materia nº 90/2022

j ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
TT
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 090/2022 /2022
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 33.537,00, PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS,
NA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA ] DATA VISTO
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Presid. comissão o
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitanuadooeste com
2211/2022 n pl
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº.205 /SEMAP-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 18 de novembro de 2022.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Sr. Rose Lopes
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 90/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre o Convênio nº 532/PGE-2022, que
celebra entre o Governo do Estado e o Município de Itapuã do Oeste, com a interveniência da
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 683.761.936/0001-55 !
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 eiemônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 21/11/2022 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Hs A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 174588 e o código verificador EDDAC709.
E amem mm ns
Anexos
Seg. Documento Data ID
Adendo Plano de trabalho 21/11/2022 74634
2 Adendo Mem. nº 124 - SEMAP 21/11/2022 174635
3 Adendo Mem. 241- SEMTAS
21/11/2022 174636
Docto ID: 174588 v1
221/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
«
Es
MENSAGEM Nº. 90/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre o Convênio nº 532/PGE-2022,
que celebra entre o Governo do Estado e o Município de Itapuã do Oeste, com a interveniência
Procuradoria Geral do Estado - PGE, neste ato representado pelo Diretor Administrativo
Financeiro, o Sr. Anderson Melo Tinôco da Silva, no valor global de R$ 33.537,00 (Trinta e Três
Mil, quinhentos e Trinta e Sete Reais).
O presente convênio tem por objeto é o estabelecimento de regime de cooperação, regido
pela concedente, para o convenente, a qual tem a finalidade de apoio financeiro do Estado para
custear despesas com Aquisição de Equipamentos de informática, conforme especificações
mínimas apresentadas, visando atender aos interesses da Prefeitura Municipal de Itapuã do
Oeste-RO.
Salientamos que o referido projeto encontra seu propósito na implantação de melhoramento
dos equipamentos de atendimento aos munícipes, se torna uma necessidade permanente e é de
suma importância para que esse poder executivo.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de excesso de
arrecadação através de recebimento de convênio/recursos vinculados e suplementação por
anulação, Previstos no Art. 43 8 1º Item Ile III da Lei 4.320/64
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 18 de novembro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 Rs
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etérmônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 21/11/2022 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
ARRESIREZD 10 art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2 20. aa ri E
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 174618 e o código verificador 12B05FB7.
Docto ID: 174618 v1
221/2022
2
ESTADO DE RONDÔNIA A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DE | CONVÊNIOS CONTR E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE
MUNICIPAL DE TRABALHO .E ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação e Suplementação por Anulação, na importância de R$ 33.537,00 (Trinta e Três
Mil, quinhentos e Trinta e Sete Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de
Arrecadação e Suplementação por Anulação, na importância R$ 33.537,00 (Trinta e Três Mil,
quinhentos e Trinta e Sete Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação, previstos no Art. 438 1º Itemlle Il
da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 18 de novembro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ; 63.761.936/0001-55
smes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
[O] etermônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 21/11/2022 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 1 3 3/01/2020. E E
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 174625 e o código verificador 95094AA7.
Docto ID: 174625 v1
PODER EXECUTIVO
lu Prefeitura Municipal de Hapuã do Oeste E
[EEDADOS BÁSICOS
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE
ae
CNPJ/MF
EAD
ederal n.º 88.225 de 1983, com um total de 2.934 familias assentadas.
Distrito criado com a denominação de Jamari (ex-povoado) Pela Lei Municipal n.º 213, de 22-12-1981, subordinado ao
unicípio de Porto Velho.
Em divisão territorial datada de 1-VII-1983, o distrito de Jamari, figura no municipio de Porto Velho.
lassim permanecendo em divisão territorial datada de 1988.
Elevado à categoria de município com a denominação de Jamari, pela Lei Estadual n.º 384, de 13-02-1992, desmembrado do;
município de Porto Velho e Ariquemes. Sede no antigo distrito de Jamari. Constituído do distrito sede. Instalado em 01-01. |
Em divisão territorial datada de 2001,0 município de Itapuã do Oeste (ex-Jamari) é constituído do distrito sede.
Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2007.
Decreto-lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE 63.761.936 000.58
ENDEREÇO pn |
RUA: AYTON SENNA .1425 — CENTRO
CIDADE UF/ESTADO CEP DDD/TELEFONE ESFERA ADM
ITAPUÃ DO OESTE RONDÔNIA 76.861-000 | (69) 32312754 |
CONTA CORRENTE Ae AGÊNCIA E 1
10.934-7 01 BANCO BRASIL 2757-X
NOME DO RESPONSAVEL CREED se
MOISES GARCIA CAVALAHEIRO 386.428.592.53
FCrORG OEXPEDIDOR | CARGO EMAIL INSTITUCIONAL |
PREFEITO itapuaro gmail.com
ENDEREÇO UF/ESTADO CEP TELEFONE
RUA TANCREDO NEVES, 1669 RONDONIA 76.861-000
Machadinho em 15/02/1982, consolidado pela |
[ PERIODO DE EXECUÇÃO E]
ê NÍCI T TÉRMINO
AQUISIÇÃO COMPUTADORES COMPLETO a RO ISO DIAS |
Considerando que foram Planejadas aquisição de material permanente Previsto no Plano Plurianual vigente E
2018 — 2021 — Lei 630/12/2017 , assim como previsto na LDO 2021 Lei 2021 Lei 581/2018. da Secretaria
Base Legal
Municipal de Assistência Social objetivando o atendimento de Projetos desenvolvidos 1
com a criação de projeto de atividade especifico e fichas orçamentárias com o valor do cor
Sontrapartida do município,conforme Previsto nos artigos 4] e 43 da Lei nº 4,320/64.
