materia nº 96/2022

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição Lei nº
Projeto de Lei 096/2022 /2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR
DE R$ 100.000,00, PARA REALIZAÇÃO DE SUBVÊNÇOES SOCIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA a! VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W)camaraitapuadooeste.com
12/12/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº.215 /SEMAP-PMIO/2022 Itapuã do Oeste, 09 de Dezembro de 2022.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Sr? Rose Lopes
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 96/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre a Programação nº 110110420220001-
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
(69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste ro.gov.br - CNPJ; 83.761.936/0001-55 e A
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etemônica — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 09/12/2022 às 10:22, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
— AMD NO art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. Et e e de
8 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 178778 e o código verificador E20785D2,
— Contato:
Docto ID: 178778 v1
12/12/2022
“ep:
Lad ,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº. 96/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre o Programação nº
110110420220001-2022, que celebra entre o Ministério da Cidadania e o Município de Itapuã do
Oeste, com a interveniência da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, no
valor global de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
O presente convênio tem por objeto Custear despesas com Aquisição de Gêneros
alimentícios - Material Pedagógico - Material de Higiene e Limpeza Pessoal Material de
Expediente Oficinas (Cursos Profissionalizantes) Profissionais da área Social da APAE Itapuã do
Oeste, durante o ano de 2023, conforme especificações mínimas apresentadas, visando atender
aos interesses da APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Salientamos que o referido projeto encontra seu propósito na implantação de
melhoramento dos equipamentos de atendimento aos munícipes, se torna uma necessidade
permanente e é de suma importância para que esta municipalidade.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de excesso de
arrecadação através de recebimento de convênio/recursos vinculados e suplementação por
anulação, Previstos no Art. 43 8 1º Item III da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 09 de Dezembro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.tapuadoeste ro gov.br - CNPJ: 83.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ctemônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 09/12/2022 às 10:22, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.045 de 13/01/2020.
A. auténticidade: deste dociimenta nada esr AnnfariMa AA ABO gos ado
12/12/2022
Docto ID: 178781 v1
12/12/2022
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022,
NO VALOR DE R$ 100.000,00, PARA REALIZAÇÃO
DE SUBVÊNÇÕOES SOCIAIS, NA SECRETARIA DE
MUNICIPAL DE TRABALHO “E ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
-Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de
Arrecadação, na importância R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Excesso de Arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item III da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 09 de Dezembro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ef
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
derômes EXECULTIVO MUNICIPAL, em 09/12/2022 às 10:22, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 178785 e o código verificador 8397AC72.
Anexos
Documento Data ID
Adendo Memorando-Semtas 09/12/2022 178789
Adendo Espelho de Programação 09/12/2022 178791
Adendo Oirentação para Execução 09/12/2022 1787!
Adendo Projeto APAE 09/12/2022 178796
- Adendo Parecer do CMAS . e — 09/12/2022 178798
Docto ID: 178785 v1
08/12/2022
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 287/SEMTAS/2022
Itapuã do Oeste/RO, 07 de dezembro de 2022
De: SEMTAS
Para: Diretor Planejamento e Orçamento
Assunto: Abertura de CreditoAdicional
Senhora (o)
Venho por meio deste solicitar a abertura de credito adicional e especial, por excesso de arecadação
conforme termo de convênio nº da programação 110110420220001, emenda ano 2022 nº20228100306
o mesmo deve ser aberto no projeto atividade 08.244.0005.., elemento de despesa Outros serviços de
terceiros-Pessoa Juridica :3.3.90.39.00 e no Outros serviços de terceiros-Pessoa Física:3.3.90.36.00.
sem mais para o momento
Rosiane Barbosa de Araújo
" Secretária/SEMTAS
Port.nº042/GAB-PMIO/17
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
E 8 smees Documento assinado eletronicamente por ROSIANE BARBOSA DE ARAUJO, SECRETARIO
ASSINATURA.
elemônca MUNICIPAL, em 07/12/2022 às 11:59, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
os A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 178126 e o código verificador B94416B4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1º Projetonme 7777 +
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Memorando-Semtas 09/12/2022
ID: 178789 Processo Documento
CRC: | AC670871 Rua
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 09/12/2022 10:03:13 Finalização: 09/12/2022 10:03:58
MDS: 50FCA83B306C9BDOC26C657DFD806838
SHA256: 40BE551573CF238CC86B48AC4681 3AZAFD7ED38BDFB9B24234D6C41DDDOEFA62
“ Súmula/Objeto:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
100.000,00, PARA REALIZAÇÃO DE SUBVÊNÇOES SOCIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 09/12/2022 10:03:13
ASSUNTOS
ENCAMINHA 09/12/2022 10:03:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 96 09/12/2022 178785
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 178789 e o CRC AC670871.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(QOcidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110110420220001
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número |
2022 202281000306 —
2. Ente Federado Indicado:
MUNICIPAL
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ITAPUA DO OESTE
CNPJ: 13.691.802/0001-37
3. Dados da Programação:
Ano
2022
GND 3: R$ 100.000,00
Funcional Programática
082445031219G0001
Total Programação: F.$
100.000,00
110110420220001
GND 4: R$ 0,00
Número ad SEI: 71000052498202258
4. Dados da Nota de Empenho:
Ano Empenho Nº Plano Interno
Nº PTRES
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Data da Ordem
Bancária
30/09/2022
Ordem Bancária Conta Corrente
Agência
02757X
000000111551
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Endereço: Rua: Ana Ferreira, nú 1694 , BAIRRO:
centro, CIDADE: ITAPUÃ DO OESTE
, Total Indicado: R$
GND4: R$ 0,00 100.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Endereço
Rua: Ana Ferreira, nú 1694, centro,
OESTE - RO
Serviço de Convivência e Fortalecimento delRua: Ana Ferreira, nú 1694, centro,
Vínculos OESTE - RO
Serviço de Proteção Social Especial para PessoasjRua: Ana Ferreira, nú 1694, centro,
com Deficiência, Idosas e suas Famílias OESTE - RO
ITAPUÁ DO
Serviço de Acolhimento Institucional
ITAPUÁ DO
ITAPUÃ DO
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item ER Quantidade Vincul:da
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Espelho de Programação 09/12/2022
ID: 178791 Processo Documento
[OPÇÃO]
CRC: 8B66066F
Processo: 0-0/0 Este:
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 09/12/2022 10:04:09 Finalização: 09/12/2022 10:04:39
MDS: 0908C90876D4B4B8901EB531B8CB6ASB
SHA256: CDF10B7B462442C5A007F5CA4730A1 DE1A7C4E6A319E469F7B40853AA4307FF5
Súmula/Objeto:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
100.000,00, PARA REALIZAÇÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 09/12/2022 10:04:09
ASSUNTOS
ENCAMINHA 09/12/2022 10:04:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 96 09/12/2022 178785
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 178791 e o CRC 8B66066F.
94/11/2022 13:34 SEI/MC - 13085300 - Parecer
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
SMAS, Trecho 3, Quadra 2, Lote 1- Ed. The Union, - Brasília/DF - CEP 70610-051
www.cidadania.gov.br
ORIENTAÇÕES PARA EXECUÇÃO SIGTV - GND 3
(Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV)
Processo SEI nº; 71000052498202258
- Fogramação SIGTV nº; 110110420220001
Ente Federado/UF: ITAPUA DO OESTE/RO
Emenda: 202281000306
Parlamentar: EMENDA RELATOR GERAL
Unidade Beneficiária: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Valor da Programação: R$ 100.000,00
Número da Ordem Bancária: 202208B813015
Instituição Financeira: Banco do Brasil (001)
Agência: 02757X
Conta Bancária: 000000111651
Senhor(a) Gestor(a),
1. O presente documento tem por escopo expedir as orientações necessárias à boa e regular
execução dos recursos repassados via Programação operacionalizada no Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias — SIGTV, oriundos de Emenda Parlamentar alocada no Orçamento Geral da União — OGU, para
incrementar de maneira temporária as transferências regulares para
fins de custeio (Grupo de Natureza de
Despesa - GND 8),
2 De início, cumpre destacar que os recursos em comento são transferidos nos termos da
Portaria 2.601, de 6 de novembro de 2018, alterada pela Portaria 580, de 31 de dezembro de 2020 e sua
utilização, conforme o próprio artigo 3º da referida Portaria determina, reger-se-á pelo disposto no Decreto
7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, bem como
pelos demais normativos que regem a execução orçamentária e financeira relativo às transferências na
modalidade fundo a fundo.
3; Os recursos destinam-se à estruturação da rede
socioassistencial para incrementar de maneira
temporária as transferências regulares para fins de custeio
(Grupo de Natureza de Despesa - GND 3);
RM o rr dc a Sist... 14!
04/11/2022 13:34 SEI/MC - 13085300 - Parecer
destacando-se, contudo, que é vedada a realização de obras em quaisquer das modalidades ou pequenos -
reparos.
de 31 de dezembro de 2020.
5; Nesse liame, informamos que, na modalidade em questão, cujas programações preveem a
execução por entidade ou organização de assistência social, após recebimento do recurso, o gestor do
respectivo fundo de assistência social deverá realizar a transferência integral dos recursos em até 90
(noventa) dias a contar do efetivo crédito na conta específica podendo o prazo ser prorrogado, a critério do
Ministério, consoante previsão do 81º, do art. 10, da Portaria 580, de 31 de dezembro de 2020, devendo,
ainda, ser observado os requisitos previstos na Lei 13.019/2014 quanto à formalização de Plano de Trabalho
conjuntamente com as justificativas pertinentes ao pedido, conforme determina o 52º do artigo 10, da
Portaria 580/2020.
6. Insta salientar que, o não cumprimento dos prazos estabelecidos no 81º, ensejará o bloqueio
—dos recursos do cofinanciamento federal do Bloco de Financiamento dos Serviços a que se refira o
«neremento, em concordância com o 83º do mencionado artigo 10, da Portaria em análise.
Fi Quanto aos recursos classificados como Despesa Custeio - GND 3, o Fundo Nacional de
Assistência Social não dispõe de um rol taxativo de despesas a serem realizadas. É possível utilizar como
parâmetro a Portaria STN nº 448, de 13/09/2002, que divulga o detalhamento de despesas caracterizados
como investimento (GND 4) ou custeio (GND 3), porém sendo indispensável que o gestor compatibilize a
natureza da despesa com a finalidade dos serviços tipificados, conforme aprovado pelo Ministério.
8. Observe-se que os recursos de Transferências Voluntárias destinados à incremento
temporário, para a parceria vigente com a Instituição, poderão ser utilizados para pagamento total ou parcial
de folha de pagamento, Para o custeio dos serviços ofertados pela Instituição, desde que incluída essa
previsão no Plano de Trabalho (art. 22), não importando que a entidade beneficiária já receba recursos do
tesouro municipal para pagamento da mesma despesa, levando em consideração que a soma dos recursos
repassados não ultrapasse 100% da folha de pagamento em questão. NOBSUAS, SEM VINCULO com
M/E/DF/U (celetista ou estatutário).
9. Salientamos que a previsão de custeio de folha de Pagamento, restringe-se tão somente às
entidades socioassistencias privadas, uma vez que os servidores e colaboradores temporários dos órgãos
«unicipais já fazem parte da folha de pagamento da prefeitura (independente do regime de contratação).
Não podendo, portando, a Secretaria Municipal de Assistência Social fazer uso do presente recurso para
Pagamento de RH (conforme disposto na Portaria nº 580/2020 que regula as Transferências Voluntárias)
10. Portanto, é possível efetuar o Pagamento de funcionários de entidades socioassistenciais
https !/sei- cidadania. gov.br/seilcontrolador php?acao=documento. mprimir web&acao. origem=arvore, visualizarid documento=1 45115968infra sist...
2n
04/11/2022 13:34
https://sei cidadania.gov. briseilcontrolador.pho?acao
SEI/MC - 13085300 - Parecer
a) Auxiliar de Cuidador Social;
b) Profissionais em função de limpeza;
c) Profissionais em função de lavanderia;
d) Profissionais em função de Cozinha;
e) Profissionais em função de Copeiragem;
f) Profissionais em função de Transporte e
8) Profissionais em função de segurança.
H- Profissionais de ensino médio que integram as equipes de referência do SUAS, no
âmbito das secretarias, das Unidades socioassistenciais e das instâncias de pactuação e
deliberação do SUAS, aquelas relacionadas às funções essenciais da gestão, conforme
preconiza a NOB-RH/SUAS, com as respectivas atribuições dadas pela Resolução CNAS nº 9,
de 15/04/2014;
a) Cuidador Social;
b) Orientador Social;
c) Educador Social;
d) Profissionais de funções administrativas;
e) Profissionais de gestão financeira e orçamentária e
f) Profissionais de gestão da informação, monitoramento, avaliação, vigilância
socioassistencial, de benefícios, transferência de renda e CadÚnico.
HI - Profissionais de nível superior que integram as equipes de referência do SUAS
(NOB-RH/SUAS) e que reconhecidas pela Resolução CNAS nº 17 de 20/06/2011, poderão
integrar as equipes de referência do SUAS:
a) Assistente Social;
b) Psicólogo;
c) Advogado;
d) Administrador;
e) Antropólogo;
f) Contador;
8) Economista;
h) Economista Doméstico;
i) Pedagogo;
j) Sociólogo;
k) Terapeuta ocupacional e
|) Musicoterapeuta
IV - Destaque-se que, conforme afirma a Resolução do Conselho Nacional de
Assistência Social nº 39, de 9 de dezembro de 2010, também não são provisões da política
"Sosbmeno Imprimir Weblação origem=arvore visualizar documento=14511SBBtinta sit. 3!
04/11/2022 13:34 SEI/MC - 13085300 - Parecer
de assistência social os itens e nem o custeio de profissionais que compõe à política do
Sistema Único de Saúde — SUS.
JE. Não obstante, encaminhamos em anexo um Guia de Orientação - Portaria Ministerial nº
580/2020, bem como uma Cartilha de Orientações sobre a Ação Orçamentária 2196, elaborados por este
Ministério, para melhor elucidar o uso de recursos destinados à Estruturação da Rede de Serviços do SUAS,
na qual segue uma lista sugestiva de itens de despesas de custeio que podem ser executados para a
realização dos serviços.
12. Para aquisição dos bens na modalidade de Custeio, quando a Unidade Beneficiária for
Equipamento Público, deverá sempre ser realizado processo licitatório, em atenção à Lei nº 8.666, de 27 de
junho de 1993 e legislação correlata, sendo, preferencialmente, utilizado o pregão em sua modalidade
eletrônica, facultada a modalidade presencial desde que devidamente fundamentada, ainda que em
benefício de entidades ou organizações de assistência social. É permitida, ainda, mediante autorização,
aderir à eventual ata de registro de preços vigente se mais vantajosa.
13. Neste ponto, cabe ressaltar a competência do Conselho de Assistência Social, eis que, o órgão
de controle social deverá se manifestar sempre previamente à escolha dos bens, assim como em eventual
alteração da planilha de itens a serem adquiridos.
amy Após o recebimento do recurso, há a possibilidade de alteração da programação, mediante
solicitação por Ofício à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, devidamente aprovado
pelo Conselho de Assistência Social do respectivo ente federado, conforme determina o artigo 24 da Portaria
580/2020, através do Protocolo Digital do Ministério da Cidadania, no endereço eletrônico:
https://www gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-cidadania.
45; No entanto, para que esta alteração seja deferida, faz-se necessário a estrita observância dos
prazos mencionados no inciso | do referido artigo 24 da Portaria 580/2020, conforme verifica-se do trecho
abaixo colacionado:
Art. 24. À fim de que se possa alcançar a finalidade pública proposta, mesmo após o recebimento do
recurso a programação poderá ser alterada mediante solicitação, com a devida fundamentação técnica
juntamente com ato do respectivo conselho de assistência social, respeitando os seguintes prazos:
!- em até 90 (noventa) dias antes do término da vigência da parceria entre o ente federado e a unidode
referenciada;
o Tratando-se de desistência de recebimento do recurso pela unidade referenciada, a exigência
é de que seja apresentada a documentação comprobatória pelo gestor da assistência social, consoante
disposição do 81º, do artigo 24 da Portaria 580 de 31 de dezembro de 2020.
17: A análise da solicitação de alteração será realizada observados os regramentos legais e a
tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução, conforme disposição do 82º do artigo 24 da
Portaria 580/2020.
18. Por fim, os saldos dos recursos apurados em 31 de dezembro de cada ano poderão ser
reprogramados para o exercício seguinte se repassados a título de incremento temporário (GND 3) para
execução direta pelo Ente, desde que assegurados durante o exercício em questão os serviços
socioassistenciais cofinanciados do bloco correspondente.
9% Os recursos repassados a título de incremento
Ente Federado poderão ser executados pela entidade benefi
com o art. 35, da Portaria 580, de 31 de dezembro de 2020.
(GND 3 - custeio) para execução indireta pelo
ciária até o fim da parceria, em concordância
https://sei.cidadania 9ow.briseilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore visualizar&id documento=14511596&infra sist..
4h
04/11/2022 13:34 SEI/MC - 13085300 - Parecer
20. Caso o Ente Federado resolva devolver o saldo disponível na conta específica, poderá fazer
por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União, a qual deverá ser obtid: no
site https://consulta tesouro fazenda gov br/gru/gru simples.asp, e os campos abaixo mencionados deverão
ser preenchidos da seguinte forma:
Código da Unidade Favorecida: 330013
Gestão: 00001
Código do Recolhimento: 18889-1
Número de Referência: (Número da programação)
21, Ao proceder a devolução, solicitamos enviar ofício ao FNAS, direcionado à Coordenação Geral
de Prestação de Contas com cópia da GRU e do comprovante de recolhimento, indicando necesseriamente, a
qual programação se refere, através do Protocolo Digital do Ministério da Cidadania, no end areço
eletrônico: MtpS:/ run goubr/ptbr/servicos/protocolar-documentos-junto-so-ministerio aci ada a.
PAR No que tange à apresentação da prestação de contas, após a utilização dos recurso; recebidos,
esta será realizada por meio do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira ar ualmente e
separadamente por Programação, aplicando-se, no que couber, a Portaria nº 113, de 10 de dazembro de
2015, em concordância com o art, 37 da Portaria 580, de 31 de dezembro de 2020, por intermédio de
formulários específicos para essa finalidade.
23. Por fim, cabe ressaltar ao Ente Federado quanto à necessidade referenciar o Process em
epígrafe no caso de qualquer solicitação relacionada à Programação em tela.
24. Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos que se façam necessários por meio do canal de atendimento institucional do Ninistério da
Cidadania, que poderá ser acessado pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/ciladan a/pt-
idori imentof; ag.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Denise Borges de Souza Estevam
Coordenadora
Documento assinado eletronicamente por Denise Borges de Souza, Coordenador(a), em 24 10/2022, às
09:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 8 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de
13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
“
| sell ;
| eo (4
assinatura
eletrônica
à À autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.cidadania.gov.br/se auten'icaçao
+ informando o código verificador 13085300 e o código CRC 226298EE.
Referência: Processo nº 71000.052498/2022-58 SEI nº 13085300
"tetleleidadanta go brislconrolado hacaosdocument, imprni webfncao, oigemeanoro vieizartil documentos 451154 S&intra sist.. 54
Municipio de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www .itapuadooeste ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Oirentação para Execução 09/12/2022
ID: 178793 Processo Documento
Do aço
CRC: BA5A41E4 Ré
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 09/12/2022 10:04:59 Finalização: 09/12/2022 10:05:41
MDS: TFTFE4M BCA7D5D440E7353F88DE977F
SHA256: DESO3EDC87304A2ZBDSB1EBCASBEDFF442CCOAOCADIC3OSIDAASCBTB7A1AASTF3
— Súmula/Objeto:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
100.000,00, PARA REALIZAÇÃO DE SUBVÊNÇOES SOCIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 09/12/2022 10:04:59
ASSUNTOS
ENCAMINHA 09/12/2022 10:04:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 96 09/12/2022 178785
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 178793 e o CRC BA5SAME4
PROJETO BÁSICO
1. IDENTIFICAÇÃO:
Nome do Projeto: “Custear atividades da APAE em 2023”
Especificação / Eixo Temático: Custear despesas com Aquisição de Gêneros alimentícios -
Material Pedagógico - Material de Higiene e Limpeza Pessoal — Material de Expediente — Oficinas
(Cursos Profissionalizantes) — Profissionais da área Social da APAE Itapuã do Oeste, durante o ano
de 2023.
1.3- DA ORGANIZAÇÃO
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 07.525.228/001-44
Rua Ana Ferreira, N. Bairro: Centro Cidade: Itapuã do Oeste
1694
Complemento: Estado: Rondônia 1 CEP: 76.861-000
Telefone Celular: (069) 99231-0630
E-mail: apae itapuaQDhotmail.com / apaeitapua(Dgmail.com
1.4 - DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO
Nome Completo: Idileuza Poli Alves
CPF: 189.754.608-43 RG: 850.335 - SSP/RO +
Av. Tancredo Neves, Bairro: Centro Cidade: Itapuã do Oeste
N. 2290.
Complemento Estado: Rondônia CEP: 76.861-000 |
Telefone Celular: (069) 99231-0630
E-mail: apae itapuaQDhotmail.com / apaeitapua(Dgmail.com
Cargo: Presidente
Eleito em 05/12/2019 com posse em Vencimento do Mandato: 31/12/2022
01/01/2020
| 1.5 - DADOS BANCÁRIOS
BANCO: Brasil | AGÊNCIA: 0102-3 | Número da Conta: 104.613-6
1.6 — CORPO TÉCNICO
Nome Completo: Wellington Nogueira Cargo: Diretor e Coordenador de Projetos
1.7 - PÚBLICO ALVO DA ENTIDADE: APAE é uma instituição que tem como público-alvo pessoas
com deficiência intelectual e múltipla (físico, mental, síndromes, autistas)
f
TdileutAPhli Alves
Presidente - APAE
Local;Ru. rreira, Nº 1694, Bairro: Cent
1.8 - PÚBLICO ALVO DO PROJETO: Este projeto está proposto a atender as necessidades do
público específico da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, que são os 39 alunos
devidamente matriculados, (sendo eles de várias faixas etárias, sem especificação única, e de
ambos os sexos), bem como seus familiares, tal qual os funcionários e voluntários atuantes na
instituição. Podendo também este espaço e materiais adquiridos, serem cedidos à comunidade
em geral do município, com datas e horários determinados para não prejudicar o atendimento
aos nossos alunos. Ressaltando que os nossos alunos, em sua maioria, são compostos por famílias
de baixa renda, que sobrevivem apenas de benefícios governamentais, chegando às vezes, a não
ser nem o salário mínimo vigente, portanto dependem de ajuda para adquirir uma melhor
qualidade de vida.
