materia nº 8/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
o GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
E (0)
Projeto de Lei nº 008/2023 Lein
12023
ASSUNTO: RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão a
ds
R 1 L
4
IE
E |
a]
| |
L
ma mm + — mf
r | ] I
CC
res. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ã camaraitapuadooeste.com
site; www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
07/05/2023
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 032/GAB/23 Itapuã do Oeste, 03 de março de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 08/2023, que trata do Projeto de Lei Ordinária, para aprimorar a estrutura
pública denominada Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região Central de
Rondônia (CISAN Central-RO), registrado sob o CPJ Nº 10.914.290/0001-32, sediado no
município de Ariquemes/RO, SOLICITA URGÊNCIA.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 elemônica —EXECULTIVO MUNICIPAL, em 06/03/2023 às 12:47, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
ARRETIEOD no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 195657 e o código verificador B1A2A711.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 08 06/03/2023 195668
2 Projeto 08 06/03/2023 195676
Docto ID: 195657 v1
Oficio 32 de 06/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 195657 e CRC: B1A2ZA711). 111
07/05/2023
008 Oleo
ESTADO DE RONDÔNIA — ESA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE «V.
MENSAGEM Nº. 08/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Apresentando-nos de modo cordial, vimos encaminhar Projeto de Lei Ordinária,
para aprimorar a estrutura pública denominada Consórcio Intermunicipal de Saneamento
Básico da Região Central de Rondônia (CISAN Central-RO), registrado sob o CPJ Nº
10.914.290/0001-32, sediado no município de Ariquemes/RO.
Nobre Edil, a presente iniciativa é um cumprimento de praxe institucional reservada
a este Poder Executivo, conforme a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que
preconiza a formação de consórcios públicos entre entes da Federação, bem como Decreto
Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que a regulamenta, dispondo sobre as normas
gerais de contratação de consórcios públicos.
No caso em questão, pretende-se a alteração do Protocolo de Intenções por meio
da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 067/2022/CISAN CENTRALIRO, DE 16 DE SETEMBRO DE
2022, estabelecendo que a entidade pública CISAN Central-RO, após aprovação em
assembleia geral dos seus municípios consorciados, passa a absorver em seu rol de objetivos
multifinalitários o Serviço de Inspeção Municipal pela via consorciada, assim como a admissão
de outros 04 (quatro) municípios partícipes.
Tal Resolução também cumpre regularidade imposta pelo Parecer Prévio PPL-TC
00019/20, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que define pela
obrigatoriedade de os consórcios públicos intermunicipais inserirem em seus protocolos de
intenções o quadro de empregados públicos. Neste particular, informamos que, a maioria dos
cargos dispostos nos anexos na RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 067/2022/CISAN
CENTRALIRO, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022, já existia, somando-se aos cargos de médico
veterinário, agrônomo, técnico agrícola e auxiliares de inspeção, recentemente criados pelos
senhores prefeitos, para a execução do serviço de inspeção das agroindústrias.
Nesta senda, ressaltamos pela presente justificativa a necessidade de adequar o
consórcio CISAN Central/RO ao regramento leal pertinente à prestação do serviço de inspeção
municipal, que em muito beneficiará a economia regional, uma vez que, dessa forma, a
produção agroindustrial poderá ser livremente comercializada entre todo o âmbito geográfico
que compreende o consorciamento estipulado pela Lei que ora pretendemos neste projeto.
Sem termos mais, por ora, registramos nossa estima e consideração.
Cordialmente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
“Es esmuea EXECULTIVO MUNICIPAL, em 06/03/2023 às 12:47, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
ABES no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. Ê
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 195668 e o código verificador 31EB9C57.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
Mensagem 08 de 06/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 195668 e CRC: 31EB9C57). 1/2
07/03/2023
Documentos Relacionados
Seg. Documento ID
1 Oficio32 o O o 195657
Docto ID: 195668 v1
co gos pIDAR
403: 4 [ 212
07/03/2023
sai?
ESTADO DE RONDÔNIA á
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE
RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Município de Itapuã do Oeste RO, ente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região
Central de Rondônia, conforme determinação do Artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Artigo 29 do
Decreto Federal Nº 6.017/2007, ratifica as alterações no Contrato Consórcio provocadas pela Resolução
Normativa Nº 067/2022/CISAN Central/RO, que altera o Protocolo de Intenções do CISAN Central de RO,
devidamente aprovada na Assembleia Geral Ordinária do Consórcio do dia 16 de setembro de 2022.
Art. 2º A Resolução Normativa Nº 067, de 16 de Setembro de 2022, editada e aprovada pela Assembleia
Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia é parte
integrante desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etemômea — EXECULTIVO MUNICIPAL, em 06/03/2023 às 12:47, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.04 13/01/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 195676 e o código verificador 681B046F.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 32 06/03/2023 o — 195657
Docto ID: 195676 v1
Projeto 08 de 06/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 195676 e CRC: 681B046F). 11
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE np: td
Fá Ê
PROJETO DE LEI Nº 008/2023 os
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE
RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 —- As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 008/2023, a presidente
da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 09 de março de 2023.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº008/2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“ RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE
RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJ R, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
IL — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 09 de março de 2023.
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 008/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar O parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 008/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“Ratifica as alterações do contrato do consórcio intermunicipal de saneamento da região
central de Rondônia, e dá outras providências.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
IH — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 008/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
E co 7 SALA DAS COMISSÕES 08 DE março DE 2023.
A /)
HILBERTO pas | axtróniio Cósia sa
PRESIDENTE -— RELATOR
PARECER DO RELATOR
6 fz
EA
PROJETO DE LEI Nº008/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 008/2023 de autoria do poder
executivo municipal:
“Ratifica as alterações do contrato do consórcio intermunicipal de saneamento da região
central de Rondônia, e dá outras providências
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 08 de março de 2023.
1! My
/ ANTÓNI fltshdea
RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: falo dA Lx Vi O0K/d093
LEITURA &&) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor | Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
A
Ailton José da Silva = e
Jefferson Eduardo O. Azevedo
| Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário o
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 07 a
NÃO Aprovado ] V
Abstenções Rejeitado |
Ausente 04
x |x Ix Ix bx
Itapuã do Oeste — RO, 09 de março de 2023.
Hu vrtuvar
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
ai hectedo
Fabio J. da a Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da
L 1º secretária s
ucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA Z ca
Ofício Nº 13/GAB-/PRES Itapuã do Oeste, 10 de março de 2023.
Do; Gabinete da Câmara Municipal.
Para: Prefeito Municipal
Moisés Garcia Cavalheiro
Assunto: Autógrafo.
Sirvo-me do presente, ato representado pela Sr2 Vereadora Presidente, Rose
Lopes dos Santos Oliveira, para encaminhar Vossa Excelência o autógrafo do Projeto de
Lei aprovado neste legislativo.
Y” Autógrafo: 007
Respeitosamente,
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 PREFEITURA MUNICIPAL DE
e-mail: admincamaraQocamaraitapuadooeste.com ITAPUÃ DO OESTE
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br RECEBIDO EM:JO Jo3 (93.
ASS.: AMA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA UR <OLs2ÃE
0Js j
AUTÓGRAFO Nº 007/2023
PROJETO DE LEI Nº 008/2023
DE 03 DE MARÇO DE 2023
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Município de Itapuã do Oeste RO, ente do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento da Região Central de Rondônia, conforme determinação do Artigo 12 da
Lei Federal nº 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Federal Nº 6.017/2007, ratifica as
alterações no Contrato Consórcio provocadas pela Resolução Normativa Nº
067/2022/CISAN Central/RO, que altera o Protocolo de Intenções do CISAN Central de
RO, devidamente aprovada na Assembleia Geral Ordinária do Consórcio do dia 16 de
setembro de 2022.
Art. 2º - A Resolução Normativa Nº 067, de 16 de setembro de 2022, editada e aprovada
pela Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região
Central de Rondônia é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 10 de março de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO EM: SO /0 3/9
n:.dO, 13 /A3