materia nº 17/2022

CÂMARA MUNICIPALDE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA VEREADORA MINEIA DA SILVA PEREIRA
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 2022
“TERÁ A OBRICATORIEDADE DE SE
APRESENTAR A CADA 3 (TRÊS) ANOS, POR
OCASIÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA
PARCELA DO IPTU E TAXA DO LIXO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Srº, Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste,
Os Vereadores MINÉIA DA SILVA PEREIRA, LUCAS SANTANA FIUZA,
ROSE LOPES DOS SANTOS E IVAN TENÓRIO, conforme o Artigo 170 do
Regimento Interno desta Casa, apresentam PROJETO DE INDICAÇÃO ao
Excelentíssimo Prefeito de Itapuã do Oeste/RO, matéria jurídica legislativa visando a
criação do “OBRICATORIEDADE DE SE APRESENTAR A CADA 3 (TRÊS) ANOS,
POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO IPTU E TAXA DO
LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
dascasCorloro Fargo q
Val
Rose Comer dar 4 Qro din
972
Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro
Itapuã do Oeste - RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2283 69 992425784
qe CÂMARA MUNICIPALDE ITAPUÃ DO OESTE
ES? ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA VEREADORA MINEIA DA SILVA PEREIRA
PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI 12022,
“TERÁ A OBRICATORIEDADE DE SE
APRESENTAR A CADA 3 (TRÊS) ANOS, POR
OCASIÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA
PARCELA DO IPTU E TAXA DO LIXO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os Aposentados e Pensionistas a partir desta Lei ficam
desobrigados de se apresentarem todos os anos, junto ao órgão competente da
Secretaria de Origem do Município, para requererem a Isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU e Taxa de Lixo, e simultaneamente provar que estão vivos.
Parágrafo Único. Ficam ainda, desobrigados de se apresentarem junto ao
órgão competente, na forma desta Lei, as Entidades Filantrópicas, Associações e
Igrejas que sejam reconhecidas como Utilidade Pública.
I- A presença física do aposentado e pensionista dar-se-á por
ocasião do cadastramento do Aposentado ou Pensionista para
iniciar seu beneficio;
H- O executivo Municipal através de seu órgão competente terá
180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei, para
cadastrar todos os aposentados e pensionistas, que por ventura
ainda não tenham sido cadastrados, devendo constar todos os
dados pessoais e do imóvel.
HI- Fica, o beneficiado, a partir da publicação desta Lei, obrigado a
se apresentar a cada 3 (três) anos, por ocasião do pagamento
da primeira parcela do IPTU e Taxa do Lixo.
IV- O carnê para pagamento do IPTU e Taxa de Lixo dos
aposentados e pensionistas, a partir de 2023, não deverá ser
Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro
Itapuã do Oeste - RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2283 69 992425784 À
ESTADO DE RONDÔNIA
Gra CÂMARA Par ICIPALDE ITAPUÃ DO OESTE
E SRRTORA, A MINEIA DA SILVA PEREIRA
GABINE' TE DA à VE
emitido, salvo para Taxa de Lixo enquanto perdurar os 50%
(cinquenta por cento) e quando for preenchido deverá constar
simplesmente o valor a Ser pago já reduzido e nada mais.
V- No lugar do carnê de que trata o inciso Iv, o Executivo Municipal
deverá fornecer uma Certidão de Isenção anual com todos Os dados do
imóvel para o proprietário.
Art. 2º — Art. 2º. Ficam isentos os imóveis escriturados de uso e frutos, desde
que seja o único bem do aposentado ou pensionista.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrato.
Itapuã do Oeste, 29 de novembro de 2022.
A
)
Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro
Itapuã do Oeste - RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2283 69 992425784
ESTADO DE RONDÔNIA
à GABINETE DA VEREADORA MINEIA DA SILVA PEREIRA
JUSTIFICATIVA
O idoso é pessoa que por sua vivência passada, e por sua condição atual, merece
toda atenção da sociedade, da família e do Estado.
A Constituição Federal trata dos direitos dos idosos, principalmente em seus
artigos 203, 226 e 230. Já a Lei 10.741, de outubro de 2003, regulamentou o
Estatuto do Idoso, reconhecendo e especificando os deveres e direitos para esta
categoria especial de seres humanos, a partir dos 60 (sessenta) anos de idade,
levando em considerando sua situação específica.
O artigo 20 do referido Estatuto preceitua que o idoso tem direito a educação,
cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem
sua peculiar condição de idade.
E mais, o idoso goza evidentemente de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da prestação integral de que trata a
referida lei, tendo assegurado todas as oportunidades e facilidades necessárias à
preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual,
espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
O que a lei fez, a bem da verdade, foi deixar claro que a idade avançada não
pode ser obstáculo ao gozo de uma vida digna, pois dignidade é um dos valores
mais importantes de nosso Estado de Direito, garantia da Constituição, válido para
todos os cidadãos.
Para efetivar esses direitos, até mesmo como forma de reconhecer a
dedicação de décadas de serviços prestados por aqueles que, hoje, na maioria das
vezes, caminham com dificuldades pelos vários “caminhos” da vida, e que recebem
proventos de aposentadoria em valor bem menor que o salário que recebiam
quando em atividade, algumas “facilidades”, felizmente, estão sendo concedidas ao
idoso, o que não costuma ser grande coisa, mas já ajuda na renda familiar,
especialmente para quem precisa pagar por vários medicamentos, dentre outras
despesas.
A própria Constituição Federal dá gratuidade nos transportes urbanos
coletivos aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, conforme determina seu art.
230, 8 2º. Para quem tem entre 60 e 65, a concessão da gratuidade depende de lei
local (municipal).
4 j CÂMARA MUNICIPALDE ITAPUÃ DO OESTE
Itapuã do Oeste, 29 de novembro de 2022.
Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro
Itapuã do Oeste - RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2283 69 992425784
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Ofício Nº 061/GAB-/PRES Itapuã do Oeste, 19 de dezembro de 2022.
Do: Gabinete da Câmara Municipal.
Para: Prefeito Municipal
Moisés Garcia Cavalheiro
Assunto: Projeto de Indicação.
A Câmara Municipal de Itapuã do este- RO, neste ato representado pela Exma. Srê
Presidenta Rose Lopes dos Santos Oliveira, vem respeitosamente através deste, enviar
a Vossa Excelência projeto de Indicação de autoria dos vereadores: Mineia da Silva
Pereira, Lucas Santana Fiuza, Rose Lopes dos Santos e Ivan Tenório.
TERÁ A OBRICATORIEDADE DE SE APRESENTAR A CADA 3 (TRÊS)
ANOS, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO
IPTU E TAXA DO LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS RosE LOPES DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:60705531287
Dados: 2022.12.19 12:22:39 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
; Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centr:
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
Kd
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com Quer
Fo
old
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br í 2a My
3A- e
Y No
NM