materia nº 92/2022

) ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 092/2022 [2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 400.000,00, PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
E eee—e—
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(acamaraitapuadooeste.com
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28/11/2022
CBL OS ZE
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ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº. 207/SEMAP-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 18 de novembro de 2022.
Ao: Poder Legislativo Municipal
SR.º Rose Lopes NAS
ARNSI
M.D. Presidente da Câmara Municipal. ed a + ie
Itapuã do Oeste RO. Sep - >
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SE
NA ad
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 92/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre o Convênio nº
535/PGE-2022, que celebra entre o Governo do Estado e o Município de Itapuã do Oeste, com
a interveniência da Secretaria de Estado da Educação SEDUC, neste ato representado pela
Secretária de Educação, a Sra. Ana Lúcia Silvino Pacini, no valor de R$ 400.000,00
(Quatrocentos Mil Reais).
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov. br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO
ê assmaura PODER EXECULTIVO MUNICIPAL, em 21/11/2022 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 174679 e o código verificador 86A9B8F2.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
ipê SS ac ae a *+* 432.782-** 21/11/2022 12:11
28/11/2022
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Ê
Nome
MARIA SOCORRO SILVA FONSECA
Cientes
CPF
+++ 856.452-**
Data/Hora
22/11/2022 08:20
Docto ID: 174679 v1
CLS dE
Z
28/11/2022
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº. 92/2022 CIL ilia
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre o Convênio nº 535/PGE-
2022, que celebra entre o Governo do Estado e o Município de Itapuã do Oeste, com a
interveniência da Secretaria de Estado da Educação SEDUC, neste ato representado pela
Secretária de Educação, a Sra. Ana Lúcia Silvino Pacini, no valor de R$ 400.000,00
(Quatrocentos Mil Reais).
O presente convênio tem por objeto é o estabelecimento de regime de cooperação, regido
pela concedente, para o convenente, a qual tem a finalidade de apoio financeiro do Estado
para custear despesas com Aquisição de material literário e formação para professores/alunos
do ensino fundamental e Eja - Projeto nas ondas da Leitura, conforme especificações
mínimas apresentadas, visando atender aos interesses da Prefeitura Municipal de Itapuã do
Oeste-RO.
Salientamos que o referido projeto encontra seu propósito na implantação de infraestrutura
urbana e integra o plano de investimentos no município, visto que por causa da constante
alteração do espaço urbana esta ação se torna uma necessidade permanente e é de suma
importância para que esse poder executivo.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de excesso de
arrecadação através de recebimento de convênio/recursos vinculados, Previstos no Art. 43 8
1º Item Il da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos
de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 18 de novembro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
28/11/2022
smpLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO
8 assinar PODER EXECULTIVO MUNICIPAL, em 21/11/2022 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO,
ELETRÔNICA
AMET com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 174684 e o código verificador CCA8OFCS.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
E MARTA ALVES DA SILVA AARCASO 460% 21/11/2022 12:11
di MARIA SOCORRO SILVA FONSECA +++ 856.452-** 22/11/2022 08:20
Docto ID: 174684 v1
CSLOS new
LU
28/11/2022
ESTADO DE RONDÔNIA E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
400.000,00, PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR.
E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação na
importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme
ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de
Arrecadação na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Excesso
de Arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item Il da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 18 de novembro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO
[EN assmaura PODER EXECULTIVO MUNICIPAL, em 28/11/2022 às 09:08, horário de Itapuã do Oeste/RO,
ELETRÔNICA
—AMEESIEIZNS com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia .itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 175773 e o código verificador 28418299.
28/11/2022
Seg.
ma 1 nm
Nome
MARTA ALVES DA SILVA
Cientes
CPF Data/Hora
tt432.782*0 28/11/202209:08
Docto ID: 175773 v1
CHLOSMIA
28/11/2022
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ESTADO DE RONDÔNIA . Z
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE
ANEXO |
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 761
12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras
USEI ESA Pe O R$ 400.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Excesso: 400.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 18 de novembro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpLes Documento assinado eletronicamente por JOSELMA BARBOSA LACERDA, Diretor de
E tienes Tesouraria, em 22/11/2022 às 08:12, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
ELETRÔNICA
— AME Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
[o
o] F ae
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 174698 e o código verificador 9C219F30.
