materia nº 94/2022

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 094/2022 /2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 79.643,68, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRASTRANSFERÊNCIAS,
NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste. com
23/11/2022
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ESTADO DE RONDÔNIA ZA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE í
Ofício Nº. 210/GAB-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 22 de novembro de 2022.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr.º: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com
Ordinária Nº 871/2022, em especial na ficha 445, conforme solicitação em anexo,
Mem. N.º148-2 /OBRAS/2022..
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
empLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 BLEINOURA EXECULTIVO MUNICIPAL, em 23/11/2022 às 10:07, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
ARRTIIEEOD no art 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020, º
jo] E
2 À autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro gov br,
nformando o ID 175035 eo código verificador E77C49c4.
Docto ID: 175035 v1
23/11/2022
Colin
Pa açá
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº, 094/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
En
Abertura de Adicional Suplementar, no valor global de R$ 79.643,68 (Setenta e Nove Mil,
Seiscentos e Quarenta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos). O presente projeto tem por
objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 871/2022, em especial na ficha 445, conforme
solicitação em anexo, através do Mem. N.º 148-2 /OBRAS/2022,
Itapuã do Oeste, 22 de novembro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
nto Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 83.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B BrSIMATURA EXECULTIVO MUNICIPAL, em 23/11/2022 às 10:07, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
e o... mm 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. ]
3 À autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste ro.gov.br,
é informando o ID 175038e0 código verificador 2A1871A2.
meme
Docto ID: 175038 v1
23/11/2022
02
ESTADO DE RONDÔNIA Vá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE A
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 79.643,68, REALIZAÇÃO DE
CONVÉNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 79.643,68 (Setenta e Nove Mil, Seiscentos e Quarenta e Três Reais e
Sessenta e Oito Centavos). alocados nos Projetos/atividades conforme Anexo | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura Orçamentária ao Presente crédito, os recursos advirão de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior e suplementação
anulação, previstos no inciso |, III, 81º do art. 43, conforme Anexo | do Presente projeto.
Art. 3º. Os créditos que trata a Presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior e Suplementação
anulação, previstos no inciso | e III, 81º do art. 42 clo o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar
Projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito.
Art. 5º. Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 445 em especial, conforme
Lei Ordinária nº 871/2022.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de novembro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
| smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 BLEIMANURA EXECULTIVO MUNICIPAL, em 23/11/2022 às 10:07, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
IP no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. ]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia tapuadooeste. ro. govbr,
informando o ID 175041 e o código verificador A88350FB.
23/11/2022
Docto ID: 175041 v1
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22/11/2022
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ESTADO DE RONDÔNIA P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 146/SEMOSP/2022
Itapuã do Oeste/RO, 21 de novembro de 2022
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE SEMOSP.
Assunto: REVOGAÇÃO DE FICHA
de superávit financeiro na fonte 2700 elemento de despesa 4.4.90.93.00
e, criação de ficha de superávit financeiro na fonte recurso 2500
elemento de despesa 4.4.90.93.00, para darmos continuidade no processo
de devolução de saldo de Convênio Siconv. nº 864228 de Ampliação da Sede
REVOGAÇÃO
04.122.0002.0006.0024 Conv. Siconyv nº864228/2018 Ampliação da Sede da
Câmara
4.4.90.51.00 Obras e Instalação
445 Ficha Para REVOGAR valor R$ 7.311,15 (sete mil
eais e quinze centavos);
r
Ficha a ser criada superávit financeiro convênio fonte 2700 valor R$
69.275,66 (sessenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e
Sessenta e seis centavos) ;
PAULO SERGIO DE SOUZA
SECRETÁRIO SEMOSP
PE de pe er
RE IRÃO]
RE PÃO]
22/11/2022
puá do Oeste/RO CEP: 76861-000
este.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001
Rua Airton Senna, 1
Ss Contato: (69) 3231 -2330- S
smpes Documento assinado el
425 - Centro - Ita)
ite: WWW. itapuado:
-55
| SERGIO DE SOUZA SECRETÁRIO
itermônca MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS em 22/11/2022 às 12:11 horário de Itapuã do
a Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº /01/2020.
A autenticidade deste docume
nto pode ser conferida no site trans
nformando o ID 174717 e0 códig
parencia.ita puadooeste.ro gov.br,
O verificador D9CDF49B.
Referência: Processo nº 4-13/2022.
Docto ID: 174717 v1
ul
Município de Itapuã do Oeste aqui.
63.761.936/0001-55 A,
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO A
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo
memorando 146-obras 23/11/2022
ID: 175079
CRC: 600C2933
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 23/11/2022 10:34:29 Finalização: 2311/2022 10:34:49
Documento
MD5: 189897E25A0FB67CD4672ADSESBDDE97
SHA256: TTETECRECOAITEDDSAABRFGDAEDAFCCOSAOSABEEFATCS4TAOTErASFFISDE SUE
Súmula/Objeto:
Anexo |, referente ao Projeto 94
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 23/11/2022 10:34:29
ASSUNTOS
ENCAMINHA 23/11/2022 10:34:29
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Anexo 1 23/11/2022 175047
23/11/2022
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G
ESTADO DE RONDÔNIA z E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
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esrrmms Diem menina
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 765
04.122.0002.0006.0024 Realizações de Convênios Contr. e Outras
ma com Cota R$ 69.275,66
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 766
04.122.0002.0006.0024 Realizações de Convênios Contr. e Outras
a R$ 3.056,87
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 767
04.122.0002.0006.0024 Realizações de Convênios Contr. e Outras
DR io ace ni once ND A R$ 7.311,15
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Superávit Financeiro: 72.332,53
Anulação:
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 445
04.1 22.0002.0006.0024 Realizações de Convênios Contr. e Outras Transferências
-7.311,15
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Total: R$ 79.643,68
Itapuã do Oeste - RO, 22 de novembro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES SARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PonEp
8 elémônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, BROS DADOS de qria ES A
o e a
23/11/2022
A autenticidade deste d
ocumento pode ser coi
informando o ID 175047
nferida no site transparencia. itapuadooeste ro gov.br,
Ê e 0 código verificador EtFc2222.
Anexos
Seg. Documento Data ID
aros Adendo memorando 146-obras 23/11/2022 175079
Docto ID: 175047 vi
cogu so
Z
22/11/2022
Qual AL
y:
ESTADO DE RONDÔNIA g A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 146/SEMOSP/2022
De: SECRETARIA, MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE SEMOSP,
Assunto: REVOGAÇÃO DE FICHA
e, criação de ficha de Superávit financeiro na fonte recurso 2500
elemento de despesa 4.4.90.93.00, para darmos continuidade No processo
de devolução de saldo de Convênio Siconv. nº 864228 de Ampliação da Sede
da Câmara. Segue abaixo os dados necessários.
REVOGAÇÃO
04.122.0002.0006.0024 Conv. Siconv nº864228/2018 Ampliação da Sede da
Câmara
4.4.90.51.00 Obras e Instalação
-445 Ficha para REVOGAR valor RS 7.311,15 (sete mil, trezentos e onze
eais e quinze centavos);
Ficha 4 ser criada superávit financeiro convênio fonte 2700 valor R$
69.275,66 (sessenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e
Sessenta e seis centavos);
PAULO SERGIO DE SOUZA
SECRETÁRIO SEMOSP
po SR]
Rir [5]
22/11/2022
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
E o (60) 3231:2930 - Site voy tapado
Site: te.ro.gov.br - CNPJ: 83.761.936/0001-55
Smpes Documento assinado el
To) ASSINATURA
etronicamente por PAULO SERGIO DE SOUZA, SECRETÁRIO
cirrônica — MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ,em 22/11/2022
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
às 12:11, horário de Itapuã do
to nº 2.04 le 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no
informando o ID 17471
site transparencia itapuadooeste ro gov br.
7eocódigo verificador D9CDF49B.
Referência: Processo nº 4-13/2022.
Docto ID: 174717 v1
OGU af. SOL
PU OUR
Município de Itapuã do Oeste x
63.761.936/0001-55 Pr
Rua Ayrton Senna, 1425- CENTRO HA
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento
Adendo
ID: 175079
CRC: 600C2933
Processo: o-g/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 23/11/2022 10:34:29 Finalização: 23/11/2022 10:34:49
MDS: 189897E25A0FB67CD4672ADSESBDDES7
SHA256: mo RRCUNITADDIMASGDAEOAFCCOSROSIBEE FATOS nam rar As0 mm,
Súmula/Objeto:
Anexo |, referente ao Projeto 94
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 23/11/2022 10:34:29
ASSUNTOS
ENCAMINHA 23/11/2022 10:34:29
Identificação/Número Data
memorando 146-obras 231/2022
Processo Documento
E;
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Anexo 1 23/11/2022 175047
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia itapuadoeste ro. gov.br
informando o ID 175079e 0 CRC 600C2933.
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo OR od
Comissão de Orçamento e F inanças. oS?
L ,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E F INANÇAS.
Projeto de Lei nº 094/2022
Autoria: Executivo M unicipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno nessa
Casa de Leis apresenta-se o PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 094/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“DISPÕE SOBREA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL No
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 79.643,68, PARA REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERENCIAS, NA SECRETARIA
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da COMISSÃO
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe o artigo 219 inciso II, do Regimento Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219- As proposições serão distribuídas;
Il — Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar O contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022.
Pa x
asa CEU MO
east ARA
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste = (RO)
E RD
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo ufa
Comissão de Orçamento e F inanças. BP M
PARECER DO PRESIDENTE DM
TARLULER DO PRESIDENTE 7
Projeto de Lei nº 094/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei nº 094/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBREA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 79.643,68, PARA REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERENCIAS, NA SECRETARIA
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219- As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto
de lei complementar nº 094/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças juntamente
com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente,
amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o presidente e
demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022.
E
Ivan GATO Does Fiuza a
Relator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
. ESTADO DE RONDÔNIA ols
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Fá
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO k
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 094/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO J USTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis,
apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 094/2022, de autoria do Poder
Executivo, que, “DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 79.643,68, PARA REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERENCIAS, NA SECRETARIA DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — Ag
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
Plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
ESSA SA TA O DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 094/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
FÁBIO JÚNIOR DAÍSILVA FERREIRA
Relator da CCJR
sh
Ketón JOSE DÁ SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
Au SA
E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
[Au oligo
alo
PROJETO DE LEI Nº 094/2022 A
Autoria: Executivo Municipal
Parecer d lator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 094/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 79.643,68, PARA
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E
OUTRAS TRANSFERENCIAS, NA SECRETARIA
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 - As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022.
RSS Er
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(W camaraitapuadooeste. com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA CAalti
PODER LEGISLATIVO OS%
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA () VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) Afavor | Contra | Abst. | Ausent
Antônio Costa Sena 1 K
Ailton José da Silva LX
Fabio J. da Silva Ferreira X
Hilberto Pascoal Pereira x
Ivan Carlos T. de Oliveira X E
Jefferson Eduardo O. Azevedo
| Vereador Vice-Presidente X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário X
Minéia da Silva Pereira )
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
NÃO Ea Aprovado RS:
Abstenções Rejeitado
Ausente O
Itapuã do Oeste - RO, 0 de dezembro de 2022.
Rose L. bbsibi
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
à
Minéia da NR Pereira
1º secretária
donas ad no Fri
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE als
GABINETE DA PRESIDENCIA PA
AUTÓGRAFO Nº 102/2022
PROJETO DE LEI 094/2022
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022, NO
VALOR DE R$ 79.643,68, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS,
NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 79.643,68 (Setenta e Nove Mil, Seiscentos e Quarenta e Três Reais e
Sessenta e Oito Centavos). alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior e
suplementação anulação, previstos no inciso | elll, 81º do art. 42 c/co artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 445 em especial,
conforme Lei Ordinária nº 871/2022.
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE A
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 07 de dezembro de 2022.
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Dados: 2022.12.07 08:56:41 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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