materia nº 10/2022

) ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição Lei nº
Projeto de Lei Legislativo 010/2022 /2022
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE CONCESÃO DE ABONO NATALINO PARA OS SERVIDORES DO
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E NOMEADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA CÂMARA MUNCIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(camaraitapuadooeste.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEIN-.............. /2022.
AUTOR: MESA DIRETORA
DISPÕE SOBRE CONCESÃO DE
ABONO NATALINO PARA OS SERVIDORES
DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E
NOMEADOS EM CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNCIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, estado de Rondônia,
faz saber que o PLENÁRIO aprovou e ela sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Legisaltivo autorizado a conceder , neste mês de
Dezembro de 2022, Abono Natalino no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago em
parcela única na data de 20 de dezembro de 2022, para os servidores do quadro de
pessoal efetivo e os nomeados em cargos de provimento em comissão da Câmara
Muncipal de Itapuã do Oeste.
81º O abono que se trata o caput deste artigo será concedido em pécúnia para
que os servidores possam adquirir gêneres alimenticios para cesta de Natal.
82º O valor do abono do abono não integra os salarios para qualquer efeito
legal.
Art. 2º. A despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentaria especificas, que serão devidamente suplementadas, na forma da Lei, caso
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 06 de Dezembbro de 2022.
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2º SECRETARIO
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Parlamentares,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade de conceder abono natalino aos servidores
que tem por finalidade conceder Auxílio Natalino aos servidores do quadro de pessoal efetivo e
os nomeados em cargos de provimento em comissão da Câmara, considerando que chegamos ao
final de mais um ano e entendemos ser uma forma de recompensar o trabalho dedicado e
responsável que os mesmos desempenharam no transcurso deste que se finda.
Com a presente propositura o Poder Público Legislativo deste Município busca
estabelecer uma política de valorização de seus servidores, de forma que o presente Projeto de
Lei concedendo o abono natalino é uma das ações voltadas à essa política.
Os servidores desta Casa e os que prestam serviços nesta Casa são a engrenagem na que
tudo funcione da melhor forma possível e nada mais justo que sejam valorizados e prestigiados
com o auxílio no valor proposto de R$ 1.000,00 (mil reais), pois trata-se de um valor justo para
todos, indistintamente, e que certamente será uma grande ajuda financeira que estaremos
propiciando a nossos servidores para que tenham um natal e um fim de ano mais regalado junto
a suas famílias.
Assim sendo, solicitamos o apoio e o voto dos Nobres Pares para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Itapuã do Oeste/RO, 06 de Dezembbro de 2022.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
JEFFERSO EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
VICE-PRESIDENTE
MINEIA DA VA PEREIRA
1 SEC TARIA
Apre Dalmo
2º SECRETARIO
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Parecer n. 047/2022
Objeto: Análise técnica e jurídica acerca do Projeto de lei nº 010/2022.
Ementa: Projeto de Lei que dispõe sobre abono natalino para
os servidores do quadro de pessoal efetivo e nomeados em
cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste/RO.
I- Relatório
O presente cuida de consulta enviada pelo gabinete da presidência desta Casa
Legislativa, onde foi solicitado parecer jurídico acerca do Projeto de Lei n. 010/2022 da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO.
Importante mencionar que o parecer abrangerá os aspectos de legalidade,
constitucionalidade, iniciativa, competência, juridicidade e técnica legislativa.
E breve relatório necessário da consulta formulada.
II — Análise Jurídica
KI — 1. Inexistência de vícios de técnica legislativa e de iniciativa
Inicialmente, cumpre ressalvar que a elaboração legislativa exige, acima
de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que se
inserem no âmbito de abrangência da chamada “técnica legislativa”.
Neste prisma, no Projeto de Lei enviado para a devida análise, é possível
verificar que não há qualquer inconsistência de redação, uma vez que foram respeitadas
todas as normas vigentes, não tendo sido detectados vícios gramaticais, uma vez que a
redação do referido projeto é coerente e objetiva, sendo devidamente atendidas as
iqueias Jose Teles Figueiredo.
te documento foi assinado digitalmente por Mi
ra verificar as as:
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sinaturas vá ao site https://oab .portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 86C7-5513.
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ARA
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
disposições da Lei Complementar n.º 95/1998, a qual define os parâmetros redacionais
mínimos para a criação e edição de conteúdo legislativo.
Ademais, não foram detectados vícios gramaticais e/ou interpretativos
capazes de depreciar o projeto de lei em discussão. Salienta-se que eventuais vícios de
formatação poderão ser sanados em redação final, sem configurar ilicitude.
IH — 2. Análise da legalidade, competência e constitucionalidade do Projeto de Lei
Importar destacar inicialmente, que o presente parecer cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base
os documentos encaminhados, razão pela qual não adentrará em discussões de ordem
técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Ademais, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, restando facultado aos membros desta Casa a utilização ou não dos fundamentos
expostos, servindo tão somente para agregar no trâmite de deliberação em plenário quando
for incluído em pauta.
Quanto ao projeto de Lei n. 010/2022 encaminhado para fins de apreciação
técnico-jurídica, verifica-se que basicamente versa sobre a concessão de abono natalino no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser pago em única parcela, no dia 20/1 2/2022, a todos
os servidores efetivos e nomeados em cargos de provimento em comissão desta Casa
Legislativa.
Anexo ao projeto de lei, também foi encaminhado relatório de despesa da
Câmara Municipal, o qual evidencia existir verbas disponíveis no orçamento para a
distribuição do referido abono.
Portanto, da análise do referido Projeto de Lei, é possível constatar que
houve atenção aos referidos parâmetros de juridicidade e boa técnica legislativa, sendo
abordados os principais tópicos necessários atinentes as necessidades Municipais, com o
devido respeito aos ditames legais.
Assim, quanto às formalidades legais, verifica-se que restam presentes,
uma vez que o projeto em comento dispõe sobre toda a matéria exigida na legislação vigente,
assim como a forma e os anexos constantes da propositura, bem como a justificativa
apresentada.
Isto posto, o Projeto de Lei desenvolvido por iniciativa deste Poder
Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade formal ou material, em
conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município de Itapuã do
Oeste-RO, estando apto para tramitação, e posterior deliberação plenária.
s Jose Teles Figueiredo.
as assinaturas vá ao site https://oab portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 86C7-5513-7B43-3743.
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MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
HI — Conclusão
Diante do exposto, quanto aos requisitos legais e constitucionais, estes
encontram-se presentes, e, portanto, o entendimento é de que não há óbice jurídico ao Projeto
de Lei em comento por não restar evidenciada nenhuma inconstitucionalidade formal e/ou
material, e assim, exara-se parecer favorável ao regular processo de tramitação do referido
projeto, salientando-se que, o parecer jurídico exarado é de caráter meramente opinativo,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente aos ilustres membros desta
Casa de Leis.
É o parecer.
Itapuã do Oeste, 6 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO
Advogado OAB-RO 4.962
eias Jose Teles Figueiredo.
-portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 86C7-5513-7B43-3743.
documento foi assinado digitalmente por Miqui
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O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal OAB. Para verificar as
assinaturas clique no link: https://oab.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/86C7-5513-7B43-3743 ou vá até
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é válido.
Código para verificação: 86C7-5513-7B43-3743
DO
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- O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 06/12/2022 é(são) :
g Miqueias Jose Teles Figueiredo - 005.955.823-70 em 06/12/2022
15:41 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Ci
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena x.
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira X
X
X
Hilberto Pascoal Pereira
[Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente As
Lucas Santana Fiuza
2º secretário X
Minéia da Silva Pereira ,
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
NÃO Aprovado ad
Abstenções Rejeitado
Ausente 0»
Ss
as
Itapuã do Oeste — RO, O (, de dezembro de 2022.
Rose L. dos ântos Olivéira
Vereadora Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
—
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
NS no 2 -
deusa REP Pia O
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
CnnalDav INVVYEKO 2921 99IRA
Projeto de Lei nº 010-01/2022 para analise e parecer.
Câmara Itapuã do Oeste <gabpres camaraitapuadooesteWoutlook.com>
Ter, 06/12/2022 10:12
Para: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO <mjtfigueiredoadvO gmail.com>
[1] 2 anexos (3 MB)
PROJETO-DE-LEI-055-2017.pdf, FICHA DESPESA (2).docx;
Segue, anexo, Projeto de Lei nº 010-01/2022 para analise e parecer.
Solicitamos a confirmação do recebimento desta correspondência eletrônica, uma vez que o
expediente não seguirá por meio físico.
Atenciosamente,
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL