materia nº 1/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
E (0)
Projeto de Lei nº 001/2023 Lein
12023
ASSUNTO: Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº 792 de 03 de
dezembro de 2020 e Lei Ordinária nº 886 de 31 de março de 2022 que tratam
do Processo Seletivo Simplificado de Contratação Emergencial, realizada
através do Edital nº 001/2021 e Processo Seletivo Simplificado de Contratação
Emergencial, realizada através do Edital nº 001/2022€ dá outras providências.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA I VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão L
— ma
O DDD
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
08/02/2023 E dá "
ESTADO DE RONDÔNIA g
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ,
Ofício nº 24/GABINETE/2023 Itapuá do Oeste/RO, 08 de fevereiro de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
—JTAPUÁ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente reencaminhar a Mensagem
Nº. 01/2022, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre prorrogar pelo prazo de 01 (um) ano, a
contratação dos profissionais especificados de acordo com o Anexo | da Lei Ordinárianº 792 de
03 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Ordinária nº 868 de 16 de dezembro de 2021, para
atender à solicitação da presidente da CCJR, Vossa Senhoria Minéia da Silva Pereira, através do
Oficio nº 002/GAB-VMDSPV, presente mensagem tem por necessidades temporárias de
excepcional interesse públicoa fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria. (Caráter de Urgência).
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
— distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito de Itapuã do Oeste
Ofício 24 de 08/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 190900 e CRC. O01ABASESB).
1/2
08/02/2023
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
[ES itémôuca —EXECULTIVO MUNICIPAL, em 08/02/2023 às 11:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
ELETRÔNICA.
AMEI no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 190900 e o código verificador 01ABASES.
Docto ID: 190900 v1
Oficio 24 de 08/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 190900 e CRC: 01ABASEB).
08/02/2023
ESTADO DE RONDÔNIA | |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE , des
MENSAGEM Nº 01/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Reencaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a alteração da Lei
Ordinária nº 792 de 03 de dezembro de 2020 e Lei Ordinária nº 886 de 31 de março de 2022
que tratam do Processo Seletivo Simplificado de Contratação Emergencial, realizada
através do Edital nº 001/2021 e Processo Seletivo Simplificado de Contratação
Emergencial, realizada através do Edital nº 001/2022 e dá outras providências.Solicitamos,
CARÁTER DE URGÊNCIA.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos
de consideração e apreço.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito de Itapuã do Oeste
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 83.761.936/0001-55
smes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
[Ei ctemônca — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 08/02/2023 às 11:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste. ro.gov.br,
informando o ID 190909 e o código verificador 7A7457B3.
Docto ID: 190909 v1
Mensagem 01 de 08/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 190909 e CRC 7AT457B3). 11
08/02/2023 SR
ESTADO DE RONDÔNIA Va
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº/GAB-PMIO/2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº 792 de 03
de dezembro de 2020 e Lei Ordinária nº 886 de 31 de
março de 2022 que tratam do Processo Seletivo
Simplificado de Contratação Emergencial, realizada
através do Edital nº 001/2021 e Processo Seletivo
Simplificado de Contratação Emergencial, realizada
através do Edital nº 001/2022e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 65 da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei Ordinária nº 792 de
03 de dezembro de 2020 apresenta o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de até 01 (um)
ano, a contratação dos profissionais especificados de acordo com o Anexo | da Lei Ordinária nº
792 de 03 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Ordinária nº 868 de 16 de dezembro de 2021,
para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Parágrafo único - A prorrogação que trata o caput do artigo anterior, será somente até
conclusão do concurso público municipal, que encontra-se em fase de tramitação, no âmbito da
Secretária Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP.
Art. 2º O Anexo | da Lei Ordinária nº 886 de 31 de março de 2022, onde trata dos
profissionais da área da Educação e Saúde, fica alterado o número de vagas dos cargos
mencionados no Anexo | da presente lei.
8 1º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos ao dia 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 08 de fevereiro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito de Itapuã do Oeste
Projeto 01 de 08/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 190916 e CRC: ODFBO1FE).
Es
1/2
08/02/2023
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www, itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 83.761.936/0001-55 ama
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 itemôniea — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 08/02/2023 às 11:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
i site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 190916 e o código verificador ODFBO1FE.
Docto ID: 190916 v1
Projeto 01 de 08/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 190916 e CRC: ODFBO1FE). 212
08/02/2023
le, 87 /22.,5
ESTADO DE RONDÔNIA E$o)o)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE hds
ANEXO |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2023
ESPECIFICAÇÃO DO QUADRO DE VAGAS
Secretaria Municipal de Educação
Profissional Carga Horária
Pedagogo com formação em
A Supervisão Escolar
40 hs
Pedagogo com formação em
orientação Educacional
Pedagogo com experiências em
Supervisão Escolar e em
monitoramento e formação
continuada em Educação
Motorista Veículo Pesado CNH-D
Quantidade
| Salário
R$ 2.200,00
R$ 2.00,00
R$ 2.200,00
R$ 1.252,00
Anexo | da Lei Ordinária nº 886/2022 SEMECE alterado o nº de Pedagogo com formação em Supervisão Escolar.
Secretaria Municipal de Saúde
Horária
el “o [ER
30 hs 01
40 hs 01
| 40hs | 02 | R$125200—
Anexo | da Lei Ordinária nº 886/2022 SEMSAU alterado o nº de Técnicos de Enfermagem.
Profissional
Técnico de enfermagem
Nutricionista
Auxiliar Saúde Bucal
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Carga Quantidade
Horária
40 hs 03 R$ 2.200,00
40 hs R$ 1.200,00
Profissional
Psicólogo
Motorista de Veículo Leve
Anexo | da Lei Ordinária nº 886/2022 SEMTAS o Quadro de Profissionais sem alteração
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Anexo 1 de 08/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 190919 e CRC: C5FEAED1). 1/2
08/02/2023
Prefeito de Itapuã do Oeste
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site:
www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 83.761.936/0001-55
E) smpes Documento assinad
O eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
itmônea —- EXECULTIVO MUNICIPAL,
ELETRÔNICA em 08/02/2023 às 11:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
=ecteto n <.043 de 13/01/2020.
N
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro. gov br,
informando o ID 190919 e O código verificador CS5FEAEDA.
Docto ID: 190919 v1
Anexo 1 de 08/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 190919 e CRC: C5FEAED1). 212
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia ,
Poder Legislativo É
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA
Nº 792 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 E LEI
ORDINÁRIA Nº 886 DE 31 DE MARÇO DE 2022
QUE TRATAM DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL,
REALIZADA ATRAVÉS DO EDITAL Nº 001/2021 E
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, REALIZADA
ATRAVÉS DO EDITAL Nº 001/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
VOTO DO RELATOR
“UIQ DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e J ustiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Acamar aitapuadooeste.com site:
WWww camaradeitapuadooeste, ro. gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
E opinião deste relator que o Projeto de Lei Possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
TARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei (2023, que “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 792 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 E LEI ORDINÁRIA Nº 886 DE
31 DE MARÇO DE 2022 QUE TRATAM DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, REALIZADA ATRAVÉS DO EDITAL Nº 001/2021 E PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, REALIZADA ATRAVÉS DO EDITAL Nº 001/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. sendo APROVADO por 03 votos favoráveis e nenhum contrário.
ASSANTANA FiUZA
Presidente
Minéia ilva Pereira
elhtora
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE pm
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO É EN
PARECER DA PRESIDENTE ; Sprotpa idea
: 7ã |
PROJETO DE LEINº 2023 e pd
Autoria: Executivo Municipal N4
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu Parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº (2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 792 DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2020 E LEI ORDINÁRIA Nº 886 DE 31 DE MARÇO DE
2022 QUE TRATAM DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, REALIZADA ATRAVÉS DO EDITAL
Nº 0012021 E PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, REALIZADA ATRAVÉS DO EDITAL
Nº 001/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — Ag
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para q
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
egislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023,a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2023.
MINÉIA DAGSILVA PEREIRA
Presidel te da CCJR
OR gpa
tor da CCJR
ARDO OLIVEIRA AZEVEDO
ereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F, Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste. com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº 2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu Parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
ORDINÁRIA Nº 792 DE 03 DE DEZEMBRO DE
2020 E LEI ORDINÁRIA Nº 886 DE 31 DE MARÇO
DE 2022 QUE TRATAM DO PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, REALIZADA ATRAVÉS DO
EDITAL Nº 001/2021 E PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, REALIZADA ATRAVÉS DO
EDITAL Nº 0012022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas;
L— obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2023.
ator ONE DA Gisa
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste. com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e F inanças.
