materia nº 12/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE

PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL



Ofício Nº. 148 /GAB-PMIO/2017      Itapuã do Oeste, 18  de Março de 2017.



Ao: Poder Legislativo Municipal

Exmo. Senhor Itamar José Felix

M.D. Presidente da Câmara Municipal.	

Itapuã do Oeste – RO.





Excelentíssimo Senhor Presidente,





Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem N°. 014/2017, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre as Propostas;

proposta nº 11264342000/1160/03- Programa de Requalificação UBS 01 - Reforma/ R$ 200.000,08  (duzentos mil reais e oito centavos), emenda parlamentar do deputado federal - Lindomar Garçon   



proposta nº 11264342000/1160/05-Estruturação de unidades de atenção     especializada em saúde, aquisição de equipamento e material permanente/ R$ 193.000,00 ( cento e noventa e três mil reais ),emenda parlamentar do deputado federal - Lindomar Garçon   



proposta nº 11264342000/1160/01-Estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, aquisição de equipamento e material permanente/ R$ 299.499,00 (duzentos e noventa e nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais), emenda parlamentar do deputado federal - Lindomar Garçon   



proposta nº 36000933180/2016/00 - Incremento do piso de atenção básica/ R$ 150.000,00 ( cento e cinqüenta mil reais), emenda parlamentar do Senador- Ivo Cassol   

  

Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração, na qual solicitamos dessa Nobre Casa de Leis que o projeto de Lei seja apreciado em "Regime de Urgência".







				

Atenciosamente,









MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL







PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE

PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL

MENSAGEM Nº. 014/2017



Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Edis,





	Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre as Propostas especificadas abaixo, Que celebra o  Governo Federal e o Município de Itapuã do Oeste, com a interveniência do Ministério da Saúde, bem como do Deputado Federal Lindomar Garçom e o Senador Ivo Cassol, através de emenda parlamentar do exercício de 2016, no valor global de R$ 842.499,08 (oitocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e oito centavos),conforme copia das propostas em anexo.  



proposta nº 11264342000/1160/03- Programa de Requalificação UBS 01 - Reforma/ R$ 200.000,08  (duzentos mil reais e oito centavos), emenda parlamentar do deputado federal - Lindomar Garçon   



proposta nº 11264342000/1160/05-Estruturação de unidades de atenção     especializada em saúde, aquisição de equipamento e material permanente/ R$ 193.000,00 ( cento e noventa e três mil reais ),emenda parlamentar do deputado federal - Lindomar Garçon   



proposta nº 11264342000/1160/01-Estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, aquisição de equipamento e material permanente/ R$ 299.499,00 (duzentos e noventa e nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais), emenda parlamentar do deputado federal - Lindomar Garçon   



proposta nº 36000933180/2016/00 - Incremento do piso de atenção básica/ R$ 150.000,00 ( cento e cinqüenta mil reais), emenda parlamentar do Senador- Ivo Cassol   



    Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.





	 

Itapuã do Oeste, 18 de Março de 2017.









MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL







PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE

PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL

  

   PROJETO DE LEI Nº       

“DISPÕE SOBRE À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO/ RECURSOS VINCULADO.”



O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste faz SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:	



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro/recebimento de convenio " recursos vinculados", no Orçamento vigente, no valor de R$ 842.499,08 (oitocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e oito centavos), nos Programas a seguir mencionado:



Órgão: 002 – Poder Executivo 

Unidade: 05 – Secretaria Municipal de Saude  

Projeto Atividade:10.301.1004.2038.0000 - Gerenciamento de Recursos Vinculados  

33.90.30 – Material de consumo  ..............................................R$     842.499,08



Art. 2º - Os créditos que trata o presente projeto serão autorizados por lei e abertos por Decreto Executivo, através de superávit financeiro apurado em balaço patrimonial do exercício anterior,   Previstos no Art. 43 § 1º Item I da Lei 4.320/64. 

 



Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



                                                 Itapuã do Oeste - RO, 18  de Março de 2017









MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL