| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AUTORIDADE PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA. |
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j ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº. 003/GAB-PRES/2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AUTORIDADE NM) LD PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA Dbi E A LEGISLAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA. PLATA O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - (RO) no uso das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAÇÃO Sr.º. RAFAEL PABLO PACHECO RABELO, para assegurar o cumprimento da legislação de transparência, nos termos do art. 40 da Lei Federal n 12.527/2011 c/c art. 27, $ 1º da IN n. 52/2017/TCE-RO. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 06/01/2023. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 06 de janeiro de 2023. REGISTRE-SE! PUBLIQUE-SE! CUMPRA-SE! ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Presidente/Vereadora Itapuã do Oeste- Ro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br