materia nº 91/2022

DISTRIBUIÇÃO
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
22/11/2022
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº. 206/SEMAP-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 18 de novembro de 2022.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Sr.º Rose Lopes
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 91/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre o Convênio nº 204/2022/PGE/DER-
RO, que celebra entre o Governo do Estado e o Município de Itapuã do Oeste, com a
interveniência do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem do Estado de Rondônia, neste
ato representado por seu Diretor, o Sr. Eder André Fernandes Dias, no valor complementar de
R$ 68.037,42 (Sessenta e Oito Mil Trinta e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos).
Salientamos que a inclusão orçamentária em questão corresponde a
complementação do Convênio nº 204/2022/PGE/DER-RO, incluindo a contrapartida.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 cleriônica — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 21/11/2022 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
E ARES no ar. 18 do Decreto nº 2.04 de 13/01/2020. | E E Sc etçe
! À autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 174647 e o código verificador C59C3249.
Docto ID: 174647 v1
22/11/2022
tera R/49) 74
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ESTADO DE RONDÔNIA £
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº. 91/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Encaminh
204/2022/PGE/DER-RO, que celebra entre o Governo do Estado e o Município de Itapuã do
— Oeste, com a interveniência do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem do Estado de
Rondônia, neste ato representado por seu Diretor, o Sr. Eder André Fernandes Dias, no valor
global complementar de R$ 68.037,42 (Sessenta e Oito Mil Trinta e Sete Reais e Quarenta e
Dois Centavos), sendo, R$ 64.345,75 (Sessenta e Quatro Mil, Trinta e Sete Reais e Quarenta
e Dois Centavos), complementação do Convênio e R$ 3.691,67 (Três Mil, Seiscentos e
Noventa e Um Reais e Sessenta e Sete Centavos), contra Partida do convênio.
O presente convenio tem por objeto a transferência obrigatória de recursos do fundo pra
infra-estrutura de transporte e habitação FHITA, regido pela concedente, para o convenente,
objetivando subsidiar a recuperação (terraplanagem revestimento primário) de 18,5 km de
Estrada Vicinal denominada linha 637, conforme especificações contidas no plano de trabalho
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de excesso de
“Nrecadação através de recebimento de convênio/recursos vinculados, Previstos no Art. 4381º
item Ile Ill da Lei 4.320/64.
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 18 de novembro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
' Contato: (69) 3231-2330 - Site: WWW. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
RE EXECULTIVO MUNICIPAL, em 21/11/2022 às 12:13) “horária soda pos spp LR JD
NR SR AS O id E A E
22/11/2022
A autenticidade deste doc
informando o ID 174658 e o código veri
umento pode ser conf:
erida no site transparencia.ita
ficador 0884B769.
puadooeste.ro.gov.br,
Docto ID: 174658 v1
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2211/2022
leoral
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ESTADO DE RONDÔNIA Eu
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAVNJÃ DO OESTE £
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PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
68.037,42, PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS coNTR. E
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2º - Para dar cobertura Orçamentária ao Presente crédito, os Fecursos advirão Excesso de Arrecadação
e Suplementação Por Anulação na importância de RS 68.037,42 (Sessenta e Oito Mil Trinta e Sete Reais e
Quarenta e Dois Centavos).
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
Para adequção e dar Cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em Vigor na data de Sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 18 de novembro de 2022.
Moisés GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (89) 3231-2330 - Site “mw .ltapuadoeste ro.gov.br - CNPJ: 63, 761.936/0001-55 |
Simpres Documento assinado eletronicamente Por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ECEIMANURA EXECULTIVO MUNICIPAL, em 21/11/2022 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
ARTE no art. 18 do Decreto nº 2.043 d 13/01/2020.
od E sd de 19/01/2020, TO —
a RS A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia tapuadooeste ro govbr,
nformando o ID 174666 e 0 código verificador E9122D90.
im a Cem
Docto ID: 174666 vt
3/11/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Go a en e
Memo. nº. 124/SEMAP/2022 Itapuã do Oeste, 14 de Novembro de 2022.
