materia nº 1/2021

: ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021.
ce; 47 LT LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
Dq ITAPUÃ DO OESTE PARA INSTITUIR AS
IE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
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Vereadora/Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - Ro, APROVOU E A
MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO ART. 37 928, PROMULGA A SEGUINTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Art. 1º - fica acrescido $ 4º no artigo 142, na lei Orgânica do Município de Itapuã do
Oeste RO.
SUBSEÇÃO I
Das Emendas Individuais Impositivas ao Orçamento Municipal
Art. 142 84º - É obrigatório a execução orçamentaria e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei
Orçamentaria Anual.
8 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada
no exercício anterior, sendo que a metade deste Percentual será destinado as ações e
serviços públicos de saúde.
Casos, serão adotadas as seguintes medidas.
= até 120 (cento e vinte dias) após a publicação
da lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
II - até 30 (trinta dias) após o termino do prazo
Previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da Programação cujo impedimento Seja insuperável;
O = Ta nr
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
HIT — até 30 (trinta dias) após o prazo previsto no
inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Poder Legislativo Municipal
83º para fins do disposto no Caput deste artigo,
a execução da Programação orçamentaria será:
I — demonstrada em ações, metas e dotações
orçamentárias especificas no Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA, preferencialmente em nível de subunidade
orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de
apuração de seus respectivos custos € prestações de contas.
II — fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da
emenda, quanto aos resultados obtidos.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, 06 de dezembro de 2021.
/
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000
— Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0X XEON 2921 Anon