1.9 - ABRANGÊNCIA / AÇÃO: “Ação Custear atividades da APAE em 2023” custear despesas com
aquisição de Gêneros Alimentícios - Material Pedagógico — Material de Higiene e Limpeza Pessoal
— Material de Expediente — Oficinas (Cursos Profissionalizantes) — profissionais da área social da
APAE de Itapuã do Oeste, durante o ano de 2023.
1.10 — CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DA ENTIDADE: 60pessoas com deficiência
1.11 — IMPACTOS A ALCANÇAR: Garantir o reconhecimento do aluno com deficiência, como um
ser humano capaz de exercer sua autonomia e independência, para que possa atuar e estar
inserido na sociedade independente de suas debilidades físicas ou mentais, pois sua deficiência
deve ser encarada como uma de suas múltiplas características e não como única configuração
possível de sua individualidade, é certo que eles possuem suas limitações, mais respeitando os
seus limites, eles podem e devem ser tratados além disso, sendo que o resultado desse modo de
pensar, se torna o respeito oferecido ao indivíduo como ser humano dotado de direitos e
deveres, como quaisquer cidadão comum. Para que possamos atuar e preparar esses alunos para
a jornada da vida, esta instituição busca através de convênios e parcerias, assegurar recursos
financeiros para que possamos oferecer os atendimentos adequados as pessoas portadoras de
necessidades especiais, estando alinhado com a Missão da Secretaria de Assistência Social — SEAS,
que é garantir por meio de Políticas Públicas a assistência social a quem dela necessitar,
assegurando o acesso aos direitos e a proteção social.
1.12 - REGISTROS DA ENTIDADE: Esta entidade realiza trabalhos a 17 anos em prol do pessoal
com déficit intelectual, múltipla, autistas e outras com serviços de qualidade e o firme propósito
de torna-los cidadão.
1.13 — MUNICÍPIO ONDE SERÁ REALIZADO O PROJETO: Itapuã do Oeste
1.14 — DURAÇÕES PREVISTAS: 360 dias ALR
1.15 — VALOR DO PROJETO: 100.000,00
1.16 — CONTA CORRENTE / AGÊNCIA / BANCO: Banco do Brasil, Agência 0102-3, CC 104.613-6. |]
Presidente - APAE
4, Bairro: Centro,
1-000
2. DIAGNOSTICO
O trabalho ofertado pela instituição possui abrangência territorial municipal, área
Rural e Urbana. Localizada na Rua Ana Ferreira, N.1694 — Bairro: Centro, cidade de
Itapuã do Oeste, encontra-se em área de fácil acesso aos usuários do Serviço.
A APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, entidade sem fins
lucrativos que dentro das suas possibilidades tenta cumprir com o:
Art. 2º - A APAE de Itapuã do Oeste, é uma associação civil, beneficente, com
atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho,
profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo,
pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração
indeterminada, tendo sede na Rua Ana Ferreira, N. 1694, Bairro Centro — Estado
de Rondônia.
Art. 3º - A APAE de Itapuã do Oeste, tem por MISSÃO promover e articular ações
de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à
família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com déficit
intelectual e múltiplas e à construção de uma sociedade justa e solidária.
A APAE é mantenedora do Centro de Educação Especial “Pedra Bonita” e
atende moradores da zona urbana e zona rural que nos procuram para suprir suas
necessidades.
2 JUSTIFICATIVA
A APAE de Itapuã do Oeste, atua nas áreas de Assistência Social, Educação e
Saúde, promovendo a melhoria da qualidade de vida das pessoas com Déficit
Intelectual e Múltipla e Transtornos do Espectro Autista, em seus ciclos de vida:
crianças, adolescentes, adultos e idosos. Essa Associação foi implantada com a
finalidade de oferecer atendimentos de qualidade às pessoas com Déficit
Intelectual nos aspectos físico, social, intelectual e emocional, completando a ação
da família. A APAE é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, e tem
trabalhado em parceria com o Governo Federal, Estadual e Municipal e com a
comunidade buscando alternativas para melhorar as condições de vida das
pessoas com deficiência. Nosso atendimento funciona em regime de turnos;
matutino e em breve vespertino.
Local:Rua Ana Ferreira, N
Itapuã do Oe
CNPJ: O
Com o pretendido Projeto, conseguiremos custear os produtos de Aquisição de
Gêneros Alimentícios - Material Pedagógico — Material de Higiene e Limpeza
Pessoal — Material de Expediente — Oficinas (Curso Profissionalizantes) — custear a
contratação de Profissionais da área social da APAE de Itapuã do Oeste, durante o
ano de 2023.
Custear atividades da APAE de Itapuã do Oeste em 2023: pretendemos “Custear
folha de pagamento dos profissionais; Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Profissionais
de Saúde, Assistente Social, Psicólogo, Serviços Gerais e Administrativos,
Motorista, Manutenção dos Veículos, Abastecimento dos Veículos, Compra de
Material de Consumo, Material Expediente e Pedagógico, serviços de pessoas
Jurídica e Física, Utensílios e Adicionais da APAE de Itapuã do Oeste, durante o ano
de 2023”.
Receber o recurso facilitará a qualidade de vida do nosso público alvo e seus
familiares.
Aos profissionais considerados como autônomos será feito um contrato de
prestação de serviços que conterá cláusulas definindo o quantitativo de
atendimento mensal e o pagamento será mediante o pagamento da guia ISS e
relatório de atendidos. Aos demais profissionais esta entidade seguira as leis
trabalhistas no que couber. No contrato será especificado as obrigações da APAE e
dos profissionais que irá prestar os atendimentos.