DA: SEMAP
A: DIRETORA DE PLANEJAMENTO
ASSUNTO: Remanejamento Orçamentário.
Senhor (a) Contador (a)
Tendo em vista o Memorando Circular nº 005/SEMAP/22 (ID 168933), AUTORIZO a Suplementação
por Anulação dos valores, conforme abaixo relacionado:
01-SUPLEMENTAÇÃO
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
f
Es Func. Prog. "| El. Desp. Especificação Fonte |Ficha| Valor R$
04.122.0002.0006.0000 Conv nº |
204/2022/FHITA |
Valor a Ser Suplementado 7 R$ 3.691,67
Func. Prog.
Especificação Fonte | Ficha | Valor R$
08.244.0005.006.0047 Conv. Nº
4.4.9.30 Material de Consumo 0150 | 760 R$ 3.691,67
—
02.08.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
532/PGE/2022 Aquisição de Equip. de | 4.4.9.30 Material de Consumo | 0150 | 759 R$ 3.537,00
Informática.
Valor a Ser Suplementado R$ 3.537,00
les
02- REDUÇÃO
02.02.01 GABINETE DO PREFEITO
- Func. Prog. a EI Desp. | Especificação FontejFichal Valor R$
04.122.0002.0002.0000 - Custeio das Outros Serviços de
Atividades Operacionais e Administrativas 3.3.90.39 a
urídica
0150/ 020 |R$ 3.691,67
Valor a Ser Reduzido [RS 3.691,67
02.08.01 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
P———
É Func. Prog. É El. Desp. | Especificação Fonte | Ficha | Valor R$
08.244.0005.0019.0004 Piso Fixo I . | ]
.3.90. t I .573 00
PSB/Serviços e Programas . ESTADO | 3.3 a 30 | Material de Consumo 0100 | 354 |R$3573
le)
3/11/2022
Tal solicitação faz-se necessária, para atender as demandas do convênio nº 532/PGE-2022 da Secretária
Municipal de Trabalho e Assistência Social
SEMTAS, e convênio nº 204/2022/PGR/DER-RO da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
C.od.zeer
“00
E
MARCOS PAIVA FREITAS ,
SECRETÁRIO SEMAP
PORT. Nº. 221/GAB-PMIO/2021
Rua Airton Senna, 14
Contato: (69) 3231-2330 - Sit
25 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
e: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeies Documento assinado eletronicament
e por MARCOS PAIVA FREITAS, SECRETARIO
8 CLETRÔNRA MUNICIPAL, em 18/11/2022 às 09:52, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.043 de 13/01, 12020.
pode ser conferida no site ftansparencia.itapuadooeste. ro gov.br,
nformando o ID 174404 eo código verificador EF964617.
Docto ID: 174404 v1
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Município de Itapuã do Oeste são L2rzz
Pal 63.761.936/0001-55 £
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Mem. nº 124 21/11/2022
| D: 174672 Processo Documento
CRC: D3065434
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 21/11/2022 10:43:28 Finalização: 21/11/2022 10:43:50
MDS: DD9BODS6FEDABB25888C09A874EC5622
SHA256: EEDOREOG2EEBEPAASCODOZCETTASICOC3RSFSFBDTAMSC7EF2MSBE ACI
Anexo |, referente ao Projeto 91 da Obras.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 21/11/2022 10:43:28
ASSUNTOS
ENCAMINHA
21/11/2022 10:43:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Anexo 1 21/11/2022 174668
* autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br
'ormando o ID 174672 eo CRC D3065434,
Contatos: (69 3231
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO <<
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000
-2754 — itap uaro(Dhotmail.com
Cj Do) oo 14
LL
PLANO DE TRABALHO 1/4
1- DADOS CADASTRAIS
| Órgão/instituição proponente
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
C.e.c.