lcarentes; Hl - a promoção da integração ao mercado de trabalho; Iv - a habilitação e
pessoas portadoras de deficiência e à promoção de sua integração à vida comunitária;
cj Possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua fa
testa secretaria, ;
Destacamos que para a efetivação do convenio aovalor da proposta deverá ser inserido na LOA 202] -- Lei ná
793 de dezembro de 2020 a título de credito adicional Por excesso de receita para atender os objetivos ensçsia
nvenio, e também
necessita, independentemente de contribuição à seguridade Social, e tem por objetivos: | - a proteção
jà família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; Il - o amparo às crianças e adolescente
essa
PODER EXECUTIVO pa
CC ——s Prefeitura Municipal de Hapuã do Oeste NS as
specialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o
mparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
)a habilitação e reabilitação das Pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vid
omunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à Pessoa com deficiência e
O idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por
ua família; || - a vigilância Socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a Capacidade protetiva
as famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; Ill - a defesa
e direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisõe,
Ocioassistenciais. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se d
orma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e Provimento de condições para
tender contingências Sociais epromovendo a universalização dos direitos sociais.
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, Lei 8742/93 Art. Go-A. À assistência social Organiza-se pelos
Seguintes tipos de proteção: | — proteção social básica: conjunto de serviços, Programas, projetos e
| benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio,
O desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e
aeguidade de cidadãos e de Brupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços
E socioassistenciais. |
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO :
À proposta ora formulada Propõe viabilização em valor real para a aquisição de Equipamento de In fomatica |
computadores , para o município de Itapuã do Oeste . |
L
A partir da Liberação do Recurso - ALR
dinda dae:
PODER EXECUTIVO
im Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste ese
Caracterização dos Intere:
Itapuã do Oeste é um município que está em constante crescimento com a População estimada em 10.819)
habitantes visando a melhoria ag Condições básicas em Parceria com a Secretaria de Estado da Assistência e dj
Desenvolvimento Social -SEAS que auxiliam na aplicação de programas e demais assistências oferecida Pelo govern
a população. O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é uma unidade de proteção social básica di
Sistema Único de Assistência Social, que tem Por objetivo prevenir a Ocorrência de Situações de vulnerabilidade
fISCOS Sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fort
Por exempio: O Bols,
Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outros beneficios da Assistência Social, bem como aind
“ “USTIFICAMOS a aquisição desses desses equipamentos eletronicos devido O aumento da demanda
;-Senchimimento de dados Sutrora feito por fomularios manuais + e agora integralizados digitalmente
Relação Entre a Proposta Apresentada e os Objetivos e Diretrizes do Programa
A proposta visa a aquisição de equipamento de informatica Para atualização de daos e informatização das redes de
assistencia social disponibilizadas no municipio de Itapau do Oeste. À Proposta permite o equacionamento x
problematicas geradas pela falta de equipamento , uma vez que à secretaria atua diretamente com vulnerabilidade
necessario que as informações estejam atualizadas para que a problematica seja com menor tempo possivel resolvida :
E,
Do Público Alvo i — a
O projeto beneficiará diretamente os servidores que trabalha na secretaria de Assistencia Social, facilitando assi
preencl
nchimento de dados, bem como Os trabalhos desenvolvidos pela secretaria, e indiretamente a População hapuens
| que se benefiaciara dos serviços prestados.
benefícios da Assistência Social, bem como ainda famílias em situação de vulnerabilidade Social devido a fragilização,
fos vínculos familiares / comunidade. O principal Serviço do CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento em
à Familia (PAIF), que é desenvolvido Principalmente em Grupos, buscando a participação da familia para promove
orientações e Prevenir situações de vulnerabilidade Social, econômica Ou violência; O Serviço de Convivência el
Fortalecimento de Vinculos busca reunirem as pessoas, nas suas respectivas faixas etárias, crianças e adolescentes
ou idosos, para o desenvolvimento de ações em grupos visando a prevenção de situações adversas Constituindo-sel
Nosso principal objetivo é o benefício de que os servidores tenha equipamento de qualidade para desenvolvimentos
de seus trabalhos * Como preenchimento de cadastros - Scorrencias | planejmanwto para o desenvolvimento de
projetos . alimentação dos sistemas como bolsa familia , beneficio de Prestação continuada. serviço de proteção e
Atendimento integral a familia (PATE). serviços de convivencia de fortalecimento de vinculos e entre ouiros
“programas desenvolvido pela secretaria de assistencia Social
=|
er SIO.OS UT
PODER EXECUTIVO
a
E o e E Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste — +
a |
Oferecer um equipamento de informatica de qualidade aos servidores para atualização de dados das redes de
Í
OBJETIVOS ESPECIFICOS
* Gerar melhor qualidade de vida aos municipes atraves dos Programas desenvolvidos pela secretaria de
Assistencia Social
Indicador Exee'
s
dam é
Aquisição de Servidores publicos da
pai Meta A informatização tera o objetivo de integralizar | informatica Sen arde Cad ]
! Ou seja consolidar/ informações/produções 0! Assistencia Social RESETE soca
Preenchimeto dos sistemas é Programas ALR | DIAS
Elaboração do Term
de Referência da
Licitação Contrato de
a2
Qualificação profissional
Tr Dra E Aquisição: Ordem del
Etap | Aquisição de 09 Computadores completo ALR Opmpatadores Fomecimento: Term
pá: “* | DIAS completo : Pts
a21 EE de Recebimento
Aquisição de computadores completo E RR E | Provisório: Termo de
om a seguintes configurações mínimas, Processador, | Re Cbimento
Item | Com litografia 14nm, mínimo 6 núcleos/6 threds| (py 09 | (130 Definitivo
frequência 2.80 e turbo de 4.0ghz, de no minimo $m ALR | DIAS
de memória cache, Velocidade do Bus: 8 GT, «
placa de vídeo integrada e capacidade gráfica par:
resolução de até 4k e suporte para até 32gb do
memória ram,; memória instalada de 8gb ddr-4 (8GB)
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gigabit on doard; hd de 1TB, 7200rpm: teclado padrá |
abnt2; unidade óptica dvd-rw mouse de 800 dpi: caix, Í
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|
|
de som, monitor wide de LED 21,5 Pol resoluçã
1920x1080; sistema operacional Windows 7 ou 1
| acompanhado de selo de autenticidade. Garantia de n
Em minimo 12 (doze) meses pelo fornecedor
RESULTADO PRETENDIDO
Diminui 100% a desigualdade
social e
economica.
