materia nº 4/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
x 0)
Projeto de Lei nº 004/2023 Lein
12023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 217.110,17, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS SICONV Nº 880608/2018 PELC, NA SECRETARIA MUNIICIAL DE
EDUCAÇÃO, CULT, DESPOSTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
02/02/2023 PARAN
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ESTADO DE RONDÔNIA Ne
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº. 16/GAB-PMIO/2023 Itapuã do Oeste, 31 de Janeiro de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
“STAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 04, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor global de R$ 217.110,17 (Duzentos e Dezessete Mil, Cento e Dez
Reais e Dezessete Centavos), através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria,
conforme solicitação da Secretaria através do Mem. Nº 005/SEMECE/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ctemônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 01/02/2023 às 09:12, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
is A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 188658 e o código verificador E5E53FCE.
Docto ID: 188658 v1
Oficio 16 de 31/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 188658 e CRC: E5ES3FCE). 11
PE
02/02/2023 s ET TAN
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ESTADO DE RONDÔNIA — MSGS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ad 5)
MENSAGEM Nº. 04/2023
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
ẠEncaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Credito
Adicional Especial, para atender ao CONVÊNIOS SICONV Nº 880608/2018 PELC, no valor
global de R$ 217.110,17 (Duzentos e Dezessete Mil, Cento e Dez Reais e Dezessete Centavos),
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia
de propostas em anexo.
Tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no
projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit
Financeiro, previstos nos incisos |, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuá do Oeste, 31 de Janeiro de 2023.
- MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpues Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
FEM semeia — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 01/02/2023 às 09:18, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
TAMREITEIS no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
E
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 188774 e o código verificador 7416152F.
Docto ID: 188774 v1
Mensagem 04 de 01/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 188774 e CRC: 7416152F). 11
02/02/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 217.110,17, REALIZAÇÃO DE
CONVENIOS SICONV Nº 880608/2018 PELC, NA
SECRETARIA MUNIICIAL DE EDUCAÇÃO, CULT,
DESPOSTO E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
217.110,17 (Duzentos e Dezessete Mil, Cento e Dez Reais e Dezessete Centavos), alocados nos
projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit
Financeiro na importância de R$ 217.110,17 (Duzentos e Dezessete Mil, Cento e Dez Reais e
Dezessete Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
superávit financeiro, previstos no inciso |, 8 1º do art. 42 cic o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
- Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste, 31 de Janeiro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ê densa EXECULTIVO MUNICIPAL, em 01/02/2023 às 09:18, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
ENS no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 188775 e o código verificador BB3C99CE.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 05 01/02/2023 188778
Docto ID: 188775 v1
Projeto 04 de 01/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 188775 e CRC: BB3C99CE).
11
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
MEM. Nº 005/SEMECE/2023 Itapuã do Oeste, 31 de Janeiro de 2023.
DA: SEMECE
A: SEMAP
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO. « AR
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Senhor Secretário, GIN a A
Ss
NO:
Vimos solicitar de Vossa Senhoria abertura de crédito por superávit
financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 217.110,17 (Duzentos e dezessete
mil cento e dez reais e dezessete centavos), para atender ao Conv. SICONV Nº
880608/2018-PELC, segue abaixo:
02.06.04 — DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE, AZER E RECREAÇÃO
27.812.0008.0071.0000 - MANUTENÇÃO E DIFISÃO DO ESPORTE, LAZER E
RECREAÇÃO
PELC . , ai ; R$ 217.110,17
0.2.570.0 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 012.207 17.280,00
1 33.90.47.00 E raio E
0.2.570.0 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 012.207 189.000,00
FÍSICA
, 3.3.90.36.00 :
0.2.570,0 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 012.207 6.101,17
JURÍDICA
k “| 3.3.90.39.00 ]
0.2.500.0 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 012.207 4.729,00
JURÍDICA
Loo ]3.3.90.3900. ca Lá e
. 217.110,17
RUTE al x SILVA CARVALHO
SEC. SEMECE
Port nº 006/GAB-PMIO/2017
AV, AIRTON SENNA 1425 - CENTRO
FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330
ID: 188778 e CRC: 49C5130E
Município de Itapuã do Oeste [E PROC ala
63.761.936/0001-55 | = Fis. 05,4
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Vo / e]
www.itapuadooeste.ro.gov.br NG E x DA
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Ro DE dá
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 05 01/02/2023
ID: 188778 Processo Documento
Es [Ori
CRC: 49C5130E à É
Processo: 0-0/0 Bite
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 01/02/2023 08:20:43 Finalização: 01/02/2023 08:21:37
MDS: 9DD78DF7AD7BF2674E39839ED5416281
SHA256: A2Z6298FB219B9970302364596BF7B3FD1ADB3713A61 409DB469030E27FD0177E
Súmula/Objeto:
” “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
217.110,17, REALIZAÇÃO DE CONVÉNIOS SICONV Nº 880608/2018 PELC, NA SECRETARIA MUNIICIAL DE EDUCAÇÃO,
CULT, DESPOSTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 01/02/2023 08:20:43
ASSUNTOS
ENCAMINHA 01/02/2023 08:20:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 04 01/02/2023 188775
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 188778 e o CRC 49C5130F
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
02/02/2023
“ep PAR DE IZy oN
ESTADO DE RONDÔNIA É c
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 12/GAB-PMIO/2023
Itapuã do Oeste/RO, 02 de fevereiro de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Srº ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
* Mapuã do Oeste RO.
Assunto: Solicitação de Convocação para Realização de Sessão Extraordinária (Urgente).
Exmo. Senhora Vereador Presidente,
Após cumprimentá-lo, considerando o inciso XXI, Art. 65 da Lei Orgânica Municipal,
venho pelo presente solicitar a convocação dos membros dessa Casa de Leis, para realização de
Sessão Extraordinária (Urgente). :
Mensagem nº 03, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito,
através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Port. nº
4471 Transf. do Fundo Estadual Aquisição de Ambulâncias, a fim de que vossas excelências
apreciem e deliberem sobre a matéria. (CARATÉR DE URGÊNCIA).
Mensagem nº 04, dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
global de R$ 217.110,17(Duzentos e Dezessete Mil, Cento e Dez Reais e Dezessete Centavos),
através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior a fim de que
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, conforme solicitação da Secretaria
através do Mem. Nº 005/SEMECE/2023. (CARÁTER DE URGÊNCIA).
Mensagem Nº. 05/2023, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de
crédito através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
COMPARTILHADO IR E VIR-2022 a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre
a matéria, conforme solicitação da Secretaria através do Mem. Nº 080/SEMECE/2023.
(CARATÉR DE URGÊNCIA.)
Oficio 3 de 02/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 189260 e CRC: 000B1861). 1/2
02/02/2023
Os projetos são de suma relevância para a administração, pois estas ações vem ao
encontro das necessidades das secretarias afins.
Ao ensejo, desejamos um ótimo trabalho junto a este poder legislativo, renovamos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito de Itapuã do Oeste
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê cemea EXECULTIVO MUNICIPAL, em 02/02/2023 às 16:47, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
ELETRÔNICA
AMEI NO art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
«úios é E RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO ***,335.402-** E " 02/02/2023 16:44
Docto ID: 189260 v1
Oficio 3 de 02/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 189260 e CRC: 000B1861). 212
2 Câmara Municipal de Itapuã do Oeste A
o Estado de Rondônia [51
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 217.110,17, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS SICONV Nº 880608/2018 PELC, NA
SECRETARIA MUNIICIAL DE EDUCAÇÃO, CULT,
DESPOSTO E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 217.110,17, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS SICONV Nº
880608/2018 PELC, NA SECRETARIA MUNIICIAL DE EDUCAÇÃO, CULT, DESPOSTO E LAZER”.
Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria
pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro ;
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) 6 e o
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: JO »
admincamara(a camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
7, Câmara Municipal de Itapuã do Oeste (E
Estado de Rondônia cegas çá
q)
Poder Legislativo ! MA
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
3. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
217.110,17, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS SICONV Nº 880608/2018 PELC, NA SECRETARIA
MUNIICIAL DE EDUCAÇÃO, CULT, DESPOSTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo
APROVADO por 03 votos favoráveis e nenhum contrário.
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
EN
pisa À ;
Minéia daSilva Pereira
Relatora
a a À a « r
Solo Z sm da S JUS:
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
to
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(M camaraitapuadooeste.com site:
adeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 004/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar O parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 004/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 217.110,17, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS SICONV Nº 880608/2018 PELC,
NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT,DESPOSTO E LAZER E DÀ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
!l - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 004/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
DE FEVEREIRO DE 2023.
Pao
]
HILBETO PASCOAL flu li,
PRESIDENTE RELATOR
Sa
PROJETO DE LEINº /2023 5
Autoria: Executivo Municipal À
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO , NE
PARECER DA PRESIDENTE
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 217.110,17, REALIZAÇÃO
DE CONVÊNIOS SICONV Nº 880608/2018 PELC, NA SECRETARIA
MUNIICIAL DE EDUCAÇÃO, CULT, DESPOSTO E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: [ — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, “juridicidade e de “técnica
rr rn todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº | /2023, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 02 de fevereiro de 2023.
MINÉIA D VA PEREIRA
Presidente da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q) camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SE
[ Serem sizas
E Fit. ZiZA o E
PROJETO DE LEINº 2023 tg / 5)
(04 casal
Autoria: Executivo Municipal NG, 198º O
PARECER DO RELATOR
Parecer do Relator da Comissão de C onstituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 217.110,17, REALIZAÇÃO
DE CONVÊNIOS SICONV Nº 880608/2018 PELC,
NA SECRETARIA MUNIICIAL DE EDUCAÇÃO,
CULT, DESPOSTO E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 02 de fevereiro de 2023.
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
RCA
7
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
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PODER LEGISLATIVO —
CÉDULA DE VOTAÇÃO N& o
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LEITURA (x) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena zé
Ailton José da Silva = A
Jefferson Eduardo O. Azevedo X
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira XÁ
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente X
Lucas Santana Fiuza ;
2º secretário A
Minéia da Silva Pereira
1º secretária A
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente TE ua
SIM 06 7
NÃO Aprovado /
Abstenções Rejeitado
Ausente O
Itapuã do Oeste — RO, 02 de janeiro de 2023.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE VA, ;”
GABINETE DA PRESIDENCIA o S A
Ofício Nº 005/GAB-/PRES Itapuã do Oeste, 03 de fevereiro de 2023.
Do: Gabinete da Câmara Municipal.
Para: Prefeito Municipal
Moisés Garcia Cavalheiro +
Assunto: Autógrafo.
Sirvo-me do presente, ato representado pela Sr? Vereadora Presidente, Rose
Lopes dos Santos Oliveira, para encaminhar Vossa Excelência os autógrafos dos Projetos
de Lei aprovado neste legislativo.
Y”. Autógrafos: 001 e 002
Respeitosamente,
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Pres. Médici esg.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO EM: 03 fo 1/92
“dluclia Belida É
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA ESET
GABINETE DA PRESIDENCIA PAN
[= PR Wo] A
AUTÓGRAFO Nº 002/2023 N&
PROJETO DE LEI Nº 004/2023 é
DE 31 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023,NO VALOR DE
R$ 217.110,17, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS SICONV Nº 880608/2018
PELC, NASECRETARIA MUNIICIAL DE
EDUCAÇÃO, CULT, DESPOSTO E
LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 217.110,17 (Duzentos e Dezessete Mil, Cento e Dez Reais e
Dezessete Centavos), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
Superávit Financeiro na importância de R$ 217.110,17 (Duzentos e Dezessete Mil,
Cento e Dez Reais e Dezessete Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão superávit financeiro, previstos no inciso I, $ 1º do art. 42 c/c o
artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 03 de fevereiro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com PREFEITURA MUNICIPAL DE
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ITAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO EM: 03/09 (93.