materia nº 9/2022

E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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Proposição:
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Lein
Projeto LEGISLATIVO 2022
pa 002 /2022
ASSUNTO: DE AUTORIA DO VEREADOR JEFFINHO SHOK QUE DISPÕE INSTITUI
NO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, O PROGRAMA VAI Á ESCOLA.
DISTRIBUIÇÃO
DE IE PARA | DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Vcamaraitapuadooeste.com
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ESTADO DE RÔNDONIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE JEFFERSON EDUARDO O. AZEVEDO
Itapuã do Oeste-RO 02 de maio de 2022
PROJETO DE LEI CMIO/2022
AUTORIA: Jeffinho SHOK E 97 05 2)
GUAM 8
“DISPÕE: INSTITUI NO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, O PROGRAMA VAI À ESCOLA”.
Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art.1º- Fica instituído no âmbito municipal, o Programa”” Câmara Vai à Escola”, com o objetivo
geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e a escola, permitindo ao estudante
compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive,
contribuindo assim para a cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade
brasileira.
Art.2º- O programa será implantado mediante a adesão serão diferentes e abrangerá os níveis
de Ensino fundamental e Ensino Médio.
Parágrafo ÚNICO: As atividades e sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo a
característica da faixa etária correspondente aos respectivos níveis.
Art.3º- Constituem objetivos específicos no Programa:
h Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre os projetos, leis e
atividades gerais da Câmara Municipal;
H. Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento das Vereadoras e Vereadores
eleitos para o Poder Legislativo e suas respectivas propostas;
WI. Sensibilizar os professores, funcionários e pais de alunos para participarem do
Projeto” Câmara Vai à Escola”” e apresentarem sugestões para o seu
aperfeiçoamento.
Art.4º- O programa será operacionalizado em conformidade com as seguintes diretrizes:
[E Inclusão do Programa em epígrafe no Projeto Pedagógico;
H. Estabelecimento de calendário que conterá:
a) Ida da Câmara a Escola inscrita no Programa;
b) Ida da Escola á Câmara;
VR Planejamento das atividades com os seguintes temas;
IV. Promoção de atividades com os seguintes temas;
a) História da Câmara Municipal;
b) Apresentação das Vereadoras e Vereadores e dos respectivos mandatos;
c) O funcionamento da Câmara;
d) Noções de participação política e cidadania.
Art.5º- A Câmara Municipal deverá enviar cópia da presente Resolução a todas as Escolas de
Educação Básica e Ensino Médio estabelecidas no Município.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jeffinho SHOK
Vereador-Vice. Presidente
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura tem como objetivo instituir no Município, o Programa” “Câmara Vai à
Escola”, pretende esclarecer o papel e responsabilidade de um vereador, os seus trabalhos
desenvolvidos na Câmara Municipal, como também a realização de debates e apresentação de
propostas por meio da comunidade e dos estudantes.
O programa visa à interação entre Câmara Municipal e a escola, O estudante terá a
compreensão dos trabalhos legislativos, a importância do Poder Público Municipal no contexto
social da comunidade e a consciência sobre os direitos e deveres para uma futura atuação
mais ativa na política. Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio
Plenário para que este projeto seja aprovado.
Jeffinho SHOK
Vereador-Vice. Presidente
AV: Presidente Médici, n. 1280-Centro-Caixa Postal n. 35-CEP-76.861-000-Fone 693231228
: ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ESe teia
— PARECERDA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2022
Autoria: Legislativo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022, de autoria do Poder Legislativo, que,
“DISPÕE: INSTITUI O MUNICIPIO DE ITAPUÁ DO OESTE, O
PROGRAMA VAI À ESCOLA”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DEXISAM E VII Ala —
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o membro decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2022.
e N.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente)da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
/ qm * A,
ATETONNOSÉ DA SILVA
Vercador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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site; www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2022
Autoria: Legislativo Municipal
“DISPÕE: INSTITUI O MUNICIPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, O PROGRAMA VAI À
ESCOLA”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência
determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa
do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de
Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade,
constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa “DISPÕE: INSTITUI O MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, O
PROGRAMA VAI Á ESCOLA”. Entendendo haver interesse para administração pública e
sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: €.) e
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: DE acid
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Y
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade,
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando
legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico
jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da
matéria.
Minéia dbiva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2022, que “DISPÕE: INSTITUI O
MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, O PROGRAMA VAI Á ESCOLA”, sendo APROVADO
por 03 votos favoráveis e nenhum contrário.
leio e O SS a
JO : 4
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia daSijva Pereira
Rel ora
Ivan Carlos Tenório de Oliveira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(M camaraitapuadooeste.com site:
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ESTADO DE RONDÔNIA
“a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva X |
Fabio J. da Silva Ferreira X
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira |
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira |
Presidente
X
SIM qq
NÃO |
Abstenções
Ausente
Aprovado
Rejeitado
Itapuã do Oeste - RO, ! 7 de maio de 2022.
Rose L. dos: Santos Oliveira
Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
n
Minéia ilva Pereira
1º secretária
à *
1> Ses Baro Srp
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº048/2022
PROJETO DE LEI 002/2022
DE 02 DE MAIO DE 2022
“DISPÕE: INSTITUI NO MUNICIPIO
DE ITAPUÃ DO OESTE, O
PROGRAMA VAI À ESCOLA”.
Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art.1º- Fica instituído no âmbito municipal, o Programa”” Câmara Vai à Escola”, com o
objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e a escola, permitindo ao
estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que
vive, contribuindo assim para a cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade
brasileira.
Art.2º- O programa será implantado mediante a adesão serão diferentes e abrangerá os níveis
de Ensino fundamental e Ensino Médio.
Parágrafo ÚNICO: As atividades e sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo
a característica da faixa etária correspondente aos respectivos níveis.
Art.3º- Constituem objetivos específicos no Programa:
IÊ. Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre os projetos, leis e atividades
gerais da Câmara Municipal;
H. Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento das Vereadoras e Vereadores eleitos
para o Poder Legislativo e suas respectivas propostas;
HI. Sensibilizar os professores, funcionários e pais de alunos para participarem do Projeto
Câmara Vai à Escola” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art.4º- O programa será operacionalizado em conformidade com as seguintes diretrizes:
Il. Inclusão do Programa em epígrafe no Projeto Pedagógico;
HI. Estabelecimento de calendário que conterá:
a) Ida da Câmara a Escola inscrita no Programa;
b) Ida da Escola á Câmara;
mH. Planejamento das atividades com os seguintes temas,
Iv. Promoção de atividades com os seguintes temas;
a) História da Câmara Municipal;
b) Apresentação das Vereadoras e Vereadores e dos respectivos mandatos;
c) O funcionamento da Câmara;
d) Noções de participação política e cidadania.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro s XD
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) UCA EXP
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art.5º- A Câmara Municipal deverá enviar cópia da presente Resolução a todas as Escolas de
Educação Básica e Ensino Médio estabelecidas no Município.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 27 de junho de 2022.
a)
NO) VIT
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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