RESULTADO PRETENDIDO
Atendimento de qualidade a
População assisitida
pelos Programas | RR
Rea
| DESCRIÇÃO.
| Oferecer ustrutura fisica na realização
| das atividade desenvolvidas pela atual
| administração
-Secretaria Municipal de Assistencia Social, avaliação quanto à
necessidade local a disponibilizar o equipamento tanto como
guarda, manutenção e Operação do bem adquirido;
ito) to junt é
INDICADOR
As Metas quantitativas se Fesumem no atendimento Prático e rápido dos Correspondência às
Servidores e publico assistido pela assistencia social
ÃO]
CONCEDENTE PROPONENTE
|
R$ 33.537,00 R$ 30.000,00 | R$ 3.537,00 |
| R$ 33.537,00 R$ 30.000,00 R$3.53700 |]
já CONCEDENTE
| Parcela Unica 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse ça
| R$ 30.000,00 I é
PROPONENTE
Parcela Única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse E Rep;
ta R$ 3.537,00
11 + PESQUISA;
FORNI
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| DADOS GERAIS A A S a
ITZAO SOCIAL RAZAO SOCIAL AL:
| TELESERVE TELEFONIA E GIL INFORMATICA LTDA AGENCIA NIVEI BYTE LTDA
| INFORMATICA DE ARIQUEMES LTDA
CNPJ:84.739.903/0001-89 . CNPJ: 04.735.755/0001-95 CNPJ: 08.267.103/0001-24
| ENDEREÇO;RUA ARACAJU Nº 2071, ENDEREÇO: AV. CANAÃ, Nº 2906 ENDEREÇO: AV. CANAA + Nº2825
ST.03 CEP, 76.870-494 SETOR 01 CEP 76.870-140 SETOR 03. SALA 01.30 PISO)
ARIQUEMES-RO ARIQUEMES-RO EP 76.870-417
ARIQUEMES -RO —
| Iteml:. Itemi: Itemi;
| computadores completo computadores completo computadores completo
|
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Com a Seguintes Configurações mínimas! C,
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teclado padrão abnt2; unidade óntica dvd.
mouse de 800 dpi: caixa de som, monitor widi
de LED 21.5 Pol resolução 1920x1080; sistem,
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800 dpi; caixa de som, monitor widi
de LED 21.5 pol resolução 1920x1080; sistem
or acional Windows 7 ou 10 acompanhado d
s & autenticidade, Garantia de no minimo 1
(doze) meses pelo fomecedor
Quantitativo: 09 UND
Valor: 3.750,00
VALOR TOTAL:33.750,00
(doze) meses pelo fornecedor
Quantitativo: 09 UND
Valor: 3.720,00
VALOR TOTAL: 33.480,00
Quantitativo: 09 UND
Valor: 3.709,00
VALOR TOTA L:33.381,00
| Na qualidade de representante legal desta Organização. declaro Para fins de prova junio a todos os órgãos públicos municipais, estaduais e
| federais, para os efeitos € sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou
| qualquer Órgão ou Entidade da administração pública Estadual. Municipal e Federal que impeça a transferência de recursos oriundos de
MOÍSES G/ RCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
jo]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO LE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL F
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2330 — itapuaro: mail.com
completo da divisão dos valores encontra-se também no Plano de Trabalho que é parte integrante deste
Projeto, bem como, síntese na tabela do Anexo 1
I4. Fornecimento e Entrega
A entrega dos Materiais deverá Scorrer no prazo máximo de 10 (dês) dias após a assinatura do termo
contratual, no local determinado pela Administração Municipal. Ficando a Administração outorgada a
suspender 0 termo contratual com O não cumprimento do acordo firmado entre a Prefeitura Municipal
e a Empresa vencedora no processo licitatório.
