materia nº 1/2022

ESTADO DE RONDÔNIA /
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: L el nº
Projeto de Lei LEGISLATIVO 001 2022 q /2022
ASSUNTO: DE AUTORIA DO VEREADOR JEFFINHO SHOK, QUE AUTORIZA
SOBRE A OBRIGATORIDADE DA DIVULGAÇÃO NO SATE OFICIAL DA PREFEITURA
DE ITAPUÃ DO OESTE-RO INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS
PARALISADAS, OS MOTIVOS DA PARALIZAÇÃO, O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO,
NOVA DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO E O VALOR QUE FALTARIA PARA SER
CONCLUÍDA.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. | comissão Ju
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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ESTADO DE RÔNDONIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE JEFFERSON EDUARDO O. AZEVEDO
Itapuã do Oeste-RO 02 de maio de 2022
PROJETO DE LEI CMIO/2022
AUTORIA: JEFFINHO SHOK
“AUTORIZA SOBRE A OBRIGATORIDADE DA DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE-RO INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS
PARALISADAS, OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO, NOVA
DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO E O VALOR QUE FALTARIA PARA SER CONCLUÍDA”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS POR LEI:
Art.1º- Obriga a divulgação de informações acerca das obras públicas municipais paralisadas,
contendo os motivos de interrupção, nova data prevista para o término e o valor que faltaria
para ser concluída no site oficial da Prefeitura do Município de Itapuã do Oeste-RO.
Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, a obra com atividades
interrompidas por mais de 30(trinta) dias.
Art.2º- Será utilizado o site oficial da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste-RO para
transmitir as informações contidas no art.1º desta Lei, deverá conter também, os dados do
órgão público ou da concessionária responsável pela obra como; endereço completo da obra,
número do contrato administrativo e do processo licitatório.
Art.3º- A Prefeitura de Itapuã do Oeste-RO deverá divulgar as informações do que trata os
artigos 1º e 2º desta Lei no prazo de 10(dez) dias úteis a contar da efetiva paralisação da obra.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Vereador-Vice.Presidente BuuuuQ B :
; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ps COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE (DB
PROJETO DE LEINº /2022
Autoria: Legislativo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2022, de autoria do Poder Legislativo, que,
“AUTORIZA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE-RO INFORMAÇÕES
SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, OS MOTIVOS DA
PARALIZAÇÃO, O PERIODO DE INTERRUPÇÃO, NOVA DATA
PREVISTA PARA O TÉRMINO E O VALOR QUE FALTARIA PARA SER
CONCLUÍDA”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca O artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 - As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e “de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2022, a presidente da
comissão CCJR juntamente com O membro decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2022.
MINÉIA DAJSILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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ESTADO DE RONDÔNIA
A PODER LEGISLATIVO à
q A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Voar À nto cy MOL
VEREADORES (AS) A favor Contra A Abst. Ausent
Fabio J. da Silva Ferreira
à
Jefferson Eduardo O. Azevedo [o
2º secretário Á
Rose Lopes dos Santos Oliveira |
NÃO E Aprovado Tá
| Antônio Costa Sena E X
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| Hilberto Pascoal Pereira
Vereador Vice-Presidente ,
Minéia da Silva Pereira
Presidente
Abstenções Rejeitado
Ausente
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (1)
Ailton José da Silva
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Lucas Santana Fiuza i Es |
1º secretária X
SIM | Os
Itapuã do Oeste - RO, (| de maio de 2022.
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Rose L. dos Santos Oliveira
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2º secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº047/2022
PROJETO DE LEI 001/2022
DE 02 DE MAIO DE 2022
“AUTORIZA SOBRE A OBRIGATORIDADE DA
DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA
DE ITAPUÃ DO OESTE-RO INFORMAÇÕES SOBRE
AS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, OS MOTIVOS
DA PARALISAÇÃO, O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO,
NOVA DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO E O
VALOR QUE FALTARIA PARA SER CONCLUÍDA”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
Art.1º- Obriga a divulgação de informações acerca das obras públicas municipais paralisadas,
contendo os motivos de interrupção, nova data prevista para o término e o valor que faltaria
para ser concluída no site oficial da Prefeitura do Município de Itapuã do Oeste-RO.
Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, a obra com atividades
interrompidas por mais de 30(trinta) dias.
Art.2º- Será utilizado o site oficial da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste-RO para
transmitir as informações contidas no art.1º desta Lei, deverá conter também, os dados do
órgão público ou da concessionária responsável pela obra como; endereço completo da obra,
número do contrato administrativo e do processo licitatório.
Art.3º- A Prefeitura de Itapuã do Oeste-RO deverá divulgar as informações do que trata os
artigos 1º e 2º desta Lei no prazo de 10(dez) dias úteis a contar da efetiva paralisação da obra.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 27 de junho de 2022.
ROSE cos SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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