materia nº 3/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
ç 0)
Projeto de Lei nº 003/2023 Lein
OB
ASSUNTO: Dispõe SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 263.998,00, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
—
DE PARA || DATA VISTO DE PARA DATA | VISTO
Presid. comissão |.
|
—
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
01/02/2023
putid
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº15 /GAB/23 Itapuã do Oeste, 31 de Janeiro de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
-M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
os, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
03/2023, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Port. nº 4471 Transf. do Fundo Estadual
Aquisição de Ambulâncias, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Com os nossos cordiais cumpriment
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 =
smpies — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODE
ê assmaura — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 31/01/2023 às 14:59, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
AT
reta ANE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 1 /01/2020. a RR ot.
e ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
E
bs a autenticidade deste documento pod
nformando o ID 188619 e o código verificador ASCD3F20.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 03 31/01/2023 188620
PÀ Projeto 03 31/01/2023 188626
304/2023 188627 |
E] Anexo 1 , 188
Docto ID: 188619 v1
111
Oficio 15 de 31/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 188619 e CRC: A9CD3F20).
01/02/2023
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 03/2023
Excelentíssima Senhora presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 263.998,00
(Duzentos € sessenta e Três Mil Novecentos € Noventa e Oito Reais), especificados abaixo e distribuídos
por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, Port. nº 4471
“yansf. do Fundo Estadual Aquisição de Ambulâncias, conforme projeto em anexos, tendo em vista à
necessidade de ATENDIMENTO AO MEM Nº 49/ SEMSAU/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos No art. nº 12 Parágrafo Único e inciso |, 8
1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 31 de Janeiro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
— aeee ie e emereeeeme
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.g9v br - CNPJ; 63.761.936/0001-55
8 supe Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ABESMÔNICA EXECULTIVO MUNICIPAL, em 31/01/2023 à i
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po ae. TÊ rt Rep pop nr 4:59, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
jo) jo] :
3 A autenticidade deste documento i
pode ser conferi d i sp: ja. ov.Dr
a formando oo 188620 e o cod verificador SDDBCSE1. no site transparencia fapuadooestero goubr
Documentos Relacionados
Seg. Documento
1 Ofício 15 uia ID
— — 31/01/2023 188619
Docto ID: 188620 v1
Mensagem 03 de 31/01/20: in rm reto nº 202 1 ( E1 111
/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID 88620 e CRC: 5DDBC6!
).
/
01/02/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
263.998,00, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE,
NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
wt. 12. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 263.998,00 (Duzentos e Sessenta e
Três Mil Novecentos e Noventa e Oito Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 263.998,00 (Duzentos e
sessenta e Três Mil Novecentos e Noventa e Oito Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
—Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 31 de Janeiro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É emas EXECULTIVO MUNICIPAL, em 34/01/2023 às 14:59, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Decreton <.Vãv dE iaiuiicuco
S A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 188626 e o código verificador 76BC4A55.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Adendo 49 | 31/01/2023 188629
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
Projeto 03 de 31/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 188626 e CRC 76BC4A55). 1/2
01/02/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA
-Eicha: 478
10.301.0006.0043.0049 | Investimentos... 263.998,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Superávit Financeiro: R$ 263.998,00
Itapuã do Oeste - RO, 31 de Janeiro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Eu Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 Re)
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmausa — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 31/01/2023 às 14:59, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
CAMREEEESD no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. eine
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 188627 e o código verificador DA7F23B9.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
31/01/2023 188619
Docto ID: 188627 v1
1 Oficio 15
11
Anexo 1 de 31/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 188627 e CRC: DA7F23B9).
31/01/2023
RES
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº49/SEMSAU/GABINETE/SEMAP/2023 Id 188605
A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP
Hustríssimo (a) Senhor (a)
Marcos Paiva Freitas/Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Elizandra da Silva Monteiro Barbosa/Diretora de Planejamento
Assunto: Abertura de superávit financeiro e orçamentário 2022/2023.
Itapuã do Oeste/RO, aos 31 de janeiro de 2023.
Ilustríssimo (a) Senhor (a);
Ao tempo em que lhes apresentamos nossos cordiais cumprimentos, inicialmente
gostaríamos de externar-lhes nossos sinceros agradecimentos pela parceria existente entre esta SEMUSA e
esta SEMAP frente a necessidade de solucionarmos problemas inerentes a boa execução das ações e
programas desta Secretaria Municipal de Saúde, é gratificante saber que podemos contar com vosso auxílio
e empenho.
Concomitantemente vimos pelo presente mui respeitosamente solicitar de Vossa Senhoria,
“> criação de projeto atividade ficha orçamentária para que seja efetuada a inserção do valor abaixo indicado
como Superávit financeiro orçamentário do exercício de 2022 para 2023 no valor R$ 263.998,00 (Duzentos e
sessenta e três mil, novecentos e noventa e oito reais) conforme distribuição abaixo e o Art. 12, parágrafo
único da lei nº 966/2022 LOA.
Ressaltamos que a referida superávit é necessária para cobrir despesas com
equipamento e material permanente da SEMSAU:
SUPERÁVIT
10.302.006.0043 Investimento
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
0.2.632.0 R$ 263.998,00
TOTAL DE SUPERAVIT R$ 263.998,00
orando 22 de 31/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 188605 e CRC: 05554C86). 1/2
ID: 188629 e CRC: FDC328B3
31/01/2023
certos de poder contar com vossa
Sendo o que se apresenta para O momento,
m andamento e prestação do serviço
colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bo
colocando-nos sempre a disposição
compreensão e
público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço,
para o que se fizer necessário.
Atenciosamente.
Márcio Brune Christo
Secretário Municipal
Port. nº 78/2021
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55º
smpies Documento assinado eletronicamente por MARCIO BRUNE CHRISTO, SECRETARIO
ê assmauna MUNICIPAL, em 34/01/2023 às 11:54, horário de itapuá do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
ABRESTETINS Decreto nº 2.043 de 13/ 1/2020. RS e Es
a no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
4
pa A autenticidade deste documento pode ser conferid!
E informando o ID 188605 e o código verificador 05554086.
Docto ID: 188605 v1
212
OL;
a 22 de 31/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 188605 e CRC: 05554086).
jo)
ELAS: ID: 188629 e CRC: FDC328B3
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo 49 31/01/2023
ID: 188629 Processo Documento
CRC: FDC328B3
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 31/01/2023 14:36:44 Finalização: 31/01/2023 14:37:09
Dvs
MDS: D15DEAAF0C90C58996502047A1B140B7
SHA256: B733550F68C4E1444532D2BDB8AB4DA4939F6B1 57924BB6BAB68DO1AA75C7BFC
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
263.998,00, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 31/01/2023 14:36:44
ASSUNTOS
ENCAMINHA 31/01/2023 14:36:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 03 31/01/2023 188626
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 188629 e o CRC FDC328B3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
02/02/2023 Ee
| MB al z7,
EA
ESTADO DE RONDÔNIA . Fis 40$,.-S|]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE PA =)
Ofício Nº 12/GAB-PMIO/2023
Itapuá do Oeste/RO, 02 de fevereiro de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sr? ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
* Mapuã do Oeste RO.
Assunto: Solicitação de Convocação para Realização de Sessão Extraordinária (Urgente).
Exmo. Senhora Vereador Presidente,
Após cumprimentá-lo, considerando o inciso XXI, Art. 65 da Lei Orgânica Municipal,
venho pelo presente solicitar a convocação dos membros dessa Casa de Leis, para realização de
Sessão Extraordinária (Urgente). :
Mensagem nº 03, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito,
através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Port. nº
4471 Transf. do Fundo Estadual Aquisição de Ambulâncias, a fim de que vossas excelências
apreciem e deliberem sobre a matéria. (CARATÉR DE URGÊNCIA).
Mensagem nº 04, dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
global de R$ 217.110,17(Duzentos e Dezessete Mil, Cento e Dez Reais e Dezessete Centavos),
através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior a fim de que
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, conforme solicitação da Secretaria
através do Mem. Nº 005/SEMECE/2023. (CARÁTER DE URGÊNCIA).
Mensagem Nº. 05/2023, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de
crédito através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
COMPARTILHADO IR E VIR-2022 a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre
a matéria, conforme solicitação da Secretaria através do Mem. Nº 080/SEMECE/2023.
(CARATÉR DE URGÊNCIA.)
Oficio 3 de 02/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 189260 e CRC: 00081861). 12
02/02/2023
Os projetos são de suma relevância para a administração, pois estas ações vem ao
encontro das necessidades das secretarias afins.