PARECER DOPRESIDENTE in
. . O SA AA RESIDENTE
Projeto de Lei nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o PARECER do Relator. Vejamos;
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferidas
no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se O parecer nos termos
seguinte:
“Trata-se de projeto de lei complementar nº /2023, de autoria do Poder Executivo Municipal”:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA
Nº 792 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 E LEI
ORDINÁRIA Nº 886 DE 31 DE MARÇO DE 2022
QUE TRATAM DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL,
REALIZADA ATRAVÉS DO EDITAL Nº 001/2021 E
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, REALIZADA
ATRAVÉS DO EDITAL Nº 001/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
IN VERBIS:
ART. 219- As Proposições serão distribuídas;
Il - Quando houver aspecto financeiro ou orçamentários, para o exame da compatibilidade ou
adequação orçamentária e financeiro;
DECISÃO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei complementar nº /2023, o presidente da comissão de Orçamentos e finanças
juntamente com o relator e membro decidem;
Portanto, após analisar O contesto desse Projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, amparado com técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o
presidente e demais membros da comissão opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2023.
Hilberto Pascoa Antonio Costa Sena
Presidente. + Relator
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site:
Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI N 001/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 001/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“ DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 792 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, E LEI
ORDINÁRIA Nº 886 DE 31 DE MARÇO DE 2022 QUE TRATAM DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO DE CONTRTAÇÃO EMERGENCIAL, REALIZADA ATRAVÉS DO EDITAL 001/2021 E
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO EDITAL Nº
001/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
A SALA DAS COMISSÕES, 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
| Prim dia
RELATOR
vd
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 001/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
) relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
ipresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 001/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“Dispõe Sobre a Alteração da Lei Ordinária nº 792 de 03 de Dezembro de 2020,
e Lei Ordinária nº 886 de 31 de Março de 2022 que tratam do processo seletivo
simplificado de contratação emergencial, realizada através do edital 001/2021 e
processo seletivo simplificado de contratação emergencial do edital nº 001/2022 e
Dá Outras Providências.
inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
-m reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
rojeto de lei 001/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
, A
uni DE 2023
177 (VA
c A
PRESIDENTE RELATOR
SALA DAS COMISSÕES, nº) DE
f |) 1
A
HILBETO PASCOAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE :
ESTADO DE RONDÔNIA PROUS.M
PODER LEGISLATIVO -
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA (1%) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena o | X
Ailton José da Silva
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Px pepx
XxX
x
Presidente . J
SIM 06
NÃO Aprovado Ea
Abstenções | Rejeitado
Ausente O
Itapuã do Oeste — RO, 10 de fevereiro de 2023.
Alo ue
Rose L. doS-Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(»camaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Ofício Nº 007/GAB-/PRES Itapuã do Oeste, 10 de fevereiro de 2023.
Do: Gabinete da Câmara Municipal.
Para: Prefeito Municipal
Moisés Garcia Cavalheiro t
Assunto: Autógrafo.
Sirvo-me do presente, ato representado pela Sr2 Vereadora Presidente, Rose
Lopes dos Santos Oliveira, para encaminhar Vossa Excelência os autógrafos dos Projetos
de Lei aprovado neste legislativo,
Y Autógrafos: 003 e 004
Res peitosamente,
ROSE LOPES DOS SANTOS Assinado de forma digital por ROSE LOPES
OLIVEIRA:6O705531287 Cos oa OUVE S0705531287
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEp 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara camaraitapuadooeste.com
site; Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FTAPUA DO OESTE
RECEBIDO EM; 10
SE: LO uucol A
| ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA qem,
AUTÓGRAFO Nº 003/2023
PROJETO DE LEI 001/2023
DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº 792 de 03
de dezembro de 2020 e Lei Ordinária nº 886 de 31 de
março de 2022 que tratam do Processo Seletivo
Simplificado de Contratação Emergencial, realizada
através do Edital nº 001/2021 e Processo Seletivo
Simplificado de Contratação Emergencial, realizada
através do Edital nº 001/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de
até 01 (um) ano, a contratação dos profissionais especificados de acordo com o
Anexo | da Lei Ordinária nº 792 de 03 de dezembro de 2020, alterada pela Lei
Ordinária nº 868 de 16 de dezembro de 2021, para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público.
Parágrafo único -A prorrogação que trata o caput do artigo anterior, será somente até
conclusão do concurso público municipal, que encontra-se em fase de tramitação, no
âmbito da Secretária Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP.
Art. 2º -O Anexo | da Lei Ordinária nº 886 de 31 de março de 2022, que trata
dos profissionais da área da Educação e Saúde, fica alterado número de vagas
dos cargos mencionados no Anexo | da presente lei.
8 1º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos ao dia 01 de janeiro de 2023.
Es
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ã camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SME Ap)
GABINETE DA PRESIDENCIA o
Ce 72 la
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do oeste, 10 de fevereiro de 2023.
AS k
UM
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.86 1-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br