63.761.936/000
Endereço
Rua Ayrton Senna, 1425 — Centro
1-55
Cidade UF | Cidade UF Cidade ir
Itapuã do Oeste RO | Itapuã do Oeste RO Itapuã do
Oeste
Conta corrente Banco (nome e nº)
BRASIL S/A
Conta
Banco (nome e nº)
corrente BRASIL S/A tu]
[Nome do responsável pela instituição C.P,F,
Moises Garcia Cavalheiro 386.428.592.53
R.G./Orgão expedidor Cargo Cargo
379022 /SSPIRO Prefeito Prefeito
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE
CGC.
ESFERA
ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP,
1
DDD TELEFONE/FAX.
Lo
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE cgc.
ESFERA ADMINISTRATIVA
| ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP.
Es
DDD TELEFONE/FAX.
Q
MOISES As & CÓALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Sc) za?
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO [64
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL »44
á Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 A.
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQQhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 214
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
—
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA 2022 | INÍCIO | TERMINO
ALR 180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O PRESENTE PROJETO VISA A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS FITHA,
LINHA 637, ENTRE A BR-364 E RO 458.
———— =
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: 1
Com o objetivo de oferecer estrutura física na realização das atividades desenvolvidas pela |
atual administração, vimos encaminhar este projeto solicitando a liberação de recursos
para Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Itapuã do Oeste.
Estes serviços priorizam as regiões com necessidade de escoamento de safra agrícola,
produção leiteira e produtos agro-industrializados conseqientemente proporcionando as
ligações viárias com os centros médicos e educacionais. O Projeto estimula a fixação do
homem no campo, oferecendo a infra-estrutura básica adequada, proporcionando a
ocupação e o desenvolvimento ordenado, com respeito às características regionais e
assim atender a projetos na área de atuação social, em harmonia com os interesses
nacionais. Visto que algumas áreas da zona rural em estações chuvosas, não permitem
que seus moradores possam trafegar tranquilamente, causando inúmeros transtornos.
Com isso buscamos melhorar as condições de vida dos produtores rurais, objetivando
melhorar o desempenho de suas produções, integrando-os à economia de mercado e
aumentado seu poder de contraposição às forças que os influenciam para uma
marginalização crescente.
Assim esperamos que este pleito seja contemplado a fim de melhorar a infraestrutura local,
pois assim estaremos proporcionando oportunidade aos produtores rurais, tendo como
princípio o bem da coletividade.
!
mortos À CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
ol tar
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL aa)
; Ê Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 E À
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQDhotmail.com
PLANO DE TRABALHO 3/4
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
4. METAS
Indicador físico | Duração
Met Etapa/ SS — Inici
a | Fase ESPECIFICAÇÃO: UN QTD sr Termino
1.0 Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Itapuã do Oeste/RO.
SERVIÇOS PRELIMINARES 180 dias
1.0 | "Fornecimento e Implantação de Placa de Informação | M2 1,00 ALR ALR
de Obras com Suporte e Travessa de Sinalização" E
2.0 | TERRAPLANAGEM
LIMPEZA LATERAL DA VEGETAÇÃO COM 180
MOTONIVELADORA Mº | 55.500,00 | ALR dias/ALR
EM ço = 0
CONFORMAÇÃO DA PLATAFORMA SEM 18
ADIÇÃO DE MATERIAL MÊ | 148.000,00 | ALR dias/ALR
30 | REVESTIMENTO PRIMÁRIO Je
EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO 180
= OOMMATERIAL DE JAZIDA ME | 12.950,00 | ALR dias/ALR
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE 180
3.2 DE 10 Mº- RODOVIA EM LEITO NATURAL TKM | 273.439,25 | ALR dias/ALR
(D.M.T=9,60km) / (LINHA 637) | ias
5- PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO
+
OBRAS E
44.90.51 INSTALAÇÕES R$ 369.166,95 R$ 365.475,28 |R$3.691 67
IRS 369.166,95 | R$ 365.475,28 R$ 3.691,67
À
V AN!
Meis UM
PREFEITO MUNICIPAL
CS of.tcr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO cds
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL AL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 a
Contatos: (69 3231-2754 - itapuaro, hotmail.com
PLANO DE TRABALHO 4/4
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1º Parcela | 2º Parcela | 3º Parcela | 4º Parcela H 5º Parcela | 6º Parcela
R$
365.475,28 |
META 7º Parcela 8º Parcela 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela |12º Parcela
é ii
Proponente (entidade solicitante)
META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela | 6º Parcela
EE
R$ 3.691,67
à. ds
ST
META 7º Parcela 8º Parcela 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela | 12º Parcela
+ : 4
7 - Declaração
consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. O PROJETO
SERÁ EXECUTADO DE FORMA DIRETA.
Moisés, VAN
PREFEITO MUNICIPAL
Pede Deferimento.
Itapuã do Oeste 'RO, de 24 de Junho de 2022
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
Local e data
Assinatura do Concedente
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
Tipo do Documento
Adendo
ID: 174677
CRC: 850FE34A
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 21/11/2022 10:56:31
CS atdom
CIA
d
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Identificação/Número Data
Plano de Trabalho 21/11/2022
Finalização: 21/11/2022 10:57:14
MDS: O9DA193F598240A0D4FABEB7081FBICS
SHA256: CAEITBEDOZESTTCD22CACBSEA3C40SED714378C7391 cB
55286819CA7F5485BB4
Processo Documento
Gem
Súmula/Objeto:
Anexo |, referente ao Projeto 91 da Obras.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO
ITAPUA DO OESTE
ENCAMINHA
Anexo 1
A autenticidade deste docu
nformando o ID 174677 eo
mento pode ser conferid:
CRC 850FE34A.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
RO 21/11/2022 10:56:31
21/11/2022 10:56:31
PRA a as ni rs
21/11/2022 174668
a através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov br
'
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 204/2022/PGE/DER-RO
Processo SEI nº 0009.072871/2022-69
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54,
com sede na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 5º
Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor
Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-
93, conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022,
e o MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.936/0001-55, com sede à
Rua Ayrton Senna, nº 1425, Bairro Centro, CEP: 76.861-000, doravante denominado CONVENENTE, neste
ato representado por seu Prefeito, o senhor MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, inscrito no RG nº 379.022
SSP/RO e no CPF/MF sob nº 386.428.592-53, residente na mesma urbe, regularmente empossado e no
exercício do cargo de Prefeito (ld. 0028867532).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência obrigatória de recursos do FUNDO
PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, gerido pela CONCEDENTE, para o
CONVENENTE, objetivando subsidiar a recuperação (terraplanagem e revestimento primário) de 18,5km
da estrada vicinal denominada Linha 637, conforme especificações contidas no Plano de Trabalho (ld.
0029899278) e demais peças que instruem o processo administrativo SEI - 0009.072871/2022-69, cujo
teor é parte integrante deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
OTUOS «UCA
OU
CLÁUSULA SEGUNDA — O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a datá de 21 EA
maio de 2023.
DA VIGÊNCIA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, conforme previsto no Plano de Trabalho (ld.
0029899278), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$369.166,95 (trezentos e sessenta e
nove mil cento e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), conforme Plano de Trabalho (ld.
0029899278).
8 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE de R$365.475,28 (trezentos e sessenta e cinco mil
quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), que ocorrerá à conta de dotação própria,
nos termos da Lei nº 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº
26.782.2106.0202.020201, Fonte de Recursos nº 0228 - recursos destinados ao FITHA, Elemento de
Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2022NE000173, de
18.08.2022 (ld. 0031290702).
8 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$3.691,67 (três mil seiscentos e noventa e um
reais e sessenta e sete centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (ld. 0029899323).
8 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
8 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta-
Corrente indicada no 8 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
8 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2757-X, Conta-
Corrente nº 11.112-0, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (Id. 0029000092), e todas as
movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio
e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 73-1,
Agência nº 2848-6, do Caixa Econômica Federal, de titularidade do Fundo para Infraestrutura de
Transportes e Habitação/FITHA.
DAS PROIBIÇÕES.
CLAÚSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
OSS
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS. 7/44
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DA CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os bens e serviços previstos para a execução deste Convênio, de acordo
com o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de repasses, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
H - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma dalesisláção aplicável ame dabitas nara Ara ta Essas Aço fe SGA ie Decano NR Ra RR
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução Mesa do
recurso recebido. (efzr
26 Pa)
Lá
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do
FITHA, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a
participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do FITHA, quando ocorrer divulgação por meio de
jornal, rádio e/ou televisão.
PARÁGRAFO ÚNICO - Durante o período eleitoral (três meses que antecedem o pleito até a data da
eleição) devem ser retiradas placas, faixas, outdoors existentes em obras, prédios ou equipamentos
públicos que identifiquem a logomarca da CONCEDENTE ou do Governo do Estado de Rondônia.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
8 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em
nome do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relacão dos hane adaniridae a eanecBtiídne ana Pam pane dando na
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
8 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de'
recursos públicos. CM
do '
?
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. a
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
!- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão CONCEDENTE;
ll - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pela CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização
pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
Hll. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução dog) 0
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra. al g
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE,
salvo expressa disposição em contrário.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONVENENTE se compromete a utilizar os bens indicados no caput de forma a
assegurar a preservação do interesse público e os objetivos pactuados.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente
convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
! - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
H - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado, da extinção ou da rescisão do ajuste, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
idiananiidid o dna ad o a fes aà cd qa a a ico Rs DES "
ou extinção do ajuste, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO - A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
entre os recursos transferidos e a contrapartida previstos na celebração, independentemente da época
em que foram aportados pelos PARTÍCIPES. [MERO 20/0/44
UI
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo:
| — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
Il — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
ll — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V — promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
rei 25/08/2022, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil ;
Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em
25/08/2022, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Akl Monteiro, Procurador de Autarquia,
em 26/08/2022, às 12:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus bd 1ºe 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL, informando o código
verificador 0031551649 e o código CRC 7852879F.
TT
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.072871/2022-69 SEI nº 0031551649
CBL ol vo
Município de Itapuã do Oeste CRI OLL
63.761.936/0001-55 E
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO 4
WWW.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Convenio 21/11/2022
ID: 174678 Processo Documento
CRC: 6BB1A082 É Raio
Processo: 0-0/0 Ea
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 21/11/2022 10:57:24 Finalização: 21/11/2022 10:57:44
MDS: 18F9F8E060426A9E6469907F782C3120
SHA256: 3DFA91EE77FFDE390BEFC0254D067C6652921C4AOEFA5S1BCBE2310408C9AF717
Súmula/Objeto:
Anexo |, referente ao Projeto 91 da Obras.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 21/11/2022 10:57:24
ASSUNTOS
ENCAMINHA 21/11/2022 10:57:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Anexo 1 21/11/2022 174668
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 174678 e o CRC 6BB1A082
29/11/2022
ESTADO DE RONDÔNIA <
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 756
04.122.0002.0006.0000 Realizações de Convênios Contr. e Outras
IPANSTErÊNCIAS ..ss..esrencerisenesroracrsascanatenesiEesoeenaseraenetes aaa cena sa R$ 64.345,75
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 760
04.122.0002.0006.0000 Realizações de Convênios Contr. e Outras
Transferências............... is eeesesesieereersiseseisiistereicir era reeeereneatenãa R$ 3.691,67
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Excesso: 64.345,75
Anulação:
Local: 020201 GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 020
04.122.0002.0002.0000 Custeios das Ativ. Operacionais e
Administrativas... eee R$ -3.691,67
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total: R$ 68.037,42
Itapuá do Oeste - RO, 18 de novembro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste ro aov br - CNP: 82 781 o2gNnn4.cE
29/1/2022
8 smes EXECULTIVO MUNICIPAL, em 21/11/2022 às 12:1
êemômCA no art
3, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
es A autenticidade deste documento pode ser conferida no
site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
õ informando o ID 174668 e o código verificador 1BBC8514.
Anexos
Seg. Documento Data ID
Adendo Mem. nº 124 21/11/2022 17467,
Adendo Plano de Trabalho 21/11/2022 174677
3 Adendo Convenio Ê o 21/11/2022 174678
Docto ID: 174668 v1
2
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
CALIL UA
Otu
9Z,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 091/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 091/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBREA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 68.037,42, PARA REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERENCIAS, NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso II, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022.
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia CGJ
Poder Legislativo Cs
Comissão de Orçamento e Finanças. ZM
PARECER DO PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 091/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei nº 091/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBREA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 68.037,42, PARA REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERENCIAS, NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei complementar nº 091/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças
juntamente com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022.
HH — |
| / dá N
RIO | , -— - DUROS ) A
Hilberto Pascôal7 — Ivan CarlosTenório — Lucas Santana Fiuza
Presidente Relator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
«Ole
] ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE [45004] 89/0:44
PROJETO DE LEI Nº 091/2022 A
Autoria: Executivo Municipal A
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal
de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de
Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 091/2022, de autoria do
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 091/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022.
MINÉIA DÂSILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
FABIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
j ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
j ; COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
BI Al:
PROJETO DE LEI Nº 091/2022 Pardo! on
Autoria: Executivo Municipal AD
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 091/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 68.037,42, PARA
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E
OUTRAS TRANSFERENCIAS, NA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022.
/
K AF
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
7 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA OU o ap
PODER LEGISLATIVO e
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CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
VEREADORES (AS) Ei A favor Contra 1 Abst. Ausent
Ss:
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva x
Fabio J. da Silva Ferreira X
Hilberto Pascoal Pereira XxX
Ivan Carlos T. de Oliveira X
X
X
a
H
Jefferson Eduardo O, Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana F iuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária n EL
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
NÃO Aprovado h
Abstenções | Rejeitado
Ausente
peso |
pa
Itapuã do Oeste - RO, 2% de novembro de 2022.
ANJO UU rebueo
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereado; Presidente
— Jetto mEduardo O. -
Vereador Vice-Presidente
Minéia dasbilva Pereira
l 1º segretária
2º secretário
Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 -- Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3921 9992
a —
Pres. Médici esq.c/Rua
OS Otero
as
. ESTADO DE RONDÔNIA A
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OFÍCIO Nº. 049/GAB/PRES Itapuã do Oeste, 30 de novembro de 2022.
Exmo. Senhor Prefeito,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Vossa
Excelência o autógrafo, conforme relacionado abaixo:
AUTÓGRAFO Nº 097/2022: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA APRENDE MAIS
ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.
AUTÓGRAFO Nº 099/2022: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 68.037,42,
PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTÓGRAFO Nº 100/2022: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$400.000,00,
PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA
SECRETARIA DE E EDUCAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001 /2021: “ACRESCENTAR $ 4º NO ARTIGO 142,
NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PARA INSTITUIR AS
EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES AQ ORÇAMENTO
MUNICIPAL”,
Atenciosamente,
ROSE LOPES DÓS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
AO: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EXMO. SR. MOISES GARCIA CAVALHEIRO
M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO.
——— TT T—
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges. nº 1280 - Cent
5 TO
x7 )
ESTADO DE RONDÔNIA Cio) zo
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE 232
GABINETE DA PRESIDENCIA EA
AUTÓGRAFO Nº 099/2022
PROJETO DE LEI 091/2022
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação e Suplementação por Anulação na importância de R$ 68.037,42 (Sessenta e Oito
Mil Trinta e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de
Arrecadação e Suplementação por Anulação na importância de R$ 68.037,42 (Sessenta e Oito
Mil Trinta e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação, previstos no Art. 43 $ 1º Item Ile III da
Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. Sº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Itapuã do Oeste - RO, 30 de novembro de 2022.
?
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F, Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3221 9992