materia nº 95/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
=== T——eo
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 095/2022 /2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS PLANTONISTAS QUE
PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
—
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
92/12/2022
Fereat
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício nº 213/GABINETE/2022
Itapuã do Oeste/RO, 30 de novembro de 2022.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: Rose Lopes Dos Santos De Oliveira
M.D. Presidente Da Câmara Municipal.
Itapuã Do Oeste Ro
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº.95 /2022, que trata do Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão de auxilio deslocamento
para médicos plantonistas que prestam serviços no sistema único de saúde do município de
Itapuã do Oeste a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe Do Governo Municipal
8 etmônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 01/12/2022 às 07:51, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
AEE DO at. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
BS ;
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 176748 e o código verificador 735F2CC2.
Docto ID: 176748 v1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 95 /2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre disposição sobre a
concessão de auxilio deslocamento para médicos plantonistas que prestam serviços no
sistema único de saúde do município de Itapuã do Oeste.
Assim, o presente projeto visa conceder o auxilio Deslocamento para Médicos
Plantonistas que prestam serviços de atendimento em instituição hospitalar do Sistema
Único de Saúde do Município de Itapuã do Oeste/RO, somente terá direito a concessão do
Auxílio Deslocamento, os médicos que não residirem no município.
A disponibilidade financeira para pagamento da concessão do Auxílio
Deslocamento correrá por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do
Município, e serão classificadas nas dotações específicas disponibilizadas através da
Secretaria Municipal de Saúde, através de Recurso Próprio ou do SUS.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipou votos de agradecimentos, renovando
protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 30 de Novembro de 2022.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe Do Governo Municipal
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ça DA GATA DO DURA a
Tipo do Documento Identificação/Número Data
95 30/11/2022
Mensagem
Processo Documento
ID: 176760
CRC: 53D22EF2
Processo: 0-0/0
Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA
Criação: 30/11/2022 11:58:43 Finalização: 30/11/2022 12:00:23
MDS: BA3C87914067921BBEA44DOAG0AE8C33
SHA256: 9B3FFE9CFAS31 724AEC5F92BBE3B957D460C15F491E96651 DDB52A063F2128BD
" Súmula/Objeto:
mensagem
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 30/11/2022 11:59:04
ASSUNTOS
Mensagem de Lei 30/11/2022 12:00:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL 01/12/2022 13:13:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 176760 e o CRC 53D22EF2.
02/12/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS PLANTONISTAS QUE
PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
“atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
aguinte Lei;
Art. 1º Fica concedido o Auxilio Deslocamento para Médicos Plantonistas que prestam serviços de atendimento
em instituição hospitalar do Sistema Único de Saúde do Município de Itapuã do Oeste/RO, para ajuda de custo
de despesas com deslocamento.
Parágrafo Único Somente terá direito a concessão do Auxílio Deslocamento, os médicos que não residirem no
município.
Art. 2º A concessão do Auxílio Deslocamento será remunerada no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais) por
deslocamento realizado, limitando-se ao pagamento de 0I(um) deslocamento por semana, juntamente com a
remuneração do mês de referência aos plantões trabalhados.
“Parágrafo Primeiro A Secretaria de Saúde, através do Diretor Hospitalar, fica responsável pela fiscalização e
formações a serem prestadas ao Departamento pessoal e demais setores da Prefeitura de Itapuã do Oeste.
Parágrafo Segundo O profissional médico que faltar o plantão, ou ingressar no plantão com atraso de
40(quarenta) minutos injustificadamente, não fará jus ao recebimento do auxílio que trata esta lei referente a
semana do fato ocorrido.
Art. 3º A ajuda de custo, sob a forma de concessão de Auxílio Deslocamento, não integra ao vencimento dos
plantões, não se incorpora para efeitos de pagamentos de qualquer natureza, nem está sujeita à incidência de
quaisquer contribuições sociais, tem caráter meramente indenizatório.
Art. 4º A concessão do Auxílio Deslocamento, não se aplica aos médicos vinculados ao Programa Mais
Médicos, os quais recebem a concessão do Auxílio Moradia, instituídos pela Lei Municipal nº 518/2013.
Parágrafo Primeiro Os médicos que receberem o Auxílio-Deslocamento também não farão jus ao recebimento
de diárias, ou qualquer outro benefício relacionado ao deslocamento.
02/12/2022
Art. 5º A disponibilidade financeira para pagamento da concessão do Auxílio Deslocamento, correrão por conta
dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município, e serão classificadas nas dotações específicas
disponibilizadas através da Secretaria Municipal de Saúde, através de Recurso Próprio ou do SUS, que deverá
ser destinado pelo Gestor da Pasta.
Art. 6º Publicada a Lei, entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 30 de novembro de 2022.
Moisés Garcia Cavalheiro
PREFEITO DE ITAPUÃ DO OESTE
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
SIMPLES
ASSINATURA
ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECULTIVO MUNICIPAL, em 01/12/2022 às 07:51, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
ARES no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. E
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 176796 e o código verificador 96CEEA3C.
Docto ID: 176796 v1
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 095/2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS PLANTONISTAS
QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
EMENDA ADITIVA 01
O artigo ART. 2º do Projeto de Lei nº 095/2022, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Terceiro: O Auxílio Deslocamento será por um período de doze meses,
podendo a critério da administração e desde que tenha recursos orçamentários para tanto, podendo ser
prorrogado uma única vez por igual período.
Artigo 6º — Publicada a Lei, entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de
2023.
Artigo 7º Revogam-se as disposições em contrário.
MINÉIA LVA PEREIRA
Presidente da CCJR
o A Aos A Jr Dm
FÁBIO JÚNIOR DA: LVA FERREIRA
Relatorida CCJR
IVAN CARLOS TENÓRIO
-* , Relator da COF
jairo A ganoa
FÁBIO JÚNIOR DASILVA FERREIRA
Presidente da CECDS
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA (vw)
VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS)
A favor Contra Abst.
Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Pix x |x
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
x |X |*
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM Q
NÃO E: Aprovado e
Abstenções Rejeitado
Ausente 01
Itapuã do Oeste — RO, (2 de dezembro de 2022.
)
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Rose L. Ea Oliveira
Vereadora Presidente
Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
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Minéia d a Pereira
| 1º sécretária o
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2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35
- CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DO PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 095/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei complementar nº 095/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXILIO DESLOCAMENTO PARA
MEDICOS PLANTONISTAS QUE
PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219 — As proposições serão distribuídas,
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro,
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei complementar nº 095/2022, o presidente da comissão de orçamentos e finanças
juntamente com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
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Ivan CarlosTenório ucas Santana Fiuza
Presidente Relator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Pane/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 095/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
«“( relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal
de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de
Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 095/2022, de autoria do
Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO
PARA MÉDICOS PLANTONISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR. é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DEVISAV E VUIU IATA
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 095/2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto com emenda, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
MINÉIA dRgILVA PEREIRA
Presidênte da CCJR
Es Ng .
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
art rONtRos EÚA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(y camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
gi COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº095/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer Os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 095/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
«DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS
PLANTONISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, Ido RI, cito:
Art, 219 — As proposições serão distribuídas:
[ — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
é =
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 095/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXILIO DESLOCAMENTO PARA
MÉDICOS PLANTONISTAS QUE
PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS PLANTONISTAS QUE PRESTAM
SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria
pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste (RO)
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Ç
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: N
a l
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
Dead E SS a A IA a ee een
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 095/2022, que “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS
PLANTONISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia dSBilva Pereira
Relatora
Ivan Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(d camaraitapuadooeste.com site:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (k)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
pop< bol
Hilberto Pascoal Pereira ,
Ivan Carlos T. de Oliveira Xe
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
NÃO I ( Aprovado Vá
Abstenções Rejeitado
Pas
Ausente 01 E
Itapuã do Oeste — RO, (3 de dezembro de 2022.
Rose L. dos Santos Oliveira
Presidente
Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Mini O bra Pereira
19 Setretária
C -
bastos np
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 104/2022
PROJETO DE LEI 095/2022
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
DESLOCAMENTO PARA MÉDICOS
PLANTONISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS
NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido o Auxilio Deslocamento para Médicos Plantonistas que prestam
serviços de atendimento em instituição hospitalar do Sistema Unico de Saúde do
Município de Itapuã do Oeste/RO, para ajuda de custo de despesas com deslocamento.
Parágrafo Único Somente terá direito a concessão do Auxílio Deslocamento, os médicos
que não residirem no município.
Art. 2º - A concessão do Auxílio Deslocamento será remunerada no valor de R$ 600,00
(Seiscentos reais) por deslocamento realizado, limitando-se ao pagamento de 01(um)
deslocamento por semana, juntamente com a remuneração do mês de referência aos
plantões trabalhados.
Parágrafo Primeiro A Secretaria de Saúde, através do Diretor Hospitalar, fica
responsável pela fiscalização e informações a serem prestadas ao Departamento pessoal
e demais setores da Prefeitura de Itapuã do Oeste.
Parágrafo Segundo O profissional médico que faltar o plantão, ou ingressar no plantão
com atraso de 40(quarenta) minutos injustificadamente, não fará jus ao recebimento do
auxílio que trata esta lei referente a semana do fato ocorrido.
Art. 3º - A ajuda de custo, sob a forma de concessão de Auxílio Deslocamento, não
integra ao vencimento dos plantões, não se incorpora para efeitos de pagamentos de
qualquer natureza, nem está sujeita à incidência de quaisquer contribuições sociais, tem
caráter meramente indenizatório.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 ; To
e-mail: admincamara(Q)camaraitapuadooeste.com 9) Ka NE: dr E
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 4º - A concessão do Auxílio Deslocamento, não se aplica aos médicos vinculados ao
Programa Mais Médicos, os quais recebem a concessão do Auxílio Moradia, instituídos
pela Lei Municipal nº 518/2013.
Parágrafo Primeiro Os médicos que receberem o Auxílio-Deslocamento também não
farão jus ao recebimento de diárias, ou qualquer outro benefício relacionado ao
deslocamento.
Art. 5º - A disponibilidade financeira para pagamento da concessão do Auxílio
Deslocamento, correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do
Município, e serão classificadas nas dotações específicas disponibilizadas através da
Secretaria Municipal de Saúde, através de Recurso Próprio ou do SUS, que deverá ser
destinado pelo Gestor da Pasta.
Art. 6º - Publicada a Lei, entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de dezembro de 2022.
Assinado de forma digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS tores pos santos
OLIVEIRA:60705531287 — OLIvVEIRAS0705531287
Dados: 2022.12.14 08:43:45 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
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