3 OBJETIVO GERAL
Custear despesas com Aquisição de Gêneros Alimentícios — Material Pedagógico —
Material de Higiene e Limpeza Pessoal — Material de Expediente — Oficinas (Cursos
Profissionalizantes) Profissionais da área Social da APAE de Itapuã do Oeste,
durante o ano de 2023.
4 METAS
Descrições das metas quantitativas, demonstrando em qual tempo os benefícios e
os ganhos esperados serão alcançados. As metas devem responder aos objetivos
específicos:
a) Nome do Projeto: “Custear atividades da APAE em 2023”
b) Metas Quantitativas e Qualitativas:
-Número de famílias diretamente beneficiadas com o projeto: 39alunos
devidamente matriculados na APAE, e suas famílias.
- 1º Fase: Execução do Projeto;
- 2º Fase: Utilização dos Recursos pela Entidade.
Os benefícios e os ganhos esperados com o referido projeto irão custear as
despesas da APAE de Itapuã do Oeste, oferecendo um atendimento de maior
qualidade e conforto aos nossos 39 alunos, bem como aos seus familiares.
5 SITUAÇÃO ESPERADA COM O PROJETO:
Com a aquisição do recurso financeiro será possível para a APAE de Itapuã do
Oeste, efetuar seus trabalhos necessários diariamente, sabe-se que o trabalho em
rede socioassistencial é fundamental para tornar possível a relação entre as
pessoas beneficiadas e a comunidade em geral, podendo favorecer não apenas o
desenvolvimento das pessoas, mas também o da comunidade, agindo como
suporte social, permitindo que governo e sociedade civil potencializem suas ações,
no intuito de garantir direitos constitucionalmente estabelecidos, tendo como
resultado o processo de agregação de várias organizações com interesse comum.
Sendo assim esse projeto especifico visa adquirir o recurso necessário para prover
as algumas das necessidades básicas desta entidade, gerando qualidade nos
serviços e atendimentos prestados aos alunos matriculados, e suas famílias, bem
como a todos os funcionários e voluntários atuantes nesta instituição.
A APAE, disponibilizará parceria junto à Secretaria Municipal de Assistência Social,
Educação e Saúde, ofertando atendimentos aos alunos que frequentam o
Atendimento Especializado nas Escolas da Rede Regular de Ensino, estes deverão
ser encaminhados com o relatório psicopedagógico e solicitação do médico. Essa
parceria só será possível caso tenha suprido os atendimentos com os alunos da
APAE e tenha vagas disponíveis com os profissionais do setor clínico e pedagógico.
PE” Alves
Presidenhp - APAE
Local;Rua Ana Ferreira, Nº
6 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
1. RECEBIMENTO DO RECURSO
2. APLICAÇÃO DO RECURSO
3. PAGAMENTOS MENSAIS DE ACORDO COM RELATÓRIOS DOS ATENDIMENTOS
CLINICOS E PAGAMENTO DE OUTROS ENCARGOS
4. PRÉ COTAÇÃO QUANDO FIZER NECESSÁRIO
5. PRESTAÇÃO DE CONTAS
7 PRAZO INICIAL E FINAL
O prazo inicial se dará a partir da liberação dos recursos, e a prestação de
contas se dará assim que efetuarmos todas as despesas dentro do prazo de 360
dias.
8 EFEITOS POSITIVOS MENSURÁVEIS E ESPERADOS
EO Toi ivo MENSURÁVEIS E ESPERADOS
A APAE, a cada momento busca novas técnicas, e este projeto tem peculiar
preocupação em instrumentalizar essa entidade para que venha honrar a
efetiva execução do direito que os nossos alunos têm em relação ao
aprendizado e lazer. Espera-se proporcionar uma oportunidade de melhorar a
qualidade de sua saúde mental, emocional e física, utilizando-se dos recursos
disponíveis através dos produtos e mão de obra adquiridos, melhorando assim
o bem-estar dos alunos dentro da escola.
Esse investimento que contempla custear as despesas da APAE de Itapuã do
Oeste, significa permitir que os usuários dos serviços ofertados participem de
atividades que incluem o uso de serviços e informações, a Inclusão. É possível
citar também a garantia de uma vida digna e justa, por meio da facilitação às
pessoas com déficit intelectual e múltiplas para que estes se sintam capazes de
realizar as suas atividades.
y <a
Idile JiAlves
Presidente - APAE
mesm
9
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
CONCEDENTE
META PARCELA 12 22 | 3 42 52 PARCELA
ÚNICA PARCELA | PARCELA | PARCELA | PARCELA
R$100.000,00 |
META | 62PARCELA | 72 8º ga 102 ag
PARCELA | PARCELA | PARCELA | PARCELA PARCELA | |
AÇÃO PARCELA ÚNICA
01 R$ 100.000,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) APAE
META PARCELA 12 22 32 42 52 PARCELA
ÚNICA PARCELA | PARCELA PARCELA | PARCELA
R$ 9,00 |
META 62 78 82 ga 102 AB!
PARCELA | PARCELA PARCELA | PARCELA PARCCELA PARCELA
Total Contrapartida APAE
10 DA RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DO PROJETO E FISCALIZAÇÃO
A APAE — Associação de Pais e Amigos Excepcionais, inscrita no CNPJ/MF sob Nº
07.525.228/0001-44, situada a Rua Ana Ferreira, Nº 1694, Bairro Centro,
Município de Itapuã do Oeste, se responsabiliza pela EXECUÇÃO do Projeto de
CUSTEAR AS DESPESAS da APAE de Itapuã do Oeste, celebrado com a
Secretaria Municipal de Assistência Social SEMTAS (Emenda Parlamentar
repassada pelo Senador Acir Gurgacz), onde será disponibilizado uma única
parcela no valor de 100.000,00 (cem mil reais).