Ao ensejo, desejamos um ótimo trabalho junto a este poder legislativo, renovamos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito de Itapuã do Oeste
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmausa— EXECULTIVO MUNICIPAL, em 02/02/2023 às 16:47, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
— AMEEITETOS NO art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. . ú Es Es
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 189260 e o código verificador 000B1861.
Cientes
CPF Data/Hora
02/02/2023 16:44
Docto ID: 189260 v1
Seg. Nome
ma 1 RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO +.+ 335.402-** à
Oficio 3 de 02/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 189260 e CRC: 00081861).
212
PARECER DO RELATOR | 7A e |
PROJETO DE LEI N 003/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 003/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“ DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023
NO VALOR DE R$ 263.998,00 PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, NA
SECRETÁRIA DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
1
|
da FAUNA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 003/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 003/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 263.998,00, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANEBTE,
NA SECRETÁRIA DE SAÚDE E DÀÃ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 003/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
— fluido
PRESIDENTE RELATOR
PARECER DO RELATOR + EA
PROJETO DE LEI Nº 004/2023
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 004/2023, de autoria do poder legislativo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2023 NO VALOR DE R$ 217.110,17 REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
SICONV Nº 880608/2018, PELC NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT,
DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
RELATOR.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE DEI
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8
PARECER DA PRESIDENTE Es gg dá
PROJETO DE LEINº /2023 G-€->)
Autoria: Executivo Municipal NES Pd
os
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 263.998,00, PARA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: [ — obrigatoriamente à CCJR para o
exame da admissibilidade constituc itucional, juridicidade “e de técnica
legislativa. Portanto, apos analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, a presidente da
comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 02 de fevereiro de 2023.
NEN
N
MINÉIA DSBuva PEREIRA
Presidente)da CCIR
AILTON JOSÉ DA SILVA
-Játór da CCJR
EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR e DE IAN
PROJETO DE LEINº /2023 Fis anç
Autoria: Executivo Municipal NG ME /
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº | /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 263.998,00, PARA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
[ — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da. admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 02 de fevereiro de 2023.
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 263.998,00, PARA AQUISIÇÃO
DE MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
NO LU AZ iiaada o =
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 263.998,00, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE, NA SECRETARIA DE SAÚDE “AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA”. Entendendo haver
interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante,
emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
GA
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto € Saúde.
3. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que O Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
PARECER LA totsitistaisi aos
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que "“DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
263.998,00, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sendo APROVADO por 03 votos favoráveis e nenhum
contrário.
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia da Silva Pereira
Relatora
a ia / E ESRENÁ E
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
2
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE PA
ESTADO DE RONDÔNIA Sonora
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CÉDULA DE VOTAÇÃO pd 4
ASSUNTO: Dolacaut do qupio ce dy 003/4023
LEITURA (£) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena K
Ailton José da Silva [O
à Jefferson Eduardo O. Azevedo X
Hilberto Pascoal Pereira x
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente X
Lucas Santana Fiuza ;
2º ári x
2º secretário
Minéia da Silva Pereira X
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
| Presidente
SIM [| 06
NÃO | Aprovado | es
Abstenções | peca Rejeitado |
Ausente | 0a
Itapuã do Oeste — RO, 02 de janeiro de 2023.
AB vrêsuO,
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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24 ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
GABINETE DA PRESIDENCIA
Ofício Nº 005/GAB-/PRES Itapuã do Oeste, 03 de fevereiro de 20283.
Do: Gabinete da Câmara Municipal.
Para: Prefeito Municipal
Moisés Garcia Cavalheiro
Assunto: Autógrafo.
Sirvo-me do presente, ato representado pela Sr? Vereadora Presidente, Rose
Lopes dos Santos Oliveira, para encaminhar Vossa Excelência os autógrafos dos Projetos
de Lei aprovado neste legislativo.
Y Autógrafos: 001 e 002
Respeitosamente,
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO EM: V 3/02/22
am. dOuretia Botita
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE DA dada
ESTADO DE RONDÔNIA PASS »
GABINETE DA PRESIDENCIA Ehess en eg
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AUTÓGRAFO Nº 001/2023 Ná er
PROJETO DE LEI Nº 003/2023 Ed
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DE 31 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 263.998,00, PARA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 263.998,00
(Duzentos e Sessenta € Três Mil Novecentos e Noventa e Oito Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de
R$ 263.998,00 (Duzentos e Sessenta € Três Mil Novecentos e Noventa e Oito Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso 1,
$ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 03 de fevereiro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
recEBIDO EM: 53 /02./23.