materia nº 93/2022

; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 093/2022 /2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 41.111,77, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS,
NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA IE DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(d camaraitapuadooeste.com
23/11/2022
ESTADO DE RONDÔNIA - g
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE Gr
Ofício Nº. 209/GAB-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 22 de novembro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr.º: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÁ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 093, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no
valor global de R$ 41.111,77 (Quarenta e Um Mil, Cento e Onze Reais e Setenta e Sete
Centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 949/2022,
em especial nas fichas 738 e 741, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº
146/0BRAS/2022.
-Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8 smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
etemômca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 23/11/2022 às 10:07, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
AMEI no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 174985 e o código verificador 98AD4871.
Docto ID: 174985 v1
23/11/2022
gas AR
ESTADO DE RONDÔNIA | 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº. 093/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Adicional Suplementar, no valor global de R$ 41.111,77 (Quarenta e Um Mil, Cento
e Onze Reais e Setenta e Sete Centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial
—da Lei Ordinária Nº 949/2022, em especial nas fichas 738 e 741, conforme solicitação em anexo,
através do Mem. nº 146/0BRAS/2022.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de novembro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
"Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
o sema | EXECULTIVO MUNICIPAL, em 23/11/2022 às 10:07, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
— AMEI NO art. 18 do Decreto nº 2.049 de 13/01/2020. .
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 174990 e o código verificador 69B8DC27.
Docto ID: 174990 v1
23/11/2022
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j . [4 00)
ESTADO DE RONDÔNIA XL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 41.111,77, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
41.111,77 (Quarenta e Um Mil, Cento e Onze Reais e Setenta e Sete Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
suplementação anulação, no valor de R$ 41.111,77 (Quarenta e Um Mil, Cento e Onze Reais e
Setenta e Sete Centavos). Previstos no inciso HI, $ 1º do art. 43, conforme Anexo | do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
suplementação anulação, previstos no inciso |, $ 1º do art. 42 cfc o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
==rédito.
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação das fichas 738 e 741 em especial, conforme Lei
Ordinária nº 949/2022.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de novembro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É etermbuca —EXECULTIVO MUNICIPAL, em 23/11/2022 às 10:07, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. | pao Dra
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 174996 e o código verificador 71AF958C.
23/11/2022
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Docto ID: 174996 v1
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ih
22/11/2022
CTB Ola
ESTADO DE RONDÔNIA A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 148/SEMOSP/2022
Itapuã do Oeste/RO, 21 de novembro de 2022.
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
Após cordiais cumprimentos, solicitamos CRIAÇÃO DE ELEMENTO DESPESA
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições, referente ao Convênio nº
— 897697 da Plataforma Mais Brasil - de aquisição de Equipamento
permanente (CAÇAMBA), para Devolução de saldo de Convênio. Faz-se
necessário a revogação parcial da lei 949/2022 em especial na ficha 738,
para suplementar ficha a ser criada na fonte de recurso 2.700 elemento
de despesa 4.4.90.93.00.
Solicito ainda revogação da ficha 741 e criação de ficha para
devolução de saldo de convênio, na fonte de recurso 2.701 elemento de
despesa 4.4.90.93.00 no valor de RS 35.864,92 (trinta e cinco mil,
oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos) e
criação de ficha de superávit financeiro na fonte recurso 2.500 elemento
de despesa 4.4.90.93.00 no valor de R$ 79,74 (setenta e nove reais e
setenta e quatro centavos), para darmos continuidade no processo de
devolução de saldo de Convênio nº 156/2021/PJ/DER/-RO, Recuperação de
Estradas. Segue abaixo os dados necessários.
LOCAL E DADOS DE CRIAÇÃO/ INSCRIÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA
—04.122.0003.0043.0035 PropostatBrasil-Aquisição de Caminhão Basculante
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições
2700- fonte de recurso
002-337 Cód. De Aplicação
R$ 5.167,11 (cinco mil, cento e sessenta e sete reais e onze centavos).
04.122.0002.0006.45 - Conv. nº 156/2021/PJ/DER-RO
4.4.90.93.00 Indenização e Restituição
2500 -Fonte de recurso
002-337 - Cód. de aplicação
R$ 79,74 (setenta e nove reais e setenta e quatro centavos)
4.4.90.93.00 Indenização e Restituição
22/11/2022
2701 - Fonte de recurso
002-337 - Cód de aplicação
R$ 35.864,92 (trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e
noventa e dois centavos.
PAULO SERGIO DE SOUZA
ALVA ada
SECRETÁRIO SEMOSP gp
/
PORT. Nº 031/GAB-PMIO/2022 A
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO DE SOUZA, SECRETÁRIO
Ei assmarusa MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , em 22/11/2022 às 12:12, horário de Itapuã do
— ARES O este/RO, com ful
informando o ID 174721 e o código verificador 416CAB31.