Anexos
Seq. Documento Data ID
Adendo mem.151 21/11/2022 174710
2 Adendo Plano de Trabalho 21/11/2022 174711
21/11/2022 174712
“Adendo Conv. nº 535-2022
Docto ID: 174698 v1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO Lol. 2077
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL (DG
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 A
Contatos; (69) 3231-2754 — itapuaroQhotmail.com “meti
PLANO DE TRABALHO ANEXO |
1- DADOS CADASTRAIS
Orgão/instituição proponente C.G.C
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55
Endereço
Rua Ayrton Senna, 1425 - Centro
| Cidade
Itapuã do Oeste
Conta corrente
Cidade
Itapuã do Oeste
Conta corrente
Cidade
Itapuã do Oeste
Banco (nome e nº)
Banco (nome e nº)
BRASIL S/A BRASIL S/A
Nome do responsável pela instituição C.P.F.
Moises Garcia Cavalheiro 386.428.592-53
R.G./Ôrgão expedidor Cargo | Cargo
379022 /SSPIRO Prefeito Prefeito |
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE feeto! ESFERA ADMINISTRATIVA
| ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. | DDD TELEFONE/FAX
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
[rTituLo DO PROJETO | PERÍODO DE EXECUÇÃO ;
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO LITERÁRIO E | |
FORMAÇÃO PARA PROFESSORES/ALUNOS DO ENSINO | INÍCIO TÉRMINO
FUNDAMENTAL E A EJA — PROJETO NAS ONDAS DA | ALR 365 dias/ALR
LEITURA |
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS LITERÁRIOS FORMAÇÃO PARA
PROFESSORES/ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL E A EJA —- PROJETO NAS ONDAS DA LEITURA
PARA ATENDER AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
ABRANGENCIA DO PROJETO:
OS RECURSOS SERÃO APLICADOS NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS
LITERÁRIOS FORMAÇÃO PARA PROFESSORES/ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SENDO
CRECHE MUNICIPAL, PRÉ ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E A EJA - PROJETO NAS ONDAS DA
LEITURA VISA ATENDER AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SENDO 1.194 KITS PARA ALUNOS E 69
KITS PARA OS PROFESSORES, VISANDO À ELEVAÇÃO DO ÍNDICE DO DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB), POR MEIO DA MELHORA NO DESEMPENHO DA LEITURA E DA ESCRITA |
DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A aquisição de Materiais Didáticos Literários, Formação para Professores/Alunos
do Ensino Fundamental e a EJA - Projeto nas Ondas da Leitura justifica-se por oportunizar
crianças e jovens na leitura e escrita estimulando o autor que existe em cada um, na descoberta de
sua capacidade de ser autor de suas próprias produções.
Este Projeto tem por objetivo o ensino público, portanto, há de ser de qualidade,
cabendo ao Fundo Municipal de Educação buscar todos os meios e ferramentas possíveis para o
aperfeiçoamento dos mecanismos, práticas e metodologias de educação empregadas nes escolas
públicas.
A educação no Brasil é conduzida a partir de um regime de colaboração entre os
entes da Federação, ou seja, União, Estados e Municípios compartilham competências para a
execução das ações que garantem à população o acesso à educação.
Essa característica é uma grande potencialidade, no entanto, também apresenta
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO cog
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 PA
RS 2 Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroDhotmail.com a aE EE A,
desafios na implementação e execução das políticas públicas de educação básica. A presente
aquisição mostra-se eficaz e é necessária como forma de disseminação de conhecimentos
importantes para o universo escolar da Rede Municipal de Ensino.
O foco da proposta do município deverá ser a melhoria das metas dos
indicadores educacionais nos IDEB subsequentes. Diante de tudo isso, o referido projeto de
aquisição visa atender aproximadamente 1.270 alunos matriculados nas Escolas Municipais,
sendo: Escolas E. M. E. |. E. F. Cecilia Meireles, E. M. E. F. Monteiro Lobato, E. M. E. |. Pequeno
Principe, E. M. E. |. E. F. Sossego da Mamãe, E. M. E. F. Dr. Custódio e Creche Municipal
Pequeninos de Cristo na realização das atividades desenvolvidas pela atual administração vimos |
encaminhar este projeto solicitando a liberação de recursos para a Aquisição Materiais Didáticos |
(conforme especificações descritas no plano), os quais serão destinados as escolas da rede |
municipal de ensino da Secretaria Municipal de Educação. Visando apoiar no desenvolvimento das
atividades nas escolas acima mencionadas.
Neste sentido é fundamental a aquisição do material didático literário e formação
para professores/alunos da Rede municipal de ensino — Projeto Ondas na Leitura a fim de qualificar
a educação nas escolas municipais de Itapuã do Oeste evitando a evasão e garantindo melhorar o
rendimento escolar com qualidade educacional.
METAS/QUALITATIVAS
e Ações com os objetos:
” Estimular a leitura e a escrita entre professores e alunos;
” Oferecer sugestões de leitura e de produção escrita em atividades que poderão ser
adaptadas pelo educador, de acordo com a sua realidade e as necessidades da turma;
Y Sugerir atividades de leitura e escrita, a serem trabalhadas ora em grupo, ora
individualmente, por meio do teatro, da música, das imagens, do movimento;
Y Desenvolver a capacidade de ouvir e respeitar opiniões diferentes, de saber argumentar
e partilhar tarefas;
Y. Instigar o raciocínio lógico.
METAS/QUANTITATIVAS
e Beneficiários:
Y Mobilizar alunos e professores, juntos, construírem o hábito da leitura e da escrita de
forma criativa, partilhada, significativa, lúdica e prazerosa, e contribuir para o processo
de alfabetização e letramento dos alunos do ensino fundamental que apresentarem
dificuldades com a leitura, escrita e números. Contemplando aproximadamente 1.270
alunos da rede municipal de ensino sendo Creche municipal, Pré | e Pré Il, 1º ao 5º ano
regular e a EJA 1º a 4º Serie anos iniciais e 5º a 8º serie anos finais. |
a) Período de Execução:
Y O projeto é por tempo determinado por ser tratar de um convênio de aquisição de |
material didático que serão utilizados nas escolas municipais. |
b) Benefícios diretos e indiretos esperados com o resultado da aquisição:
” O projeto atende às expectativas e necessidades dos Municipios. pois tem como um de
RLL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PÁ
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL ;
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQDhotmail.com |
seus objetivos específicos a mobilização de alunos e professores no caminho de |
descobertas proporcionado pela leitura e pela escrita que possibilita ações de |
construção compartilhada, significativa e, acima de tudo, prazerosa, despertando
leitores e escritores em nossas salas de aula, favorecendo a aquisição da competência
leitora e da capacidade de produção escrita, baseados em atividades sistemáticas e |
planejadas. Diante das evidências do trabalho realizado nas escolas e pelas escolas e
também pela autoridade de quem acompanha o processo pedagógico e avalia o
desenvolvimento dos trabalhos realizados, essa aquisição atenderá de forma direta e
indiretamente a comunidade do município de Itapuã do Oeste, sendo um público alvo de
aproximadamente 10.819 habitantes, além de incentivar o desejo e permanência do
aluno em estudar na rede municipal de ensino.
AUTENTICAÇÃO
Itapuã do Oeste, 19 de abril de 2022.
A
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito Municipal |
14(8:9/0.44
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO CU
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQhotmail. com
[ T
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO | PLANO DE TRABALHO ANEXO II
| OESTE |
[ 1-NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE 2-CNPJ Nº 3-MUNICÍPIO | EXERCÍCIO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO | 63.751.936/0001-55 | ITAPUÃ DO 2022
EOESTESS 2. OESTE E
4- DETALHAMENTO DAS AÇÕES
Os recursos serão aplicados na Aquisição de Materiais Didáticos Literários
formação para Professores/Alunos da Rede Municipal de Ensino sendo Creche Municipal, Pré |
Escola, Ensino Fundamental e a EJA — Projeto Nas Ondas da Leitura para atender as Escolas da |
Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, sendo |
1.194 kits nara alunos e 69 kits para os professores, contendo os itens discriminados no anexo III.
AÇÃO |:
Valor de R$ 402.268,44 (quatrocentos e dois mil , duzentos e sessenta e oito
| reais e quarenta e quatro centavos).
Concedente: R$ 400.00,00 (Quatrocentos mil reais)
Proponente: R$ 2.268,44 (Dois mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro
centavos)
AUTENTICAÇÃO
Itapuã do Oeste, 19 de abril de 2022.
jul
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito Municipal
Mol ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO a
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL á
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861- 000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroDhotmail.com
PLANO DE TRABALHO E | — ANEXOIIL
1 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente .
| META 1º Parcela 2 Parcela | 3ºParceia | 4ºParcela | SºPa Parcela | 6º Parcela
| R$ 400.000,00 |
META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela | 10º Parcela ] 14º Parcela 12 Parcela |
ie I Eni
Proponente (entidade solicitante)
META | 4º Parcela | 2º Parcela | 3º Parcela
| R$ 2.268,44 | I
4º Parcela | 5º Parcela | 6: Parcela
l sd Anata
[META | 7º Parcela | 8º Parcela | 9º Parcela | 10º Parcela | 11º Parcela |12º Parcela
|
I | |
2 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Itapuá do Oeste, declaro para fins de prova e
| efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
| Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a
| transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste
| plano de trabalho. O PROJETO SERÁ EXECUTADO DE FORMA DIRETA.
Pede Deferimento.
NA
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito do Municipio
| Itapuã do Oeste /RO, de 19 de abril de 2022
3 - APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE.
| Aprovado
2 r—WVWWwW——[WwW>>—————
Local e data Assinatura da Concedente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuá do Oeste - RO - CEP 76861-000
CR OS UA
A
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaro(Qhotmail.com
REALÇÃO DO MATERIAL PARA AQUISIÇÃO
ANEXO II
COMPOSIÇÃO DOS KITS PARA A CRECHE MUNICIPAL, PRÉ ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL
ANOS INCIAIS E A EJA ANOS INICIAIS E FINAIS.
KITS PARA O ALUNO — CRECHE MUNICIPAL
EDUCAÇÃO INFANTIL: MANUAL DO
PROFESSOR
ITENS || ESPECIFICAÇÃO AUTOR QUANTIDADE |
1 O MAR DE ENCANTO DIONE MORAIS
2 NUMA TEIA DE ARANHA | ARLENE HOLANDA —
3 O BAU DE SURPRESAS | MARIANE BIGIO
4 O COELHINHO ESQUISITO DESCOBRIU | LU CHAMUSCA |
QUE É BONITO | 112 |
5 O PASSEIO DE MIMI ANA THAIS FEITOSA
6 NO CEU, NA TERRA, NO MAR ARLENE HOLANDA |
7 O PATINHO CAFU ANA THAIS FEITOSA |
8 O PINTINHO CURIOSO ANA THAIS FEITOSA
9 O QUE E, O QUE É? ARLENE HOLANDA em
10 MOCHILA 112
KITS PARA O PROFESSOR - CRECHE MUNICIPAL CE E :
ITENS | ESPECIFICAÇÃO AUTOR [QUANTIDADE |
1 O MAR DE ENCANTO DIONE MORAIS |
2 NUMA TEIA DE ARANHA ARLENE HOLANDA 1
8 | O BAÚ DE SURPRESAS MARIANE BIGIO
4 O COELHINHO ESQUISITO DESCOBRIU | LU CHAMUSCA
QUE É BONITO E
5 O PASSEIO DE MIMI ANA THAIS FEITOSA |
6 NO CÉU, NA TERRA, NO MAR [ARLENE HOLANDA |
7 O PATINHO CAFU [ANA THAIS FEITOSA |. |
8 O PINTINHO CURIOSO TANA THAIS FEITOSA |
9 O QUE É. O QUE E? ARLENE HOLANDA |] 07
10 A LEITURA COMO PAIXÃO | CELSO ANTUNES
E APRENDER CONSTRUINDO LOURDES AMARAL
MELO
12 ANTES, DURANTE E DEPOIS: UM | ANA CAROLINE MARINO |
MANUAL COM PRÁTICAS DE LEITURA | ARAUJO
13 CIRANDAR: VIVÊNCIAS E | ARLINDO ARAÚJO
EXPERIÊNCIAS NA EDUCAÇÃO | GUARACIARA BARROS
INFANTIL [LEAL |
KITS PARA O ALUNO - PRÉ | E PRÉII ER |
ITENS | | ESPECIFICAÇÃO AUTOR E [ QUANTIDADE .
1 A CASA DO CARACOL ÉRICA MONTENEGRO DE
mM
NIVEA BARRETO
A DESCOBERTA DE CLARICE
A MENINA LEITORA
AMELIA ALBUQUERQUE
A PALAVRA MÁGICA
| SIMÃO DE MIRANDA
ajajow
OS 3 PALITOS
A NEILA TORQUATO
4
hiuheé
f pro
Cl. od lex
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO Ely
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL 44
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaroQDhotmail.com
KITS PARA O PROFESSOR - PRE I E PRE II
ITENS ESPECIFICAÇÃO — | AUTOR
1 A CASA DO CARACOL RICA MONTENEGRO DE ]
| [o)
2 A DESCOBERTA DE CLARICE LNIN
aa
| |
3 A MENINA LEITORA | |
1 |
4 A PALAVRA MÁGICA DE MIRANDA |
5 AFETIVIDADE E AUTOESTIMA DA SIMÃO DE MIRANDA | 4
CRIANÇA | |
6 OS 3 PALITOS ANA NEILA TORQUATO | |
7 CIRANDAR: VIVÊNCIAS E | ARLINDO ARAUJO, |
EXPERIÊNCIAS NA EDUCAÇÃO | GUARACIARA BARROS |
INFANTIL LEAL 4
8 APRENDER CONSTRUINDO | IZETE MAIA. YEDDA |
ATIVIDADES DE LEITURA E ESCRITA: | FREIRE
INFANTIL 5 ANOS |
9 NAS ONDAS DA LEITURA: | OBRA COLETIVA
ORIENTAÇÕES AO PROFESSOR
KITS PARA O ALUNO — 1º,2º e 3º
ITENS | ESPECIFICAÇÃO AUTOR s
1 A ÁRVORE QUE FALAVA ZIZA DE OLIVEIRA
2 A BORBOLETA DE ASAS AZUIS E O | DINELZA DE LIMA
CANDELABRO DE CRISTAL |
3 A CASINHA DE BONECAS ELVIRA DRUMMOND |
4 A DANÇA DOS PIRILAMPOS — | VICÊNCIA JAGUARIBE | 394
5 A GATA BORRALHEIRA ANA THAIS FEITOSA |
6 A MENINA QUE DESCOBRIU O FORAM | SANY RIOS
FELIZES PARA SEMPRE |
7 A PIPA NO LIMITE DO FIO SIMÃO DE MIRANDA |
8 A SEREIA ENCANTADA ANA THAIS FEITOSA | a do
KITS PARA O PROFESSOR- 1º, 2ºe 3º ]
ITENS | ESPECIFICAÇÃO AUTOR — T'QUANTIDADE
1 À ÁRVORE QUE FALAVA "| ZIZA DE OLIVEIRA E
2 A BORBOLETA DE ASAS AZUIS E O | DINELZA DE LIMA |
CANDELABRO DE CRISTAL E: |
3 A CASINHA DE BONECAS ELVIRA DRUMMOND E
4 A DANÇA DOS PIRILAMPOS VICÊNCIA JAGUARIBE |
5 A GATA BORRALHEIRA ANA THAIS FEITOSA
6 À MENINA QUE DESCOBRIU O FORAM | SANY RIOS
FELIZES PARA SEMPRE
Tê A PIPA NO LIMITE DO FIO SIMÃO DE MIRANDA
8 A SEREIA ENCANTADA [ ANA THAIS FEITOSA
9 JOGOS PARA ALFABETIZAÇÃO E | MARIA JOSE FREITAS DE ga
LETRAMENTO | OLIVEIRA |
10 LIVRO DE ATIVIDADES DO PAINEL | OBRA COLETIVA
ALFABÉTICO (ACOMPANHA O PAINEL |
Es ALFABÉTICO)
11 | MANUAL DO PROFESSOR APRENDER | LOURDES AMARAL
CONSTRUINDO MATEMÁTICA: 1º ANO
12 MANUAL DO PROFESSOR APRENDER | LOURDES AMARAL |
CONSTRUINDO MATEMÁTICA: 2º ANO
13 “| MANUAL DO PROFESSOR APRENDER | AMELIA ALBUQUERQUE
| CONSTRUINDO PORTUGUÊS: 2º ANO | | YÉDDA FREIRE
14 O DESAFIO DE ALFABETIZAR E | AMÁLIA SIMÔNETTI |
LETRAR | en | ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2754 - = ltapuaroQhotmail com o
KITS PARA O ALUNO — 4º e 5º
ITENS | ESPECIFICAÇÃO
1 A TURMA DO XAXADO: VOLUME te 2
2 A TURMA DO XAXADO: VOLUME 3 e 4 | ANTONIO CEDRAZ
3 [ A BOLA DA ESCOLA | SANDRA BRANCO
[4 | A FAMÍLIA ENCANTADO JULIANA BARROSO 300 |
[5 A GALINHA ADIVINHONA NALTER PIRES
6 A LEI MARIA DA PENHA EM CORDEL — | TÃO SIMPATIA
7 A MISTERIOSA BATUCADA DE LETRAS | FABIANO MORAES
DA CASA DO MEU TIO l
8 A PRINCESA JABURU E O SAPO | ANTÔNIO GUINHO
CURURU a E
KITS PARA O PROFESSOR - 4º e 5º TRES
ITENS | ESPECIFICAÇÃO [ AUTOR QUANTIDADE —
1 A TURMA DO XAXADO: VOLUME 1e 2 | ANTÔNIO CEDRAZ
2 A TURMA DO XAXADO: VOLUME 3 e 4 | ANTONIO CEDRAZ il
3 A BOLA DA ESCOLA SANDRA BRANCO |
4 A FAMÍLIA ENCANTADO JULIANA BARROSO |
| TAVARES | 18
5 A GALINHA ADIVINHONA JOSE WALTER PIRES | |
6 A LEI MARIA DA PENHA EM CORDEL TIÃO SIMPATIA |
7 A MISTERIOSA BATUCADA DE LETRAS | FABIANO MORAES
DA CASA DO MEU TIO
8 A PRINCESA JABURU E O SAPO | ANTÔNIO GUINHO |
CURURU |
9 CONCEPÇÕES E PRÁTICAS NA | AMELIA ALBUQUERQUE
EDUCAÇÃO INFANTIL ARLENE HOLANDA, CELSO |
ANTUNES. IZETE MAIA,
LOURDES AMARAL,
LUCINDA AZEVEDO, |
| YEDDA FREIRE |
10 FOLCLORE E CULTURA POPULAR NAS | SEVERINO VICENTE |
PRÁTICAS PEDAGÓGICAS Ls e
KITS PARA O ALUNO - 1º, 223º e 4º EJA (ANOS INICIAIS) E |
ITENS | ESPECIFICAÇÃO AUTOR [ QUANTIDADE
1 META DO SABER: 2º E 3º ANO EJA AMELIA ALBUQUERQUE |
2 META DO SABER: 4º E 5º ANO EJA AMELIA ALBUQUERQUE | 43 |
a KITS PARA O PROFESSOR- 1º, 2º,3º e 4º EJA (ANOS INICIAIS) E
ITENS | ESPECIFICAÇÃO AUTOR QUANTIDADE
1 “META DO SABER: 2º E 3º ANO EJA AMELIA ALBUQUERQUE
2 META DO SABER: 4º E 5º ANO EJA | AMELIA ALBUQUERQUE
E |
3 META DO SABER: LETRAMENTO NA | AMELIA ALBUQUERQUE, | 05
ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E | IZETE MAIA, JORGE |
ADULTOS RODRIGUEZ, VÉDDA
FREIRE
pa É
Era cer pe
Xu
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO A
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL á
KITS PARA O ALUNO - 5º, 6º,7º e 8º EJA (ANOS FINAIS) —
ITENS | ESPECIFICAÇÃO AUTOR
1 | CONTOS QUE ME CONTARAM ANA THAIS FEITOSA
2 | LABORATÓRIO DA VIDA GONÇALO FERREIRA DA
o SILVA à 114
3 META DO SABER: 4º E 5º ANO EJA AMELIA ALBUQUERQUE |
4 META DO SABER: 6º E 7º ANO EJA AMELIA ALBUQUERQUE
[5 META DO SABER: 8º E 9º ANO EJA AMELIA ALBUQUERQUE |
KITS PARA O PROFESSOR - 5º, 6º,7º e 8º EJA (ANOS FINAIS)
ITENS | ESPECIFICAÇÃO “AUTOR [ QUANTIDADE |
1 CONTOS QUE ME CONTARAM ANA THAIS FEITOSA
2 LABORATÓRIO DA VIDA GONÇALO FERREIRA DA
SILVA
E META DO SABER: 4º E 5º ANO EJA AMELIA ALBUQUERQUE
4 | META DO SABER: 6º E 7º ANO EJA AMELIA ALBUQUERQUE e
5 META DO SABER: 8º E 9º ANO EJA AMELIA ALBUQUERQUE |
[6 META DO SABER: LETRAMENTO NA | AMELIA ALBUQUERQUE
ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E | IZETE MAIA, JORGE
ADULTOS RODRIGUEZ, YÉDDA
FREIRE
Moises Garcia Cavalheiro
Prefeito Municipal
16/09/2022 09:27 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 535/PGE-2022
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste
ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.936/0001-55,
com sede na Av Ayrton Senna, Nº 1425, Centro, CEP nº 76.861-000, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor MOISES GARCIA
CAVALHEIRO, inscrito no CPF/MF sob nº 386.428.592-53, regularmente empossado e no exercício do
cargo de Prefeito, conforme Termo de posse (0029822937).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.097240/2022-14, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016,
da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº 0029.097240/2022-14, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (0031762351), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é
parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
| Aquisição de material didático literário e formação para professores/alunos do ensino fundamental e EJA
- Projeto nas ondas da leitura
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONCEDENTE.
1.3 A realização do repasse do presente instrumento deverá ser realizada apenas quando findado o
período eleitoral, o qual se encerra com o final das eleições do corrente ano. Ressalta-se que caso o
repasse seja efetivado dentro do citado lapso, o presente termo se tornará automaticamente nulo e
ilegal.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
16/09/2022 09:27 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura CLS Za
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 402.268,44 (quatrocentos e dois mil duzentos e sessenta e oito reais 7/3 ;
e quarenta e quatro centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula 2
Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de”
forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 2.268,44 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e
quarenta e quatro centavos), conforme Declaração de Contrapartida (0029822866), e no uso de seus
próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da
CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Elemento de Despesa: 33.40.41.02 — Fonte de Recursos:
0.3.12.000000 0.312, conforme Nota de Empenho (0031196096).
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
16/09/2022 09:27 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; CBL LS ZE
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no CUT
instrumento; 7
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
|-O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete à fornecer
ranaritarão minima nara tanto.
16/09/2022 09:27 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura og2 Pay, a
Il - O CONVENENTE O Ká
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins 7
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, que deverá somente ser realizado ao término do pleito eleitoral, podendo ser
prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 12 parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
16/09/2022 09:27 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
e ; ne : - CALL)
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de 24
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete à restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, O recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente
pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em
09/09/2022, às 09:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
16/09/2022 09:27 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura cgi 77 0728 74
E seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. POPA
É ..
| sei! à
+ assinatura 2
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Ordenador(a) de
Despesa, em 09/09/2022, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
e
sell 3
] 9
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador do Estado, em
13/09/2022, às 07:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
| Sel à
?
assinatura
eletrônica
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por MAXWEL MOTA DE ANDRADE, Procurador(a) Geral do
Estado, em 13/09/2022, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Rémck: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código
verificador 0031783877 e o código CRC 88ACED2C.
E)
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.097240/2022-14 SEI nº 0031783877
Cl dere
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
MEM. Nº 151/SEMECE/2022 Itapuã do Oeste, 09 de suas 2852 2022.
AM vs o!
DA: SEMECE PANE ea
A: SEMAP q
ASSUNTO: Solicitação de abertura de credito adicional especial no orçamento
vigente.
Senhor Secretário,
Vimos solicitar de Vossa Senhoria abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais),
para atender ao Termo de 535/PGE-2022 — AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO
LITERÁRIO E FORMAÇÃO PARA PROFESSORES/ALUNOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL E EJA - PROJETO NAS ONDAS DA LEITURA no Município de
Itapuã do Oeste/RO, conforme Termo de Convênio anexo, segue abaixo:
02.06.01 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E
LAZER
Termo de Convênio nº 535/PGE-2022 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO
LITERÁRIO E FORMAÇÃO PARA PROFESSORES/ALUNOS DO ENSINO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) — Valor Convênio.
Salientamos que o valor da Contrapartida já está previsto na ficha
736.
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos.
SEC SEMECE
Port nº 006/GAB-PMIO/2017
AV, AIRTON SENNA 1425 - CENTRO
FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo Oeosza
Comissão de Orçamento e Finanças. Z
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 092/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se O PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 092/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBREA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 400.000,00, PARA REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERENCIAS, NA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe O artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas,
|| - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame ca compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 28 de novembrode 2022.