15.Condições Gerais
empresa vencedora da presente licitação, se desistir de fornecer o produto licitado, poderá, a critério da
Administração, ser suspensa do direito de licitar, pelo prazo de 02 (dois) anos, independentemente das
medidas judiciais cabíveis. A (s) empresa (s) vencedora terá o Prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis
para assinarem o contrato, sob pena da perda do direito objeto desta licitação. No ato da assinatura do
contrato serão exigidos documentos de identidade dos diretores, gerentes, procuradores ou
proprietários das empresas. Ao Prefeito fica assegurado o direito de no interesse do Município,
revogar ou anular a presente Licitação, sem que caibam aos licitantes quaisquer direitos a reclamações
ou indenizações. Aplica-se à Presente Licitação os dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de Julho de
1993, e suas alterações,
Itapuã do Oeste/RO, 30 de maio de 2022
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito Municipal
30/09/2022 08:38
Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
80 022%
Governo do Estado de cho
RONDÔNIA A
GOVERNO DO ESTA DO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 532/PGE-2022
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA
EDO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, inscrita no CNPJ/MF nº 09.317.468/0001-89, com sede na Rua
Farquar, nº 2986, Complexo Rio Madeira Edifício Pacaás Novos, 6º Andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade
de Porto Velho-RO, neste ato representado pelo Diretor Administrativo Financeiro ANDERSON MELO
TINÔCO DA SILVA, Portaria nº 634 de 01 de Outubro de 2021, publicado no DOE de 04 de outubro de
2021, Edição 198.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, da Lei
nº 5.204, de 23 de junho de 2021 e do Decreto Estadual nº 26.165, de 24 de junho de 2021, seguindo
a orientação contida no Parecer da Procuradoria de Contratos e Convênios, por meio do Ato nº
134 ID (0030107730) e Parecer nº 114/PGE-SEAS ID (0031740020) e demais normas pertinentes,
vinculando-se aos termos do Processo Administrativo nº 0005.067712/2022-g2, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre
CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho ID
(0029238663) aprovado pela SECRETÁRIA DE ESTADO, por meio do Ato nº 134 ID (0030107730), do
Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste
E. Ac e ad a
30/09/2022 08:38 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
conforme especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho ID 0029238663 e demais
instrumentos dos autos, visando atender aos interesses da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste,
conforme justificativa apresentada no Plano de Trabalho.
8 1º. São vedados com recursos deste Convênio: P
A realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes participes;
3. O aditamento com alteração do objeto ou das metas;
4. A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
5. Arealização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo; e
6. Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8 2º. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta pessoa jurídica tenha firmado para execução
de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser
fiscalizado pela SECRETARIA DE ESTADO.
8 3º. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no
parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
DO VALOR
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor global do ajuste é de R$ 33.537,00 (trinta e três mil quinhentos e trinta e
sete reais), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo
vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada
no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETÁRIA DE ESTADO.
8 1º. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
8 2º. A contrapartida do Convenente será da ordem de R$ 3.537,00 (três mil quinhentos e trinta e sete
reais), para execução deste Convênio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA - As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da
seguinte programação orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 08 244 2111 2073 207301 — Elemento
de-Desnesa:44:40:49 01 =Eainta dE Dasiirca sn A AN ANA AAA Ai ES e GS IRADO
30/09/2022 08:38 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura Cao
8 1º. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se o CONVENENTEZ
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da avença.
2º, Em ância às v: ções previstas no art. 73 da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997), o re passe do recurso e a execu: ção em si, não poderão ser re. alizadas s enquanto perdurarem as
vedações eleitorais.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
8 2º. Sendo a contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
84º. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA - Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o
estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo da utilização do pregão eletrônico, como
previsto na Lei Federal nº 10.520/2002, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos
Parágrafo único. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade ainda niia enheidisuis a
da SE ARA
30/09/2022 08:38 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
19)
ZA
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 7
CLÁUSULA SEXTA - Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o
exercício do controle e fiscalização, podendo, por 5 (cinco) anos, contados da aquisição efetiva do bem,
examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de
terceiros credenciados, observadas as disposições previstas na Portaria nº 582/2019/SEAS-
GAB e Portaria nº 675/2020/SEAS-GAB, de 23 de novembro de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA - Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os participes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades, de acordo com o previsto no art. 8
do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
8 1º. A CONCEDENTE:
Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na
legislação pertinente;
2. Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores, por 5 (cinco)
anos;
3. Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao
que dispõe a cláusula quinta;
4. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial.
8 2º. O CONVENENTE:
1. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros
fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle
e fiscalização da execução deste Convênio;
4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita
na cláusula primeira;
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
9. Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir do
término da execução do convênio;
30/09/2022 08:38 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese
de inexecução parcial ou total do objeto deste Convênio.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA OITAVA - Este Convênio terá sua vigência por 150 dias (cento e cinquenta), a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
8 1º. Havendo Pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 12 parcela, independentemente do valor liberado.
8 2º. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a prestação de
contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
DAS VEDAÇÕES
CLÁUSULA NONA - O instrumento deverá ser executado em estrita observância as cláusulas avençadas e
às normas pertinentes, sendo vedado:
I. realizar despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. pagar a qualquer titulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
3. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
4. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
5. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se O fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
7. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
8. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e
desde que previstas no Plano de Trabalho; e
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados.
a conclusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto
na cláusula oitava.
30/09/2022 08:38 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
81º. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá
parecer sob os seguintes aspectos:
1. Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
82º. A prestação de contas, nos termos dos artigos 22 a 27 do Decreto nº 26.165/2021, deverá ser feita
em forma de relatório acompanhado necessariamente destes documentos, naquilo que couber:
I. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3. Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
4. Relatório de execução físico/financeiro;
Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de
datas destes pagamentos;
9. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10. Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
ll. Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de Pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou Buias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
12. Conciliação bancária;
13. Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
I4. Toda a documentação referente às compras e serviços;
serviço de engenharia;
16. Cópia do cronograma físico - financeiro;
17. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
$3º. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
30/09/2022 08:38 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
a
8 1º. Constituem motivos de rescisão, nos termos do art. 28 do Decreto nº 26.165/2021, a constataçãs! ze
das seguintes situações: 2/b
E à
1. o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
Dual constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado;
3. averificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e IV
- a ocorrência da inexecução financeira,
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
8 3º. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente Os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Nos termo da Lei Estadual nº 5.024/2021 e art. 33 do Decreto nº
26.165/2021, os participes ficam obrigados a observar o seguinte:
I. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE (MUNICÍPIO),
devendo ser tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica;
2. O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho
aprovado pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela
conservação e manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas
e danos, salvo por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
[7
As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao
uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela
CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021, atualizados
30/09/2022 08:38
CGU colar
8 2º. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações )
, NO 27
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas PRB = A
8 3º. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
DA PUBLICIDADE
televisão.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado
providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio.
* Visto: é a declaração de legitimidade formal de certo ato praticado pela própria Administração para dar- lhe exequibilidade.
Documento assinado eletronicamente por BRUNNO CORREA BORGES, Procurador do Estado, em
29/09/2022, às 12:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em
30/09/2022, às 09:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
Mú verificador 0031740076 e o código CRC A1B23784.
O
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0005.067712/2022-82 SEI nº 0031740076
fá AS a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO E
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO-CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2330 — itapuaroQgmail.com
O TÉCNICO BASICO MO DE REFERÊNCIA PA
AQUISIÇÃO COMPUTADORES COMPLETO
IDENTIFICAÇÃO:
Proponente: Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
Responsável: Moises Garcia Cavalheiro
Endereço: Rua Ayrton Senna, 1425 — Itapuã do Oeste/RO
Concedente: Governo do Estado de Rondônia
Valor da Concedente: R$ 30.000,00
Valor do Convenente: R$ 3.537,00
APRESENTAÇÃO
(0) município foi criado com o nome de Itapuã do Oeste, em 13 de fevereiro de
1992, através da lei nº 364, com áreas desmembradas dos municípios de Ariquemes e Porto
Velho. Devido a insatisfação dos moradores com a denominação Jamari, foi realizado um
Plebiscito para mudar o nome para Itapuã do Oeste/RO, no dia 24 de outubro de 1997, através
da lei nº 747 foi dada nova denominação ao Município de Jamari, que passou a denominar-se
Itapuã do Oeste. Localizado na região oeste do estado de Rondônia, é constituído basicamente
de pequenas propriedades, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, conta com
população, estimada pelo censo do IBGE realizada em 2016, de 10.155 habitantes.
Disponibilizar esse material contribui de maneira expressiva para consolidar o aprendizado dos
cursos, e cria a possibilidade real de aumento de emprego em renda entre à população
Itapuaense.
Itapuã do Oeste/RO, 30 de Maio de 2022
Õ/
a,
MOISESICARÇÃA CÁ ALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
CO lg
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO ClIgG
PODER EXECUTIVO — SABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO-CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2330 — it uaro, o)
JUSTIFICATIVA:
TED CADIVA:
Itapuã do Oeste é um município que está em constante crescimento com a população
estimada em 10.819 habitantes visando a melhoria as condições básicas em parceria com a
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social -SEAS que auxiliam na
aplicação de Programas e demais assistências oferecida pelo governo a População. O Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS é uma unidade de Proteção social básica do Sistema
Único de Assistência Social, que tem por objetivo Prevenir a ocorrência de situações de
vulnerabilidade e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, além da
ampliação do acesso aos direitos de cidadania. O CRAS tem como Público prioritário em suas
ações os beneficiários de um dos benefícios da Assistência Social, como por exemplo: O Bolsa
Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outros benefícios da Assistência Social,
bem como ainda famílias em situação de vulnerabilidade social devido a fragilização dos
vínculos familiares / comunidade. O principal serviço do CRAS é o Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família (PAIF), que é desenvolvido principalmente em grupos,
buscando à participação da família para promover orientações e prevenir situações de
vulnerabilidade social, econômica ou violência; O Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos busca reunirem as Pessoas, nas suas respectivas faixas etárias, crianças e
adolescentes ou idosos, para o desenvolvimento de ações em grupos visando a prevenção de
situações adversas, constituindo-se espaços de convivência e fortalecimento de vínculos com a
comunidade.
