materia nº 5/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OESTE
Proposição:
Projeto de Lei nº 005/2023
Lei nº
/2023
ASSUNTO. pisPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 193.725,71, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA
FROTA - TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL
COMPARTILHADO IR E VIR- 2022, NA SECRETARIA DE
PROVIDÊNCIAS.
DE TRANSPORTE ESCOLAR
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
| Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
02/02/2023 4 L
[Sesc aresta
(4, Na
ESTADO DE RONDÔNIA AM
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Go modo Do
Ofício Nº17/GAB/23 Itapuã do Oeste, 01 de Fevereiro de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÁ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 05/2023, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de
crédito através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
COMPARTILHADO IR E VIR-2022 a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre
a matéria, conforme solicitação da Secretaria através do Mem. Nº 080/SEMECE/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
ms Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B etemônica — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 01/02/2023 às 09:43, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ita apuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 188794 e o código verificador 31117555.
Docto ID: 188794 v1
Oficio 17 de 01/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 188794 e CRC: 31117555). 11
02/02/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 05/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
superávit financeiro, valor global de R$ 193.725,71 (Cento e Noventa e três mil setecentos e vinte e cinco
reais e setenta e um centavo), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme
demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE
gi “RANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR-2022. conforme SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA, em
anexo.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão superávit financeiro,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 01 de Fevereiro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
é Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 êermôuer — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 01/02/2023 às 09:43, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
AMEI no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 188795 e o código verificador A5658907.
Docto ID: 188795 v1
Mensagem 05 de 01/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 188795 e CRC: A5658907).
11
02/02/2023 PSA
ESTADO DE RONDÔNIA -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
193.725,71, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA -
TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE
TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR- 2022, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
= O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro, na
importância de R$ 193.725,71 (Cento e Noventa e três mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta e um
centavo). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro, na
importância de R$ 193.725,71 (Cento e Noventa e três mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta e um
centavo).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit
Financeiro, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
—Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 01 de Fevereiro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É etêmômer — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 01/02/2023 às 09:43, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
AMET no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 188796 e o código verificador 9A22DD2E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 80 01/02/2023 188804
Docto ID: 188796 v1
Projeto 05 de 01/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 188796 e CRC: 9A22DD2E). 11
01/02/2023 as DE 17
E od
ROCA Fel
ESTADO DE RONDÔNIA — ;? A )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E,
Memorando nº 80/SEMECE/2023
Itapuá do Oeste/RO, 01 de fevereiro de 2023
DA: SEMECE
A: SEMAP
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Senhor Secretário,
Vimos solicitar de Vossa Senhoria abertura de crédito por superávit financeiro no
orçamento vigente no valor de R$ 193.725,71 (Cento e Noventa e três mil setecentos e vinte e
cinco reais e setenta e um centavos), para atender ao Programa Ir e Vir Transporte Escolar,
conforme segue abaixo:
Convênio de Transporte Escolar R$ 193.725,71
12.122.0002.0045.0001 CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR - SEDUC
0.2.571.0 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 012.251 | 193.725,71
3.3.90.93.00
RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO
SEC. SEMECE
Port nº 006/GAB-PMIO/2017
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO, SECRETARIO
MUNICIPAL, em 01/02/2023 às 08:53, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
morando 80 de 01/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 188786 e CRC: 00081589). 1/2
E; ID: 188804 e CRC: 254E8AAD
01/02/2023
SIMPLES
ASSINATURA
ELETRÔNICA
Decreto nº 2.04. 13/01/, É
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 188786 e o código verificador 00081589.
Docto ID: 188786 v1
morando 80 de 01/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 188786 e CRC: 00081589). 212
ID: 188804 e CRC: 254E8AAD
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO é,
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 80 01/02/2023
ID: 188804 Processo Documento
B Ao]
CRC: 254E8AAD ?
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 01/02/2023 10:09:48 Finalização: 01/02/2023 10:10:23
MDS: DBFC90825E19A6434EBE4A931739C213
SHA256: 230D986BD406FAI0906AA1B072775C93C3F4560A3B91D6418D3D92D3690CODBA
Súmula/Objeto:
“ “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
193.725,71, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA - TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE
ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR- 2022, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 01/02/2023 10:09:48
ASSUNTOS
ENCAMINHA 01/02/2023 10:09:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 05 01/02/2023 188796
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 188804 e o CRC 254E8AAD.
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE Rem
PROJETO DE LEINº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 193.725,71, MANUTENÇÃO
E AMPLIAÇÃO DA FROTA - TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA
ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR-
2022, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: [ — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leinº | /2023, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 02 de fevereiro de 2023.
ALVA PEREIRA
te da CCJR
MALTÓNHOSE DASILNA
Relatór da CCJR
RDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
JEFFERSON E
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
.€ ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº | /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023) NO VALOR DE R$ 193.725,71,
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA -
TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA
ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
COMPARTILHADO IR E VIR- 2022, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 02 de fevereiro de 2023.
ANTÓN JOSE DA SÍLVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F, Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia Dá
Poder Legislativo [lida
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. 2 (4. 7 ; )
A
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 193.725,71, MANUTENÇÃO E
AMPLIAÇÃO DA FROTA - TERMO DE ADESÃO DO
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE
ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR- 2022, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
2. DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 263.998,00, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE, NA SECRETARIA DE SAÚDE “AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA”. Entendendo haver
interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante,
hoo -
emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia É aqnlio
Poder Legislativo Lg. |
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. 7. - y
Ce ms Pá
3. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
193.725,71, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA - TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA
ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR- 2022, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis
e nenhum contrário.
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
Pres, Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(O camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças.
PARECER DOPRESIDENTE
Projeto de Leine /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E F INANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei complementar nº /2023, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 193.725,71, MANUTENÇÃO E
AMPLIAÇÃO DA FROTA - TERMO DE ADESÃO DO
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE
ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR- 2022, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
IN VERBIS;
ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei complementar nº /2023, o presidente da comissão de orçamentos e finanças
juntamente com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2023.
Ma )
Antonio Costa Sena Tati Cartos Pérátio
cata Relator Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(a)camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Presidente
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 005/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 005/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 193.725,71, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA- TERMO
DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO
IR E VIR — 2022, NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Junto Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
1! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕE, 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Cabal de
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 005/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 005/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023, No
Valor de R$ 193.725,71, Manutenção e Ampliação da Frota- Termo de Adesão do
Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado IR e VIR -a Secretária de
Educação e Dá Outras Providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 005/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
elato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
ME
HILBETO PASCOAL | PRIMIRA
PRESIDENTE RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: olaaur do noite» do dw 005/22
LEITURA (6) E VOTAÇÃO (4)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva X o |
Jefferson Eduardo O. Azevedo X
X
X
Hilberto Pascoal Pereira o
Ivan Carlos T. de Oliveira
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário X
Minéia da Silva Pereira
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 0
NÃO Je Aprovado a
Abstenções Rejeitado
Ausente [02
Itapuã do Oeste — RO, 10 de fevereiro de 2023.
SN
A ho
lots reu
Rose L. dos Santos Ólkeira
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
2º sec in
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
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ESTADO DE RONDÔNIA 014. - |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Ofício Nº 007/GAB-/PRES Itapuã do Oeste, 10 de fevereiro de 2023.
Do: Gabinete da Câmara Municipal.
Para: Prefeito Municipal
Moisés Garcia Cavalheiro
Assunto: Autógrafo.
Sirvo-me do presente, ato representado pela Srê Vereadora Presidente, Rose
Lopes dos Santos Oliveira, para encaminhar Vossa Excelência os autógrafos dos Projetos
de Lei aprovado neste legislativo.
” Autógrafos: 003 e 004
Respeitosamente,
ROSE LOPES DOS SANTOS Assinado de forma digital por ROSE LOPES
DOS SANTOS OLIVERA-S0F0S531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados 20230210100727.0409
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
SS
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE |
FTAPUÃ DO OESTE |
RECEBIDO RS À |
AM; A
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 004 /2023
PROJETO DE LEI 005/2023
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 193.725,71,
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA -
TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA
ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
COMPARTILHADO IR E VIR- 2022, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro, na importância de R$ 193.725,71 (Cento e Noventa e três mil setecentos e
vinte e cinco reais e setenta e um centavo). Alocados nos projetos/atividades conforme
ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
Superávit Financeiro, na importância de R$ 193.725,71 (Cento e Noventa e três mil
setecentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavo).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. | : ;
Itapuã do oeste, 10 de fevereiro de 2023.
A DUO! Ny
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
O
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