Relator
Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Cm AVN EO 2921 9IR2 e-mail: admincamars itapuadooeste.com site:
br x Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Bic! Estado de Rondônia
Poder Legislativo OTL.OS LT
a IceÃã : . ES
Comissão de Orçamento e Finanças. ; El
PARECER DOPRESIDENTE
Projeto de Lei nº 092/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar O PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de leinº 092/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBREA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 400.000,00, PARA REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERENCIAS, NA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
|l - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei complementar nº 092/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças
juntamente com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, O
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022.
N
Hilberto pica (aa CárlosTenório Lucas Santana Fiuza
Presidenté Relator Membro
E Pres. Médiciesq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
SS a SE HMA MAO nasal admincamara Camara
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
* COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 092/2022 Cd x
Autoria: Executivo Municipal PA
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal
de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de
Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 092/2022, de autoria do
Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 400.000,00, PARA REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERENCIAS, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
stribuídas; | — obrigatoriamente, à CCJR para o
e “ad lidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias. diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DECISAU YU Ala
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 092/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022.
MINÉIA DASILVA PEREIRA
Presidêntê da CCJR
o, jr qe 2 e
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
AILTÓN JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
O
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 Itapuã do Oeste - (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
1 camaraitapuadooeste.com
adeitapuadooeste.ro.gov.br
e-mail; admine
site: WWW.C:
; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
CTLLALÃA
PROJETO DE LEINº092/2022 —
Autoria: Executivo Municipal
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 092/2022. de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 400.000,00, PARA
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E
OUTRAS TRANSFERENCIAS, NA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
stribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
nica legislativa.
juridicidade e de
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022.
(
me EA.
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(0 camaraitapuadogeste.com
' amaradeitanuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
atado de Rena o Agra
Poder Legislativo ms
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. PA
a a SE VS a
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 092/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 400.000,00, PARA REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERENCIAS,
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 400.000,00, PARA
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERENCIAS, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Entendendo
haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 ole
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com É
cite: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br A!
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia Co
Poder Legislativo Og a
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. El
a e e
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei nº 092/2022, que, “DISPÕE SOBREA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 400.000,00, PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E
OUTRAS TRANSFERENCIAS, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
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Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia ae Pereira
Relatora
Ivan Cárlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA CAFLLS UR
PODER LEGISLATIVO (2424
CÉDULA DE VOTAÇÃO
—
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (X)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária | /
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
a Pp Iá p=
x
SIM -
NÃO Aprovado | )
Abstenções Rejeitado |
Ausente
Ss
E)
Itapuã do Oeste — RO, E de novembro de 2022.
[h
Rose L. dos Santos Oliveira
Presidente
Jeffér Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Pa
Minéia da Sia Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiza io Es
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
aid cometa ao O acid Pein
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F 234
ESTADO DE RONDONIA a
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE f '
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OFÍCIO Nº. 049/GAB/PRES Itapuã do Oeste, 30 de novembro de 2022.
Exmo. Senhor Prefeito,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Vossa
Excelência o autógrafo, conforme relacionado abaixo:
AUTÓGRAFO Nº 097/2022: . DISPÕE SOBRE O PROGRAMA APRENDE MAIS
ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.
AUTÓGRAFO Nº 099/2022: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 68.037,42,
PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
X AUTÓGRAFO Nº 100/2022: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$400.000,00,
PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA
SECRETARIA DE E EDUCAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001 /2021: “ACRESCENTAR $ 4º NO ARTIGO 142,
NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PARA INSTITUIR AS
EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL”.
Atenciosamente,
ROSE LOPES DÓS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
AO: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EXMO. SR. MOISES GARCIA CAVALHEIRO
M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — RO.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro emma mereresssmseme
Caixa Postal nº 258 . CEP TA RELANAO - IamnZ AA Nasta “DON POESTITIHRA MUNICIPAL DE
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA Pa)
AUTÓGRAFO Nº 100/2022
PROJETO DE LEI 092/2022
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$400.000,00, PARA
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA
DE E EDUCAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
q O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de
Arrecadação na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Excesso de Arrecadação, previstos no Art. 43 $ 1º Item II da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 30 de novembro de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283