JUSTIFICAMOS à aquisição desses equipamentos eletrônicos devido O aumento da
demanda Preenchimento de dados outrora feito por formulários manuais , e agora
integralizados digitalmente
Itapuã do Oeste/RO, 30 de Maio de 2022
N VÁ
/ ao 40
À CAVALHEIRO
EFEITO MU JNICIPAL
EPA
DsBAs pm)
CL io
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO DS is
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL o,
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2330 — itapuaroOgmail.com
Objetivos: Oferecer um equipamento de informática de qualidade aos servidores para
atualização de dados das redes de assistência social disponibilizadas no município de Itapuã do
Específicos:
* Gerar melhor qualidade de vida aos municipes atraves dos Programas desenvolvidos
pela secretaria de Asssistencia Social
* Oferecer estrutura física na realização das atividades desenvolvidas pela atual
inis
melhores condições de desempenhar seu serviço com equipamentos mais modernos,
bem como, maior economicidade, eficiência é eficácia em seus serviços prestados a
comunidade assistida pelos programas da secretaria de assistência social.
Cronograma de execução das Atividades desenvolvidas
O processo se fará em forma de aquisição em um prazo de 180 dias/ARL para execução.
O projeto realizar-se-á por meio de recursos financeiros concedidos, por meio do Governo do
Estado. O detalhamento completo da divisão dos valores encontra-se também no Plano de
Trabalho que é parte integrante deste Projeto. Bem como, síntese na tabela do Anexo 1
1. Metas qualitativas a serem alcançadas:
As Metas quanlitativas se resumem no atendimento prático e rápido dos servidores e
publico assistido pela assistência social
Será realizado licitação, ou por meio de licitação objetivando a aquisição
A distribuição será realizada através da Secretaria Municipal de Assistência Social deste
município, as quais comprovadamente, que se na necessidade do servidor » conforme
avaliação realizada por profissionais competentes.
Itapuã do Oeste/RO, 30 de Maio de 2022
Mers ARQÍA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL d
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 A
Contatos: (69) 3231-2330 — itapuaro gmail.com
Resultados Esperados:
Nosso principal objetivo é o benefício de que os servidores tenha equipamento de
qualidade para desenvolvimentos de seus trabalhos , como Preenchimento de cadastros .
ocorrências , planejamento para o desenvolvimento de projetos , alimentação dos sistemas
como bolsa família , benefício de prestação continuada, serviço de proteção e Atendimento
integral a família (PAIF), serviços de convivência de fortalecimento de vínculos e entre outros
Programas desenvolvido pela secretaria de assistência Social
Metas quantitativas a serem alcançadas:
Oferecer diretamente estrutura física na realização das atividade desenvolvidas pela atual
administração aos servidores públicos lotado na secretaria de assistência social, e
indiretamente a população itapuaense.
Dos Meios de Fiscalização
A secretaria municipal de assistência social e consegiientemente através de seus técnicos
ficou responsável pela fiscalização e execução deste objeto.
7. Recurso Humano Multidisciplinar
QUADRO DE PROFISSIONAIS
Secretária Social Rosiane Barbosa de Araújo
L Psicologo Lucio Kemer Almeida Senna
Assistente Social Luciana Cabral dos Santos
| Pedagoga Thaís Moura Costa do Nascimento
Coordenadora do CRAS Iraci Rodrigues de Souza
[ diva
Itapuã do Oeste/RO, 30 de Julho de 2021
/
x
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“VAFARÇIA CA ALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO [2/4
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL E A
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
“a ' Contatos: (69) 3231-2330 - itapuarogm l.com
10. Plano de ação
-Secretaria Municipal de Assistencia Social, avaliação quanto á necessidade local a
disponibilizar o equipamento tanto como guarda, manutenção e operação do bem adquirido;
“Monitoramento junto a estas Instituições
H.Parcerias
Governo do Estado de Rondônia e Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste/RO.
12.Avaliação:
A Secretaria Municipal de Ação Social fará a avaliação quanto á necessidade de utilização,
Instalação e execução dos serviços de forma apropriada.
13.Cronograma de execução:
O processo se fará em forma de aquisição com prazo de execução em 150 dias. O projeto
realizar-se-á por meio de recursos financeiros concedidos, por meio do Governo do Estado. O
detalhamento completo da divisão dos valores encontra-se também no Plano de Trabalho que
é parte integrante deste projeto, bem como, síntese na tabela do Anexo 1.
I4. Fornecimento e Entrega
A entrega dos Materiais deverá 9correr no prazo máximo de 10 (dês) dias após a assinatura
do termo contratual, no local determinado pela Administração Municipal. Ficando a
Administração outorgada a suspender o termo contratual com o não cumprimento do acordo
firmado entre a Prefeitura Municipal e a Empresa vencedora no processo licitatório.
15.Condições Gerais
A proposta conterá o valor dos e Materiais com as especificações mínimas descritas no item,
para entrega no Município. O preço deverá incluir Os impostos e frete, e deduzidos de todo e
qualquer eventual desconto ou vantagem (preço CIF). O prazo de validade da proposta não
deve ser inferior a 60 dias. O Licitante deverá fornecer declaração de ciência e concordância
com os termos do Edital. A empresa vencedora da presente licitação “sê desisti da Pai
CHOCA bet
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO OZ
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Contatos: (69) 3231-2330 — itapuaroGOgmail.com
prazo de 02 (dois) anos, independentemente das medidas judiciais cabíveis. A (s) empresa (s)
vencedora terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para assinarem o contrato, sob pena
da perda do direito objeto desta licitação. No ato da assinatura do contrato serão exigidos
documentos de identidade dos diretores, gerentes, procuradores ou proprietários das empresas.