É sabedor que a concedente deverá levar em consideração à utilização do
recurso público, segundo a legislação vigente com a execução conforme os
cronogramas que foram apresentados, bem como desembolso e pagamentos e
O cumprimento das metas estabelecidas, segundo as condições previstas.
Presidente - APAE
Local:R
11 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS / ETAPAS
META ETAPA/ ESPECIFICAÇÃO INDICADOR DURAÇÃO
FASE Físico Início Término
l 1 Custear despesas com Aquisição Alunos
de Gêneros alimentícios — devidamente
Material Pedagógico — Material
de Higiene e Limpeza Pessoal —
matriculados
É F o para
Material de Expediente — Oficinas atendimentos ALR | 360ALR*
(Cursos Profissionalizantes) — e
clínicos ou
Assistente Social Psicólogo da ra
APAE de Itapuã do Oeste, durante | Pedagógicos
o ano de 2023.
I- CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO
[ CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DO PROJETO
METAS/ | ESPECIFICAÇÃO | UN. | QUAN. | VALOR VALOR VALOR DATA DATA
ETAPAS | UN. MENSAL | ANUAL INÍCIO TÉRMINO
01 Agente Mês 10 1.200,00 | 12.000,00 | 23/02/2023 23/12/2023
Administrativo =
01 Auxiliar Mês 10 800.00 8.000,00 | 23/02/2023 23/12/2023
Administrativo -
02 | Merenda Semestral 02 5.000,00 - 10.000,00 | 01/02/2023 30/12/2023
| Escolar
Jd |
03 Mat. De Mês 16.000,00 - 16.000,00 | 01/02/2023 30/12/2023
Consumo a
Expediente
04 Contrato Mês 10
| Profissional de - 2.500,00 | 25.000,00 23/02/2023 | 23/12/2023
| Psicóloga
05 Contrato Mês 10
Profissional de - 2.500,00 | 25.000,00 23/02/2023 | 23/12/2023
Assistente |
Social
Es
06 Combustível - - 4.000,00 o 4.000,00 | 01/02/2023 30/12/2023
Idileutã púliAlves
Presidente - APAE
rmarasm
mn AS
PREVISTO DE RECEITAS E DESPESAS
RECEITAS (DESCRIÇÃO) | VALOR (R$) DESPESAS
(Descrição)
VALOR (R$)
Prefeitura Municipal ITAPUÃ 100.000,00 Pessoa Jurídica
DO OESTE - RO- via recurso do
R$ 30.000,00
!
| senador Acir Gurgacz — Custeio
| Pessoa Física
| para APAE
R$ 70.000,00
=.
VALOR TOTAL 100.000,00 .
* [ TOTAL: 100.000,00
WI- PLANO DE DIVULGAÇÃO
» Através de Mural da Entidade tornando visível
Especificando o número do Termo de Fomento, val
e Banner Público.
12 PLANO DE APLICAÇÃO
a todos.
or, finalidade
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA
NATUREZA
CONCEDENTE | PROPORNENTE
VALOR TOTAL
Custear as despesas
da APAE de Itapuã do
Oeste na Área Social
em 2023 x
R$ 100.000,00
VALOR GLOBAL DO PROJETO R$ 100.000,00
13 RESPONSÁVEL PELA PARCERIA
HESTONSAVEL PELA PARCERIA
Nome: Idileuza Poli Alves
Telefone: (69) 99266-9150 | Celular: (69) 99231-0630
E-mail: itapuadooesteDapaero.org.br
RG: 850.335 SSP / RO
| CPF: 189.754.608-43
Cargo: Presidente
Eleito em: 02/01/2020 — Posse 02/01/2020
Vencimento do Mandato: 31/12/2022
iate vs
Presidente - APAE
TO VS 4 ÃO]
15. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O trabalho desenvolvido na Entidade é monitorado e avaliado de forma
contínua, para eficiência das ações pela equipe gestora e realizada
mensalmente através de reuniões ou relatórios, para que a clientela seja
atendida e sanada todas as dificuldades encontradas.
16. DECLARAÇÃO
Itapuã do Oeste/RO DO / 4 | São
Idileuza Poli Alves
leuza Pi
mesdente “APAÉ
ta Corrente
Agência: 102-3 Conta: 104613-6
Lançamentos
Dia Histórico Valor
12/07/2022 Saldo Anterior 0,00 (+)
Informações Adicionais
Saldo 0,00 (+)
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 30/12/2022
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 02/01/2023
Total Aplicações Financeiras 0,00
* Saldos por dia Base
Sujeitos a confirmação no momento da contratação
mr mm
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Wuw.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Projeto APAE 09/12/2022
ID: 178796 Processo Documento
CRC: CD43DE57
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 09/12/2022 10:05:57 Finalização: 09/12/2022 10:06:26
MDS: 1E15D43BD25F71420FOFA77E1 2447BF8
SHA256: 4CAODO34BDDC52D67F1 740B591C0E6D4 CEC3TEEDFSC2140ADC2E67A9B3EAFFEC
Súmula/Objeto:
'DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
100.000,00, PARA REALIZAÇÃO DE SUBVÊNÇOES SOCIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 09/12/2022 10:05:57
ASSUNTOS
ENCAMINHA 09/12/2022 10:05:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 96 “ osrt212022 178785
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informando o ID 178796 e o CRC CD43DE57.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Procesene Elotr.
CONSELHO MUNICIPAL
GENES ENA SUCIAL
Município de Itapuã do Oeste/RO
PARECER Nº002/CMAS/2022
O conselho Municipal de Assistência Social/CMAS- Itapuã do Oeste -RO, em reunião
Extraordinária realizada no dia (06) de Dezembro de 2022, através do grupo de whatsapp, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº059/1996 de 13 de dezembro de
1996 e alterada pela lei Completar nº122/2009 de 02 de abril de 2009 e Decreton'2182/GAB-
PMIO/20 de Outubro;
RESOLVE;
| - Emitir PARECER FAVORAVEL ao Projeto, Custear Atividades da APAE 2023 Custear despesas
com Aquisição de Gêneros alimentícios Material Pedagógico Material de Higiene e Limpeza
Pessoal - Material de Expediente Profissionais da área Social da APAE de Itapuã do Oeste,
durante o ano de 2023, referente a Emenda do Senador Acir Gurgacz no valor de R$
100.000,00 (cem mil Reais) para APAE de Itapuã do Oeste RO.
Por ser Expressão de verdade, firmo presente Parecer.
Itapuã do Oeste, 07 de Dezembro de 2022
Cléia Cristina de Araújo
Vice-Presidente-CMAS
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Parecer do CMAS 09/12/2022
ID: 178798
CRC: A4A58F27
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 09/12/2022 10:06:36 Finalização: 09/12/2022 10:06:52
Documento
MDS: 2FC4AC0433101E91D66F4437FES9B4DS5
SHA256: EC203EFOA754CF262B49ADDA6788CF789AB6E64BBB4821A4C82B4877AE1FF322
Súmula/Objeto:
'DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$
100.000,00, PARA REALIZAÇÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 09/12/2022 10:06:36
ASSUNTOS
ENCAMINHA 09/12/2022 10:06:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 96 09/12/2022 178785
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e Ap o 1 PII De
12/12/2022
terça
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020801 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 768
08.244.0005.0002.0018 Custeios das Ativ. Operacionais e
Administrativas... tceseeeeeecetenerearereneneceeteneneneereneneeneneneeteno R$ 100.000,00
3.3.50.43.06 INSTITUIÇÕES DE CARÁTER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Excesso: 100.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 09 de Dezembro de 2022.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
ite: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ 63.761.936/0001-55
sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
à assmaura— EXECULTIVO MUNICIPAL, em 09/12/2022 às 10:22, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
A no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Docto ID: 178800 v1
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento € Finanças.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Projeto de Lei nº 096/2022
Autoria: Executi
vo Municipal
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
nicipal de
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da câmara Mu
Itapuã do QOeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no Regimento Interno
nessa Casa de Leis apresenta-se O PARECER nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de Lei nº 096/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal:
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 400.000,00, PARA REALIZAÇÃO DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS,
SECRETARIA MUNICIPAL
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do PARECER da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dispõe O artigo 219 inciso Il, do Regimento
Interno desta casa:
IN VERBIS:
ART. 219- Às proposições serão distribuídas,
| - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para O exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
Portanto, após analisar O contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, € aparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
IVAN CARLOS TENORIO
Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F Bor É
Era à . ges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: ad nincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
E Pd
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento € Finanças.
PARECER DO PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 096/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar O PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Qeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se O parecer nos termos
seguinte:
«Trata-se de projeto de lei complementar nº 096/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 100.000,00, PARA REALIZAÇÃO DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
IN VERBIS:
ART. 219- Às proposições serão distribuídas,
| - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária € financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com OS membros com à comissão de finanças € orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei complementar nº 096/2022, O presidente da comissão de orçamentos € finanças
juntamente com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar O contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, O
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
NS
to pes, E
Hil Pascoal — Ivan CarlosTenório ls Santana É om 3
Presidente Relator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
k Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Co rs O XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(dcamaraita uadooeste.com site:
A REAR co do RD
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 096/2022
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE
R$ 100.000,00, PARA REALIZAÇÃO DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
VOTO DO RELATOR
RASZISS AO
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 100.000,00, PARA
REALIZAÇÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria
pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
W
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(a camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
ae
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que O Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei 096/2022, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 100.000,00, PARA REALIZAÇÃO DE SUBVENÇÕES
SOCIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos
favoráveis.
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia daSSilva Pereira
Relatora
Ivan Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
ei A ci ess So o
a ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 096/2022
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar O parecer do relator. Vejamos:
«() relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal
de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de
Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 096/2022, de autoria do
Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2022, NO VALOR DE R$ 400.000,00, PARA REALIZAÇÃO DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS, . NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que à relatoria invoca O artigo 219,1 do RJ, cito: Art. 219 Às
proposições serão di tribuídas: L= obrig: toriamente, à CCJR para o
exame da "admissibilidade. constitucional. juridicidade » e de técnica
legislativ
E ra, Portanto. após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário”
DECISÃO E voTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CC J, para fins de tratar deste projeto de lei nº 096/2022, à presidente da
comissão CCIR juntamente com O relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto. podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
MINÉIA DABILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
FÁBIO JUNIOR SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
O es ea 4)
aherontiat DREnVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
as COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº096/2022
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 096/2022, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 100.000,00, PARA
REALIZAÇÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
E
FÁBIO JÚNIOR DA SILVA FERREIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA (1) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena XxX
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira X.
Hilberto Pascoal Pereira X.
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente ] Dt odor
SIM 0 Z |
NÃO Ri 1 Aprovado E
Abstenções Rejeitado
Ausente 0L
x
x
x
Itapuã do Oeste —- RO, | 3 de dezembro de 2022.
Shiro,
ntos Oliveira
Jeffe, son Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Minéia anta Pereira
1º secretária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 105/2022
PROJETO DE LEI 096/2022
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2022, NO VALOR DE R$ 100.000,00, PARA
REALIZAÇÃO DE SUBVÊNÇOES SOCIAIS, NA
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
Excesso de Arrecadação, na importância R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de Excesso de Arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item Ill da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de dezembro de 2022
ROSE LOPES DOS SANTOS Assinado de forma digital por ROSE LOPES
DOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2022.12.14 08:48:32 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 h
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com Q qe JC p
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