Referência: Processo nº 4-13/2022 Docto ID: 174721 v1
Município de Itapuã do Oeste (3 LUA
63.761.936/0001-55
1445)
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO A
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento
Identificação/Número Data
Adendo Memorando 148-obras 23/11/2022
ID: 175073 Processo Documento
CRC: 9D226A12
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 23/11/2022 10:31:40 Finalização: 23/11/2022 10:32:05
MDS: 56121BC87E1C3E8FF59A24219CB2D59F
SHA256: DOF6AC8488C332E74E91D692ADFB33FC8CE6303BB89F41B5625A18AA01BC4169
Súmula/Objeto:
” Anexo |, referente ao Projeto 93.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 23/11/2022 10:31:40
ASSUNTOS
ENCAMINHA 23/11/2022 10:31:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Anexo 1
23/11/2022 175005
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 175073 e o CRC 9D226A12.
23/11/2022 nda
(os
ESTADO DE RONDÔNIA | a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 763
04.122.0002.0006.0045 Realizações de Convênios Contr. e Outras
EO pe E RR DDD RUIDO R$ 35.864,92
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 764
04.122.0002.0006.0045 Realizações de Convênios Contr. e Outras
Transferências”. ..cssescataaira a rare paro na arara quan siadidas R$ 79,74
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 762
04.122.0003.0043.0035 | Investimentos...............cciseseseeeeereereeess R$ 5.167,11
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Anulação:
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
— Ficha: 738
04.122.0002.0006.0008 Realizações de Convênios Contr. e Outras
Transferências: 2.:......iieedcemtrederecapestoneraneteaenenteoerenacemeanaasneader ans aorta R$ -5.167,11
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 741
04.122.0002.0006.0045 Realizações de Convênios Contr. e Outras
TO assa ares aaa Ta R$ -35.944,66
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Total: R$ 41.111,77
Itapuã do Oeste - RO, 22 de novembro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Pader Fvxeciitiva Minicinal
231/2022
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
E Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ecémônica— EXECULTIVO MUNICIPAL, em 23/11/2022 às 10:
07, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
AMEI nO art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. É É
[Os ZiçÃo] : , Em
Bronioo A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste ro.gov.br,
E informando o ID 175005 e o código verificador 7B13515B.
“Um
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Adendo Memorando 148-obras 23/11/2022 175073
Docto ID: 175005 v1
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo AT
Comissão de Orçamento e Finanças. a air À
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 093/2022
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa
Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 093/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBREA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 41.111,77, PARA REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERENCIAS, NA SECRETARIA
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso Il, do Regimento Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022.
A — Ba / ' é LAI
IVAN CARLOS TENÓRIO
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F, Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
qm cc A A no ARA 2040. Mia Missao A o ASSAR O o O a é O GR A Goa RR Rad
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo 09 .0ldçã
Comissão de Orçamento e Finanças. o!S
PARECER DO PRESIDENTE PA
Projeto de Lei nº 093/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei nº 093/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBREA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 41.111,77, PARA REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERENCIAS, NA SECRETARIA
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto
de lei complementar nº 093/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente
com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente,
amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o presidente e
demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022.
hace, ro Fusg
fics sara ucas ed iuza é
Presidente Relator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76. .861- 000 — Itapuã do Oeste — (RO)
os FARPUPRDA ABAS AROS
. ESTADO DE RONDÔNIA op pd
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — on.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E)
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 093/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis,
apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 093/2022, de autoria do Poder
Executivo, que, “DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 41.111,77, PARA REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERENCIAS, NA SECRETARIA DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 093/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022.
N
MINÉIA DASILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
e. à
FABIO JUNIOR DAISILVA FERREIRA
Relator da CCJR
PÁ e e 7
ALTONJOBÉDA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(9)camaraitapuadooeste.com
E e SS RE aa
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR ;
cas sl deél
clz
PROJETO DE LEI Nº 093/2022 j
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 093/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 41.111,77, PARA
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E
OUTRAS TRANSFERENCIAS, NA SECRETARIA
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L— obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022.
S. As o A a 6 a)
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
Dt Trato o A A DA PO cpa yr pa mr
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO Cla.op lr
O! q
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CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: VotucoS Phajel: » de loe; nº 093/2028
LEITURA ( ) — VOTAÇÃO ()
E | T
VEREADORES (AS) | Afavor | Contra Abst.
Antônio Costa Sena X
| Ausent
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira Xo
Hilberto Pascoal Pereira X.
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente os X
Lucas Santana Fiuza ;
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 03 |
NÃO “Aprovado ah
Abstenções Rejeitado
Ausente OU
Itapuã do Geste - RO, Úb de dezembro de 2022.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Ef
ÃO: N .
Minéia da iva Pereira
Em secretária E
sp À Fiuza eo
2º secretário
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
PD IN
AUTÓGRAFO Nº 101/2022
PROJETO DE LEI 093/2022
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 41.111,77, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS,
NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 41.111,77 (Quarenta e Um Mil, Cento e Onze Reais e Setenta
e Sete Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de suplementação anulação, no valor de R$ 41.111,77 (Quarenta e Um Mil, Cento
e Onze Reais e Setenta e Sete Centavos). Previstos no inciso Ill, 8 1º do art. 43,
conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão suplementação anulação, previstos no inciso |, 8 1º do art. 42
c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei,
bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação das fichas 738 e 741 em especial,
conforme Lei Ordinária nº 949/2022.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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) ESTADO DE RONDÔNIA 093.0] 100
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE y
GABINETE DA PRESIDENCIA sr
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 07 de dezembro de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS Assinado de forma digital por ROSE LOPES
DOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2022.1207 08:52:54 0400
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
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