Ao Prefeito fica assegurado o direito de no interesse do Município, revogar ou anular a
presente Licitação. sem que caibam aos licitantes quaisquer direitos a reclamações ou
indenizações. Aplica-se à presente Licitação os dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de julho
de 1993, e suas alterações.
Itapuã do Oeste/RO, 30 de maio de 2022
ÁARGÍA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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is
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
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Contatos: (69) 3231-2330 — itapuaro(Dgmail.com
—— DN]
CIQAl.
Município de Itapuã do Oeste ms
Cs
63.761.936/0001-55 E
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO efe
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Plano de trabalho 21/11/2022
ID: 174634 Processo Documento
E; A
CRC: 669F1904 :
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 21/11/2022 09:43:40 Finalização: 21/11/2022 09:44:17
MDS: 01882EFB81684C92F2260376EGAEDFBB
SHA256: 821B78EEECC341AF36618AF56C1 FBD25ADC90F37C70E77CE2246545E31DF44BA
Súmula/Objeto:
Oficio nº 205-2022, referente ao Projeto 90 Semtas
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 21/11/2022 09:43:40
ASSUNTOS
ENCAMINHA 21/11/2022 09:43:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 205 21/11/2022 174588
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 174634 e o CRC 669F 1904.
18/11/2022
Cdo.ol20r7
lh
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memo. nº. 124/SEMAP/2022 Itapuã do Oeste, 14 de Novembro de 2022.
DA: SEMAP
A: DIRETORA DE PLANEJAMENTO
ASSUNTO: Remanejamento Orçamentário.
Senhor (a) Contador (a)
Tendo em vista o Memorando Circular nº 005/SEMAP/22 (ID 168933), AUTORIZO a Suplementação
por Anulação dos valores, conforme abaixo relacionado:
01-SUPLEMENTAÇÃO
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Func. Prog. El. Desp. | Especificação | Fonte |Ficha| Valor R$
04.122.0002.0006.0000 Conv. nº z |
204/2022/FHITA 4.4.9.30 | Material de Consumo | 0150 | 760 | R$ 3.691,67
Valor a Ser Suplementado R$ 3.691,67
02.08.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| Func. Prog. El. Desp. Especificação
08.244.0005.006.0047 Conv. Nº
532/PGE/2022 Aquisição de Equip. de | 4.4.9.30 | Material de Consumo | 0150 | 759 | R$ 3.537,00
Informática.
Valor R$
Valor a Ser Suplementado R$ 3.537,00
02- REDUÇÃO
02.02.01 GABINETE DO PREFEITO
Func. Prog. El. Desp. Especificação Fonte/Ficha| Valor R$
Outros Serviços de
3.3.90.39 Terceiros Pessoa 0150| 020 | R$ 3.691,67
04.122.0002.0002.0000 - Custeio das
Atividades Operacionais e Administrativas
Jurídica
Valor a Ser Reduzido | R$ 3.691,67
02.08.01 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| Func. Prog. El. Desp. | Especificação Fonte | Ficha | Valor R$
08.244.0005.0019.0004 Piso Fixo
PSB/Serviços e Programas - ESTADO
[339030] Material de Consumo | 0100 | 354 | R$ 3.573,00
18/11/2022
Tal solicitação faz-se necessária, para atender as demandas do convênio nº 532/PGE-2022 da Secretária
Municipal de Trabalho e Assistência Social SEMTAS, e convênio nº 204/2022/PGR/DER-RO da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente, Pa. 00) r/8744
OS
Er
MARCOS PAIVA FREITAS Es
SECRETÁRIO SEMAP
PORT. Nº. 221/GAB-PMIO/2021
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: waw.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
E) smpres Documento assinado eletronicamente por MARCOS PAIVA FREITAS, SECRETARIO
ASSINATURA
eerrômica MUNICIPAL, em 18/11/2022 às 09:52, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
AEE O ecreto nº 2.04 13/01/202
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 174404 e o código verificador EF964617.
Docto ID: 174404 v1
(4 00) Dr/0-44
Município de Itapuã do Oeste DP
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Mem. nº 124 - SEMAP 21/11/2022
ID: 174635 Processo Documento
JO asa
CRC: 1BB5FDDO
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 21/11/2022 09:44:54 Finalização: 21/11/2022 09:45:19
MDS: E72C586D256E3C5A02DC22A73BDEF72D
SHA256: E0DB782013B3CF41D1 2003038A75F633966FBD69C0756668A97ACBB7F1155E7F
Súmula/Objeto:
Oficio nº 205-2022, referente ao Projeto 90 Semtas
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 21/11/2022 09:44:54
ASSUNTOS
ENCAMINHA 21/11/2022 09:44:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 205 21/11/2022 174588
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 174635 e o CRC 1BB5FDDO.
18/11/2022
DO-c) ter
ULI
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 241/SEMTAS/2022
Itapuã do Oeste/RO, 09 de novembro de 2022
De: SEMTAS
Para: Diretora planejamento e Orçamento
Assunto: SOLCITAÇÃO DE CRIAÇÃO DE PA
Apos cumprimenta-la venho mui respeitosamente solicita a criação do PA convenio destinado da SEAS,
para essa secretaria .Para liberação dos recursos previstos é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE. - O valor global do ajuste é de R$
33.537,00 (trinta e três mil quinhentos e trinta e sete reais), devendo ser destinado, exclusivamente, ao
objeto de que trata , sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETÁRIA DE ESTADO. 8 1º. A
participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 8 2º. A
contrapartida do Convenente será da ordem de R$ 3.537,00 (três mil quinhentos e trinta e sete reais), para
execução deste Convênio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de
forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto- As despesas da CONCEDENTE
decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária: PROGRAMA DE
TRABALHO: 08 244 2111 2073 207301 Elemento de Despesa:44.40.42.01 Fonte de Recurso:0.1.00.001001 e
NE ID (0030122162).
Rosiane Brabosa de Araújo
Secretária /SEMTAS
PORT. Nº 042/GAB-PMIO/17
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por ROSIANE BARBOSA DE ARAUJO, SECRETARIO
8 etermômca MUNICIPAL, em 10/11/2022 às 14:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
AREIAS Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. Sa
[0774510]
Ro A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 172818 e o código verificador D37A84DB.
Anexos
ga mal Seq. Documento
18/11/2022
Seq.
E
Documento
Termo Convênio nº532/PGE-2022
Anexos
Data ID
09/11/2022 172823
Docto ID: 172818 v1
[gs 00 edaia
CIO.04. 1777
Município de Itapuã do Oeste b
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Mem. 241- SEMTAS 21/11/2022
ID: 174636 Processo Documento
PER
CRC: AB4B193D
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 21/11/2022 09:45:55 Finalização: 21/11/2022 09:46:22
MDS: 698B8661F909E477C3692D3E62AF8ASD
SHA256: 08BC483F5650E4E1AB3675E12A1305408E58008C7958FAC8C39FC4339E829CA2
Súmula/Objeto:
Oficio nº 205-2022, referente ao Projeto 90 Semtas
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 21/11/2022 09:45:55
ASSUNTOS
ENCAMINHA 21/11/2022 09:45:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 205 21/11/2022 174588
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 174636 e o CRC AB4B193D.
22/11/2022
[oioyh
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 755
08.244.0005.0006.0047 Realizações de Convênios Contr. e Outras
Transferências... uesssasssmtsamsssasemsamesassieseereremresatesriiisio R$ 30.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 759
08.244.0005.0006.0047 Realizações de Convênios Contr. e Outras
Transferências... R$ 3.537,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Excesso: 30.000,00
Anulação:
Local: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 354
08.244.0005.0019.0004 BLPSB -Manutenção da Proteção Social Básica - PISO BASICO
FIXO eeecissssssisossserremeeeesassresassemremetsisstssssmrtrmmeeneeemaarasmistterio R$ -3.537,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Total: R$ 33.537,00
Itapuã do Oeste - RO, 18 de novembro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê dtemêmes EXECULTIVO MUNICIPAL, em 22/11/2022 às 10:28, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. j
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparenci a.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 174802 e o código verificador 360C8A94.
Docto ID: 174802 v1
co. os. 200%
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia 90 13 &
Poder Legislativo [902
Comissão de Orçamento e Finanças. FA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 090/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 090/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBREA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
33.537,00, PARA REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERENCIAS, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022.
LAO
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
o cc fa O a A O 2. 08 sro ao BEAR CO
EPE PAD SR 2 EAD CE
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia AZ
Poder Legislativo B- :
Comissão de Orçamento e Finanças. g 7
PARECER DO PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 090/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei nº 090/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBREA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
33.537,00, PARA REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERENCIAS, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei complementar nº 090/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças
juntamente com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
lenário.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022.
A e A ticas Santana Fiuza
Presidente Relator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
TO mini ato DD io AR E A À dada
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
o COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
cSo.eJ det
PROJETO DE LEI Nº 090/2022 5,
Autoria: Executivo Municipal A
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal
de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de
Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 090/2022, de autoria do
Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 33.537,00, PARA REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERENCIAS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
ESSA V LU DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 090/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022.
MINÉIA DANSILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
O A AEE APRE PR e
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
ada
od!
PROJETO DE LEIN'090/2022 [0 3%
Autoria: Executivo Municipal /
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 090/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 33.537,00, PARA
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E
OUTRAS TRANSFERENCIAS, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022.
| Í
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
E SRA Ps E na PT e rem
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE cão Ade
ESTADO DE RONDÔNIA 08
PODER LEGISLATIVO VA
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
Ma
ú VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva o Aq
Fabio J. da Silva F erreira X
X
X
X
a |
o ap
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário AN
Minéia da Silva Pereira | EE ca
1º secretária o |
Rose Lopes dos Santos Oliveira 1
Presidente
SIM Log >
NÃO T 1 Aprovado TÁ
Abstenções | Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 29 de novembro de 2022.
M
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadorá
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
en
Minéia datada Pereira
1º secretária
, DO mo E 9—
ucas Satan ERca) =P
2º secretário
O mini e
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
PO SOS Pg SS pa
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL ed FEAPUÁ DO OESTE
DA FRESIDENE
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encamíniar 3 Vosia
Excelência o autógrafo, conforme relacionado abaixo:
O qual foi apreciado e votado em Sessão Ordinária ocorrida nos dias 29 de novembro
de 2022, Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima &
consideração.
Atenciosamente,
ROSE LOPES | Assinado de forma
DOS SANTOS À tata MS
OLIVEIRA: 60705 SuvEiRAorossaa7
531287 ar omo
“AO: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EXMO. SR. MOISES GARCIA CAVALHEIRO
“M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO.