele toria invoca o artigo 219. | do RI. cito: Art. 219 — As
proposi 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admis sibilidade constitucional, j uridicidade e de técnica
legislati Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei.
estando absolutamente todo adequadamente. e amparado com todas as
técnicas necessária iretrizes e planilhas de orçamento regular, estu
relatoria opina à lavo! ii projeto. podendo este ser analisado € votado
pelo plenário.”
E DA CCJR
DECISÃO E VOTO DA PRESIDE
comissão CCJR juntamente com o relator. é membros decidem
Somos a favor do projeto. podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 07 de novembro de 2022.
MINÉIA DANÍLVA PEREIRA
Presidênte da CCJR
adia
ATOM e [ADA
FABIO JUNIOR RA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
À dh Ad PD
Vercador/membro
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admince mai
site: www aáradeapus idooeste.ro.gov. bro
Veste co
DU
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO («)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena Pá
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira X
Hilberto Pascoal Pereira 4
Ivan Carlos T. de Oliveira XxX
Jefferson Eduardo O. Azevedo À
Vereador Vice-Presidente K
Lucas Santana Fiuza
2º secretário as
Minéia da Silva Pereira K
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
Não 06 Aprovado ra
Abstenções Rejeitado
Ausente Os
Itapuã do Oeste - RO, ()) de novembro de 2022.
Rose L. bois Ólivêira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silya Pereira
Iº secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 096/2022
PROJETO DE LEI 088/2022
DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 3.699.797,29, PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
CONTR.E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação na importância de R$ 3.699.797,29 (Três Milhões, Seiscentos e Noventa
e Nove Mil, Setecentos e Noventa e Sete Reais e Vinte Nove Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
Excesso de Arrecadação na importância de R$ 3.699.797,29 (Três Milhões, Seiscentos e
Noventa e Nove Mil, Setecentos e Noventa e Sete Reais e Vinte Nove Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de Excesso de Arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item Il da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 10 de novembro de 2022.
a |
As ad Dar eN
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283